23/04/2025 21:52

Expedição de Documento
07/04/2025 03:12

Decorrendo Prazo
07/04/2025 03:12

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
07/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0228505-74.2020.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Nathanael Freitas Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por maioria. - EMENTADIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO.

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA E RECEPTAÇÃO.

CONDENAÇÃO.

PRELIMINAR AFASTADA.

BUSCA VEICULAR LÍCITA.

FUNDADA SUSPEITA DE PORTE DE OBJETOS ILÍCITOS.

MÉRITO.

MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO.

ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE MENÇÃO A CRIME ANTERIOR.

SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA E RESTRITIVA DE DIREITOS.I.

CASO EM EXAME.1.

TRATA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NO ART. 16, §1º, IV, DA LEI N. 10.826/2003 E NO ART. 180 DO CÓDIGO PENAL.

CONSIDEROU A SENTENÇA QUE HOUVE CONSENTIMENTO DO RÉU PARA BUSCA DOS POLICIAIS EM SEU CARRO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2.

HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO, PRELIMINAR E DE MÉRITO: (I) SABER SE CABE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PROVAS PRODUZIDAS EM ABORDAGEM E BUSCA VEICULAR ILEGAIS; (II) SABER SE CABE ABSOLVIÇÃO; (III) SABER SE CABE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO DO ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003; (IV) SABER SE CABE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS; E (V) SABER SE CABE DISPENSA DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA E DE CUSTAS.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3.

OS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZARAM A APREENSÃO DA PISTOLA INFORMAM QUE ABORDARAM O VEÍCULO POR JÁ O TEREM VISUALIZADO EM UMA FESTA EM ÁREA DE RISCO, HAVENDO RECEBIDO DENÚNCIAS DE QUE HAVIA PESSOAS ARMADAS NA REGIÃO.

EM ADIÇÃO, O VEÍCULO PAROU COM O SOM LIGADO E VIDROS ESCUROS, HAVENDO A COMPOSIÇÃO RESOLVIDO "FAZER A ABORDAGEM, PORQUE ELE PODERIA ESTAR ALCOOLIZADO, CAUSANDO RISCO ÀS PESSOAS NO TRÂNSITO".

NO MOMENTO DA ABORDAGEM, OS POLICIAIS VISUALIZARAM GARRAFAS DE BEBIDA ALCOÓLICA NO VEÍCULO E O APELANTE PASSOU A AGIR DE MANEIRA SUSPEITA, TENTANDO LUDIBRIAR OS POLICIAIS E OFERECENDO-LHES POSSÍVEL VANTAGEM INDEVIDA, AO DIZER QUE ERA AMIGO DOS POLICIAIS E QUE ELES DEVERIAM PASSAR EM SUA PADARIA, MOTIVO PELO QUAL FIZERAM A BUSCA VEICULAR E ENCONTRAM A ARMA DE FOGO EMBAIXO DO BANCO DO VEÍCULO.4.

REGISTRE-SE QUE, NA DATA DOS FATOS, 17 DE MAIO DE 2020, A CIDADE DE FORTALEZA ESTAVA EM LOCKDOWN, ISOLAMENTO SOCIAL RÍGIDO, SÓ SENDO PERMITIDO SAIR DE CASA COM A JUSTIFICATIVA DE SE DESLOCAR ATÉ UM HOSPITAL, SUPERMERCADO, FARMÁCIA OU TRABALHO EM SETORES ESSENCIAIS.

OS POLICIAIS MILITARES, COM RAZÃO, SUSPEITARAM QUE O APELANTE, ALÉM DE DESCUMPRIR OS TERMOS DO DECRETO SANITÁRIO MUNICIPAL, PODERIA ESTAR DIRIGINDO ALCOOLIZADO, HAVENDO SIDO VISUALIZADOS "CASCOS" DE BEBIDA NO CARRO.

APÓS A ABORDAGEM, O COMPORTAMENTO DO APELANTE GEROU DESCONFIANÇA DE QUE ESTIVESSE EM POSSE DE OBJETOS ILÍCITOS, AO OFERECER VANTAGENS AOS POLICIAIS E DIZER-SE "AMIGO" DA POLÍCIA, O QUE PREENCHE O STANDART PROBATÓRIO DE FUNDADA SUSPEITA EXIGIDO PELO ART. 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.5.

PUGNA A DEFESA PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO DO ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003, AINDA QUE INCORRA O RÉU NAS MESMAS PENAS DO TIPO PELO QUAL FORA CONDENADO - ART. 16, §1º, IV, DA LEI N. 10.826/2003.

OU SEJA, SEQUER SE VISLUMBRA INTERESSE RECURSAL NESSE PEDIDO.

DE QUALQUER MANEIRA, A DESCOBERTA EM PERÍCIA DE NUMERAÇÃO ANTERIORMENTE SUPRIMIDA DE UMA ARMA NÃO POSSIBILITA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO TIPO PENAL DE PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO PARA PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO.6.

NO BRASIL, NÃO É LÍCITO AO CIDADÃO PORTAR OU POSSUIR ARMA DE FOGO SOB A JUSTIFICATIVA DE AUTODEFESA, CABENDO-LHE RECORRER ÀS INSTITUIÇÕES DO ESTADO PARA, SE FOR O CASO, OBTER A NECESSÁRIA PROTEÇÃO.

A TEOR DO ART. 24 DO CÓDIGO PENAL, ESTADO DE NECESSIDADE TEM COMO FUNDAMENTO SITUAÇÃO DE PERIGO ATUAL QUE NÃO TENHA O AGENTE PROVOCADO, NEM PODERIA EVITAR.

O APELANTE NÃO COMPROVOU ESTAR EM PERIGO ATUAL QUE ENSEJASSE ESTADO DE NECESSIDADE, NÃO BASTANDO ALEGAR A EXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE, MAS PROVAR A SITUAÇÃO DE PERIGO ATUAL E INEVITÁVEL QUE NÃO PERMITA ALTERNATIVA A NÃO SER A PRÁTICA DO INJUSTO. 7.

NÃO HÁ PROVAS OU SEQUER MENÇÃO OU NOTÍCIA DE QUE A ARMA DE FOGO ENCONTRADA EM PODER DO APELANTE ERA PRODUTO DE CRIME ANTECEDENTE, NÃO SE AFIGURANDO POSSÍVEL A CONDENAÇÃO COM BASE EM PRESUNÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CRIME ANTERIOR.

O CRIME DE RECEPTAÇÃO TEM NATUREZA ACESSÓRIA, PRESSUPONDO A DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CRIME ANTERIOR, SENDO IMPRESCINDÍVEL, POR CONSEQUÊNCIA, A COMPROVAÇÃO DA ORIGEM CRIMINOSA DO BEM.

ASSIM, O FATO DE UM INDIVÍDUO TER SIDO FLAGRADO PORTANDO DE ARMA DE FOGO NÃO EVIDENCIA, POR SI SÓ, O COMETIMENTO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO, TIPO PENAL QUE EXPRESSAMENTE EXIGE QUE O OBJETO SEJA PRODUTO DE CRIME. 8.

NADA NOS AUTOS INDICA A HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELANTE, QUE DECLARA SER PROPRIETÁRIO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL E "GOSTAR DE SOM AUTOMOTIVO", POSSUINDO EQUIPAMENTOS SONOROS VALIOSOS EM SEU VEÍCULO, ALÉM DE PISTOLA MAIS CUSTOSA, HOJE NOVAMENTE DE USO RESTRITO, INFORMANDO ELE TER PAGADO R$ 4.500,00 NO ARMAMENTO.9.

AFASTADA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO, A TEOR DO ART. 44, §2º, DO CÓDIGO PENAL, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA, NO VALOR DE 15 (QUINZE) SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO FATO, E POR 01 (UMA) PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, NA MODALIDADE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE, EM ENTIDADE A SER DESIGNADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, NOS TERMOS DO ART. 46, §2º, DO CÓDIGO PENAL, PELO PERÍODO DE 36 (TRINTA E SEIS) MESES, TOTALIZANDO 1.080 (MIL E OITENTA) HORAS DE ATIVIDADES (ART. 46, §3º, DO CÓDIGO PENAL), FACULTANDO-SE O CUMPRIMENTO DE ACORDO COM O ART. 46, §4º, DO CÓDIGO PENAL.IV.

DISPOSITIVO.10.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO._____________________________________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPP, ART. 244.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC N. 961.098/SP, REL.

MIN.

DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, J.

EM 26/2/2025; STJ, AGRG NO HC N. 919.535/SP, REL.

MIN.

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, J.

EM 18/12/2024; STJ, AGRG NO ARESP N. 2.165.381/SP, REL.

MIN.

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 21/3/2023; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL 0282171-82.2023.8.06.0001, REL.

DESA.

MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J.

EM 12.11.2024; TJCE, SÚMULA N. 62.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TURMA JULGADORA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM CONHECER O RECURSO, CONCEDENDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, 01 DE ABRIL DE 2025.DES.

HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRARELATOR . - Advs: Jacqueline Chaves Bessa (OAB: 21692/CE) - Raimundo Nonato Vilar de Santiago Junior (OAB: 32366/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
03/04/2025 14:36

Expedição de Documento
03/04/2025 14:17

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
03/04/2025 14:17

Expedição de Documento
03/04/2025 14:16

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
03/04/2025 14:15

Mover Obj A
03/04/2025 14:15

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
03/04/2025 13:12

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
02/04/2025 17:28

Expedição de Documento
02/04/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
01/04/2025 15:04

Juntada de Documento
01/04/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido em parte
01/04/2025 09:00

Julgado
26/03/2025 13:24

Conclusos
26/03/2025 13:24

Expedição de Documento
24/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025 11:37

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
17/03/2025 17:53

Inclusão em Pauta
17/03/2025 17:52

Para Julgamento
17/03/2025 15:23

Expedição de Documento
15/03/2025 18:50

Processo Encaminhado
15/03/2025 15:08

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2025 15:08

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 10:14

Conclusos
12/03/2025 12:27

Processo Encaminhado
11/03/2025 17:59

Juntada de Documento
25/02/2025 18:14

Conclusos
25/02/2025 18:14

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
24/02/2025 12:20

Juntada de Petição
24/02/2025 12:20

Juntada de Petição
24/02/2025 12:20

Expedição de Documento
14/02/2025 14:18

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
14/02/2025 14:18

Expedição de Documento
14/02/2025 14:17

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
14/02/2025 14:17

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
12/02/2025 16:36

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
12/02/2025 16:22

Redistribuído
10/02/2025 18:15

Processo Encaminhado
10/02/2025 10:30

Enviados Autos do Gabinete para NEXE Apelação e Recursos Criminais
08/02/2025 10:29

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2025 10:29

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 17:41

Conclusos
03/02/2025 17:41

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
03/02/2025 11:50

Juntada de Petição
03/02/2025 11:50

Juntada de Petição
03/02/2025 11:50

Expedição de Documento
27/01/2025 21:00

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
27/01/2025 21:00

Expedição de Documento
27/01/2025 20:59

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
27/01/2025 20:59

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
23/01/2025 17:31

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
16/12/2024 08:06

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
14/12/2024 17:52

Registro Processual
14/12/2024 17:52

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
15/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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