TJCE - 3000409-45.2024.8.06.0161

    EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

DESCONTOS DEVIDOS.

RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

I.                   CASO EM EXAME 1.      Recurso Inominado interposto em face de sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade de descontos bancários c/c indenização por danos materiais e morais.

II.                QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.      A questão em discussão consiste em saber se os descontos bancários impugnados foram cobrados de forma regular.

III.             RAZÕES DE DECIDIR 3.      O conteúdo do contrato não foi impugnado especificamente pela autora, em sede de réplica, restando incontroversos, sendo assim notória a sua preclusão.  IV.             DISPOSITIVO E TESE 4.      Recurso da autora conhecido e improvido.

Sentença mantida.   RELATÓRIO                Trata-se de processo de nº 3000409-45.2024.8.06.0161, em que, na inicial, a parte autora MARIA FLORENCIA SILVA diz que se deparou com descontos indevidos na sua conta bancária, denominado "CONTRIBUIÇÃO SINDICATO/CONTAG".

Dito isso, ajuizou a presente ação.

O réu CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES juntou contestação, alegando algumas preliminares e, meritoriamente, que não há nenhum problema nas cobranças, sendo, consequentemente, devidos os descontos alegados.

Por isso, requer a improcedência dos pedidos autorais.

O magistrado proferiu sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais.

Não satisfeita, a parte Autora interpôs Recurso inominado.

A parte ré apresentou contrarrazões. É breve o relatório.     DECISÃO MONOCRÁTICA   Uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade, tenho o recurso por conhecido.

De antemão, não resta dúvida de que o caso em tela se amolda aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a súmula 297 do STJ, que diz: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

A parte autora afirma, em síntese, que não realizou contrato que motive os descontos junto ao réu.

Alegando hipossuficiência e verossimilhança nas afirmações, com base no artigo 6º, inciso VIII do CDC, requereu a inversão de ônus de provar a seu favor, o que foi concedido pelo magistrado a quo.

Considerando a impossibilidade de a Autora realizar prova negativa, competia ao réu, nos termos do art. 373, II, do CPC, municiar o julgador de evidências claras, precisas e indubitáveis da regular contratação.

O réu procedeu à juntada de instrumento contratual (ID 20032658), em que constam os dados pessoais da promovente, como seu nome completo, número do CPF e data de nascimento que não divergem dos documentos pessoais da parte autora, além de ficha da demandante com sua foto, logrando êxito, dessa forma, em provar a existência e regularidade do contrato em tela.

Em réplica, nos termos do artigo 326 do Código de Processo Civil, faz a autora as vezes de réu, cabendo-lhe impugnar os novos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão do demandante, trazidos na contestação.

Se tal não ocorre, essa omissão traduz-se em confissão da demandante, dispensado o réu de produzir prova a respeito, já que sobre fatos incontroversos, não se faz prova, com a incidência do inciso III do artigo 334 do Código de Processo Civil.

Assim, o conteúdo do contrato de id. 20032658 não foi impugnado especificamente pela autora, restando incontroversos.

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO ABALO ANÍMICO .

RECURSO DA AUTORA.

ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS DE PP. 57/59 NÃO PROVAM AS INSCRIÇÕES ANTERIORES NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POIS SÃO MERAS TELAS DO SISTEMA INTERNO DO RÉU.

DOCUMENTOS NÃO IMPUGNADOS NA RÉPLICA .

FATO INCONTROVERSO.

PRECLUSÃO.

MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO A QUO.

INOVAÇÃO RECURSAL .

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

RECURSO NÃO CONHECIDO. "Como regra, cabe ao autor a prova do fato constitutivo da pretensão deduzida e ao réu a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo.

Ocorrendo a réplica do artigo 326 do Código de Processo Civil, faz o autor as vezes de réu, cabendo-lhe impugnar os novos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão do demandante, trazidos na contestação .

Se tal não ocorre, essa omissão traduz-se em confissão do autor, dispensado o réu de produzir prova a respeito, já que sobre fatos incontroversos, não se faz prova, com a incidência do inciso III do artigo 334 do Código de Processo Civil". (TJ-SC - RI: 03086923420168240090 Capital - Norte da Ilha 0308692-34.2016.8.24 .0090, Relator.: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 11/04/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital).

Dessa forma, o recorrido não praticou nenhum ato ilícito que ensejasse reparação moral nem devolução dos valores descontados.

Nesse sentido, entendo que a sentença não merece reforma, pois, pelos elementos de prova reunidos no caderno processual, não se verifica ocorrência de conduta ilícita da empresa demandada, o que deságua na improcedência da demanda.

Ex positis, conheço o recurso para DESprovê-lo, ficando a sentença mantida em todos os seus termos para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Condeno a Autora em custas e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, conforme o art. 55 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Todavia, nos termos do art. 98, § 3º do CPC/15, resta suspensa a exigibilidade das custas e honorários por ser a Autora beneficiária da Justiça Gratuita.

Local e data registrados no sistema.   SAMARA DE ALMEIDA CABRAL PINHEIRO DE SOUSA                         JUÍZA TITULAR