TJCE - 0201755-93.2024.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Andrea Mendes Bezerra Delfino
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 10:43
Remessa
-
09/09/2025 10:43
Baixa Definitiva
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09/09/2025 10:42
Transitado em Julgado
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09/09/2025 10:42
Transitado em Julgado
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09/09/2025 10:42
Certidão de Trânsito em Julgado
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09/09/2025 10:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/09/2025 10:31
Baixa Definitiva
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08/08/2025 22:34
Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
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28/07/2025 11:21
Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
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25/06/2025 17:20
Decorrendo Prazo
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25/06/2025 17:19
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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25/06/2025 16:20
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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24/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201755-93.2024.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Criminal - Fortaleza - Embargante: Geuciano Nascimento Soares - Embargado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO - Embargos de Declaração acolhidos conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL.
OMISSÃO E ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DA PENA.
DISCREPÂNCIA ENTRE EMENTA E DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO.
SIMPLES EQUIVOCO ARITMÉTICO NA UNIFICAÇÃO DAS PENAS.
EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.I.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR GEUCIANO NASCIMENTO SOARES, NOS AUTOS DA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0201755-93.2024.8.06.0001, CONTRA ACÓRDÃO DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ QUE, AO JULGAR PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DA DEFESA, REDIMENSIONOU A PENA, MAS APRESENTOU INCONSISTÊNCIA ENTRE A EMENTA E O DISPOSITIVO.
CONSTA NA EMENTA A PENA DE 5 ANOS, 5 MESES E 22 DIAS DE RECLUSÃO, ENQUANTO NO DISPOSITIVO CONSTA A PENA DE 4 ANOS, 6 MESES E 7 DIAS DE RECLUSÃO, AMBAS COM 30 DIAS-MULTA.
A DEFESA PLEITEIA O RECONHECIMENTO DO ERRO MATERIAL E A CORREÇÃO DO JULGADO PARA HARMONIZAR A PENA DEFINITIVA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO QUANTO À PENA IMPOSTA AO EMBARGANTE E, SENDO CONSTATADO O EQUÍVOCO, SE É CABÍVEL A CORREÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA CONTRADIÇÃO OBJETIVA ENTRE O CONTEÚDO DA EMENTA, QUE MENCIONA PENA DE 5 ANOS, 5 MESES E 22 DIAS DE RECLUSÃO, E O DISPOSITIVO DA DECISÃO, QUE FIXA A REPRIMENDA EM 4 ANOS, 6 MESES E 7 DIAS, COM IGUAL PENA DE MULTA, O QUE CONFIGURA ERRO MATERIAL EVIDENTE.4.
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO APENAS PARA SANAR OMISSÕES, OBSCURIDADES OU CONTRADIÇÕES, MAS TAMBÉM PARA CORRIGIR ERROS MATERIAIS DETECTÁVEIS DE FORMA OBJETIVA, MESMO QUE IMPLIQUEM PEQUENA ALTERAÇÃO NO CONTEÚDO FORMAL DA DECISÃO.5.
A RETIFICAÇÃO DA PENA PARA 4 ANOS, 6 MESES E 7 DIAS DE RECLUSÃO, COM 30 DIAS-MULTA, CONFORME FIXADO NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, É MEDIDA DE RIGOR PARA REFLETIR COM EXATIDÃO O RESULTADO DO JULGAMENTO, GARANTINDO SEGURANÇA JURÍDICA E RESPEITO À LEGALIDADE.6.
A CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURA INOVAÇÃO DO JULGADO NEM ALTERA O MÉRITO DA DECISÃO, TRATANDO-SE DE AJUSTE TÉCNICO AUTORIZADO PELO ART. 620 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E RESPALDADO POR PRECEDENTES DO STJ QUE AUTORIZAM O ACOLHIMENTO DE EMBARGOS PARA ESSE FIM.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.TESE DE JULGAMENTO:8. É CABÍVEL O USO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL NA PENA FIXADA, QUANDO CONSTATADA DIVERGÊNCIA ENTRE A EMENTA E O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO.9.
A RETIFICAÇÃO DO QUANTUM DE PENA NÃO IMPLICA REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CONDENAÇÃO, TRATANDO-SE DE AJUSTE TÉCNICO AUTORIZADO PELO ART. 620 DO CPP.10.
O ERRO MATERIAL PODE SER CORRIGIDO COM EFEITOS INTEGRATIVOS DOS EMBARGOS, DESDE QUE SE TRATE DE INEXATIDÃO OBJETIVA VERIFICÁVEL A PARTIR DO PRÓPRIO CONTEÚDO DA DECISÃO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM UNANIMIDADE, CONHECER E ACOLHER OS EMBARGOS OPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL DO DOCUMENTO.
DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINORELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual -
23/06/2025 13:57
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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23/06/2025 13:55
Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
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23/06/2025 13:52
Mover Obj A
-
23/06/2025 13:52
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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23/06/2025 13:20
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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18/06/2025 07:31
Disponibilização Base de Julgados
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17/06/2025 09:00
Julgado
-
17/06/2025 09:00
Embargos de Declaração Acolhidos
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13/06/2025 09:15
Inclusão em Pauta
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12/06/2025 11:02
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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11/04/2025 17:59
Conclusos para despacho
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11/04/2025 17:53
Distribuído por prevenção
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11/04/2025 15:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201755-93.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Geuciano Nascimento Soares - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL.
PROCESSO PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR.
RECURSO DA DEFESA.
ABSOLVIÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
CONJUNTO PROBATÓRIO HÍGIDO.
AGENTE FLAGRADO EM PODER DE VEÍCULO ROUBADO E COM SINAL IDENTIFICADO ADULTERADO.
REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA.
RECEPTAÇÃO.
POSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA FIXAÇÃO DE PATAMAR DE AUMENTO DISTINTO DE 1/6.
RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO.
POSSIBILIDADE.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
PENA REDUZIDA.I - CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GEUCIANO NASCIMENTO SOARES CONTRA SENTENÇA EXARADA PELA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DO DELITO DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, CÓDIGO PENAL) E DE ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM CONCURSO MATERIAL.II - QUESTÕES A DEBATER2.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM DEFINIR SE (I) HÁ POSSIBILIDADE DA ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE PELO CRIMES RECONHECIOS NA SENTENÇA E, SUBSIDIARIAMENTE, (II) O REDIMENSIONAMENTO DA PENA QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO E (III) A APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO DE CRIMES (ART. 70, PRIMEIRA PARTE, CP).III - RAZÕES DE DECIDIR3.
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSENTOU O ENTENDIMENTO DE QUE COMPETE AO AGENTE FLAGRADO EM PODER DE VEÍCULO DE ORIGEM CRIMINOSA A COMPROVAÇÃO DA BOA-FÉ, SENDO INSUFICIENTE, PARA FINS DE ABSOLVIÇÃO, A MERA DECLARAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM CRIMINOSA DO BEM. 4.
TEM-SE, ASIM, QUE O APELANTE TINHA PLENA CIÊNCIA DA ORIGEM CRIMINOSA DO BEM.
AS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE ELE ALEGA TER ADQUIRIDO O BEM, AS QUAIS SEQUER FORAM COMPROVADAS, JÁ EVIDENCIA ISSO.
O RECORRENTE ALEGA, EM SÍNTESE, TER ADQUIRIDO O VEÍCULO NUMA FEIRA DE UM PESSOA DESCONHECIDA.
NA NEGOCIAÇÃO, O RECORRENTE TERIA PAGO R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) EM DINHEIRO E FICADO DE PAGAR DEZ PARCELAS DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS).
ESSA VERSÃO, NO ENTANTO, SEQUER É PROVADA. 5.
A FORMA COMO O RECORRENTE ALEGA TER RECEBEU O VEÍCULO, A PARTIR DE UMA NEGOCIAÇÃO INFORMAL COM UMA PESSOA QUE SEQUER ELE SOUBE INDICAR O NOME, REVELA QUE ELE DEVERIA SABER DAS IRREGULARIDADES DO VEÍCULO, POIS O HOMEM MÉDIO QUE OBJETIVA PAUTAR SUA CONDUTA DE ACORDO COM OS LIMITES LEGAIS, JAMAIS ADQUIRIRIA BEM DE ALTO VALOR NESSAS CONDIÇÕES.6.
O RECORRENTE AO PROCEDER DE FORMA TOTALMENTE CONTRÁRIA A ESSA EXPECTATIVA NATURAL NA REALIZAÇÃO DE UM NEGÓCIO DE UM BEM DE ALTO VALOR, DEVERIA SABER QUE O BEM POR ELE ADQUIRIDO E QUE PASSOU A TRANSPORTAR, TINHA SINAL IDENTIFICADOR ADULTERADO.
ASSIM, É IMPERIOSA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO, VISTO QUE A CONDUTA POR ELE PRATICADA SE ENQUADRA NA DESCRIÇÃO TÍPICA.7.
EMBORA NÃO HAJA EXPRESSA PREVISÃO LEGAL REGRA MATEMÁTICA DO QUANTUM A PENA DEVE SER AUMENTADA EM DECORRÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE A FRAÇÃO DE 1/6 A INCIDIR SOBRE A PENA-BASE SE REVELA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL.8.
NO CASO, O JUÍZO DE ORIGEM, QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO, SE AFASTOU BASTANTE NO PATAMAR TIDO COMO RAZOÁVEL SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL, EM PRESTÍGIO AO ENTENDIMENTO DE QUE A PENA SOMENTE PODE SER AUMENTADA MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, ALTERO A PENA INTERMEDIÁRIA DO DELITO DE RECEPTAÇÃO, À LUZ DO CRITÉRIO ACIMA INDICADO, PARA 1 (UM) ANO, 7 (SETE) MESES E 7 (SETE) DIAS. 9.
O RECORRENTE, MEDIANTE UMA SÓ AÇÃO, PRATICOU OS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR, POIS TRANSPORTOU NO MESMO CONTEXTO FÁTICO UM VEÍCULO ROUBADO E QUE ESTAVA COM SINAL IDENTIFICADOR ADULTERADO, O QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO ART. 70 DO CÓDIGO PENAL (CONCURSO FORMAL DE CRIMES).IV - DISPOSITIVO10.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
PENA REDUZIDA. . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/11/2024
Ultima Atualização
18/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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