TJCE - 8001247-97.2021.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Andrea Mendes Bezerra Delfino
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/05/2025 16:31
Arquivado Definitivamente
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23/05/2025 16:31
Expedida Certidão de Arquivamento
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23/05/2025 15:03
Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para o Arquivo
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23/05/2025 15:03
Enviados autos digitais ao Arquivo
-
23/05/2025 15:03
Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
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23/05/2025 15:03
Baixa Definitiva
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23/05/2025 15:02
Transitado em Julgado
-
23/05/2025 15:02
Transitado em Julgado
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23/05/2025 15:02
Certidão de Trânsito em Julgado
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23/05/2025 15:00
Expedição de Certidão.
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24/04/2025 21:10
Expedição de Certidão.
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08/04/2025 03:27
Decorrendo Prazo
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08/04/2025 03:27
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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08/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
07/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8001247-97.2021.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - Agravante: Pablo Antunes Moura - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PROCESSO PENAL.
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
INDULTO.
TRÁFICO DE DROGAS.
RECEPTAÇÃO.
RECURSO DA DEFESA.
CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DO DECRETO Nº. 11.302/2022.
INADMISSIBILIDADE DO BENEFÍCIO ANTES DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DE PENA POR CRIME IMPEDITIVO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO APENADO, INSURGINDO-SE CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DA PENA Nº 8001247-97.2021.8.06.0001, QUE INDEFERIU PEDIDO DE INDULTO/COMUTAÇÃO DE PENAS, EM RAZÃO DA SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO Nº 11.302/2022 E, POR CONSEQUÊNCIA, RESTA PREJUDICADO O PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO, CONSIDERANDO QUE O APENADO NÃO ATINGIU O REQUISITO OBJETIVO.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.
CONSISTEM EM EXAMINAR SE: (I) O AGRAVANTE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA A COMUTAÇÃO DE PENAS; (II) O ART. 5º DO DECRETO N. 11.302/2022 É CONSTITUCIONAL; (III) UMA VEZ DEFERIDO O INDULTO, O RECORRENTE TERIA DIREITO A REDUÇÃO DE PENA E, CONSEQUENTEMENTE, A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL DO SEMIABERTO PARA O ABERTO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O INDULTO CONSISTE EM UM PERDÃO DA PENA, EFETIVADO MEDIANTE ATO PRIVATIVO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, PREVISTO NO ART. 84, XII, CF, QUE TEM COMO CONSEQUÊNCIA A EXTINÇÃO, DIMINUIÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DA PENA.
O STF, NO JULGAMENTO DA ADI Nº 5.874, AO APRECIAR A CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO Nº 9.246/2017, FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO POSSUI LIBERDADE AMPLA PARA CONCEDER O INDULTO, POIS A ELE COMPETE DECIDIR OS CRITÉRIOS QUE ATENDAM AO INTERESSE PÚBLICO.
NESSA HIPÓTESE, NÃO SERIA PERMITIDO AO JUDICIÁRIO IMISCUIR-SE NO MÉRITO DESTA QUESTÃO. 4.
A INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO Nº 11.302/2022, ESPECIALMENTE QUANTO AO ART. 5º, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO, JÁ FORA DEVIDAMENTE APRECIADA POR ESTE TJCE, EM DIVERSOS JULGAMENTOS, REITERANDO O ENTENDIMENTO DE QUE A HIPÓTESE DO INDULTO PREVISTO NO REFERIDO DISPOSITIVO NÃO PADECE DE INCONSTITUCIONALIDADE.5.
A REFERIDA REGRA FOI RESTRINGIDA PELO ENUNCIADO DO ART. 7°, DO MESMO NORMATIVO, O QUAL ENUMERA UMA SÉRIE DE PARÂMETROS IMPEDITIVOS, DENTRE ELES OS CRIMES EQUIPARADOS A HEDIONDO, COMO É O CASO DE TRÁFICO DE DROGAS.6.
NOS TERMOS DO DECRETO Nº 11.302/2022, O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA REFERENTE A CRIMES IMPEDITIVOS É CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA A CONCESSÃO DE INDULTO NATALINO RELATIVAMENTE A CRIMES NÃO IMPEDITIVOS, MESMO NOS CASOS DE UNIFICAÇÃO DE PENAS.7.
O INDULTO NATALINO SOMENTE SERÁ CONCEDIDO AOS CRIMES NÃO IMPEDITIVOS QUANDO A PENA EM ABSTRATO COMINADA DE FORMA INDIVIDUAL NÃO SUPERAR 5 (CINCO) ANOS, ALÉM DE, CUMULATIVAMENTE, O REEDUCANDO TER CUMPRIDO INTEGRALMENTE AS PENAS IMPOSTAS PELO CRIME IMPEDITIVO, REQUISITO ESSE, NÃO PREENCHIDO PELO AGRAVANTE, ISSO PORQUE NÃO CUMPRIU INTEGRALMENTE A PENA DO CRIME DE TRÁFICO, A QUAL FOI ESTIPULADA EM 5 (CINCO) ANOS E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, MOTIVO PELO QUAL DEVE-SE MANTER O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE INDULTO.
PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME PREJUDICADO.IV.
DISPOSITIVO8.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
DECISÃO MANTIDA.________________TESE DE JULGAMENTO: NOS TERMOS DO DECRETO Nº 11.302/2022, O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA REFERENTE A CRIMES IMPEDITIVOS É CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA A CONCESSÃO DE INDULTO NATALINO RELATIVAMENTE A CRIMES NÃO IMPEDITIVOS, MESMO NOS CASOS DE UNIFICAÇÃO DE PENAS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 84, XII; DECRETO Nº 11.302/2022, ARTS. 5º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, 7º, I E VI, E 11, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RHC 246431 AGR, REL.
MIN.
NUNES MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 09/12/2024; STF, RHC 244765 AGR, MIN.
REL.
EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, J. 28/10/2024; STJ, HC N. 930.896/MS, REL.
MIN.
DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, J. 10/12/2024; STJ, AGRG NO HC N. 874.658/RS, REL.
MIN.
ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, J. 16/9/2024; TJCE, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0014625-96.2017.8.06.0035, REL.
DES.
MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 04/02/2025; TJCE, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 8004748-59.2021.8.06.0001, REL.
DES.
SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 17/07/2024; TJCE, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 8001025-71.2020.8.06.0064, REL.
DESA.
ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 05/03/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 1º DE ABRIL DE 2025.DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVESRELATORA . - Advs: Paulo Marcelo Silva Freire (OAB: 42681/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
04/04/2025 07:35
Expedição de Certidão.
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03/04/2025 17:08
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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03/04/2025 17:08
Expedição de Certidão.
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03/04/2025 17:07
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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03/04/2025 17:06
Mover Obj A
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03/04/2025 17:06
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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03/04/2025 13:03
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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03/04/2025 12:37
Juntada de Outros documentos
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02/04/2025 18:12
Expedição de Certidão.
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02/04/2025 13:08
Expedição de Ofício.
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02/04/2025 07:41
Disponibilização Base de Julgados
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01/04/2025 14:27
Juntada de Acórdão
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01/04/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
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01/04/2025 09:00
Julgado
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26/03/2025 13:44
Conclusos para despacho
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26/03/2025 13:44
Expedição de Certidão.
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24/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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20/03/2025 11:37
Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
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18/03/2025 22:58
Inclusão em Pauta
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18/03/2025 22:58
Para Julgamento
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15/03/2025 15:27
Expedição de Outros documentos.
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12/03/2025 13:34
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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11/03/2025 12:03
Juntada de Outros documentos
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18/02/2025 12:51
Conclusos para despacho
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18/02/2025 12:51
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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18/02/2025 09:21
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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18/02/2025 09:21
Juntada de Petição
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18/02/2025 09:21
Expedição de Certidão.
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06/02/2025 14:47
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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06/02/2025 14:47
Expedição de Certidão.
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06/02/2025 12:19
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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06/02/2025 12:19
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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03/02/2025 17:08
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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03/02/2025 16:36
Distribuído por prevenção
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03/02/2025 12:40
Registrado para Retificada a autuação
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30/01/2025 10:34
Juntada de Outros documentos
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30/01/2025 10:33
Juntada de Outros documentos
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30/01/2025 10:33
Juntada de Outros documentos
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30/01/2025 10:33
Juntada de Outros documentos
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30/01/2025 10:33
Juntada de Outros documentos
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30/01/2025 10:33
Juntada de Outros documentos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/02/2025
Ultima Atualização
23/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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