TJCE - 0246917-53.2020.8.06.0001
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/04/2025 00:00
Intimação
REQUERENTE: THAIS FIRMINO BONFIM REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e outros (2) D E S P A C H O R.H.
Vistos e examinados.
Consta à ID. 106076121, petição da parte requerente THAIS FIRMINO BONFIM apresentando memória de cálculo atualizada. É relevante assinalar, não obstante a diretriz normativa quanto à necessária liquidez das sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais (art. 52, inciso I da Lei 9.099/95 e arts. 12 e 13, Lei 12.153/2009), que há de se considerar a existência de singularidades próprias aos órgãos especiais fazendários, que dificultam a pronta determinação dos atos constritivos, principalmente em razão da necessidade de se aferir o quantum debeatur através de cálculos mais elaborados e em face da ausência de corpo técnico para sua realização.
Além disso, não se pode deixar de considerar que a planilha trazida pelo credor possa, eventualmente, apresentar atecnias, o que leva este juízo à oitiva da parte contrária, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sem perder de vista os critérios que orientam o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais.
Pelo exposto, determino que seja intimado o requerido para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, conforme determina o art. 42, § 2º da Lei 9.099/95, acerca da petição e memória de cálculo de ID. 106076121.
Empós a manifestação da parte ou decorrido in albis o prazo determinado, retornem os autos conclusos para a decisão acerca do quantum debeatur e prosseguimento na execução do julgado. À Secretaria Judiciária para intimações e demais expedientes necessários.
Fortaleza/CE, data e hora da assinatura.
Juiz de direito -
01/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 142415567
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31/03/2025 10:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142415567
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24/03/2025 16:39
Proferido despacho de mero expediente
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29/01/2025 11:13
Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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11/10/2024 09:42
Conclusos para despacho
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02/10/2024 14:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/09/2024 00:00
Publicado Intimação em 27/09/2024. Documento: 105423643
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26/09/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024 Documento: 105423643
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25/09/2024 15:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105423643
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23/09/2024 17:34
Proferido despacho de mero expediente
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02/06/2024 00:59
Conclusos para despacho
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15/04/2024 16:07
Juntada de Petição de pedido (outros)
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12/04/2024 16:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/04/2024 00:00
Publicado Intimação em 10/04/2024. Documento: 83677977
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09/04/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024 Documento: 83677977
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08/04/2024 16:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83677977
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04/04/2024 19:17
Proferido despacho de mero expediente
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04/04/2024 12:50
Conclusos para decisão
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20/02/2024 11:08
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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19/02/2024 12:15
Juntada de documentos diversos
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23/10/2022 00:12
Mov. [70] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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24/02/2022 16:06
Mov. [69] - Recurso Eletrônico
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24/02/2022 16:05
Mov. [68] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Remessa ao 2º Grau
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24/02/2022 16:00
Mov. [67] - Certidão emitida
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24/02/2022 15:59
Mov. [66] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
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28/01/2022 12:43
Mov. [65] - Certidão emitida
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28/01/2022 12:43
Mov. [64] - Documento Analisado
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26/01/2022 15:41
Mov. [63] - Mero expediente: R.h. Vistos e examinados. Encaminhem-se esse caderno processual ao Ministério Público e empós, subam os autos à Turma Recursal do Juizado Especial de Fazenda Pública do Estado do Ceará. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 2
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21/01/2022 18:01
Mov. [62] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01826559-8 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 21/01/2022 17:50
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11/01/2022 10:26
Mov. [61] - Conclusão
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02/12/2021 20:08
Mov. [60] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0633/2021 Data da Publicação: 03/12/2021 Número do Diário: 2747
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01/12/2021 14:30
Mov. [59] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/12/2021 14:04
Mov. [58] - Documento Analisado
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01/12/2021 11:46
Mov. [57] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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30/11/2021 15:52
Mov. [56] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02468950-6 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 30/11/2021 15:18
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29/11/2021 13:12
Mov. [55] - Conclusão
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24/11/2021 23:23
Mov. [54] - Certidão emitida
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23/11/2021 18:50
Mov. [53] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02453533-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 23/11/2021 18:03
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20/11/2021 17:27
Mov. [52] - Certidão emitida
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17/11/2021 19:04
Mov. [51] - Certidão emitida
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17/11/2021 19:04
Mov. [50] - Documento
-
17/11/2021 18:57
Mov. [49] - Documento
-
11/11/2021 21:47
Mov. [48] - Certidão emitida
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11/11/2021 21:47
Mov. [47] - Documento
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11/11/2021 21:41
Mov. [46] - Documento
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11/11/2021 19:47
Mov. [45] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0567/2021 Data da Publicação: 12/11/2021 Número do Diário: 2733
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11/11/2021 02:45
Mov. [44] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/01/2022 devido à alteração da tabela de feriados
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10/11/2021 01:31
Mov. [43] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/11/2021 17:48
Mov. [42] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/200592-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 17/11/2021 Local: Oficial de justiça - Gabriel Teruo Nakata
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09/11/2021 17:45
Mov. [41] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/200577-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 11/11/2021 Local: Oficial de justiça - Ronaldo Fernandes de Brito
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09/11/2021 14:47
Mov. [40] - Certidão emitida
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09/11/2021 14:42
Mov. [39] - Certidão emitida
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09/11/2021 14:35
Mov. [38] - Certidão emitida
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09/11/2021 14:35
Mov. [37] - Certidão emitida
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09/11/2021 14:35
Mov. [36] - Documento Analisado
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09/11/2021 14:32
Mov. [35] - Informação
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06/11/2021 12:08
Mov. [34] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/12/2020 14:41
Mov. [33] - Concluso para Sentença
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10/12/2020 16:19
Mov. [32] - Certidão emitida
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08/12/2020 12:13
Mov. [31] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.00994965-8 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 08/12/2020 11:53
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02/12/2020 14:23
Mov. [30] - Certidão emitida
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02/12/2020 14:22
Mov. [29] - Certidão emitida
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02/12/2020 14:21
Mov. [28] - Certidão emitida
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01/12/2020 20:42
Mov. [27] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/11/2020 14:12
Mov. [26] - Concluso para Despacho
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20/11/2020 13:57
Mov. [24] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.00987952-8 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 20/11/2020 13:39
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20/11/2020 00:49
Mov. [23] - Certidão emitida
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10/11/2020 07:10
Mov. [22] - Certidão emitida
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10/11/2020 07:10
Mov. [21] - Documento Analisado
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09/11/2020 17:08
Mov. [20] - Mero expediente: R.h. Encaminhem-se os autos ao representante do Ministério Público, para, querendo, ofertar parecer de mérito. Expediente necessário.
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09/11/2020 15:39
Mov. [19] - Concluso para Despacho
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03/11/2020 13:26
Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01534618-8 Tipo da Petição: Réplica Data: 03/11/2020 13:00
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27/10/2020 03:29
Mov. [17] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à intimação foi alterado para 17/11/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/10/2020 devido à alteração da tabela de feriados
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15/10/2020 19:25
Mov. [16] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0849/2020 Data da Publicação: 16/10/2020 Número do Diário: 2480
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14/10/2020 01:41
Mov. [15] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/10/2020 16:27
Mov. [14] - Documento Analisado
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13/10/2020 14:42
Mov. [13] - Mero expediente: Uma vez contestado o feito, ouça-se em réplica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal. À Secretaria Judiciária para intimações e demais expedientes necessários. Fortaleza/CE, 13 de outubro de 2020.
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13/10/2020 11:28
Mov. [12] - Concluso para Despacho
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09/10/2020 11:45
Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01494890-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 09/10/2020 11:09
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07/09/2020 08:53
Mov. [10] - Certidão emitida
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07/09/2020 08:53
Mov. [9] - Certidão emitida
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27/08/2020 18:50
Mov. [8] - Certidão emitida
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27/08/2020 18:50
Mov. [7] - Certidão emitida
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27/08/2020 17:21
Mov. [6] - Expedição de Carta
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27/08/2020 17:20
Mov. [5] - Expedição de Carta
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27/08/2020 17:17
Mov. [4] - Documento Analisado
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27/08/2020 16:19
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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21/08/2020 16:39
Mov. [2] - Concluso para Despacho
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21/08/2020 16:39
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/08/2020
Ultima Atualização
01/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo
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ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
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Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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