TJCE - 3002310-93.2025.8.06.0167

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL Celular:  (85) 98234-5208  (WhatsApp + Ligações) E-mail:  [email protected] Endereço:  Avenida Padre Francisco Sadoc de Araújo, 850, Alto da Brasília, Campus Betânia, Sobral/CE, CEP: 62.040-370 PROCESSO N. º: 3002310-93.2025.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: ISABEL CRISTINA FERNANDES DE SOUZA Endereço: Rua Projetada - 12, R 01, Q 01, 3B, Boa Esperança, PARNAíBA - PI - CEP: 64215-444 REQUERIDO(A)(S): Nome: BÁRBARA GRESSY DUARTE SOUZA CARNEIRO Endereço: Rua Doutor João do Monte, 907, Clínica Integrare, Centro, SOBRAL - CE - CEP: 62010-220 A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO.

SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por ISABEL CRISTINA FERNANDES DE SOUZA (ID 142535026) em face de BÁRBARA GRESSY DUARTE SOUZA CARNEIRO.

Alega a parte autora que, em maio de 2023, submeteu-se a procedimento odontológico realizado pela ré, destinado à correção de pequena lesão labial.

Sustenta que o tratamento teria resultado em deformidade estética, dores persistentes e abalo psicológico, pleiteando indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 e danos materiais no importe de R$ 834,04.

A parte ré apresentou contestação (ID 158281516), arguindo, preliminarmente, a incompetência deste Juizado por complexidade da causa, ante a necessidade de prova pericial especializada.

No mérito, defendeu a regularidade do procedimento realizado, juntando ficha clínica (ID 158281517), bulário eletrônico de paroxetina (ID 158281523) e laudo histopatológico (ID 158283475), afirmando não ter havido negligência ou imperícia.

A autora, em réplica (ID 161814156), impugnou os argumentos da ré, reiterando a ocorrência de erro profissional e o agravamento do seu quadro psicológico após o procedimento. É o breve relatório.

FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 3º da Lei nº 9.099/95, compete aos Juizados Especiais Cíveis a apreciação das causas de menor complexidade.

O art. 51, II, do mesmo diploma legal dispõe que o processo será extinto, sem julgamento do mérito, quando se verificar a inadmissibilidade do procedimento, por demandar produção de prova incompatível com o rito.

No presente caso, a controvérsia envolve a apuração de eventual falha técnica em procedimento odontológico, com discussão sobre protocolo clínico, evolução cicatricial e resultados funcionais e estéticos.

A ré trouxe aos autos documentos técnicos (IDs 158281517, 158281523 e 158283475), os quais foram impugnados em réplica (ID 161814156), revelando que a solução da lide depende de prova pericial especializada para aferir a adequação ou não do tratamento.

Além disso, discute-se o estado psicológico da autora, pois a ré comprovou o uso de medicação antidepressiva (ID 158281523) e alegou quadro preexistente, ao passo que a autora sustenta que houve agravamento em razão do procedimento odontológico.

Também aqui seria necessária avaliação interdisciplinar (odontológica e médica/psiquiátrica).

Desde logo, observa-se que a pretensão envolve a análise de dados técnicos específicos da área odontológica e psicológica, cuja correta compreensão e eventual impugnação demandam prova pericial de maior complexidade.

Essa complexidade decorre não apenas da natureza eminentemente técnica da matéria, mas também da necessidade de assegurar o contraditório sobre informações especializadas, o que impõe diligências, prazos e formalidades incompatíveis com o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais.

Nesse sentido, o Enunciado 54 do FONAJE dispõe que "a menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material".

Em outras palavras, ainda que a relação jurídica discutida seja típica de consumo, o que define a competência é a necessidade de prova altamente técnica, o que afasta a tramitação pelo rito da Lei nº 9.099/95.

O entendimento jurisprudencial majoritário é no sentido de que demandas que exigem perícia complexa em procedimentos médicos ou odontológicos não se compatibilizam com os Juizados Especiais, devendo ser processadas perante a Justiça Comum, impondo-se, por consequência, a extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95.

No mesmo sentido, o TJ-CE já reconheceu que a responsabilidade civil de dentistas, por ser de natureza subjetiva, exige prova técnica de culpa e nexo causal.

Em caso de morte de paciente, a Corte excluiu a responsabilidade do cirurgião-dentista diante da ausência de prova pericial conclusiva de imperícia: "A responsabilidade civil do cirurgião dentista é subjetiva, sendo necessária a comprovação da culpa e do nexo de causalidade, o que não restou evidenciado nos autos.

O perito concluiu pela ausência de erro nos procedimentos cirúrgicos realizados, razão pela qual deve ser afastada a responsabilidade profissional." (TJ-CE, Apelação Cível nº 0002152-92.2002.8.06.0071, Rel.

Des.

Raimundo Nonato Silva Santos, j. 22/05/2024).

De igual modo, em ação indenizatória por falha em implante dentário, a 2ª Câmara de Direito Privado reconheceu a responsabilidade do prestador de serviços apenas porque o conjunto probatório evidenciava imperícia e negligência: "Demonstrado que a má execução dos serviços odontológicos configura ato ilícito, consoante a disposição do art. 186 do CC, e que violou direitos da personalidade da apelada, visto que a perda do dente refletiu negativamente em sua imagem, impõe-se a condenação em danos materiais e morais." (TJ-CE, AC nº 0015603-69.2017.8.06.0101, Rel.

Des.

Maria de Fátima de Melo Loureiro, j. 12/04/2023).

Tais precedentes evidenciam que não é possível julgar a conduta da profissional sem prévia instrução técnica especializada, a qual é incompatível com o rito sumaríssimo da Lei nº 9.099/95.

DISPOSITIVO Com base no art. 98, I, da Constituição Federal e do art. 3º, caput, da Lei nº 9.099/95, verifico que a causa não é de menor complexidade e requer a produção de prova pericial.

Portanto, conforme art. 51, inc.

II, da mesma lei, julgo extinto o processo sem resolução do mérito.

Sem custas finais nem honorários advocatícios, salvo em caso de recurso (art. 55 da Lei 9.099/95).

Seguindo-se com o arquivamento dos autos após certificado o trânsito em julgado.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Sobral, data da assinatura digital.

Carlos Augusto Machado de Aguiar Júnior Juiz Leigo 
 Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença.

Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais direitos.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Expedientes necessários.

ANTÔNIO CARNEIRO ROBERTO Juiz de Direito

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de SobralAvenida Padre Francisco Sadoc de Araújo, 850, Alto da Brasília, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370   C E R T I D Ã O (3002310-93.2025.8.06.0167) Certifico que a Audiência de Conciliação designada para ocorrer nesta unidade dar-se-á por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, utilizando-se para isso as informações de acesso abaixo elencadas: Data da Audiência: 19/05/2025 14:30 Link da reunião: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTdiYmM5NjMtZDVlZS00ODhiLTk5MWItMWU1M2NlMDQxNTM3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%223bc515af-f713-422e-84ea-ee3745090344%22%7d   Registre-se que a responsabilidade por baixar/instalar o aplicativo Microsoft Teams em suas estações remotas de trabalho é das partes/advogados, bem como que as partes devem se fazer presentes nas audiências virtuais, sendo vedada a representação por advogado.

ADVERTÊNCIA ÀS PARTES: Ficam as partes advertidas acerca da obrigatoriedade de acessar, na data e horário agendados, a sala virtual de audiência, sendo que a recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei n° 9099/95.

Já, em caso de recusa do acionado, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da citada lei.   Sobral/CE, 26 de março de 2025.  KEILIANE GOUVEIA PEREIRA Servidor(a) da Secretaria do 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral, assina eletronicamente de ordem do MM Juiz.