08/04/2025 01:51

Decorrendo Prazo
08/04/2025 01:51

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
08/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201502-21.2024.8.06.0029 - Apelação Cível - Acopiara - Apelante: Maria Socorro Bernardo da Silva - Apelado: Associação Brasileira dos Contribuintes do Regime Geral da Previdência Social (ABRASPREV) - Des.

JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

CONTRATO NÃO ASSINADO.

NULIDADE DO PACTO.

MONTANTE INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

DESCONTOS INEXPRESSIVOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME. 1.

TRATAM OS AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA DE FLS. 82/89, PROLATADA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ACOPIARA, EM SEDE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, PROPOSTA POR MARIA SOCORRO BERNARDO DA SILVA EM FACE DE ABRASPREV - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM ANALISAR: (I) SE A CONTRATAÇÃO FIRMADA PELAS PARTES É VÁLIDA; (II) SE É DEVIDA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR. 3.

A INSTITUIÇÃO PROMOVIDA NÃO FOI CAPAZ DE PRODUZIR PROVA IMPEDITIVA, MODIFICATIVA OU MESMO EXTINTIVA DO DIREITO ALEGADO NA INICIAL.

PORTANTO, A NÃO COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO PARA JUSTIFICAR OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO DA PROMOVENTE, IMPLICA A NULIDADE DO PACTO IMPUGNADO. 4.

NO ENTANTO, ¿QUANDO A SITUAÇÃO EXPERIMENTADA NÃO TEM O CONDÃO DE EXPOR A PARTE A DOR, VEXAME, SOFRIMENTO OU CONSTRANGIMENTO PERANTE TERCEIROS, NÃO HÁ FALAR EM DANO MORAL, UMA VEZ QUE SE TRATA DE MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR" (AGINT NO ARESP 1.354.773/MS, REL.

MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 02/04/2019, DJE DE 24/04/2019). 5.

PORTANTO, EM QUE PESE SE RECONHECER A NULIDADE DO CONTRATO, TENDO EM VISTA QUE A PARTE PROMOVIDA NÃO COMPROVOU A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO DEMANDANTE EM FIRMAR A AVENÇA, NÃO SE VISLUMBRA A OCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS IMATERIAIS, UMA VEZ QUE AS PARCELAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS CORRESPONDEM A UM VALOR IRRISÓRIO.IV.

DISPOSITIVO E TESE.6.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: ¿1.

A NÃO COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO PARA SUBSTANCIAR OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO DA RECORRENTE, IMPLICA A NULIDADE DO PACTO IMPUGNADO. 2.

DESCONTOS DE VALORES MÓDICOS EM CONTA DE BENEFÍCIO, SEM IMPACTO SIGNIFICATIVO NA VIDA FINANCEIRA, CONFIGURAM MERO ABORRECIMENTO, SEM OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE, NÃO JUSTIFICAM A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL." _______________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CDC, ARTS. 2º, 3º, § 2º, 6º, 14, § 3º, I E II.

JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS:AGINT NO ARESP 1.354.773/MS, REL.

MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 02/04/2019, DJE DE 24/04/2019; TJ/CE - AC 00220595720178060029 ACOPIARA, RELATOR: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, DATA DE JULGAMENTO: 19/04/2023, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/04/2023; E TJ/CE - APELAÇÃO CÍVEL: 0201199-17.2022.8.06.0113 JUCÁS, RELATOR: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, DATA DE JULGAMENTO: 31/01/2024, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 31/01/2024)ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0203094-37.2023.8.06.0029, ACORDAM OS DESEMBARGADORES MEMBROS DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA APELAÇÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTE.

FORTALEZA, .DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR . - Advs: Antônio Leandro Florentino Brito (OAB: 30694/CE) - Anderson de Almeida Freitas (OAB: 22748/DF)
04/04/2025 07:48

Expedição de Documento
03/04/2025 15:55

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
03/04/2025 15:55

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
02/04/2025 08:55

Processo Encaminhado
02/04/2025 07:41

Disponibilização Base de Julgados
01/04/2025 15:17

Expedição de Documento
01/04/2025 12:41

Juntada de Documento
01/04/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
01/04/2025 09:00

Julgado
11/03/2025 09:00

Adiado
24/02/2025 14:56

Conclusos
24/02/2025 14:56

Expedição de Documento
24/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 12:25

Inclusão em Pauta
13/02/2025 12:16

Para Julgamento
12/02/2025 17:58

Expedição de Documento
11/02/2025 12:15

Processo Encaminhado
11/02/2025 11:33

Juntada de Documento
19/12/2024 15:57

Conclusos
19/12/2024 15:56

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
19/12/2024 15:51

Juntada de Petição
19/12/2024 15:51

Juntada de Petição
19/12/2024 15:51

Expedição de Documento
18/12/2024 15:18

Mover Objetos
18/12/2024 15:18

Expedição de Documento
18/12/2024 15:17

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
18/12/2024 15:17

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
18/12/2024 13:27

Processo Encaminhado
18/12/2024 09:38

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 09:38

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 09:02

Conclusos
10/10/2024 09:02

Expedição de Documento
10/10/2024 09:02

(Distribuição Automática) por sorteio
10/10/2024 08:56

Registro Processual
10/10/2024 08:56

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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