08/04/2025 01:51

Decorrendo Prazo
08/04/2025 01:51

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
08/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201391-08.2024.8.06.0071 - Apelação Cível - Crato - Apelante: Ademar Quindere Ribeiro - Apelado: Banco do Brasil S/A - Des.

JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DO PIS/PASEP.

SALDO DE CONTA INDIVIDUAL DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP).

PRESCRIÇÃO DECENAL. (RESP - REPETITIVO - TEMA 1150).

TERMO INICIAL.

DATA DO SAQUE.

PRINCÍPIO DA ACTIO NATA.

SENTENÇA MANTIDA.I.

CASO EM EXAME:TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ADEMAR QUINDERE RIBEIRO OBJURGANDO A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO, QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA N° 0201391-08.2024.8.06.0071, PROPOSTA EM FACE DO BANCO DO BRASIL S.A, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EXORDIAIS COM FUNDAMENTO NO ART. 487, II, DO CPC, DECLARANDO, TAMBÉM, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR: RESSALTA-SE QUE O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP) FOI INSTITUÍDO EM 1970 COM O OBJETIVO DE PROPICIAR AOS SERVIDORES PÚBLICOS, CIVIS E MILITARES, A PARTICIPAÇÃO NAS RECEITAS DAS ENTIDADES INTEGRANTES DO PODER PÚBLICO.

CUMPRE MENCIONAR QUE O STJ POR MEIO DO TEMA REPETITIVO N° 1.150, FIRMOU OS SEGUINTES ENTENDIMENTOS: ¿I) O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA NA QUAL SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO À CONTA VINCULADA AO PASEP, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA; II) A PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS HAVIDOS EM RAZÃO DOS DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO PELO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL; E III) O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É O DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP¿.DESTE MODO, NO CASO EM TELA, A CONTAGEM DO PRAZO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO, À LUZ DO PRINCÍPIO DA ACTIO NATA, SE INICIA NA DATA EM QUE O BENEFICIÁRIO DA CONTA TEM CIÊNCIA DO SALDO QUE REPUTA DESFALCADO, O QUE COINCIDE, NA MAIORIA DOS CASOS, COM O MOMENTO EM QUE REALIZA O SAQUE DOS VALORES QUE LHE SÃO DEVIDOS.NESSE CONTEXTO, TAL COMO RECONHECIDO EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU, CONSIDERANDO QUE O APELANTE TOMOU CONHECIMENTO DO MONTANTE QUE REPUTA INCORRETO EM 15/09/1999, AINDA QUE TENHA SOLICITADO E RECEBIDO CÓPIA DAS MICROFILMAGENS COM O HISTÓRICO DAS CONTRIBUIÇÕES E RENDIMENTOS APENAS NO INÍCIO DE 2024, NOTA-SE CARACTERIZADA A PREJUDICIAL DE MÉRITO.

ASSIM, EM QUE PESE A TESE DO RECORRENTE DE QUE SOMENTE EM POSSE DE TAIS DOCUMENTOS TEVE NOÇÃO DA EXTENSÃO DOS DESFALQUES, RATIFICAR ESSE ARGUMENTO SIGNIFICARIA DIZER QUE A QUALQUER TEMPO PODERIA A PARTE PERSCRUTAR O TEMA, DISPONDO DE INDEFINIDO PERÍODO PARA PROPOR O FEITO, FATO QUE IRIA DE ENCONTRO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA E ESTABILIDADE DAS RELAÇÕES JURÍDICAS.

IV.

DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO.

DESPROVIDO O APELO, MAJORO A VERBA HONORÁRIA FIXADA NA ORIGEM DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, RESSALVANDO A CONDIÇÃO DE SUSPENSIVIDADE DE SUA EXIGÊNCIA PELO PRAZO LEGAL DEVIDO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIA À RECORRENTE.V.

TESE DE JULGAMENTO: COM BASE NO TEMA REPETITIVO N° 1.150 DO STJ, O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, PARA FINS DE QUESTIONAMENTOS ACERCA DAS MOVIMENTAÇÕES E RENDIMENTOS DA CONTA VINCULADA AO PASEP, CALCULA-SE A PARTIR DO INEQUÍVOCO CONHECIMENTO DO SEU SALDO POR MEIO DO SAQUE DO MONTANTE.

VI.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 189 E 205 DO CÓDIGO CIVIL.VII.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA REPETITIVO Nº 1.150 (STJ.

RESP N. 1.895.936/TO.

REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN.

PRIMEIRA SEÇÃO.

DJE: 21/9/2023.);TJ-DF 0737434-46.2019.8.07.0001 1786691, RELATOR: ANGELO PASSARELI, DATA DE JULGAMENTO: 16/11/2023, 5ª TURMA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/11/2023;TJ-CE - AGRAVO INTERNO CÍVEL: 01867500720198060001 FORTALEZA, RELATOR: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, DATA DE JULGAMENTO: 20/08/2024, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 20/08/2024.

ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0201391-08.2024.8.06.0071, ACORDAM OS DESEMBARGADORES MEMBROS DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA APELAÇÃO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTE.

FORTALEZA, .DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR . - Advs: Heitor Feitosa Macêdo (OAB: 28975/CE) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE)
04/04/2025 07:48

Expedição de Documento
03/04/2025 17:35

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
03/04/2025 17:35

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
02/04/2025 08:55

Processo Encaminhado
02/04/2025 07:40

Disponibilização Base de Julgados
01/04/2025 15:17

Expedição de Documento
01/04/2025 12:40

Juntada de Documento
01/04/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
01/04/2025 09:00

Julgado
11/03/2025 09:00

Adiado
24/02/2025 14:57

Conclusos
24/02/2025 14:57

Expedição de Documento
24/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 15:14

Expedição de Documento
13/02/2025 12:25

Inclusão em Pauta
13/02/2025 12:16

Para Julgamento
11/02/2025 12:15

Processo Encaminhado
11/02/2025 11:32

Juntada de Documento
17/01/2025 14:29

Conclusos
17/01/2025 14:29

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
17/01/2025 13:51

Juntada de Petição
17/01/2025 13:50

Juntada de Petição
17/01/2025 13:50

Expedição de Documento
13/12/2024 13:47

Mover Objetos
13/12/2024 13:46

Expedição de Documento
13/12/2024 13:46

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
13/12/2024 13:46

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
13/12/2024 12:33

Processo Encaminhado
13/12/2024 09:28

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 09:28

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 13:48

Conclusos
09/10/2024 13:48

Expedição de Documento
09/10/2024 13:10

Distribuído
08/10/2024 14:32

Registro Processual
08/10/2024 14:32

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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