03/06/2025 08:26

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 08:26

Expedida Certidão de Arquivamento
02/06/2025 18:01

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para o Arquivo
02/06/2025 18:01

Enviados autos digitais ao Arquivo
02/06/2025 18:01

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
02/06/2025 18:00

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 19:42

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
20/05/2025 19:42

Expediente automático - Com. Tran. Julgado - cat. 7-mod. 200405
20/05/2025 19:41

Baixa Definitiva
20/05/2025 19:40

Transitado em Julgado
20/05/2025 19:40

Transitado em Julgado
20/05/2025 19:40

Certidão de Trânsito em Julgado
20/05/2025 19:36

Expedição de Certidão.
24/04/2025 21:33

Expedição de Certidão.
08/04/2025 03:25

Decorrendo Prazo
08/04/2025 03:25

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
08/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8001852-38.2024.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - Agravante: Darliliane Alves de Freitas - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PENAL E PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO EM EXECUÇÃO.

TRÁFICO DE DROGAS.

ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

RECURSO DA DEFESA.

PRISÃO DOMICILIAR PARA GENITORA DE CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS EM REGIME FECHADO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM ANÁLISE1.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELA APENADA, CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR EM REGIME FECHADO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

CONSISTE EM EXAMINAR SE A AGRAVANTE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA PRISÃO DOMICILIAR POR SER MÃE DE FILHOS MENORES DE 12 ANOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

NO PRESENTE CASO, CONFORME CONSTA NO RELATÓRIO DE SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA - RESPE/SEEU, A AGRAVANTE SOMENTE ALCANÇARÁ O REQUISITO OBJETIVO PARA PROGRESSÃO PARA REGIME SEMIABERTO EM 24/02/2027, MOTIVO PELO QUAL NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, QUE DEMANDA QUE O APENADO ESTEJA EM REGIME ABERTO PARA QUE LHE SEJA DEFERIDA A PRISÃO DOMICILIAR.4.

SOMADO A ISSO, CONQUANTO A APENADA SEJA MÃE DE CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS DE IDADE, TENHA SIDO CONDENADA POR CRIME PRATICADO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, NÃO TENHA PRATICADO O CRIME CONTRA OS PRÓPRIOS FILHOS E HAJA UMA PRESUNÇÃO DOS CUIDADOS MATERNOS, NÃO É CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA EXECUÇÃO DEFINITIVA POR PRISÃO DOMICILIAR, POIS A AGRAVANTE UTILIZAVA A RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA PARA A PRÁTICA CRIMINOSA, EXPONDO OS INFANTES A RISCO.5.

ESTA CONJUNTURA EVIDENCIA O COMPROMETIMENTO DO REGULAR DESENVOLVIMENTO DOS FILHOS MENORES, INSERIDOS PELA PRÓPRIA MÃE EM UM AMBIENTE ABSOLUTAMENTE INADEQUADO, SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE CONTRAINDICA O BENEFÍCIO.IV.

DISPOSITIVO6.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.________________TESES DE JULGAMENTO: O BENEFÍCIO DA PRISÃO DOMICILIAR NÃO É AUTOMÁTICO A APENADAS MÃES DE FILHOS MENORES DE 12 ANOS, SOBRETUDO QUANDO A MEDIDA É CONTRAINDICADA PELO FATO DE A AGRAVANTE UTILIZAR A RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA PARA A PRÁTICA CRIMINOSA, EXPONDO OS INFANTES A RISCO, CONJUNTURA ESTA A EVIDENCIAR O COMPROMETIMENTO DO REGULAR DESENVOLVIMENTO DOS FILHOS MENORES, INSERIDOS PELA PRÓPRIA MÃE EM UM AMBIENTE ABSOLUTAMENTE INADEQUADO AO CRESCIMENTO SAUDÁVEL. 2.

NO CASO, A RECORRENTE CUMPRE PENA EM REGIME FECHADO E SOMENTE TERÁ DIREITO À PROGRESSÃO DE REGIME EM DATA DISTANTE, O QUE TAMBÉM CONTRAINDICA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO SOLICITADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 93, IX; LEP, ART. 117; ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06 E DO ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AGRG NO HC N. 869.110/PR, RELATOR MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 4/3/2024, DJE DE 7/3/2024; AGRG NO HC N. 852.543/SP, RELATOR MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS, SEXTA TURMA, JULGADO EM 26/2/2024, DJE DE 5/3/2024; AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 8002593-83.2021.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 1571/2024, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 12/11/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 12/11/2024; AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 8003203-51.2021.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 18/02/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 18/02/2025.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E DESPROVER O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 1º DE ABRIL DE 2025.DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVESRELATORA . - Advs: Ana Laura Chaves Maia (OAB: 41790/CE) - Thays Guimarães Filizola (OAB: 38018/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
04/04/2025 07:35

Expedição de Certidão.
03/04/2025 15:02

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
03/04/2025 15:02

Expedição de Certidão.
03/04/2025 15:01

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
03/04/2025 14:58

Mover Obj A
03/04/2025 14:58

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
03/04/2025 13:00

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
03/04/2025 12:37

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 18:10

Expedição de Certidão.
02/04/2025 13:06

Expedição de Ofício.
02/04/2025 07:41

Disponibilização Base de Julgados
01/04/2025 14:26

Juntada de Acórdão
01/04/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
01/04/2025 09:00

Julgado
26/03/2025 13:45

Conclusos para despacho
26/03/2025 13:45

Expedição de Certidão.
24/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025 11:37

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
18/03/2025 22:57

Inclusão em Pauta
18/03/2025 22:57

Para Julgamento
15/03/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 13:38

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
11/03/2025 10:32

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 17:33

Conclusos para despacho
25/02/2025 17:33

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
24/02/2025 09:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
24/02/2025 09:21

Juntada de Petição
24/02/2025 09:21

Expedição de Certidão.
09/01/2025 12:02

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
09/01/2025 12:01

Expedição de Certidão.
09/01/2025 11:59

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
09/01/2025 11:59

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
08/01/2025 16:26

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
08/01/2025 15:58

Distribuído por prevenção
17/12/2024 12:54

Registrado para Retificada a autuação
16/12/2024 10:50

Enviados Autos Digitais do Núcleo de Digitalização de Originários e Recursos para Departamento de Distribuição
16/12/2024 10:21

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 10:21

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 10:21

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 10:21

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 10:21

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 10:21

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 10:21

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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