TJCE - 8000677-77.2022.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Ngela Teresa Gondim Carneiro Chaves
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/07/2025 14:55
Arquivado Definitivamente
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29/07/2025 14:55
Expedida Certidão de Arquivamento
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29/07/2025 14:08
Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para o Arquivo
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29/07/2025 14:08
Enviados autos digitais ao Arquivo
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29/07/2025 14:08
Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
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29/07/2025 14:07
Juntada de Outros documentos
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28/07/2025 11:07
Baixa Definitiva
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28/07/2025 11:06
Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
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28/07/2025 11:06
Expediente automático - Com. Tran. Julgado - cat. 7-mod. 200405
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28/07/2025 11:05
Transitado em Julgado
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28/07/2025 11:05
Transitado em Julgado
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28/07/2025 11:05
Certidão de Trânsito em Julgado
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28/07/2025 10:55
Expedição de Certidão.
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17/07/2025 17:45
Enviados Autos do Núcleo de Distribuição para TJCEDIREEXP de Apelação e Recursos Criminais
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17/07/2025 17:42
Expedição de Outros documentos.
-
17/07/2025 17:42
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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11/07/2025 21:28
Expedição de Certidão.
-
25/06/2025 17:23
Decorrendo Prazo
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25/06/2025 17:23
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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25/06/2025 17:19
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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24/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8000677-77.2022.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - Agravante: Lucas Marinho do Nascimento - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PENAL E PROCESSO PENAL.
AGRAVO EM EXECUÇÃO.
ROUBO MAJORADO.
PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA PARA VISITA À FAMÍLIA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.
CASO SOB EXAME1.
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL EM FACE DE DECISÃO DO JUÍZO DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE INDEFERIU O PEDIDO DO APENADO DE SAÍDA TEMPORÁRIA PARA VISITA À FAMÍLIA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
CONSISTE EM AFERIR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA AO APENADO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.843/2024, QUE RESTRINGIU AS HIPÓTESES DE CONCESSÃO DA SAÍDA TEMPORÁRIA PARA VISITA À FAMÍLIA DO REEDUCANDO, NÃO SE APLICA AOS APENADOS EM CUMPRIMENTO DE PENA POR FATO ANTERIOR À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE MATÉRIA DE NATUREZA PENAL, NÃO PODENDO RETROAGIR PARA ALCANÇAR FATOS ANTERIORES, SALVO SE FOSSE PARA BENEFICIAR O ACUSADO, NÃO SE APLICANDO AO RECORRENTE.4.
A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA DEPENDE DA SATISFAÇÃO DOS SEGUINTES REQUISITOS: I) COMPORTAMENTO ADEQUADO DO REEDUCANDO; II) CUMPRIMENTO MÍNIMO DE 1/6 DA PENA (SE FOR PRIMÁRIO) E 1/4 (SE REINCIDENTE); E III) COMPATIBILIDADE DO BENEFÍCIO COM OS OBJETIVOS DA PENA.5.
O APENADO ENCONTRA-SE NO REGIME SEMIABERTO E CUMPRIU A FRAÇÃO LEGAL DE SUA PENA PARA ADQUIRIR O BENEFÍCIO, ATENDENDO, ASSIM, AO REQUISITO DE NATUREZA OBJETIVA.6.
NO ENTANTO, VERIFICA-SE O NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO, POIS, NO DECORRER DO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME ABERTO, INICIADO EM 01/03/2023, HOUVE O DESCUMPRIMENTO DAS SUAS CONDIÇÕES, MEDIANTE O COMETIMENTO DE FALTA GRAVE, CONSISTENTES: I) NO NÃO COMPARECIMENTO AO NÚCLEO DO ALBERGADO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - NUALB/SAP, CONSOANTE DOCUMENTOS; E II) NA PRÁTICA DE CRIME DOLOSO, O QUE ACARRETOU NA SUA PRISÃO EM FLAGRANTE NA DATA DE 17/04/2023, POR SUPOSTA INFRAÇÃO AO ART. 157, § 2º, II, CÓDIGO PENAL, ART. 244-B, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E ART. 288, CÓDIGO PENAL, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 0203389-37.2023.8.06.0300.7.
ASSIM, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE FALTAS GRAVES DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA, VERIFICA-SE QUE O REEDUCANDO NÃO PREENCHEU OS REQUISITOS DE ORDEM SUBJETIVA, DE FORMA QUE A NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA A SAÍDA TEMPORÁRIA DEVE SER MANTIDA.IV.
DISPOSITIVO8.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES EM JULGAMENTO: 1.
AS RESTRIÇÕES DA LEI Nº 14.843/2024 NÃO SE APLICAM ÀS EXECUÇÕES PENAIS POR CRIMES COMETIDOS EM DATA ANTERIOR À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. 2.
A PRÁTICA DE FALTA GRAVE NO CUMPRIMENTO DA PENA, A EXEMPLO DO COMETIMENTO DE NOVO CRIME DOLOSO, IMPEDE A CONCESSÃO DA SAÍDA TEMPORÁRIA. 3.
O REQUISITO SUBJETIVO PARA A CONCESSÃO DA SAÍDA TEMPORÁRIA DEVE SER AVALIADO DURANTE TODO O CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA, SEM QUALQUER LIMITAÇÃO TEMPORAL.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 7210, ARTS. 51, 52, 122 E 123 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 8000474-52.2021.8.06.0001, REL.
DESEMBARGADOR(A) MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 13/11/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 13/11/2024; STJ, AGRG NO HC N. 795.970/SC, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 14/3/2023, DJE DE 17/3/2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E JULGAR DESPROVIDO O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 17 DE JUNHO DE 2025.DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVESRELATORA . - Advs: Jonatas Coutinho Campelo (OAB: 30878/CE) - Ministério Público Estadual -
23/06/2025 17:00
Expedição de Certidão.
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23/06/2025 17:00
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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23/06/2025 17:00
Expedição de Certidão.
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23/06/2025 16:59
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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23/06/2025 16:58
Mover Obj A
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23/06/2025 16:58
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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23/06/2025 14:25
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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18/06/2025 17:01
Expedição de Certidão.
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18/06/2025 07:31
Disponibilização Base de Julgados
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17/06/2025 16:36
Juntada de Acórdão
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17/06/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
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17/06/2025 09:00
Julgado
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12/06/2025 14:25
Conclusos para despacho
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12/06/2025 14:25
Expedição de Certidão.
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10/06/2025 16:43
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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09/06/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 8000677-77.2022.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - Agravante: Lucas Marinho do Nascimento - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.
Intimamos as partes/advogado(a)s do processo para sessão de julgamento que está agendada.
Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria ([email protected]) até às 18h do dia útil anterior ao dia da sessão.
Caso o(a)s nobre(s) causídico(a)s deseje(m) sustentar oralmente suas razões de forma presencial deverá(ão) comparecer pessoalmente à sala das sessões no prédio do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2º andar, até o início da respectiva sessão para efetivar/ratificar a inscrição (Art. 119, §3º c/c o Art. 226, §2º, do RITJCE).
Fortaleza, 05 de junho de 2025 DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO Presidente da 3ª Câmara Criminal - Advs: Jonatas Coutinho Campelo (OAB: 30878/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
07/06/2025 09:15
Expedição de Certidão.
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07/06/2025 09:14
Inclusão em Pauta
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07/06/2025 09:14
Para Julgamento
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06/06/2025 20:53
Expedição de Outros documentos.
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03/06/2025 15:54
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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03/06/2025 13:09
Juntada de Outros documentos
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26/05/2025 20:33
Conclusos para despacho
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26/05/2025 20:33
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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26/05/2025 16:10
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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26/05/2025 16:10
Juntada de Petição
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26/05/2025 16:09
Expedição de Certidão.
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22/05/2025 11:41
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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22/05/2025 11:41
Expedição de Certidão.
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22/05/2025 11:40
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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22/05/2025 11:40
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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21/05/2025 16:25
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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21/05/2025 16:06
Distribuído por prevenção
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21/05/2025 14:05
Registrado para Retificada a autuação
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20/05/2025 10:02
Juntada de Outros documentos
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20/05/2025 10:02
Juntada de Outros documentos
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20/05/2025 10:02
Juntada de Outros documentos
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20/05/2025 10:02
Juntada de Outros documentos
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20/05/2025 10:02
Juntada de Outros documentos
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20/05/2025 10:02
Juntada de Outros documentos
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20/05/2025 10:02
Juntada de Outros documentos
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07/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8000677-77.2022.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - Agravante: Lucas Marinho do Nascimento - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PENAL E PROCESSO PENAL.
AGRAVO EM EXECUÇÃO.
ROUBO MAJORADO.
PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA PARA VISITA À FAMÍLIA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.
CASO SOB EXAME1.
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL EM FACE DE DECISÃO DO JUÍZO DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE INDEFERIU O PEDIDO DO APENADO DE SAÍDA TEMPORÁRIA PARA VISITA À FAMÍLIA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA AO APENADO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.843/2024, QUE RESTRINGIU AS HIPÓTESES DE CONCESSÃO DA SAÍDA TEMPORÁRIA PARA VISITA À FAMÍLIA DO PRESO, NÃO SE APLICA AOS APENADOS EM CUMPRIMENTO DE PENA POR FATO ANTERIOR À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE MATÉRIA DE NATUREZA PENAL, NÃO PODENDO RETROAGIR PARA ALCANÇAR FATOS ANTERIORES, SALVO SE FOSSE PARA BENEFICIAR O ACUSADO. 4.
A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA DEPENDE DA SATISFAÇÃO DOS SEGUINTES REQUISITOS: I) COMPORTAMENTO ADEQUADO DO REEDUCANDO; II) CUMPRIMENTO MÍNIMO DE 1/6 DA PENA (SE FOR PRIMÁRIO) E 1/4 (SE REINCIDENTE); E III) COMPATIBILIDADE DO BENEFÍCIO COM OS OBJETIVOS DA PENA.5.
O APENADO ENCONTRA-SE NO REGIME SEMIABERTO E CUMPRIU A FRAÇÃO LEGAL DE SUA PENA PARA ADQUIRIR O BENEFÍCIO, ATENDENDO, ASSIM, AO REQUISITO DE NATUREZA OBJETIVA.6.
NO ENTANTO, VERIFICA-SE O NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO, POIS, NO DECORRER DO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME ABERTO, INICIADO EM 01/03/2023, HOUVE O DESCUMPRIMENTO DAS SUAS CONDIÇÕES, MEDIANTE O COMETIMENTO DE FALTA GRAVE, CONSISTENTES: I) NO NÃO COMPARECIMENTO AO NÚCLEO DO ALBERGADO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - NUALB/SAP, CONSOANTE DOCUMENTOS; E II) NA PRÁTICA DE CRIME DOLOSO, O QUE ACARRETOU NA SUA PRISÃO EM FLAGRANTE NA DATA DE 17/04/2023, POR SUPOSTA INFRAÇÃO AO ART. 157, § 2º, II, CÓDIGO PENAL, ART. 244-B, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E ART. 288, CÓDIGO PENAL, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 0203389-37.2023.8.06.0300.7.
ASSIM, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE FALTAS GRAVES DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA, VERIFICA-SE QUE O REEDUCANDO NÃO PREENCHEU OS REQUISITOS DE ORDEM SUBJETIVA, DE FORMA QUE A NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA A SAÍDA TEMPORÁRIA DEVE SER MANTIDA.IV.
DISPOSITIVO8.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES EM JULGAMENTO: 1.
AS RESTRIÇÕES DA LEI Nº 14.843/2024 NÃO SE APLICAM ÀS EXECUÇÕES PENAIS POR CRIMES COMETIDOS EM DATA ANTERIOR À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. 2.
A PRÁTICA DE FALTA GRAVE NO CUMPRIMENTO DA PENA, A EXEMPLO DO COMETIMENTO DE NOVO CRIME DOLOSO, IMPEDE A CONCESSÃO DA SAÍDA TEMPORÁRIA. 3.
O REQUISITO SUBJETIVO PARA A CONCESSÃO DA SAÍDA TEMPORÁRIA DEVE SER AVALIADO DURANTE TODO O CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA, SEM QUALQUER LIMITAÇÃO TEMPORAL.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 7210, ARTS. 51, 52, 122 E 123 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 8000474-52.2021.8.06.0001, REL.
DESEMBARGADOR(A) MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 13/11/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 13/11/2024; STJ, AGRG NO HC N. 795.970/SC, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 14/3/2023, DJE DE 17/3/2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E JULGAR DESPROVIDO O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 1º DE ABRIL DE 2025.DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVESRELATORA . - Advs: Jonatas Coutinho Campelo (OAB: 30878/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/07/2025
Ultima Atualização
13/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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