15/05/2025 14:27

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 14:27

Expedida Certidão de Arquivamento
15/05/2025 09:47

Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
15/05/2025 09:39

Baixa Definitiva
15/05/2025 09:39

Transitado em Julgado
14/05/2025 14:28

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
14/05/2025 14:28

Expedição de Certidão.
14/05/2025 14:28

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
14/05/2025 09:22

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
14/05/2025 09:22

Decorrido prazo
14/05/2025 09:22

Expedição de Certidão.
08/05/2025 01:34

Decorrendo Prazo
08/05/2025 01:34

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
08/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0623287-27.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Cláudio Ferreira Saraiva - Impetrante: Cláudio Fellipe de Lima Saraiva - Paciente: Antônio Demonthye Castro Rodrigues - Impetrado: Juiz de Direito da 7ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza - Des.

BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, para denegá-la na extensão conhecida, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

PEDIDO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL POR NULIDADE PROBATÓRIA E SUBSIDIARIAMENTE DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA EXAME DE PROVA.

MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DIANTE DE ELEMENTOS CONCRETOS.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGADA.I.

CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS IMPETRADO COM PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA POR ALEGADA NULIDADE DAS PROVAS DECORRENTE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.

SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA-SE A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, COM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.2.

A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA COM FUNDAMENTO NA GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME, RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES.

A DECISÃO FOI REAVALIADA E MANTIDA POSTERIORMENTE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É CABÍVEL O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ALEGADA NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, EM SEDE DE HABEAS CORPUS; E (II) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, OU SE CABERIA A SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

O HABEAS CORPUS NÃO SE PRESTA À ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVA, SENDO INCABÍVEL SEU USO PARA EXAME DO MÉRITO DA ACUSAÇÃO OU DO MÉRITO DA SUPOSTA ILEGALIDADE DA PROVA, QUE DEPENDE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.5.

O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL É MEDIDA EXCEPCIONAL, CABÍVEL APENAS QUANDO COMPROVADA, DE PLANO, A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, ATIPICIDADE DA CONDUTA OU EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO.6.

A PRISÃO PREVENTIVA ENCONTRA-SE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS, COMO A GRAVIDADE EM CONCRETO DOS FATOS, RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E ANTECEDENTES CRIMINAIS DO PACIENTE, O QUAL INCLUSIVE FAZIA USO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO QUANDO PRESO.7.

A AUTORIDADE COATORA FUNDAMENTOU ADEQUADAMENTE A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR COM BASE EM INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE E NO PERICULUM LIBERTATIS, ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: ¿1.

O HABEAS CORPUS NÃO É VIA ADEQUADA PARA O EXAME DE NULIDADES PROBATÓRIAS QUE DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. 2.

A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA É LEGÍTIMA QUANDO LASTREADA EM ELEMENTOS CONCRETOS, QUE EVIDENCIEM RISCO À ORDEM PÚBLICA E REITERAÇÃO DELITIVA, NÃO SENDO SUFICIENTES MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXVIII; CPP, ARTS. 312, 313, 319 E 316, P.U.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 07/ TJCEACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS AUTOS DE HABEAS CORPUS DE Nº 0623287-27.2025.8.06.0000, IMPETRADO POR CLÁUDIO FERREIRA SARAIVA E CLÁUDIO FELLIPE DE LIMA SARAIVA, EM FAVOR DE ANTÔNIO DEMONTHYÊ CASTRO RODRIGUES, CONTRA ATO DO EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, NO PROCESSO Nº. 0201606-63.2025.8.06.0001.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DA PRESENTE ORDEM DE HABEAS CORPUS PARA, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA DE INSERÇÃO NO SISTEMA.DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINARELATOR . - Advs: Cláudio Ferreira Saraiva (OAB: 10384/CE) - Cláudio Fellipe de Lima Saraiva (OAB: 51966/CE)
06/05/2025 07:46

Expedição de Certidão.
06/05/2025 07:27

Mover Obj A
06/05/2025 07:27

Movido para fila Analisado - HC
05/05/2025 15:58

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
05/05/2025 15:55

Juntada de Outros documentos
02/05/2025 21:11

Expedição de Ofício.
02/05/2025 13:22

Expedição de Certidão.
01/05/2025 07:33

Disponibilização Base de Julgados
30/04/2025 16:09

Juntada de Acórdão
30/04/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
30/04/2025 14:00

Julgado
24/04/2025 20:41

Inclusão em Pauta
24/04/2025 19:17

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
23/04/2025 21:38

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
16/04/2025 13:58

Conclusos para despacho
16/04/2025 13:58

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
16/04/2025 13:58

Juntada de Petição de parecer
16/04/2025 13:40

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/04/2025 13:40

Expedição de Certidão.
04/04/2025 03:14

Decorrendo Prazo
04/04/2025 03:14

Expedição de Certidão.
04/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0623287-27.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Cláudio Ferreira Saraiva - Impetrante: Cláudio Fellipe de Lima Saraiva - Paciente: Antônio Demonthye Castro Rodrigues - Impetrado: Juiz de Direito da 7ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza - Custos legis: Ministério Público Estadual - Diante do exposto, indefiro o pedido de concessão da ordem em caráter liminar, por não vislumbrar o fumus boni iuris necessário para tanto.

Tratando-se os autos originários de processo que tramita na forma eletrônica e não estando sob sigilo, deixo de solicitar informações à autoridade coatora, determinando, de logo, vista à douta Procuradoria de Justiça, para a necessária manifestação.

Publique-se.

Intime-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data de inserção no sistema.

DESEMBARGADOR BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA Relator - Advs: Cláudio Ferreira Saraiva (OAB: 10384/CE) - Cláudio Fellipe de Lima Saraiva (OAB: 51966/CE)
02/04/2025 15:57

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
02/04/2025 15:57

Expedição de Certidão.
02/04/2025 14:29

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
02/04/2025 07:04

Expedição de Certidão.
01/04/2025 15:19

Mover p/ Ag. Publicação DJE
01/04/2025 15:19

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
31/03/2025 17:58

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
31/03/2025 17:58

Não Concedida a Medida Liminar
27/03/2025 17:56

Conclusos para despacho
27/03/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 17:46

Distribuído por prevenção
27/03/2025 15:00

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0176637-28.2018.8.06.0001

Manuel Santana da Costa

Banco Pan S.A.

Advogado: Feliciano Lyra Moura

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/11/2018 21:08

Exibir Processo

Processo nº 0623316-77.2025.8.06.0000

Defensoria Publica do Estado do Ceara

Juiz de Direito da Vara de Delitos de Or...

Advogado: Defensoria Publica do Estado do Ceara

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/03/2025 14:36

Exibir Processo

Processo nº 3007776-21.2024.8.06.0000

Marina de Iracema Park S A

Municipio de Fortaleza - Procuradoria Ge...

Advogado: Stelio Braga Magalhaes

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/12/2024 15:56

Exibir Processo

Processo nº 0244749-73.2023.8.06.0001

Antonio Jacauna Almeida Teixeira

M&Amp;T Revenda de Veiculos Usados LTDA

Advogado: Glauber Benicio Pereira Soares

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/07/2023 10:27

Exibir Processo

Processo nº 3000462-15.2025.8.06.0024

Jessika Maria Cabral Nobre

Legacy Autos Comercio e Servicos LTDA

Advogado: Thayane Vasconcelos Nogueira de SA

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/03/2025 17:07

Exibir Processo