TJCE - 0210858-27.2024.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Andrea Mendes Bezerra Delfino
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/04/2025 21:22
Expedição de Documento
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07/04/2025 03:11
Decorrendo Prazo
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07/04/2025 03:11
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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07/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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04/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0210858-27.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Valônia Karine Rodrigues de Oliveira - Apelante: Izabel Batista de Almeida - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por maioria. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
TRÁFICO DE DROGAS E FAVORECIMENTO PESSOAL.
INVASÃO DOMICILIAR AFASTADA.
ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS DURANTE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO.
PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA DESCABIDA.
DOSIMETRIA DA PENA.
RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.
REDUÇÃO DAS PENAS.
AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA.
IMPOSSIBILIDADE.
PARCIAL PROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELAS RÉS CONTRA SENTENÇA QUE AS CONDENOU PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 E 348 DO CP, EM CONCURSO MATERIAL, FIXANDO PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE MULTA.
A DEFESA REQUER A ABSOLVIÇÃO DAS APELANTES POR NULIDADE DA PROVA DECORRENTE DE INVASÃO DOMICILIAR OU INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.
SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E O AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DA PROVA, EM RAZÃO DE SUPOSTA INVASÃO DE DOMICÍLIO; (II) ANALISAR SE HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO;(III) AVALIAR A ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, ESPECIALMENTE QUANTO AO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO; E (IV) SABER SE É POSSÍVEL O AFASTAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA DEVIDO À HIPOSSUFICIÊNCIA DAS APELANTES.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A ENTRADA NA RESIDÊNCIA FOI MOTIVADA POR MANDADO DE PRISÃO EM DESFAVOR DE TERCEIRO E A TENTATIVA DE FUGA DESTE AO PERCEBER A PRESENÇA POLICIAL CONFIGUROU FUNDADA SUSPEITA, AUTORIZANDO O INGRESSO NO DOMICÍLIO.
APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA SOBRE ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS (SERENDIPIDADE).4.
A MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS FORAM DEMONSTRADAS POR LAUDOS PERICIAIS E PROVAS TESTEMUNHAIS, NÃO HAVENDO DÚVIDAS DE QUE AS APELANTES GUARDAVAM MACONHA EM SUA RESIDÊNCIA, EM TROCA DE PAGAMENTO.
A CONDENAÇÃO DA APELANTE VALÔNIA DEVE SER MANTIDA, POIS HÁ ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM SUA PARTICIPAÇÃO NO DELITO.5.
A PROVA ORAL COLHIDA É IDÔNEA E SUFICIENTE PARA COMPROVAR QUE AS APELANTES AJUDARAM DIONE PARA QUE NÃO FOSSE CUMPRIDO O MANDADO DE PRISÃO CONTRA ELE, DE MODO QUE NÃO RESTAM DÚVIDAS ACERCA DO COMETIMENTO DO CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL, REVELANDO-SE DESCABIDA A PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA.6.
QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA, A PENA-BASE DO APELANTE LEANDRO DEVE SER REDUZIDA, ANTE A INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DA PERSONALIDADE, FUNDAMENTADA DE FORMA INIDÔNEA.
NA SEGUNDA FASE, NÃO HÁ QUE SER RECONHECIDA A CONFISSÃO, A TEOR DA SÚMULA Nº 630 DO STJ, EIS QUE O REFERIDO APELANTE AFIRMA QUE A DROGA APREENDIDA SERIA PARA CONSUMO PESSOAL.7.
O AFASTAMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO FOI INDEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA QUANTIDADE DE DROGA ENCONTRADA E EM APREENSÃO DE BALANÇA DIGITAL, O QUE NÃO JUSTIFICA A NEGATIVA DA BENESSE.
ASSIM, APLICA-SE A REDUÇÃO DE 2/3 PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006.8.
QUANTO À PENA PECUNIÁRIA, SUA FIXAÇÃO RESPEITOU A PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NÃO HAVENDO PREVISÃO LEGAL PARA SUA ISENÇÃO EM RAZÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ E SÚMULAS Nº 61 E 62 DO TJCE.IV.
DISPOSITIVO E TESE9.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
TESES DE JULGAMENTO: ¿1.
O INGRESSO POLICIAL EM DOMICÍLIO, QUANDO HÁ FUNDADA SUSPEITA DA PRESENÇA DE FORAGIDO E TENTATIVA DE EVASÃO, NÃO CONFIGURA NULIDADE. 2.
O TRÁFICO PRIVILEGIADO DEVE SER RECONHECIDO SEMPRE QUE AUSENTES PROVAS CONCRETAS DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS OU VINCULAÇÃO A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, SENDO INSUFICIENTE, PARA AFASTÁ-LO, A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. 3.
A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RÉU NÃO AFASTA A IMPOSIÇÃO DA PENA DE MULTA PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL.¿__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XI; CPP, ART. 157; CP, ART. 348; LEI Nº 11.343/2006, ART. 33, § 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC 958.594/SP, REL.
MIN.
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 6ª TURMA, J. 12.02.2025; STJ, HC 884.132/SP, REL.
MIN.
DANIELA TEIXEIRA, 5ª TURMA, J. 15.10.2024; STJ, AGRG NO ARESP 1237143/AC, REL.
MIN.
REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, J. 15.05.2018; STJ, HC N. 437.868/RS, REL.
MIN.
RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, J. 22.05.2018; TJCE, SÚMULAS 61 E 62.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. . - Advs: Francisco Valdone Anchieta Arrais (OAB: 46835/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
03/04/2025 14:35
Expedição de Documento
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03/04/2025 14:21
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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03/04/2025 14:21
Expedição de Documento
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03/04/2025 14:20
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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03/04/2025 14:19
Mover Obj A
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03/04/2025 14:19
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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03/04/2025 13:12
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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02/04/2025 17:23
Expedição de Documento
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02/04/2025 07:30
Disponibilização Base de Julgados
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01/04/2025 15:04
Juntada de Documento
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01/04/2025 09:00
Conhecido o recurso e provido em parte
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01/04/2025 09:00
Julgado
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26/03/2025 13:27
Conclusos
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26/03/2025 13:27
Expedição de Documento
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24/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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20/03/2025 11:37
Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
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17/03/2025 17:52
Inclusão em Pauta
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17/03/2025 17:52
Para Julgamento
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17/03/2025 15:22
Expedição de Documento
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16/03/2025 21:24
Processo Encaminhado
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16/03/2025 18:29
Proferido despacho de mero expediente
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16/03/2025 18:29
Proferido despacho de mero expediente
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13/03/2025 10:20
Conclusos
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12/03/2025 15:11
Processo Encaminhado
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12/03/2025 13:53
Juntada de Documento
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25/02/2025 16:46
Conclusos
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25/02/2025 16:46
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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24/02/2025 10:20
Juntada de Petição
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24/02/2025 10:20
Juntada de Petição
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24/02/2025 10:20
Expedição de Documento
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17/01/2025 15:19
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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17/01/2025 15:18
Expedição de Documento
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17/01/2025 15:10
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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17/01/2025 15:03
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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17/01/2025 09:36
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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04/12/2024 15:00
(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
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04/12/2024 14:14
Registro Processual
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04/12/2024 14:14
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/12/2024
Ultima Atualização
16/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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