30/05/2025 13:29

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 13:29

Expedida Certidão de Arquivamento
30/05/2025 11:21

Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
30/05/2025 11:14

Baixa Definitiva
30/05/2025 11:14

Transitado em Julgado
28/05/2025 15:10

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
28/05/2025 15:10

Expedição de Certidão.
28/05/2025 15:10

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
28/05/2025 15:10

Expedição de Certidão.
20/05/2025 22:36

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
20/05/2025 13:30

Expedida Certidão de Decurso de Prazo Defensoria
06/05/2025 02:08

Expedição de Certidão.
25/04/2025 08:20

Juntada de Petição
25/04/2025 08:20

Expedição de Certidão.
25/04/2025 02:50

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
25/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2025 08:23

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
24/04/2025 08:22

Expedição de Certidão.
24/04/2025 07:12

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0623316-77.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Paciente: Wanderson Silva Bezerra - Impetrado: Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza - Des.

VANJA FONTENELE PONTES - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, denegou a ordem, expedindo recomendação, de ofício, à autoridade impetrada, nos termos do voto da Desa.

Relatora." - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

TRÁFICO DE DROGAS.

RECEPTAÇÃO.

POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.

NÃO OCORRÊNCIA.

PLURALIDADE DE RÉUS.

COMPLEXIDADE DO FEITO.

SÚMULA 15 TJCE.

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO COM DATA DESIGNADA.

ANÁLISE QUANTO À IDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS EMPREENDIDOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM DENEGADA.

RECOMENDAÇÃO EX OFFICIO.1.

O EXAME ACERCA DO EXCESSO DE PRAZO, NA FORMAÇÃO DA CULPA, DEMANDA ESPECÍFICA VALORAÇÃO SOBRE A COMPLEXIDADE DA CAUSA, A SEQUÊNCIA DOS ATOS PROCESSUAIS E O COMPORTAMENTO DAS PARTES, DE FORMA QUE NÃO CORRESPONDE À MERA SOMA ARITMÉTICA.

LOGO, NÃO HÁ FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUANDO SÃO ADOTADAS MEDIDAS PARA GARANTIR A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO, ESPECIALMENTE EM CAUSA COMPLEXA E COM MÚLTIPLOS ACUSADOS (QUATRO), CONFORME DISPOSTO NA SÚMULA N. 15 DO TJCE.

ALÉM DISSO, OS AUTOS AGUARDAM ATUALMENTE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, COM DATA JÁ DESIGNADA (28/08/2025).2.

CONFORME ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CRIMINAL, A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, EVIDENCIADA PELO MODO DE AGIR DO ACUSADO, REVELA SUA PERICULOSIDADE E JUSTIFICA A NECESSIDADE DE PRISÃO CAUTELAR COMO FORMA DE GARANTIR O APAZIGUAMENTO SOCIAL.

NESTE CENÁRIO, A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA MOSTRA-SE MEDIDA PROPORCIONAL E INDISPENSÁVEL, SENDO INADEQUADAS AS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PARA ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA.3.

HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM DENEGADA.

RECOMENDAÇÃO DE OFÍCIO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS, ACORDAM OS JULGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO WRIT E DENEGAR A ORDEM, EXPEDINDO RECOMENDAÇÃO DE OFÍCIO À AUTORIDADE IMPETRADA, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA.

FORTALEZA, 16 DE ABRIL DE 2025VANJA FONTENELE PONTESDESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará
23/04/2025 12:32

Expedição de Certidão.
23/04/2025 12:27

Mover Obj A
23/04/2025 12:27

Mover processo p/ Ag. Intimação da Defensoria Pública - HC
23/04/2025 11:48

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
23/04/2025 11:43

Juntada de Outros documentos
20/04/2025 09:37

Expedição de Ofício.
19/04/2025 21:34

Expedição de Certidão.
17/04/2025 07:48

Disponibilização Base de Julgados
16/04/2025 15:47

Juntada de Acórdão
16/04/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
16/04/2025 14:00

Julgado
11/04/2025 15:40

Inclusão em Pauta
11/04/2025 09:59

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
08/04/2025 15:11

Conclusos para despacho
08/04/2025 15:11

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
07/04/2025 17:41

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
07/04/2025 17:41

Juntada de Petição de parecer
07/04/2025 17:41

Expedição de Certidão.
04/04/2025 03:15

Expedição de Certidão.
04/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0623316-77.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Paciente: Wanderson Silva Bezerra - Impetrado: Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza - Custos legis: Ministério Público Estadual - DECIDO.

O pedido liminar em habeas corpus é medida desprovida de previsão legal, tratando-se de uma criação jurisprudencial voltada ao combate imediato de ato indevido de constrangimento ou ameaça ao direito à liberdade de locomoção, devendo ser concedido apenas em casos nos quais a urgência, a necessidade e a relevância da medida se evidenciem de forma incontroversa na própria impetração e nos elementos de provas a ela colacionados.

Conforme leciona de Guilherme de Souza Nucci: A liberalidade excessiva, concedendo a liminar a qualquer caso, pode comprometer a segurança pública, além de vulgarizar o juízo de mérito da ação constitucional.

O trâmite do habeas corpus já é célere o suficiente para permitir o julgamento do mérito, independentemente da liminar", que não é, nem nunca foi, 'chave de cadeia', significando um alvará de soltura indeterminado constitucionalmente assegurado" (cf.

Habeas Corpus, Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 173 e 178).

No caso em análise não restou demonstrada, pois, de forma inequívoca, a presença simultânea dos requisitos autorizadores da medida (fumaça do bom direito e o perigo da demora).

Não obstante os fundamentos apresentados pela defesa, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos, para se aferir a existência de constrangimento ilegal.

Por fim, tem-se que o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da impetração, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, pelo colegiado da 2ª Câmara Criminal, quando do julgamento definitivo deste writ.

Isso posto, INDEFIRO o pedido de liminar, à míngua dos requisitos autorizadores de sua concessão.

A fim de não comprometer a celeridade do writ e por ser possível a consulta dos autos originários digitais, entendo prescindível a notificação de informações à autoridade impetrada.

Portanto, façam-se os autos conclusos à PGJ.

Empós, voltem-me os autos conclusos para julgamento definitivo.

Publique-se e intime-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 31 de março de 2025.

VANJA FONTENELE PONTES Desembargadora Relatora - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará
02/04/2025 15:33

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
02/04/2025 15:33

Expedição de Certidão.
02/04/2025 14:02

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
02/04/2025 07:04

Expedição de Certidão.
01/04/2025 14:45

Mover p/ Ag. Publicação DJE
01/04/2025 14:45

Preparar expediente - Análise do ato judicial e Defensoria Pública
31/03/2025 15:17

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
31/03/2025 15:17

Não Concedida a Medida Liminar
28/03/2025 14:49

Conclusos para despacho
28/03/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 14:36

Distribuído por prevenção
28/03/2025 07:03

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004518-11.2011.8.06.0000

Ministerio Publico Estadual

Secretario da Saude do Estado do Ceara

Advogado: Antonia Simone Magalhaes Oliveira

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/06/2011 09:36

Exibir Processo

Processo nº 0000145-43.2025.8.06.0000

Camila de Melo Dutra

Procurador-Geral de Justica do Estado Do...

Advogado: Felipe Sizino Franco Dantas

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/02/2025 13:48

Exibir Processo

Processo nº 0623324-54.2025.8.06.0000

Wanessa Kelly Pinheiro Lopes

1 Vara de Execucao Penal da Comarca de F...

Advogado: Wanessa Kelly Pinheiro Lopes

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/03/2025 14:37

Exibir Processo

Processo nº 0115203-72.2017.8.06.0001

Aurea Ribeiro Araujo

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Alessandra Elice Lopes Crescencio Pereir...

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/03/2017 17:09

Exibir Processo

Processo nº 0176637-28.2018.8.06.0001

Manuel Santana da Costa

Banco Pan S.A.

Advogado: Feliciano Lyra Moura

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/11/2018 21:08

Exibir Processo