15/05/2025 08:39

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 08:39

Expedida Certidão de Arquivamento
14/05/2025 14:14

Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
14/05/2025 13:52

Baixa Definitiva
14/05/2025 13:52

Transitado em Julgado
13/05/2025 12:24

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
13/05/2025 12:24

Expedição de Certidão.
13/05/2025 12:23

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
13/05/2025 11:07

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
13/05/2025 11:04

Decorrido prazo
13/05/2025 11:04

Expedição de Certidão.
05/05/2025 02:04

Decorrendo Prazo
05/05/2025 02:04

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
05/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0623208-48.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Henrique Peixoto Fontenelle - Paciente: Robson Faustino Batalha - Impetrado: Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza - Des.

MARIA EDNA MARTINS - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.

COMPLEXIDADE DA CAUSA.

PLURALIDADE DE RÉUS.

INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

ORDEM DENEGADA.CASO EM EXAME:PACIENTE QUE FOI DENUNCIADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E TEVE SUA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES TIPIFICADOS NO ARTIGO 2º, §2º E 3º DA LEI 12.850/2013 E ARTIGOS 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006, SENDO O MANDADO DE PRISÃO RESPECTIVO CUMPRIDO EM 31.10.2024.QUESTÃO EM DISCUSSÃO:VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE SUPOSTO EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.RAZÕES DE DECIDIR:A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE PERDURA HÁ SEIS MESES, SENDO O PROCESSO MARCADO POR ALTA COMPLEXIDADE E PLURALIDADE DE RÉUS (TRINTA E UM), COM DIVERSAS DILIGÊNCIAS PROCESSUAIS EM CURSO, COMO EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS, INTIMAÇÕES E RESPOSTAS À ACUSAÇÃO.

A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, INCLUSIVE DO STJ, ESTABELECE QUE OS PRAZOS LEGAIS PARA A FORMAÇÃO DA CULPA DEVEM SER INTERPRETADOS COM RAZOABILIDADE, LEVANDO EM CONTA A COMPLEXIDADE DA CAUSA E A CONDUTA DOS ENVOLVIDOS.

APLICA-SE AO CASO A SÚMULA 15 DO TJCE, SEGUNDO A QUAL A PLURALIDADE DE RÉUS E A COMPLEXIDADE DA CAUSA JUSTIFICAM O TEMPO PROLONGADO PARA A CONCLUSÃO DOS ATOS PROCESSUAIS, NÃO SE CONFIGURANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL.DISPOSITIVO E TESE:ORDEM DENEGADA.

A COMPLEXIDADE DO FEITO E A PLURALIDADE DE RÉUS JUSTIFICAM A DILAÇÃO TEMPORAL NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO, NÃO CONFIGURANDO EXCESSO DE PRAZO NEM CONSTRANGIMENTO ILEGAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, INCISO LXXVIII; CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 80; SÚMULA 15 DO TJCEJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:RHC 120.093/MG, STJ; HC 465.422/RJ, STJ; RHC 115.568/CE, STJ; HC 494.257/SE, STJ; HC 537.489/SP, STJ; HC 531.057/PE, STJ.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO PRESENTE HABEAS CORPUS, MAS PARA DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

FORTALEZA, 29 DE ABRIL DE 2025.DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINSRELATORA . - Advs: Henrique Peixoto Fontenelle (OAB: 9493/CE)
30/04/2025 14:46

Expedição de Certidão.
30/04/2025 14:33

Mover Obj A
30/04/2025 14:32

Movido para fila Analisado - HC
30/04/2025 14:28

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
30/04/2025 14:01

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 13:10

Expedição de Ofício.
30/04/2025 12:58

Expedição de Certidão.
30/04/2025 11:30

Disponibilização Base de Julgados
30/04/2025 10:32

Juntada de Acórdão
29/04/2025 09:00

Denegado o Habeas Corpus
29/04/2025 09:00

Julgado
24/04/2025 21:21

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
23/04/2025 19:05

Conclusos para despacho
23/04/2025 19:05

Expedição de Certidão.
16/04/2025 16:33

Inclusão em Pauta
15/04/2025 09:44

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
09/04/2025 20:25

Conclusos para despacho
09/04/2025 20:25

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
09/04/2025 20:23

Juntada de Petição de parecer
09/04/2025 11:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
09/04/2025 11:50

Expedição de Certidão.
08/04/2025 04:10

Decorrendo Prazo
08/04/2025 04:10

Expedição de Certidão.
08/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0623208-48.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Henrique Peixoto Fontenelle - Paciente: Robson Faustino Batalha - Impetrado: Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza - Custos legis: Ministério Público Estadual - Nesse contexto, não tendo sido demonstrada, de forma inequívoca, a ocorrência da teratogenia jurídica ou de flagrante ilegalidade que justifique a concessão de liminar da medida pleiteada, nem estando presentes os requisitos autorizadores da concessão in limine litis, indefiro a liminar requerida.

Desnecessária a requisição de informações atualizadas à autoridade coatora, acerca do processo em curso no juízo de origem, posto que se tratam de autos digitais, acessíveis pelo e-SAJ.

Abra-se vista aos autos à PGJ para o parecer de estilo.

Fortaleza, 31 de março de 2025 DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINS Relatora - Advs: Henrique Peixoto Fontenelle (OAB: 9493/CE)
04/04/2025 07:07

Expedição de Certidão.
03/04/2025 17:23

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
03/04/2025 17:23

Expedição de Certidão.
03/04/2025 16:00

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
03/04/2025 15:42

Mover p/ Ag. Publicação DJE
03/04/2025 15:42

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
02/04/2025 11:11

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
02/04/2025 11:11

Não Concedida a Medida Liminar
27/03/2025 11:27

Conclusos para despacho
27/03/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 11:02

Distribuído por prevenção
26/03/2025 08:35

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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