23/05/2025 16:24

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 16:24

Expedida Certidão de Arquivamento
23/05/2025 15:08

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para o Arquivo
23/05/2025 15:08

Enviados autos digitais ao Arquivo
23/05/2025 15:08

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
23/05/2025 15:07

Baixa Definitiva
23/05/2025 15:07

Transitado em Julgado
23/05/2025 15:07

Transitado em Julgado
23/05/2025 15:07

Certidão de Trânsito em Julgado
23/05/2025 15:06

Expedição de Certidão.
24/04/2025 21:10

Expedição de Certidão.
08/04/2025 03:28

Decorrendo Prazo
08/04/2025 03:28

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
08/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8000079-13.2022.8.06.0167 - Agravo de Execução Penal - Sobral - Agravante: Fabricio Arruda de Lima - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PENAL E PROCESSO PENAL.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

ROUBO MAJORADO.

RECURSO DA DEFESA.

PLEITO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL E PROGRESSÃO DE REGIME.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO SOB EXAME1.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL/CE, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL FORMULADO PELA DEFESA DO APENADO, POR AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

VERIFICAR SE: (I) O APENADO ATENDEU AOS REQUISITOS LEGAIS PARA O LIVRAMENTO CONDICIONAL; (II) O APENADO PREENCHE OS REQUISITOS PARA A PROGRESSÃO DE REGIME.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O PLEITO DE PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO NÃO PODE SER ENFRENTADO DIRETAMENTE POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, COM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, TENDO EM VISTA QUE A MATÉRIA QUESTIONADA NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA.

COM EFEITO, A DECISÃO AGRAVADA INDEFERIU O PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, NADA TRATANDO ACERCA DA PROGRESSÃO DE REGIME QUE O RECORRENTE ALEGA TER DIREITO.4.

O AGRAVANTE FOI ORIGINARIAMENTE CONDENADO À PENA TOTAL DE 5 (CINCO) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, PELO COMETIMENTO DO CRIME DE ROUBO MAJORADO, INICIANDO O CUMPRIMENTO DEFINITIVO DA PENA COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO.

ENTRETANTO, DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA, TEVE O REGIME REGREDIDO PARA O FECHADO, DIANTE DA HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE AOS 14/12/2023, EM DECORRÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE DIVERSAS VIOLAÇÕES AO MONITORAMENTO ELETRÔNICO.5.

AO JULGAR O TEMA REPETITIVO 1161, EM 24/05/2023, O STJ ENTENDEU QUE A VALORAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO PARA CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - BOM COMPORTAMENTO DURANTE DA EXECUÇÃO DA PENA (ART. 83, INCISO III, ALÍNEA 'A', DO CÓDIGO PENAL) - DEVE CONSIDERAR TODO O HISTÓRICO PRISIONAL, NÃO SE LIMITANDO AO PERÍODO DE 12 MESES REFERIDO NA ALÍNEA 'B' DO MESMO INCISO III DO ART. 83 DO CÓDIGO PENAL.6.

NO PRESENTE CASO, EMBORA O RECORRENTE TENHA PREENCHIDO O REQUISITO OBJETIVO, CONSTATA-SE QUE O APENADO NÃO PREENCHEU O REQUISITO SUBJETIVO, POIS QUANDO SE ENCONTRAVA NO REGIME SEMIABERTO, VIOLOU SEU MONITORAMENTO ELETRÔNICO, OCASIONANDO SUA REGRESSÃO DE REGIME PARA O FECHADO.7.

DESSA FORMA, CONCLUI-SE QUE O NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO, A SABER, O BOM COMPORTAMENTO DURANTE TODA A EXECUÇÃO DA PENA, ENSEJA A MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL.IV.

DISPOSITIVO8.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL.TESES EM JULGAMENTO: 1.

NÃO É POSSÍVEL AO TRIBUNAL CONHECER DE RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ENFRENTOU O MÉRITO DO PLEITO DEFENSIVO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. 2.

A CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL EXIGE A PRESENÇA DE REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS, SENDO NECESSÁRIO O BOM COMPORTAMENTO DO APENADO DURANTE TODA A EXECUÇÃO DA PENA, CONFORME ART. 83, III, 'A' E 'B', DO CÓDIGO PENAL. 3.

O COMETIMENTO DE FALTAS GRAVES, AINDA QUE FORA DO PERÍODO DE 12 MESES, IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP: ART. 83; LEP: ART. 112.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 8002883-30.2023.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO, 3ª CC, J. 24/09/2024; AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 8001905-58.2020.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, 3ª CC, J. 22/10/2024; TEMA REPETITIVO 1161 DO STJ.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE E JULGAR DESPROVIDO O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 1º DE ABRIL DE 2025.DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVESRELATORA . - Advs: Tarcyano Wylkerson Quariguazi Araujo (OAB: 33764/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
04/04/2025 07:35

Expedição de Certidão.
03/04/2025 14:56

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
03/04/2025 14:56

Expedição de Certidão.
03/04/2025 14:55

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
03/04/2025 14:54

Mover Obj A
03/04/2025 14:54

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
03/04/2025 13:00

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
03/04/2025 12:35

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 18:08

Expedição de Certidão.
02/04/2025 13:06

Expedição de Ofício.
02/04/2025 07:42

Disponibilização Base de Julgados
01/04/2025 14:25

Juntada de Acórdão
01/04/2025 09:00

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
01/04/2025 09:00

Julgado
26/03/2025 13:45

Conclusos para despacho
26/03/2025 13:45

Expedição de Certidão.
24/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025 11:37

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
18/03/2025 22:56

Inclusão em Pauta
18/03/2025 22:56

Para Julgamento
15/03/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 13:44

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
12/03/2025 10:22

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 16:48

Conclusos para despacho
11/03/2025 16:48

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
07/03/2025 22:40

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
07/03/2025 22:40

Juntada de Petição
07/03/2025 22:40

Expedição de Certidão.
24/02/2025 10:48

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
24/02/2025 10:48

Expedição de Certidão.
24/02/2025 10:47

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
24/02/2025 10:47

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
21/02/2025 15:11

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
21/02/2025 14:45

Distribuído por prevenção
21/02/2025 11:38

Registrado para Retificada a autuação
20/02/2025 09:58

Enviados Autos Digitais do Núcleo de Digitalização de Originários e Recursos para Departamento de Distribuição
19/02/2025 14:17

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 14:17

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 14:17

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 14:17

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 14:17

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 14:17

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 14:17

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 14:17

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 14:17

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 14:17

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 14:15

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 14:14

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 14:12

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 14:12

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 14:12

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 14:12

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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