08/05/2025 14:21

Remessa
08/05/2025 14:21

Baixa Definitiva
08/05/2025 14:20

Transitado em Julgado
08/05/2025 14:20

Transitado em Julgado
08/05/2025 14:20

Certidão de Trânsito em Julgado
06/05/2025 21:01

Expedição de Certidão.
08/04/2025 01:59

Decorrendo Prazo
08/04/2025 01:59

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
08/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201891-77.2024.8.06.0167 - Apelação Cível - Sobral - Apelante: Roberto Carauba de Sousa - Apelado: Banco BMG S/A - Des.

JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

CONTRATO FORMALIZADO ELETRONICAMENTE.

POSSIBILIDADE.

C.STJ RECONHECEU A FORÇA EXECUTIVA DOS CONTRATOS ASSINADOS ELETRONICAMENTE.

AUTORIZAÇÃO MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZADOR E ID DO EQUIPAMENTO UTILIZADO.

COMPROVAÇÃO DO REPASSE DO CRÉDITO CONTRATADO.

REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA.

AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

SENTENÇA CONFIRMADA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ROBERTO CARAUBA DE SOUSA, OBJURGANDO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA PELO MM.

JULGADOR DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL NOS AUTOS DA AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL AJUIZADA PELA APELANTE EM DESFAVOR DE BANCO BMG S/A.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

O CERNE DA CONTROVÉRSIA CONSISTE EM ANALISAR A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DESTE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, A REQUERENTE ALEGA QUE O BANCO APELADO EM SUA PEÇA DE DEFESA DEIXOU DE JUNTAR CONTRATO COM ASSINATURA EXPRESSA DA APELANTE ANUINDO COM O SUPOSTO CONTRATO, SE LIMITANDO A JUNTAR AUTORIZAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL, AUTORIZAÇÃO ESSA EXPRESSAMENTE PROIBIDA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N° 28/2008.4.

SOBRE OS CONTRATOS ELETRÔNICOS, O C.STJ FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE RECONHECER A VALIDADE DESTES, UMA VEZ QUE QUE, DIANTE DA NOVA REALIDADE COMERCIAL, EM QUE SE VERIFICA ELEVADO GRAU DE RELAÇÕES VIRTUAIS, É POSSÍVEL RECONHECER A FORÇA EXECUTIVA DE CONTRATOS ASSINADOS ELETRONICAMENTE, PORQUANTO A ASSINATURA DE FORMA ELETRÔNICA ATESTA A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO, CERTIFICANDO QUE O CONTRATO FOI EFETIVAMENTE ASSINADO PELO USUÁRIO DAQUELA ASSINATURA (RESP 1.495.920/DF, REL.

MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 15/5/2018, DJE 7/6/2018).5.

EM ANÁLISE PERCUCIENTE DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE, O REQUERIDO APRESENTOU CONTRATO DE Nº 80343032, ÀS FLS. 153/173, DEMONSTRANDO QUE A AVENÇA SE DEU POR MEIO DIGITAL, CONFORME VIA DO INSTRUMENTO PACTUADO, NO QUAL CONSTA A ASSINATURA EFETUADA POR BIOMETRIA FACIAL DO AUTOR/APELANTE, A GEOLOCALIZAÇÃO UTILIZADA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO E O ID DO EQUIPAMENTO QUE ACESSOU OS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS DO REQUERIDO.

O RÉU TAMBÉM ANEXOU O DEMONSTRATIVO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DO VALOR OBJETO DO CONTRATO, VIDE FL.192, COMPROVANDO, DESSE MODO, QUE O REQUERENTE OBTEVE PROVEITO ECONÔMICO. 6.

COM EFEITO, NAS AÇÕES QUE VERSAM SOBRE CARTÃO DE CRÉDITO MEDIANTE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A PROVA DA CONTRATAÇÃO E DO PROVEITO ECONÔMICO DO CONSUMIDOR, DIANTE DA OPERAÇÃO BANCÁRIA/TRANSFERÊNCIA/DEPÓSITO DO VALOR CONTRATADO, SÃO ELEMENTOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DOS FATOS E À PROCEDÊNCIA OU IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. 7.

MAJORO OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11 DO CPC, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM DECORRÊNCIA DA GRATUIDADE CONCEDIDA.IV.

DISPOSITIVO E TESE:8.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: HAVENDO NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO, MESMO QUE FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO, A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL É MEDIDA QUE SE IMPÕE.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTIGO 14, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 373, INCISO I.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS:STJ - RESP 1.495.920/DF, REL.

MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 15/5/2018, DJE 7/6/2018; TJ/CE - APELAÇÃO CÍVEL: 0201028-92.2023.8.06.0091 IGUATU, RELATOR: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, DATA DE JULGAMENTO: 20/03/2024, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 20/03/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, .JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR . - Advs: Clínio de Oliveira Memória Cordeiro (OAB: 20281/CE) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE)
04/04/2025 07:48

Expedição de Certidão.
03/04/2025 17:31

Mover Obj A
03/04/2025 17:30

Mover Obj A
02/04/2025 09:11

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
02/04/2025 07:43

Disponibilização Base de Julgados
01/04/2025 15:21

Expedição de Certidão.
01/04/2025 12:38

Juntada de Acórdão
01/04/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
01/04/2025 09:00

Julgado
31/03/2025 17:02

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 17:02

Juntada de Petição
31/03/2025 17:02

Expedição de Certidão.
31/03/2025 17:02

Expedição de Certidão.
31/03/2025 16:52

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 16:52

Juntada de Petição
31/03/2025 16:51

Expedição de Certidão.
31/03/2025 16:51

Expedição de Certidão.
11/03/2025 09:00

Adiado
25/02/2025 09:00

Adiado
18/02/2025 09:00

Adiado
30/01/2025 13:36

Conclusos para despacho
30/01/2025 13:36

Expedição de Certidão.
30/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 14:52

Inclusão em Pauta
28/01/2025 14:47

Para Julgamento
28/01/2025 09:09

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
28/01/2025 05:58

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 13:13

Conclusos para despacho
22/01/2025 13:13

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
22/01/2025 12:44

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
22/01/2025 12:44

Juntada de Petição
22/01/2025 12:44

Expedição de Certidão.
20/01/2025 10:23

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
20/01/2025 10:23

Expedição de Certidão.
20/01/2025 10:21

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
20/01/2025 10:21

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
20/01/2025 08:25

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
18/01/2025 09:45

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2025 09:45

Despacho Aguardando Envio ao DJe
16/01/2025 09:08

Conclusos para despacho
16/01/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 08:40

Distribuído por sorteio
15/01/2025 13:35

Registrado para Retificada a autuação
15/01/2025 13:34

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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