TJCE - 0202633-49.2023.8.06.0293

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

NILBERTO SOUSA SILVA

NILBERTO SOUSA SILVA

CPF *63.***.*91-07

Advogados

ALGACIMAR GURGEL FREITAS

OAB: 10146/RN

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 06.928.790/0001-56

MATEUS FIALES SILVA

CPF *04.***.*21-02

NILBERTO SOUSA SILVA

Advogados

ALGACIMAR GURGEL FREITAS

OAB: 10146/RN

Terceiro

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/06/2025 22:26

    Remessa

  • 04/06/2025 22:26

    Baixa Definitiva

  • 04/06/2025 22:26

    Transitado em Julgado

  • 04/06/2025 22:26

    Transitado em Julgado

  • 04/06/2025 22:26

    Certidão de Trânsito em Julgado

  • 04/06/2025 22:23

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2025 22:21

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2025 10:32

    Juntada de Petição

  • 14/04/2025 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2025 03:24

    Decorrendo Prazo

  • 08/04/2025 03:24

    Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

  • 08/04/2025 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/04/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0202633-49.2023.8.06.0293 - Recurso em Sentido Estrito - Russas - Recorrente: Nilberto Sousa Silva - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

    MARIA EDNA MARTINS - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

    HOMICÍDIO QUALIFICADO.

    PRONÚNCIA.

    MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES.

    EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS.

    IMPOSSIBILIDADE.

    PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

    INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

    RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.1.

    CASO EM EXAME: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO RÉU NILBERTO SOUSA SILVA CONTRA SENTENÇA DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE RUSSAS, QUE O PRONUNCIOU PELA SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, INCISOS I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL).

    A DEFESA PLEITEIA A IMPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE, A EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS E A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.2.

    QUESTÕES EM DISCUSSÃO: I.

    VERIFICA-SE A EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DO CRIME PARA JUSTIFICAR A PRONÚNCIA DO RECORRENTE; II.

    AVALIA-SE A POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS INDICADAS NA DECISÃO RECORRIDA; III.

    EXAMINA-SE A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO QUANTO AO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.3.

    RAZÕES DE DECIDIR: A MATERIALIDADE DO CRIME ESTÁ COMPROVADA PELO LAUDO CADAVÉRICO E OS DEPOIMENTOS COLHIDOS, QUE INDICAM DE FORMA SUFICIENTE OS INDÍCIOS DE AUTORIA.

    A EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS, NA FASE DE PRONÚNCIA, SÓ OCORRE QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES, O QUE NÃO SE VERIFICA NOS AUTOS, DEVENDO A QUESTÃO SER SUBMETIDA AO TRIBUNAL DO JÚRI.

    O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NÃO PODE SER CONHECIDO POR MEIO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, CONFORME O ROL TAXATIVO DO ART. 581 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SENDO CABÍVEL HABEAS CORPUS PARA ESSA FINALIDADE.4.

    DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

    TESE FIRMADA: "A DECISÃO DE PRONÚNCIA EXIGE APENAS A DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, CABENDO AO TRIBUNAL DO JÚRI A APRECIAÇÃO DO MÉRITO E DAS QUALIFICADORAS, SALVO SE MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCÓDIGO PENAL: ART. 121, §2º, I, III E IV.

    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: ARTS. 413 E 581.

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL: ART. 5º, INCISO XXXVIII.

    JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADASTJ, AGRG NO ARESP N. 2.813.593/RS, REL.

    MIN.

    REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 11/02/2025.

    TJCE, RESE 0200099-82.2022.8.06.0127, REL.

    DES.

    FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, JULGADO EM 19/02/2025.

    TJCE, RESE 0029452-73.2024.8.06.0001, REL.

    DESEMBARGADOR(A) CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 1571/2024, 3ª CÂMARA CRIMINAL, JULGADO 17/12/2024.TJCE, RESE 0207395-11.2023.8.06.0293, REL.

    DESEMBARGADOR(A) ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, JULGADO EM 06/08/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO PRESENTE RECURSO PARA, NA PARTE COGNOSCÍVEL, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

    FORTALEZA, 1º DE ABRIL DE 2025.DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINSRELATORA . - Advs: Algacimar Gurgel Freitas (OAB: 10146/RN) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)

  • 04/04/2025 07:33

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2025 16:20

    Automação - Intimação eletrônica Vista/MP

  • 03/04/2025 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2025 16:19

    Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

  • 03/04/2025 16:18

    Mover Obj A

  • 03/04/2025 16:18

    Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação

  • 03/04/2025 12:56

    Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais

  • 03/04/2025 07:48

    Disponibilização Base de Julgados

  • 02/04/2025 16:27

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2025 13:58

    Juntada de Acórdão

  • 01/04/2025 09:00

    Conhecido o recurso e não-provido

  • 01/04/2025 09:00

    Julgado

  • 26/03/2025 13:26

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2025 13:26

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2025 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/03/2025 11:37

    Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica

  • 18/03/2025 21:48

    Inclusão em Pauta

  • 18/03/2025 21:48

    Para Julgamento

  • 18/03/2025 10:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2025 08:33

    Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara

  • 17/03/2025 15:39

    Juntada de Petição

  • 02/02/2025 07:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2025 07:18

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

  • 16/12/2024 17:41

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2024 17:41

    Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361

  • 16/12/2024 17:14

    Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais

  • 19/11/2024 16:00

    (Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado

  • 19/11/2024 15:27

    Registrado para Retificada a autuação

  • 19/11/2024 15:27

    Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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