13/05/2025 14:18

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 14:18

Expedida Certidão de Arquivamento
13/05/2025 10:41

Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
13/05/2025 10:09

Baixa Definitiva
13/05/2025 10:09

Transitado em Julgado
12/05/2025 14:33

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
12/05/2025 14:33

Expedição de Certidão.
12/05/2025 13:29

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
12/05/2025 10:52

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
12/05/2025 10:48

Decorrido prazo
12/05/2025 10:48

Expedição de Certidão.
02/05/2025 02:13

Decorrendo Prazo
02/05/2025 02:13

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
02/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0623189-42.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Aquiraz - Impetrante: Sabrina Valéria Melo Peres Portela - Paciente: Valdenio dos Santos - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Aquiraz - Des.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Não conheceram do Habeas Corpus conforme acordão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, não conheceu da ordem impetrada, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

HOMICÍDIO QUALIFICADO.

IMPUGNAÇÃO DE SESSÃO DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI POR AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS COM CLÁUSULA DE IMPRESCINDIBILIDADE.

VIA ELEITA INADEQUADA.

SUCEDÂNEO RECURSAL.

TESE APRESENTADA EM RECURSO DE APELAÇÃO.

NÃO CONHECIMENTO.

ANÁLISE DE OFÍCIO.

TESTEMUNHAS QUE NÃO FORAM ENCONTRADAS NOS ENDEREÇOS INDICADOS PELA PARTES.

AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE.

ORDEM NÃO CONHECIDA.I.

CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS IMPETRADO COM O OBJETIVO DE ANULAR SESSÃO DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI REALIZADA EM 06/10/2024, SOB A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS COM CLÁUSULA DE IMPRESCINDIBILIDADE.

A IMPETRANTE POSTULA A REALIZAÇÃO DE NOVA SESSÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O HABEAS CORPUS É VIA PROCESSUAL ADEQUADA PARA A ANULAÇÃO DE SESSÃO DE JULGAMENTO DO JÚRI POR AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS COMO IMPRESCINDÍVEIS, E SE HÁ CONSTRANGIMENTO ILEGAL JUSTIFICADOR DA CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O HABEAS CORPUS NÃO É MEIO PROCESSUAL IDÔNEO PARA SUBSTITUIR RECURSO PRÓPRIO, SENDO CABÍVEL APENAS EM SITUAÇÕES DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER QUE AMEACEM A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ.4.

NO CASO, A NULIDADE ARGUIDA JÁ É OBJETO DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFESA, MEIO PROCESSUAL ADEQUADO PARA ANÁLISE DA MATÉRIA, INEXISTINDO RAZÃO PARA A UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.5.

EM ANÁLISE DE OFÍCIO, VERIFICA-SE QUE O INDEFERIMENTO DO ADIAMENTO DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO JÚRI FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO COM BASE NO ART. 461, CAPUT E § 2º, DO CPP, UMA VEZ QUE AS TESTEMUNHAS NÃO FORAM LOCALIZADAS NOS ENDEREÇOS INDICADOS, E AS PARTES NÃO FORNECERAM NOVAS INFORMAÇÕES PARA SUA INTIMAÇÃO.6.

A CLÁUSULA DE IMPRESCINDIBILIDADE NÃO AFASTA O DEVER DA PARTE DE INDICAR A LOCALIZAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, SENDO LÍCITO AO MAGISTRADO INDEFERIR O ADIAMENTO DO JULGAMENTO QUANDO COMPROVADA A TENTATIVA INFRUTÍFERA DE INTIMAÇÃO.7.

ASSIM, NÃO SE VERIFICA FLAGRANTE ILEGALIDADE A SER RECONHECIDA DE OFÍCIO NESTA ESTREITA VIA PROCESSUAL.

DIGRESSÕES APROFUNDADAS ACERCA DA MATÉRIA OCORRERÃO QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO APELATÓRIO INTERPOSTO PELA DEFESA.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

ORDEM NÃO CONHECIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1) O HABEAS CORPUS NÃO É VIA PROCESSUAL ADEQUADA PARA IMPUGNAR DECISÃO JUDICIAL PASSÍVEL DE APELAÇÃO, SALVO EM CASOS DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. 2) A AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS COM CLÁUSULA DE IMPRESCINDIBILIDADE, QUANDO NÃO LOCALIZADAS NOS ENDEREÇOS FORNECIDOS E SEM A DEVIDA ATUALIZAÇÃO PELAS PARTES, NÃO CONFIGURA NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO JÚRI. 3) O INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ADIAMENTO DE JULGAMENTO POR AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS NÃO LOCALIZADAS É LEGÍTIMO QUANDO RESPALDADO NO ART. 461 DO CPP E NÃO DEMONSTRADO PREJUÍZO À DEFESA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXVIII; CPP, ART. 461, CAPUT E § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC 443.992/RS, REL.

MIN.

FÉLIX FISCHER, J. 15.05.2018; STF, HC 104045, REL.

MIN.

ROSA WEBER, J. 21.08.2012; STJ, HC 385579/PB, REL.

MIN.

REYNALDO SOARES DA FONSECA, J. 13.06.2017; TJ-MG, HC 10000180601601000, REL.

DES.

CATTA PRETA, J. 16.08.2018; TJ-PR, AP.

CRIM. 00084271020128160045, REL.

DES.

ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA, J. 29.04.2023.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS IMPETRADO POR SABRINA VALÉRIA MELO PERES PORTELA, EM FAVOR DE VALDÊNIO DOS SANTOS, CONTRA ATO DO JUÍZO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE AQUIRAZ/CE, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 0049680-19.2014.8.06.0034.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DA PRESENTE AÇÃO DE HABEAS CORPUS, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, .DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR . - Advs: Sabrina Valéria Melo Peres Portela (OAB: 38606/CE)
29/04/2025 10:45

Expedição de Certidão.
29/04/2025 10:44

Mover Obj A
29/04/2025 10:44

Movido para fila Analisado - HC
28/04/2025 15:23

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
28/04/2025 14:46

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 20:03

Expedição de Certidão.
24/04/2025 13:27

Expedição de Ofício.
24/04/2025 07:41

Disponibilização Base de Julgados
23/04/2025 21:38

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
23/04/2025 17:21

Juntada de Acórdão
23/04/2025 14:00

Não Conhecimento de recurso
23/04/2025 14:00

Julgado
16/04/2025 16:07

Inclusão em Pauta
16/04/2025 14:23

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
07/04/2025 10:17

Conclusos para despacho
07/04/2025 10:16

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
05/04/2025 12:10

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
05/04/2025 12:10

Juntada de Petição de parecer
05/04/2025 12:10

Expedição de Certidão.
04/04/2025 03:13

Decorrendo Prazo
04/04/2025 03:13

Expedição de Certidão.
04/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0623189-42.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Aquiraz - Impetrante: Sabrina Valéria Melo Peres Portela - Paciente: Valdenio dos Santos - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Aquiraz - Custos legis: Ministério Público Estadual - Isso posto, INDEFIRO o pedido de liminar, por não vislumbrar o fumus boni iuris necessário à sua concessão.

Considerando que os autos principais tramitam em meio eletrônico pelo SAJPG, o que possibilita o exame de todas as suas movimentações, deixo de requisitar informações à autoridade coatora.

Assim, remetam-se à Procuradoria-Geral da Justiça, para emissão de parecer meritório, e, em seguida, voltem-me conclusos para julgamento.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 31 de março de 2025 DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE Relator - Advs: Sabrina Valéria Melo Peres Portela (OAB: 38606/CE)
02/04/2025 15:55

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
02/04/2025 15:55

Expedição de Certidão.
02/04/2025 14:29

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
02/04/2025 07:03

Expedição de Certidão.
01/04/2025 14:55

Mover p/ Ag. Publicação DJE
01/04/2025 14:55

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
31/03/2025 17:23

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
31/03/2025 17:23

Não Concedida a Medida Liminar
26/03/2025 14:39

Conclusos para despacho
26/03/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 14:19

Distribuído por prevenção
26/03/2025 08:29

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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