TJCE - 0203314-61.2024.8.06.0300
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Andrea Mendes Bezerra Delfino
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/04/2025 21:20
Expedição de Documento
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08/04/2025 03:26
Decorrendo Prazo
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08/04/2025 03:26
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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08/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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07/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0203314-61.2024.8.06.0300 - Apelação Criminal - Maracanaú - Apelante: Edgar de Oliveira Mariano - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
ROUBO SIMPLES.
CONDENAÇÃO POR ROUBO MAJORADO.
EMENDATIO LIBELLI.
NULIDADE NÃO CONFIGURADA.
REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º-A, I, DO CP), COM PENA FIXADA EM 06 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DE 165 DIAS-MULTA, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO.2.
A DEFESA ALEGA NULIDADE DA SENTENÇA POR INCONGRUÊNCIA ENTRE A CAPITULAÇÃO DA DENÚNCIA E A CONDENAÇÃO, SUSTENTANDO A NECESSIDADE DE MUTATIO LIBELLI (ART. 384 DO CPP), ALÉM DE REQUERER A DETRAÇÃO PENAL E A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE A ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA DO CRIME DE ROUBO SIMPLES PARA ROUBO MAJORADO CONFIGURA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ADITAMENTO DA DENÚNCIA, EXIGINDO A APLICAÇÃO DO ART. 384 DO CPP; E(II) SE O REGIME INICIAL FECHADO DEVERIA SER ABRANDADO PARA O SEMIABERTO.III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
NÃO HÁ NULIDADE, POIS A ALTERAÇÃO FEITA PELO MAGISTRADO SE RESTRINGIU À QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DO FATO, SEM MODIFICAÇÃO DA DESCRIÇÃO FÁTICA CONTIDA NA DENÚNCIA, APLICANDO-SE A EMENDATIO LIBELLI (ART. 383 DO CPP), E NÃO A MUTATIO LIBELLI (ART. 384 DO CPP).
PRECEDENTES DO STF E STJ CORROBORAM ESSE ENTENDIMENTO.5.
A DETRAÇÃO PENAL NÃO PODE SER ANALISADA EM SEDE DE APELAÇÃO, SENDO MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.6.
O REGIME INICIAL FECHADO FOI CORRETAMENTE FIXADO, POIS O RÉU É REINCIDENTE, IMPEDINDO A APLICAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO, CONFORME ART. 33, §2º, DO CP.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE COGNOSCÍVEL, DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿A ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA DO CRIME DE ROUBO SIMPLES PARA ROUBO MAJORADO SEM MODIFICAÇÃO DA DESCRIÇÃO FÁTICA NÃO CONFIGURA MUTATIO LIBELLI, MAS EMENDATIO LIBELLI, SENDO DESNECESSÁRIO O ADITAMENTO DA DENÚNCIA.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 33, §2º, E 157, §2º-A, I; CPP, ARTS. 383 E 384.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA 453; STJ, AGRG NO ARESP 2.348.392/TO, REL.
MIN.
REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, J. 22.08.2023; STJ, AGRG NO ARESP 1.237.162/DF, REL.
MIN.
NEFI CORDEIRO, 6ª TURMA, J. 10.03.2020.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS, ACORDAM OS JULGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO, PARA NA PARTE COGNOSCÍVEL, NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 01 DE ABRIL DE 2025JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025RELATOR . - Advs: Gervásio de Moraes Filho (OAB: 31233/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
04/04/2025 07:33
Expedição de Documento
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03/04/2025 17:26
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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03/04/2025 17:26
Expedição de Documento
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03/04/2025 17:25
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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03/04/2025 17:24
Mover Obj A
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03/04/2025 17:24
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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03/04/2025 13:32
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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02/04/2025 19:28
Expedição de Documento
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02/04/2025 07:35
Disponibilização Base de Julgados
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01/04/2025 15:02
Juntada de Documento
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01/04/2025 09:00
Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
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01/04/2025 09:00
Julgado
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26/03/2025 13:50
Conclusos
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26/03/2025 13:50
Expedição de Documento
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24/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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20/03/2025 11:37
Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
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19/03/2025 20:44
Inclusão em Pauta
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19/03/2025 20:44
Para Julgamento
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18/03/2025 10:43
Expedição de Documento
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17/03/2025 15:03
Processo Encaminhado
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17/03/2025 14:51
Proferido despacho de mero expediente
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17/03/2025 14:51
Proferido despacho de mero expediente
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13/03/2025 10:26
Conclusos
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12/03/2025 16:36
Processo Encaminhado
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12/03/2025 16:31
Juntada de Documento
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18/02/2025 13:16
Conclusos
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18/02/2025 13:16
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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18/02/2025 10:31
Juntada de Petição
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18/02/2025 10:30
Juntada de Petição
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18/02/2025 10:30
Expedição de Documento
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14/02/2025 14:23
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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14/02/2025 14:23
Expedição de Documento
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14/02/2025 14:22
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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14/02/2025 14:22
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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12/02/2025 16:36
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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12/02/2025 16:19
Redistribuído
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07/02/2025 16:54
Processo Encaminhado
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07/02/2025 16:06
Enviados Autos do Gabinete para NEXE Apelação e Recursos Criminais
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07/02/2025 15:22
Declarada incompetência
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31/01/2025 12:13
Conclusos
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31/01/2025 12:13
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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31/01/2025 01:40
Juntada de Petição
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31/01/2025 01:40
Juntada de Petição
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31/01/2025 01:40
Expedição de Documento
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29/01/2025 15:16
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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29/01/2025 15:16
Expedição de Documento
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29/01/2025 14:16
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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29/01/2025 14:15
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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28/01/2025 15:12
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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15/01/2025 17:02
(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
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15/01/2025 16:32
Registro Processual
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15/01/2025 16:31
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/02/2025
Ultima Atualização
17/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo
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