15/05/2025 16:47

Remessa
15/05/2025 16:47

Baixa Definitiva
15/05/2025 16:25

Transitado em Julgado
15/05/2025 16:25

Transitado em Julgado
15/05/2025 16:25

Certidão de Trânsito em Julgado
15/05/2025 16:06

Expedição de Certidão.
12/04/2025 01:28

Expedição de Certidão.
03/04/2025 02:23

Decorrendo Prazo
03/04/2025 02:23

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
03/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0018266-53.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Leonilda Elias Barroso - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

VANJA FONTENELE PONTES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto da Desa.

Relatora." - EMENTA:PROCESSO PENAL PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO.

BEM QUE INTERESSA AO PROCESSO.

IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO NO PRESENTE MOMENTO.

ARTS. 118 E 120 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

DECISÃO MANTIDA. 1.

NÃO RESTARAM DEMONSTRADOS OS REQUISITOS CUMULATIVOS APONTADOS COMO NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA RESTITUIÇÃO, POSTO QUE NÃO FOI COMPROVADA A PROPRIEDADE DO BEM, NEM A AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DO OBJETO COMO O DELITO APURADO NOS AUTOS PRINCIPAIS. 2.

BEM QUE INTERESSA AO PROCESSO. - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TURMA JULGADORA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO RECURSO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 26 DE MARÇO DE 2025.VANJA FONTENELE PONTESDESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
01/04/2025 14:00

Expedição de Certidão.
01/04/2025 13:51

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
01/04/2025 13:51

Expedição de Certidão.
01/04/2025 13:50

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
01/04/2025 13:48

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
01/04/2025 13:48

Expedição de Certidão.
01/04/2025 13:47

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 13:46

Mover Obj A
01/04/2025 13:46

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
31/03/2025 22:05

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
29/03/2025 19:48

Expedição de Certidão.
27/03/2025 07:41

Disponibilização Base de Julgados
26/03/2025 17:34

Juntada de Acórdão
26/03/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
26/03/2025 14:00

Julgado
21/03/2025 14:03

Expedição de Certidão.
20/03/2025 11:56

Conclusos para despacho
20/03/2025 11:56

Expedição de Certidão.
20/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 18:16

Inclusão em Pauta
24/02/2025 18:15

Para Julgamento
24/02/2025 16:55

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
24/02/2025 14:28

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 14:28

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 08:50

Conclusos para despacho
23/02/2025 12:14

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
23/02/2025 10:08

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 15:41

Conclusos para despacho
20/02/2025 15:41

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
19/02/2025 18:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/02/2025 18:20

Juntada de Petição
19/02/2025 18:20

Expedição de Certidão.
03/02/2025 15:03

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
03/02/2025 15:03

Expedição de Certidão.
03/02/2025 14:56

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
03/02/2025 14:52

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
02/02/2025 19:23

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
02/02/2025 15:30

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2025 15:30

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 15:18

Conclusos para despacho
30/01/2025 15:18

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
30/01/2025 15:14

Expedição de Certidão.
15/01/2025 15:41

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
15/01/2025 15:41

Juntada de Petição
15/01/2025 15:41

Expedição de Certidão.
09/12/2024 23:15

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
29/11/2024 21:23

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
29/11/2024 21:23

Expedição de Certidão.
29/11/2024 21:21

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
29/11/2024 21:21

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
27/11/2024 21:20

Juntada de Petição
27/11/2024 21:20

Expedição de Certidão.
19/11/2024 01:40

Expedição de Certidão.
06/11/2024 10:24

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
06/11/2024 10:24

Expedição de Certidão.
06/11/2024 10:21

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 10:10

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
04/11/2024 12:11

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
04/11/2024 12:06

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 12:06

Despacho Aguardando Envio ao DJe
04/10/2024 13:16

Conclusos para despacho
04/10/2024 13:10

Expedição de Certidão.
04/10/2024 13:10

Juntada de Carta de ordem
19/09/2024 17:09

Expedição de Carta de ordem.
19/09/2024 15:57

Expedição de Carta de ordem.
13/09/2024 14:50

Movido para fila Analisado - ApCrim
11/09/2024 15:28

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP - Apelação Crime
11/09/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 15:20

Despacho Aguardando Envio ao DJe
18/07/2024 12:50

Conclusos para despacho
08/07/2024 12:15

Decorrido prazo
08/07/2024 12:15

Expedição de Certidão.
20/06/2024 02:53

Expedição de Certidão.
20/06/2024 02:53

Decorrendo Prazo
20/06/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2024 13:17

Expedição de Certidão.
18/06/2024 12:12

Mover p/ Ag. Publicação DJE
18/06/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 13:17

Distribuído por sorteio
06/06/2024 12:13

Registrado para Retificada a autuação
06/06/2024 12:13

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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