06/05/2025 15:18

Remessa
06/05/2025 15:18

Baixa Definitiva
06/05/2025 15:12

Transitado em Julgado
06/05/2025 15:12

Transitado em Julgado
06/05/2025 15:12

Certidão de Trânsito em Julgado
05/05/2025 22:26

Expedição de Documento
07/04/2025 01:45

Decorrendo Prazo
07/04/2025 01:45

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
07/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0214710-64.2021.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Paulo Cesar Candido - Apelado: Super Pagamentos e Administração de Meios Eletrônicos S/A - Des.

FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE CONTA POR MOVIMENTAÇÃO SUSPEITA.

POSSIBILIDADE.

DESBLOQUEIO APÓS 03 DIAS DA SOLICITAÇÃO. PRAZO RAZOÁVEL.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I.

CASO EM EXAME:1.

TRATA-SE DE APELAÇÃO EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 31ª VARA CÍVEL (SEJUD 1º GRAU), QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER POR ENTENDER QUE O BLOQUEIO DA CONTA DA PARTE AUTORA FOI UMA MEDIDA PREVENTIVA DE SEGURANÇA, DEVIDO A MOVIMENTAÇÕES SUSPEITAS NA CONTA DA MESMA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. DETERMINAR SE O BLOQUEIO DA CONTA OCORREU INDEVIDAMENTE GERANDO A OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE INDENIZAR, A PARTE APELANTE, POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 3.

A RELAÇÃO INSTAURADA ENTRE AS PARTES LITIGANTES É CONSUMERISTA, CONFORME A SÚMULA 297 DO STJ.

NO ENTANTO, A PRERROGATIVA DA FACILITAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA CONFERIDA AO CONSUMIDOR NÃO O ISENTA DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO.

ALÉM DISSO, REGISTRE-SE QUE A RESPONSABILIDADE CIVIL CONSISTE NO INSTITUTO QUE VISA GARANTIR A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS OU O RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ATO ILÍCITO PRATICADO POR OUTREM.4.

A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, AO BLOQUEAR A CONTA DO AUTOR, AGIU DENTRO DOS PADRÕES DE SEGURANÇA EXIGIDOS PARA EVITAR FRAUDES, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC), QUE ESTABELECE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS.5.

CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO, MEDIDAS DE SEGURANÇA ADOTADAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS VISAM PROTEGER TANTO O CONSUMIDOR QUANTO A PRÓPRIA INSTITUIÇÃO, CONFORME SE DEPREENDE DOS ARTIGOS 422 E 927 DO CÓDIGO CIVIL, QUE TRATAM DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA RESPONSABILIDADE CIVIL.6.

NO PRESENTE CASO, O BLOQUEIO TEMPORÁRIO DA CONTA DIGITAL, PARA GARANTIR A SEGURANÇA DO CORRENTISTA E EVITAR FRAUDES, NÃO CARACTERIZA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR QUE JUSTIFIQUE REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELADA AGIU EM CONFORMIDADE COM OS PADRÕES DE SEGURANÇA BANCÁRIA, NÃO SE CONFIGURANDO ATO ILÍCITO QUE GERE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR.

IV.

DISPOSITIVO: 8.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR . - Advs: Weliton Rodrigues de Freitas Junior (OAB: 133053/MG) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP)
03/04/2025 07:46

Expedição de Documento
02/04/2025 14:45

Mover Obj A
02/04/2025 14:44

Mover Obj A
28/03/2025 09:31

Processo Encaminhado
28/03/2025 09:31

Expedição de Documento
27/03/2025 07:33

Disponibilização Base de Julgados
26/03/2025 15:24

Juntada de Documento
26/03/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
26/03/2025 09:00

Julgado
23/03/2025 01:03

Conclusos
23/03/2025 01:03

Expedição de Documento
13/03/2025 14:15

Expedição de Documento
07/03/2025 09:38

Inclusão em Pauta
07/03/2025 09:37

Para Julgamento
07/03/2025 08:22

Processo Encaminhado
06/03/2025 15:02

Juntada de Documento
03/12/2024 08:30

Conclusos
03/12/2024 08:30

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
03/12/2024 08:30

Expedição de Documento
03/12/2024 07:44

Processo Encaminhado
03/12/2024 06:43

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 06:43

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2024 16:10

Expedição de Documento
27/07/2024 16:10

Redistribuído
07/06/2024 13:58

Expedição de Documento
07/06/2024 13:58

Redistribuído
22/03/2024 09:57

Expedição de Documento
22/03/2024 09:57

Redistribuído
05/09/2022 16:33

Expedição de Documento
05/09/2022 16:33

Redistribuído
19/08/2022 19:07

Juntada de Petição
19/08/2022 19:07

Juntada de Documento
19/08/2022 19:07

Juntada de Petição
19/08/2022 19:07

Juntada de Petição
26/07/2022 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2022 17:31

Conclusos
21/07/2022 17:31

Expedição de Documento
21/07/2022 16:35

Distribuído
21/07/2022 12:52

Registro Processual
14/07/2022 12:32

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2022

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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