16/04/2025 09:24

Arquivado Definitivamente
16/04/2025 09:23

Expedida Certidão de Arquivamento
15/04/2025 15:44

Processo Encaminhado
15/04/2025 15:35

Baixa Definitiva
15/04/2025 15:35

Transitado em Julgado
14/04/2025 09:48

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
14/04/2025 09:48

Expedição de Documento
14/04/2025 09:48

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
13/04/2025 21:12

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
13/04/2025 21:08

Decorrido prazo
13/04/2025 21:07

Expedição de Documento
04/04/2025 02:51

Decorrendo Prazo
04/04/2025 02:51

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
04/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0621083-10.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - 4º Núcleo Custódia/Inquérito-Caucaia - Impetrante: José Renato Alves Cordeiro - Paciente: Pedro Gabriel Silva Câmara - Impetrado: Juiz de Direito do 4º Núcleo Regional de Custódia e de Inquérito - Sede em Caucaia - Des.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA - Concederam o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, concedeu a ordem impetrada, para revogar a prisão temporária do paciente, com o consequente recolhimento do mandado de prisão expedido em seu desfavor, no, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

PRISÃO TEMPORÁRIA.

CRIME DE ESTELIONATO.

IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

ORDEM CONCEDIDA. #BNMPI.

CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS IMPETRADO POR JOSÉ RENATO ALVES CORDEIRO, EM FAVOR DE PEDRO GABRIEL SILVA CÂMARA, CONTRA ATO DO JUIZ DE DIREITO DO 4º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DE INQUÉRITO - SEDE EM CAUCAIA, NOS AUTOS DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL N.º 0207292-46.2024.8.06.0300 E DO PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO SOB O N.º 0010947-10.2024.8.06.0300.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

DISCUTE-SE A LEGALIDADE DA PRISÃO TEMPORÁRIA DECRETADA CONTRA O PACIENTE, ESPECIALMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1º DA LEI Nº 7.960/89.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O CRIME DE ESTELIONATO NÃO ESTÁ PREVISTO NO ROL DO INCISO III DO ART. 1º DA LEI Nº 7.960/89, SENDO NECESSÁRIO, PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA, QUE ESTEJA PRESENTE, CUMULATIVAMENTE, OUTRO REQUISITO PREVISTO NO INCISO I OU II DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL.4.

NO CASO CONCRETO, EMBORA HAJA INDÍCIOS DA PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NA EMPREITADA CRIMINOSA, NÃO RESTOU DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO PARA AS INVESTIGAÇÕES.

MAIS A MAIS, JÁ FOI COLHIDO O INTERROGATÓRIO DO PACIENTE, POR MEIO VIRTUAL, CONFORME DOCUMENTAÇÃO DE FLS. 161/162.5.

A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NAS ADIS 4109/DF E 3360/DF, EXIGE A PRESENÇA CONCOMITANTE DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A VALIDADE DA PRISÃO TEMPORÁRIA, O QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE ANALISADA.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

ORDEM CONCEDIDA PARA REVOGAR A PRISÃO TEMPORÁRIA DO PACIENTE.TESE DE JULGAMENTO: "A PRISÃO TEMPORÁRIA PARA SER CONSIDERADA LEGAL EXIGE A PRESENÇA CUMULATIVA DO REQUISITO PREVISTO NO INCISO III, COM ALGUM DOS OUTROS, PREVISTOS NO INCISO I OU II, DA LEI Nº 7.960/89."DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: LEI Nº 7.960/89, ART. 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 4109/DF; STF, ADI 3360/DF.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS Nº 0621083-10.2025.8.06.0000, IMPETRADO POR JOSÉ RENATO ALVES CORDEIRO, EM FAVOR DE PEDRO GABRIEL SILVA CÂMARA, CONTRA ATO DO JUIZ DE DIREITO DO 4º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DE INQUÉRITO - SEDE EM CAUCAIA, NOS AUTOS DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL N.º 0207292-46.2024.8.06.0300 E DO PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO SOB O N.º 0010947-10.2024.8.06.0300.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO PRESENTE HABEAS CORPUS E CONCEDER A ORDEM, PARA REVOGAR A PRISÃO TEMPORÁRIA DO PACIENTE, COM O CONSEQUENTE RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO EM SEU DESFAVOR, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.

DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVARELATOR . - Advs: José Renato Alves Cordeiro (OAB: 40465/CE)
02/04/2025 07:37

Expedição de Documento
01/04/2025 14:47

Mover Obj A
01/04/2025 14:47

Movido para fila Analisado - HC
31/03/2025 15:03

Processo Encaminhado
31/03/2025 14:51

Juntada de Documento
28/03/2025 10:55

Expedição de Documento
27/03/2025 15:10

Expedição de Documento
27/03/2025 14:45

Expedição de Documento
27/03/2025 07:44

Disponibilização Base de Julgados
26/03/2025 15:37

Juntada de Documento
26/03/2025 14:00

Concedido o Habeas Corpus
26/03/2025 14:00

Julgado
24/03/2025 08:09

Inclusão em Pauta
21/03/2025 19:02

Processo Encaminhado
06/03/2025 17:31

Conclusos
06/03/2025 17:31

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
06/03/2025 10:01

Juntada de Petição
06/03/2025 10:00

Juntada de Petição
06/03/2025 10:00

Expedição de Documento
24/02/2025 11:19

Juntada de Documento
24/02/2025 11:19

Juntada de Petição
24/02/2025 11:19

Expedição de Documento
19/02/2025 16:41

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
19/02/2025 16:41

Expedição de Documento
19/02/2025 16:40

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
19/02/2025 16:40

Expedição de Documento
19/02/2025 16:39

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
19/02/2025 13:54

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
17/02/2025 20:07

Juntada de Petição
17/02/2025 20:07

Juntada de Petição
17/02/2025 20:07

Juntada de Petição
10/02/2025 15:28

Juntada de Documento
10/02/2025 15:23

Expedição de Documento
10/02/2025 15:23

Expediente automático - Informação Malote - Cat.7 Mod. 700264
10/02/2025 15:23

Movido para fila Analisado - HC
10/02/2025 15:23

Mover p/ Ag. Inform. do Juiz (30dias) - HC
10/02/2025 14:47

Processo Encaminhado
10/02/2025 14:47

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 14:47

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 15:29

Conclusos
06/02/2025 15:29

Expedição de Documento
06/02/2025 15:15

Distribuído
05/02/2025 11:15

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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