22/05/2025 08:59

Expedida Certidão de Arquivamento
22/05/2025 08:34

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 08:34

Expedida Certidão de Arquivamento
21/05/2025 08:12

Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
21/05/2025 07:48

Baixa Definitiva
21/05/2025 07:48

Transitado em Julgado
21/05/2025 07:33

Expedição de Certidão.
05/05/2025 23:25

Juntada de Petição
05/05/2025 14:16

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
05/05/2025 14:15

Expedição de Certidão.
05/05/2025 14:15

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
05/05/2025 12:07

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
05/05/2025 12:07

Decorrido prazo
05/05/2025 12:07

Expedição de Certidão.
25/04/2025 02:52

Decorrendo Prazo
25/04/2025 02:52

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
25/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0623324-54.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Wanessa Kelly Pinheiro Lopes - Impetrante: Priscila Ribeiro Barbosa - Impetrante: Sarah de Carvalho Rocha Oliveira - Paciente: Rosemberg Caetano Sobrinho - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza - Des.

VANJA FONTENELE PONTES - Concederam o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, concedeu a ordem impetrada, nos termos do voto da Desa.

Relatora." - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

EXECUÇÃO PENAL.

ANÁLISE QUANTO À TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA APRECIAÇÃO DE PEDIDOS EXECUTÓRIOS.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL AFERIDO.

DEMORA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

NECESSIDADE DE EXPEDIR RECOMENDAÇÃO.

HABEAS CORPUS CONCEDIDO.1.

AINDA QUE O HABEAS CORPUS NÃO SE PRESTE, EM REGRA, À ANÁLISE DE BENEFÍCIOS PRÓPRIOS DA EXECUÇÃO PENAL, ADMITE-SE SUA IMPETRAÇÃO DIANTE DE MANIFESTA OMISSÃO JUDICIAL QUE COMPROMETE A EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO PENAL E AFRONTA O PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO.2.

RECONHECIDO O EXCESSO DE PRAZO NA ANÁLISE DOS PEDIDOS DE REMIÇÃO DA PENA E INDULTO NATALINO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM, É CABÍVEL A EXPEDIÇÃO DE RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES, A FIM DE QUE PROMOVA A APRECIAÇÃO DO FEITO, ASSEGURANDO A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E A OBSERVÂNCIA AOS DIREITOS DO APENADO. 3.

ORDEM CONCEDIDA.

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS, ACORDAM OS JULGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO WRIT E CONCEDER A ORDEM, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 16 DE ABRIL DE 2025VANJA FONTENELE PONTESDESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Wanessa Kelly Pinheiro Lopes (OAB: 24670/CE) - Priscila Barbosa Ribeiro (OAB: 41616/CE) - Sarah de Carvalho Rocha Oliveira (OAB: 48054/CE)
23/04/2025 21:38

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
23/04/2025 12:46

Expedição de Certidão.
23/04/2025 12:42

Mover Obj A
23/04/2025 12:42

Movido para fila Analisado - HC
23/04/2025 11:48

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
23/04/2025 11:44

Juntada de Outros documentos
20/04/2025 09:37

Expedição de Ofício.
19/04/2025 21:42

Expedição de Certidão.
17/04/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
16/04/2025 15:50

Juntada de Acórdão
16/04/2025 14:00

Concedido o Habeas Corpus
16/04/2025 14:00

Julgado
13/04/2025 11:33

Inclusão em Pauta
13/04/2025 11:03

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
08/04/2025 22:02

Conclusos para despacho
08/04/2025 22:02

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
08/04/2025 21:59

Juntada de Petição de parecer
08/04/2025 09:10

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
08/04/2025 09:10

Expedição de Certidão.
04/04/2025 03:15

Decorrendo Prazo
04/04/2025 03:15

Expedição de Certidão.
04/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0623324-54.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Wanessa Kelly Pinheiro Lopes - Impetrante: Priscila Ribeiro Barbosa - Impetrante: Sarah de Carvalho Rocha Oliveira - Paciente: Rosemberg Caetano Sobrinho - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza - Custos legis: Ministério Público Estadual - DECIDO.

O pedido liminar em habeas corpus é medida desprovida de previsão legal, tratando-se de uma criação jurisprudencial voltada ao combate imediato de ato indevido de constrangimento ou ameaça ao direito à liberdade de locomoção, devendo ser concedido apenas em casos nos quais a urgência, a necessidade e a relevância da medida se evidenciem de forma incontroversa na própria impetração e nos elementos de provas a ela colacionados.

Conforme leciona de Guilherme de Souza Nucci: A liberalidade excessiva, concedendo a liminar a qualquer caso, pode comprometer a segurança pública, além de vulgarizar o juízo de mérito da ação constitucional.

O trâmite do habeas corpus já é célere o suficiente para permitir o julgamento do mérito, independentemente da liminar", que não é, nem nunca foi, 'chave de cadeia', significando um alvará de soltura indeterminado constitucionalmente assegurado" (cf.

Habeas Corpus, Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 173 e 178).

No caso em análise não restou demonstrada, pois, de forma inequívoca, a presença simultânea dos requisitos autorizadores da medida (fumaça do bom direito e o perigo da demora).

Não obstante os fundamentos apresentados pela defesa, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos, para se aferir a existência de constrangimento ilegal.

Por fim, tem-se que o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da impetração, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, pelo colegiado da 2ª Câmara Criminal, quando do julgamento definitivo deste writ.

Isso posto, INDEFIRO o pedido de liminar, à míngua dos requisitos autorizadores de sua concessão.

A fim de não comprometer a celeridade do writ e por ser possível a consulta dos autos originários digitais, entendo prescindível a notificação de informações à autoridade impetrada.

Portanto, façam-se os autos conclusos à PGJ.

Empós, voltem-me os autos conclusos para julgamento definitivo.

Publique-se e intime-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 31 de março de 2025.

VANJA FONTENELE PONTES Desembargadora Relatora - Advs: Wanessa Kelly Pinheiro Lopes (OAB: 24670/CE) - Priscila Barbosa Ribeiro (OAB: 41616/CE) - Sarah de Carvalho Rocha Oliveira (OAB: 48054/CE)
02/04/2025 15:57

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
02/04/2025 15:57

Expedição de Certidão.
02/04/2025 14:29

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
02/04/2025 07:04

Expedição de Certidão.
01/04/2025 14:46

Mover p/ Ag. Publicação DJE
01/04/2025 14:45

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
31/03/2025 15:19

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
31/03/2025 15:19

Não Concedida a Medida Liminar
28/03/2025 14:49

Conclusos para despacho
28/03/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 14:37

Distribuído por prevenção
28/03/2025 07:08

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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