28/05/2025 09:38

Remessa
28/05/2025 09:37

Baixa Definitiva
28/05/2025 09:37

Transitado em Julgado
28/05/2025 09:37

Transitado em Julgado
28/05/2025 09:37

Certidão de Trânsito em Julgado
28/05/2025 09:37

Expedição de Certidão.
06/05/2025 14:21

Expedição de Certidão.
06/05/2025 14:20

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 21:57

Expedição de Certidão.
07/04/2025 01:48

Decorrendo Prazo
07/04/2025 01:48

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
07/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0224379-73.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: Maria do Socorro Candido da Costa - Apte/Apdo: Unimed Fortaleza - Sociedade Cooperativa Médica Ltda. - Des.

RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÕES CÍVEIS.

PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA.

PLANO DE SAÚDE.

PACIENTE ACOMETIDO DE NEOPLASIA MALIGNA.

RECIDIVAS.

NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME PET-CT E DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO.

USO OFF LABEL.

POSSIBILIDADE.

LAUDO MÉDICO ATESTANDO A NECESSIDADE DO TRATAMENTO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

CLÁUSULA RESTRITIVA ABUSIVA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

DANOS MATERIAIS COMPROVADOS.

REEMBOLSO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

CORRETA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO.

RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DETERMINANDO À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A COBERTURA DO TRATAMENTO NECESSÁRIO À PATOLOGIA DA AUTORA E CONDENANDO-A AO RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS, MAS AFASTANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO AS SEGUINTES: (I) VERIFICAR SE HÁ DIALETICIDADE NO RECURSO DA AUTORA; (II) ANALISAR SE HÁ LEGITIMIDADE DA NEGATIVA DA OPERADORA DE SAÚDE QUANTO À COBERTURA DO MEDICAMENTO LENVIMA E DO EXAME PET-CT; (III) A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL EM RAZÃO DA RECUSA INDEVIDA DE TRATAMENTO; (IV) ANALISAR SE A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ENCONTRA-SE CORRETA.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO RECURSO DA AUTORA: É POSSÍVEL IDENTIFICAR QUE A RECORRENTE EXPLANA AS SUAS RAZÕES PARA EMBASAR O PLEITO PELA CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL CAUSADO, TECENDO CONTRAPONTO AO DECIDIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, O QUAL AFASTOU O DEVER DE INDENIZAR PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO.

PRELIMINAR REJEITADA.4.

EM SE TRATANDO DE CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE, E EM NÃO SENDO A APELANTE ENTIDADE DE AUTOGESTÃO, INCIDEM OS PRINCÍPIOS E NORMAS ESTABELECIDAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DESTACANDO-SE, A PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ, A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E A INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR.5.

A BOA-FÉ CONTRATUAL DEVE NORTEAR A INTERPRETAÇÃO DOS CONTRATOS, ESPECIALMENTE OS DE ADESÃO, GARANTINDO QUE O CONSUMIDOR RECEBA ATENDIMENTO ADEQUADO.

ASSIM, AS CLÁUSULAS DEVEM SER ANALISADAS COM BASE NA BOA-FÉ OBJETIVA, EVITANDO IMPOR DESVANTAGENS EXCESSIVAS À PARTE HIPOSSUFICIENTE, CONFORME OS ARTS. 47 E 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 6.

MESMO QUE O PRESENTE CASO SE TRATE DE USO OFF LABEL DO MEDICAMENTO, CONFORME ALEGADO PELA EMPRESA RECORRENTE, É CEDIÇO QUE CABE AO MÉDICO ASSISTENTE DA PACIENTE A INDICAÇÃO DO TRATAMENTO QUE MELHOR SE ADAPTA AO CASO, NÃO PODENDO UM FÁRMACO SER NEGADO EM RAZÃO DE SUA UTILIZAÇÃO NÃO ESTAR PADRONIZADA PARA O CASO OU PREVISTA NA BULA.

DESSE MODO, NÃO OBSTANTE SE TRATAR DE USO OFF LABEL, HAVENDO INDICAÇÃO MÉDICA ESPECÍFICA DE TRATAMENTO A SER REALIZADO AO PACIENTE E REGISTRO NA ANVISA, MOSTRA-SE INDEVIDA A RECUSA DO TRATAMENTO PELA OPERADORA.7.

A NEGATIVA DE COBERTURA DO EXAME PET-CT IGUALMENTE SE MOSTRA INDEVIDA, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO PARA AVALIAÇÃO DA EVOLUÇÃO DA DOENÇA, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA.8.

O DISPÊNDIO REALIZADO PELA DEMANDANTE EM VIRTUDE DA INJUSTA NEGATIVA DE COBERTURA DO MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO E DO EXAME SOLICITADO PELO MÉDICO DEVE SER REEMBOLSADO. 9.

O DANO MORAL DECORRE DO SOFRIMENTO E ANGÚSTIA SUPORTADOS PELA AUTORA DIANTE DA RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA PARA TRATAMENTO ESSENCIAL À SUA SAÚDE, JUSTIFICANDO A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO NO MONTANTE DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS).10.

DESCABE A PRETENSÃO DA RÉ PARA A ALTERAÇÃO D ABASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O VALOR DA CAUSA, PORQUANTO EM DISSONÂNCIA COM O PREVISTO NO ART. 85, §2º, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO11.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ CONHECIDA E DESPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 14, 47 E 51; CPC, ARTS. 1.010, II E III, 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 608/STJ; STJ, AGINT NO RESP N. 2.174.659/DF, RELATOR MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS), TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 17/2/2025, DJEN DE 20/2/2025; STJ, AGINT NO ARESP N. 2.720.317/SP, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 11/11/2024, DJE DE 13/11/2024; STJ, AGINT NO ARESP N. 2.544.252/PB, RELATOR MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 13/5/2024, DJE DE 16/5/2024; STJ, AGINT NO RESP N. 2.164.283/DF, RELATOR MINISTRO HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 9/12/2024, DJEN DE 12/12/2024; AGINT NO ARESP N. 2.568.108/SP, RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 25/11/2024, DJEN DE 29/11/2024; STJ, AGINT NO ARESP N. 2.561.564/SP, RELATOR MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 19/8/2024, DJE DE 22/8/2024; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0207168-87.2024.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 18/03/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 18/03/2025; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0258789-94.2022.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 18/09/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 18/09/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS PARA NEGAR PROVIMENTO AO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO DA AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 26 DE MARÇO DE 2025.DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOSRELATOR . - Advs: Pablo Henrique Cordeiro Lessa (OAB: 36510/CE) - David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE)
03/04/2025 07:46

Expedição de Certidão.
02/04/2025 15:47

Mover Obj A
02/04/2025 15:46

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
02/04/2025 15:46

Mover Obj A
02/04/2025 15:46

Expedição de Certidão.
02/04/2025 15:39

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
28/03/2025 09:13

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
28/03/2025 09:13

Expedição de Certidão.
27/03/2025 07:51

Disponibilização Base de Julgados
26/03/2025 11:43

Juntada de Acórdão
26/03/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
26/03/2025 09:00

Julgado
22/03/2025 21:02

Conclusos para despacho
22/03/2025 21:02

Expedição de Certidão.
13/03/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 10:51

Inclusão em Pauta
13/03/2025 10:50

Para Julgamento
12/03/2025 16:06

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
12/03/2025 15:27

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 12:12

Conclusos para despacho
01/11/2024 12:12

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
01/11/2024 11:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
01/11/2024 11:51

Juntada de Petição
01/11/2024 11:51

Expedição de Certidão.
29/10/2024 13:18

Expedição de Certidão.
29/10/2024 13:17

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
29/10/2024 13:17

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
25/10/2024 19:30

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
25/10/2024 19:07

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 19:07

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 09:30

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
10/06/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 12:21

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
13/05/2024 18:23

Juntada de Outros documentos
13/05/2024 18:23

Juntada de Outros documentos
13/05/2024 18:23

Juntada de Petição
13/05/2024 18:23

Expedição de Certidão.
09/05/2024 17:22

Juntada de Petição
09/05/2024 17:22

Expedição de Certidão.
22/03/2024 18:07

Conclusos para despacho
22/03/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 18:07

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
22/03/2024 18:00

Registrado para Retificada a autuação
22/03/2024 17:59

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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