07/05/2025 11:41

Remessa
07/05/2025 11:41

Baixa Definitiva
07/05/2025 11:37

Transitado em Julgado
07/05/2025 11:37

Transitado em Julgado
07/05/2025 11:37

Certidão de Trânsito em Julgado
06/05/2025 21:06

Expedição de Certidão.
08/04/2025 01:50

Decorrendo Prazo
08/04/2025 01:50

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
08/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201583-38.2024.8.06.0071 - Apelação Cível - Crato - Apelante: Júlio Mendes Ribeiro - Apelado: Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura- CBPA - Des.

JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

PREJUÍZO IMATERIAL IN RE IPSA.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

MAJORAÇÃO.

PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME:TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JULIO MENDES RIBEIRO EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO, QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA N° 0201583-38.2024.8.06.0071, PROPOSTA EM FACE DE CBPA CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: CINGE-SE PRECIPUAMENTE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM VERIFICAR SE DEVIDA A MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO NA ORIGEM A TÍTULO DE DANOS MORAIS.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: É CEDIÇO QUE O LITÍGIO DECORRE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO, TENDO A PARTE AUTORA DEMONSTRADO MINIMAMENTE, INDEPENDENTE DA EVENTUAL INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO E DA REVELIA DECRETADA EM DESFAVOR DO RÉU, OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO NOS MOLDES DO ART.

ART. 373, I , CPC.

NO TODO, O PROMOVIDO NÃO FOI CAPAZ DE PRODUZIR PROVA IMPEDITIVA, MODIFICATIVA OU EXTINTIVA DO DIREITO ALEGADO NA INICIAL.

PORTANTO, OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SOB A RUBRICA NÃO AUTORIZADA - ¿CONTRIBUIÇÃO CBPA¿ REVELAM OS CONTORNOS DO CHAMADO DANO MORAL IN RE IPSA, OU SEJA, PRESUMÍVEL PELA SIMPLES OCORRÊNCIA DO FATODESSARTE, O VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), FIXADO NA ORIGEM A TÍTULO DE DANO MORAL MERECE SER REFORMADO A FIM DE SE ADEQUÁ-LO ÀS BALIZAS DO RAZOÁVEL, SEM INDUZIR, TODAVIA, EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA APELANTE.

POR CONSEGUINTE, MAJORA-SE A QUANTIA PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A FIM DE ADEQUAR A INDENIZAÇÃO AOS PATAMARES QUE ESTA CORTE DE JUSTIÇA VEM ESTABELECENDO EM CASOS SEMELHANTES. À CONDENAÇÃO, SERÃO ACRESCIDOS JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ), CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A PARTIR DO SEU ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ).IV.

DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, MAJORANDO O QUANTUM REPARATÓRIO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).V.

TESE DE JULGAMENTO: OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, IMPLICAM O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL IN RE IPSA E CARECEM DE JUSTA INDENIZAÇÃO A FIM DE ALCANÇAR O SEU CARÁTER PEDAGÓGICO/REPARATÓRIO.

VI.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS, 2°, 3°, 6°, 14° DA LEI Nº 8.078/90.

ART. 373, II, DO CPC.

ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL.VII.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 54 E 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA;APELAÇÃO CÍVEL - 0200485-79.2022.8.06.0041, REL.

DESEMBARGADOR(A) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - PORT. 2696/2023; 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 28/02/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 28/02/2024;TJ-CE - APELAÇÃO CÍVEL: 02001239620228060067 CHAVAL, RELATOR: CLEIDE ALVES DE AGUIAR, DATA DE JULGAMENTO: 18/12/2024, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/12/2024;(TJ-CE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 00007440720178060147 PIQUET CARNEIRO, RELATOR: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, DATA DE JULGAMENTO: 09/10/2024, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/10/2024.

ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0201583-38.2024.8.06.0071, ACORDAM OS DESEMBARGADORES MEMBROS DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTE.

FORTALEZA, .DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR . - Advs: Maria Clara de Macêdo Soares (OAB: 53458/PE)
04/04/2025 07:48

Expedição de Certidão.
03/04/2025 18:40

Mover Obj A
03/04/2025 18:40

Mover Obj A
02/04/2025 08:56

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
02/04/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
01/04/2025 15:20

Expedição de Certidão.
01/04/2025 12:40

Juntada de Acórdão
01/04/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido
01/04/2025 09:00

Julgado
11/03/2025 09:00

Adiado
24/02/2025 14:57

Conclusos para despacho
24/02/2025 14:57

Expedição de Certidão.
24/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 12:25

Inclusão em Pauta
13/02/2025 12:16

Para Julgamento
11/02/2025 12:15

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
11/02/2025 11:32

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 13:36

Conclusos para despacho
08/10/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 12:58

Distribuído por sorteio
08/10/2024 10:05

Registrado para Retificada a autuação
08/10/2024 10:05

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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