TJCE - 0050877-47.2021.8.06.0136
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4º Gabinete da 5ª Camara de Direito Privado
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Assistente Desinteressado Amicus Curiae
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16/09/2025 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE JUIZ CONVOCADO JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO R.h., Trata-se de recurso de Apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE em face de sentença proferida pelo Dr.
Isaac de Medeiros Santos, Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pacajus-CE. Inicialmente, cumpre registrar que, de acordo com o Regimento Interno Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, inserem-se no âmbito da competência das Câmaras de Direito Público as seguintes matérias: Art. 15. Compete às câmaras de direito público: (...) I. processar e julgar: a) incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas em matéria cível pelos juízes de primeiro grau nos feitos em que o Estado do Ceará e seus municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas, e respectivas autoridades, além de outra pessoa de direito público, forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência e as de recuperação judicial.
GN. Na hipótese em exame, verifica-se que o Município de Pacajus-CE, ora apelando, é pessoa jurídica de direito público, de forma que há subsunção ao disposto no art. 15, I, ''a'' do RTJCE, atraindo a competência das Câmaras de Direito Público para processar e julgar este recurso. Competência interna declinada (RITJCE, art 15, I, "a"; CPC, arts. 62 e 64, § 1o, e 932, I). Redistribua-se, na forma regimental. Ciência às partes.
Expedientes necessários e urgentes.
Fortaleza, data do sistema. JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO Relator -
16/09/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025 Documento: 27741393
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15/09/2025 14:47
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27741393
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03/09/2025 14:43
Determinação de redistribuição por prevenção
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02/09/2025 13:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/08/2025 14:45
Recebidos os autos
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29/08/2025 14:45
Conclusos para despacho
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29/08/2025 14:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/08/2025
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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