10/09/2025 17:11

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 17:05

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 17:01

Expedição de Certidão.
10/09/2025 16:46

Expedição de .
10/09/2025 16:46

Absolvido sumariamente o réu - art. 415 do CPP
10/09/2025 16:17

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 16:13

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 09:35

Juntada de Petição
05/09/2025 14:49

Expedição de Certidão.
05/09/2025 14:49

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 14:15

Juntada de Petição
20/08/2025 17:03

Expedição de Certidão.
20/08/2025 15:53

Expedição de Certidão.
20/08/2025 15:47

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 15:17

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 15:14

Expedição de Certidão.
20/08/2025 15:07

Expedição de Certidão.
20/08/2025 14:31

Expedição de Certidão.
20/08/2025 14:25

Expedição de Certidão.
20/08/2025 09:58

Expedição de Certidão.
20/08/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 09:46

Expedição de Ofício.
20/08/2025 09:45

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 03:31

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
13/08/2025 00:13

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
12/08/2025 08:57

Encaminhado edital/relação para publicação
12/08/2025 08:56

Expedição de Certidão.
12/08/2025 08:55

de Interrogatório
24/07/2025 14:49

Sessão do Tribunal do Juri designada em/para 10/09/2025 09:30:00 Vara Única Criminal de Russas.
23/07/2025 10:46

Decisão Interlocutória de Mérito
21/07/2025 11:59

Conclusos
21/07/2025 11:56

Juntada de Petição
21/07/2025 01:26

Expedição de Certidão.
14/07/2025 17:12

Juntada de Petição
11/07/2025 03:28

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
11/07/2025 00:11

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
11/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ALGACIMAR GURGEL FREITAS (OAB 10146/RN), ADV: ALGACIMAR GURGEL FREITAS (OAB 10146/RN), ADV: ABDIAS DE CARVALHO RABELO (OAB 41943/CE) - Processo 0202633-49.2023.8.06.0293 (apensado ao processo 0201053-51.2023.8.06.0303) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - RÉU: B1NILBERTO SOUSA SILVAB0 e outro - Sentença às fls. 459/472 pronunciou Nilberto Sousa Silva pelo art. 121, §2º, I, III e IV, do CPB, e impronunciou Mateus Fiales Silva, por ausência de indícios de autoria.

Nilberto Sousa Silva apresentou recurso em sentido estrito às fls. 474/489.

O Ministério Público apresentou recurso de apelação às fls. 497/501.

O acórdão de fls. 566/589 negou provimento ao recurso em sentido estrito, mantendo a sentença de pronúncia.

Certificado o trânsito em julgado às fls. 604.

Quanto ao recurso de apelação do Ministério Público, o Tribunal de Justiça determinou o desmembramento dos recursos, tendo sido gerado o processo nº 0001223-09.2024.8.06.0000.

Em consulta ao sistema ESAJ do 2º Grau, observa-se que o recurso já fora julgado, tendo sido confirmada a impronúncia do réu Mateus FIales Silva, conforme ementa a seguir: EMENTA Apelação.

Direito penal e processual penal.

Crime de homicídio qualificado.

Art. 121, § 2º, I, III e IV do código penal brasileiro.

Apelação acusatória.

Irresignação contra decisão de impronúncia.

Pleito de reforma para pronunciar o acusado, agora apelado.

Inviabilidade.

Inexistência de substrato indiciário mínimo sequer para considerar qualquer possível dúvida em corroboração da tese acusatória e, assim, submeter o réu ao julgamento pelo tribunal popular do júri.

Cenário fático que não atesta a presença de indícios minimamente razoáveis de autoria ou participação.

Depoimentos judiciais das testemunhas revelando dúvida exponencial e intransponível sobre a real autoria delitiva, cujo descortinar, nas condições postas nos autos digitais da ação penal em deslinde, é humana e virtualmente impossível.

Impronúncia decretada em primeiro grau de jurisdição mantida.

Recurso acusatório conhecido, porém improvido.

I.

Caso em exame.

Apelação interposta pela Promotoria de Justiça objurgando sentença que, com esteio no art. 414 do Código de Processo Penal Brasileiro, considerando inexistir indícios mínimos de autoria, impronunciou o agora apelado, requerendo a acusação apelante a reforma de tal decisum para que, pronunciando-se o apelado como incurso no crime de Homicídio Qualificado, com adequação típica no art. 121, § 2º, I, III e IV do Código Penal Brasileiro, seja este submetido a julgamento pelo conselho popular de sentença do tribunal do júri, para o que aduz estarem reunidas nos autos as condições necessárias para que ação penal em tela avance à fase seguinte.

II.

Questão em discussão. 2.

Existência de indícios mínimos de autoria delitiva a ensejar a pronúncia do apelado e consequente submissão do mesmo a julgamento pelo Conselho dos Sete do Povo.

III.

Razões de decidir. 3.

Da exauriente análise dos depoimentos testemunhais colhidos ao longo da instrução probatória, não se afigura possível identificar, ainda que de forma superficial, indícios de que seria o recorrido coautor ou partícipe do crime em apuração. 4.

Como bem percebido pelo Magistrado a quo, as testemunhas, quando ouvidas em juízo, não conseguiram sustentar, nem mesmo de forma vacilante, que o apelado fora o coautor ou partícipe do assassínio objeto da presente demanda, situação da qual nada além de instransponível e trevosa obscuridade emerge, aridez indiciária esta refletida nas próprias razões recursais, nas quais, apesar da insistência em afirmá-los existentes, não se consegue destacar, concretamente, quais seriam os indícios que subsidiariam a pronúncia do aqui apelado. 5.

Mesmo com a análise da quebra de sigilo de dados dos telefones celulares dos acusados, não foi demonstrada qualquer articulação anterior à prática do crime, nem qualquer indício de que o apelado, logo após o fato, soube da facada supostamente desferida pelo corréu pronunciado contra a vítima.

Os interrogatórios de ambos os acusados apontam que o ora apelado levou o corréu pronunciado ao local do crime sem qualquer possibilidade de percepção do que aquele intentava perpetrar, ou seja, não tinha intenção nenhuma de participar de qualquer prática criminosa.

Com efeito, depreende-se que a acusação não conseguiu elementos probatórios que se traduzissem em indícios mínimos de coautoria ou participação no delito atribuíveis ao apelado, de modo que a impronúncia é a solução que para este se impõe. 6.

Se durante a instrução processual não se arregimentam elementos probatórios mínimos a conferir sustentabilidade à acusação formulada na peça inicial, encerra-se a persecutio criminis com a impronúncia. 7.

Por mais que se aprofunde no auscultar das provas, o exegeta deste caderno processual digital não conseguirá encontrar nada que ao menos indique um liame volitivo, ainda que tênue, entre o acusado e o crime denunciado, restando, destarte, inviável a análise da acusação pelo Tribunal Popular do Júri, de forma que, sendo de tal enorme proporção frágil a prova produzida em relação ao aqui apelado, impõe-se, nos termos do artigo 414 do Código de Processo Penal, a confirmação, nesta instância recursal, da impronúncia do recorrido.

IV.

Dispositivo. 8.

Apelação acusatória conhecida, porém, improvida.

Sentença de impronúncia preservada.

ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade da Turma, em conhecer da apelação em referência para negar-lhe provimento, nos termos do voto desta Relatoria.

Fortaleza, 12 de novembro de 2024.

Marlúcia de Araújo Bezerra Relatora (Recurso de Apelação n. 0001223-09.2024.8.06.0000.

Relatora: Des.

Marlúcia de Araújo Bezerra, 3ª Câmara Criminal, TJCE, DJe 21/11/2024).

Dessa forma, mantida a pronúncia do réu Nilberto Sousa Silva, determino o prosseguimento do feito com a intimação do Ministério Público e da defensa do réu, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência.
10/07/2025 08:59

Encaminhado edital/relação para publicação
10/07/2025 08:58

Expedição de Certidão.
10/07/2025 08:53

Juntada de Ofício
09/06/2025 17:02

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 09:12

Conclusos para despacho
04/06/2025 22:26

Recebido Recurso Eletrônico
02/05/2025 09:33

Juntada de Ofício
19/11/2024 15:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa
19/11/2024 15:19

Expedição de Certidão.
29/10/2024 11:30

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 09:58

Conclusos para despacho
03/10/2024 11:14

Recebido Recurso Eletrônico
29/07/2024 11:52

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 09:49

Conclusos
25/07/2024 09:06

Juntada de Ofício
08/05/2024 10:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa
08/05/2024 10:53

Expedição de Certidão.
12/04/2024 13:41

Outras Decisões
12/04/2024 08:20

Conclusos para despacho
08/04/2024 17:12

Juntada de Petição
08/04/2024 08:56

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 09:36

Conclusos
20/03/2024 15:27

Juntada de Petição
20/03/2024 15:27

Juntada de Petição
15/03/2024 10:05

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
15/03/2024 01:04

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
14/03/2024 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 12:07

Encaminhado edital/relação para publicação
13/03/2024 11:52

Expedição de Certidão.
10/03/2024 21:08

Conclusos para despacho
08/03/2024 15:19

Juntada de Ofício
25/02/2024 20:41

Juntada de Petição
25/02/2024 20:41

Processo entranhado
25/02/2024 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 17:11

Expedição de Certidão.
20/02/2024 15:19

Juntada de Informações
19/02/2024 11:15

Proferida Sentença de Pronúncia
08/02/2024 17:16

Conclusos para julgamento
06/02/2024 16:02

Juntada de Petição
06/02/2024 16:02

Juntada de Petição
31/01/2024 21:53

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
30/01/2024 12:42

Encaminhado edital/relação para publicação
29/01/2024 18:50

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 08:11

Conclusos
18/01/2024 18:23

Juntada de Petição
07/01/2024 02:34

Expedição de Certidão.
15/12/2023 12:30

Expedição de Certidão.
15/12/2023 12:29

Expedição de .
07/12/2023 12:39

Juntada de Ofício
22/11/2023 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 12:56

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 11:16

Expedição de Ofício.
14/11/2023 15:44

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 15:10

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 09:36

Conclusos
18/10/2023 16:01

Juntada de Petição
18/10/2023 11:42

Expedição de Certidão.
18/10/2023 11:41

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 16:26

Conclusos para despacho
03/10/2023 14:57

Juntada de Ofício
03/10/2023 14:55

Juntada de Ofício
21/09/2023 13:29

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 16:08

Expedição de Ofício.
20/09/2023 15:56

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 13:40

Juntada de Petição
19/09/2023 10:42

Conclusos
19/09/2023 10:30

Juntada de Petição
18/09/2023 15:14

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 11:22

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 11:21

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 11:21

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 10:31

Expedição de Ofício.
15/09/2023 10:31

Expedição de Ofício.
15/09/2023 10:30

Expedição de Ofício.
14/09/2023 14:01

Expedição de Certidão.
14/09/2023 13:45

Decisão Interlocutória de Mérito
14/09/2023 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 11:21

Juntada de Ofício
04/09/2023 14:17

Expedição de Certidão.
04/09/2023 12:36

Conclusos
04/09/2023 11:57

Juntada de Petição
01/09/2023 08:29

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 15:04

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 15:04

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 12:50

Expedição de Certidão.
31/08/2023 11:48

Expedição de Ofício.
31/08/2023 11:48

Expedição de Ofício.
30/08/2023 17:29

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 09:44

Juntada de Petição
30/08/2023 01:01

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
29/08/2023 11:57

Juntada de Petição
29/08/2023 09:36

Expedição de Certidão.
29/08/2023 09:36

Expedição de .
29/08/2023 08:43

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 08:38

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 16:56

Expedição de Ofício.
28/08/2023 10:29

Encaminhado edital/relação para publicação
28/08/2023 10:29

Encaminhado edital/relação para publicação
28/08/2023 10:26

Expedição de Certidão.
23/08/2023 09:01

Recebido aditamento à denúncia
22/08/2023 17:49

Expedição de Certidão.
22/08/2023 17:49

Expedição de Certidão.
22/08/2023 17:34

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 15:52

Conclusos
22/08/2023 12:31

Juntada de Petição
21/08/2023 17:14

Expedição de Certidão.
18/08/2023 10:05

Expedição de Certidão.
18/08/2023 10:04

Expedição de .
14/07/2023 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 13:41

Juntada de Ofício
12/07/2023 16:41

Juntada de Petição
11/07/2023 11:10

Expedição de Certidão.
06/07/2023 12:12

Expedição de Certidão.
06/07/2023 12:12

Expedição de Certidão.
06/07/2023 12:12

Expedição de Certidão.
04/07/2023 12:24

Expedição de Certidão.
04/07/2023 12:24

Expedição de Certidão.
03/07/2023 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 11:39

Expedição de Certidão.
03/07/2023 10:41

Juntada de Mandado
30/06/2023 17:35

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 15:27

Juntada de Petição
28/06/2023 15:26

Juntada de Petição
27/06/2023 16:01

Juntada de Ofício
27/06/2023 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 11:42

Juntada de Outros documentos
27/06/2023 11:37

Juntada de Outros documentos
26/06/2023 13:05

Juntada de Ofício
26/06/2023 12:55

Juntada de Outros documentos
26/06/2023 12:55

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 10:55

Juntada de Petição
21/06/2023 10:55

Juntada de Ofício
21/06/2023 10:53

Expedição de Ofício.
21/06/2023 10:53

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 13:45

Expedição de tipo_de_documento.
20/06/2023 13:42

Expedição de tipo_de_documento.
20/06/2023 12:30

Expedição de Certidão.
16/06/2023 23:09

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
16/06/2023 17:31

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 17:30

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 13:14

Encaminhado edital/relação para publicação
15/06/2023 13:14

Encaminhado edital/relação para publicação
13/06/2023 16:54

Conclusos para despacho
13/06/2023 16:54

Expedição de Certidão.
13/06/2023 16:53

de Instrução
13/06/2023 14:30

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 30/08/2023 09:00:00, Vara Única Criminal de Russas.
12/06/2023 05:34

Expedição de Certidão.
07/06/2023 08:24

Recebida a denúncia
05/06/2023 13:30

Conclusos para decisão
01/06/2023 09:36

Expedição de Certidão.
01/06/2023 09:35

Juntada de Petição
01/06/2023 09:34

Expedição de .
01/06/2023 09:31

Decorrido prazo
01/06/2023 09:03

Juntada de Petição
01/06/2023 09:01

Juntada de Petição
23/05/2023 14:19

Apensado ao processo
18/05/2023 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 14:16

Juntada de Petição
12/05/2023 16:22

Juntada de Mandado
12/05/2023 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 09:01

Juntada de Ofício
11/05/2023 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 10:22

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 00:33

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
11/05/2023 00:33

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
10/05/2023 16:19

Juntada de Mandado
10/05/2023 15:30

Juntada de Outros documentos
10/05/2023 10:05

Expedição de tipo_de_documento.
10/05/2023 09:33

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 14:16

Juntada de Ofício
09/05/2023 13:17

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 13:10

Conclusos
09/05/2023 13:08

Expedição de Certidão.
09/05/2023 13:08

Expedição de Ofício.
09/05/2023 12:32

Expedição de Certidão.
09/05/2023 12:07

Encaminhado edital/relação para publicação
09/05/2023 12:04

Encaminhado edital/relação para publicação
09/05/2023 11:47

Juntada de Outros documentos
08/05/2023 16:05

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2023 15:23

Mudança de classe
08/05/2023 15:11

Expedição de Certidão.
05/05/2023 12:27

Recebida a denúncia
05/05/2023 09:41

Conclusos
05/05/2023 08:59

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
05/05/2023 08:59

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
05/05/2023 08:59

Reativado processo recebido de outro Foro
04/05/2023 17:50

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
04/05/2023 15:03

Juntada de Petição
04/05/2023 13:53

Juntada de Petição
03/05/2023 20:35

Expedição de Certidão.
27/04/2023 14:26

Juntada de Ofício
19/04/2023 15:26

Declarada incompetência
19/04/2023 12:46

Juntada de Petição
19/04/2023 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 12:45

Juntada de Petição
18/04/2023 13:59

Expedição de Certidão.
18/04/2023 13:58

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 08:44

Conclusos para despacho
17/04/2023 08:36

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
17/04/2023 08:36

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
17/04/2023 08:36

Reativado processo recebido de outro Foro
16/04/2023 08:56

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
16/04/2023 08:52

Expedição de Certidão.
16/04/2023 08:48

Expedição de Certidão.
15/04/2023 16:15

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
15/04/2023 16:10

Juntada de Outros documentos
15/04/2023 15:59

Juntada de Outros documentos
15/04/2023 15:58

Juntada de Outros documentos
15/04/2023 15:56

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
15/04/2023 15:46

Expedição de Ofício.
15/04/2023 15:26

Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
15/04/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
15/04/2023 14:12

Expedição de Certidão.
15/04/2023 12:54

Juntada de Petição
15/04/2023 10:40

Juntada de Outros documentos
15/04/2023 10:33

Expedição de Certidão.
15/04/2023 10:07

Juntada de Outros documentos
15/04/2023 10:06

Juntada de Petição
15/04/2023 08:43

Juntada de Outros documentos
15/04/2023 08:29

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
15/04/2023 08:29

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00