27/10/2023 14:43

Arquivado Definitivamente
27/10/2023 14:43

Juntada de Certidão
27/10/2023 14:43

Transitado em Julgado em 31/07/2023
04/08/2023 00:07

Decorrido prazo de FRANCISCO UILSON ARRUDA LINHARES FILHO em 31/07/2023 23:59.
04/08/2023 00:05

Decorrido prazo de RENATA MARTINS GOMES em 31/07/2023 23:59.
17/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 17/07/2023. Documento: 59542260
17/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 17/07/2023. Documento: 59542260
14/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023 Documento: 59542260
14/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023 Documento: 59542260
14/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SOBRAL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL CAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃO Rua Antônio Rodrigues Magalhães, 400 - Dom Expedito, Sobral - CE, 62050-215, FONE: (88)3112.1023 PROCESSO N. º: 3000979-18.2021.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: ADRIANA SOUSA DA SILVAEndereço: Rua Nossa Senhora de Fátima, sn, Cidade Gerardo Cristino de Menezes, SOBRAL - CE - CEP: 62051-270 REQUERIDO (A) (S) : Nome: TODOS EMPRENDIMENTOS LTDA - EPPEndereço: Rua Dom Pedro II, 37, Cidade Nobre, IPATINGA - MG - CEP: 35162-399 A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO.

DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO/CARTA/MANDADO 1.

A parte interpôs embargos de declaração tempestivos contra a sentença de id 34833406, questionando pontos da referida decisão. 2. Alega o embargante, em suma, que a sentença está eivada de omissão, pois deixou de apreciar o pedido contraposto formulado. 3.

Presentes os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 49 da Lei 9.099/95.

Decido. 4.

De acordo com o disposto no art. 48, da Lei 9.099/95, caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. 5.

Nos termos do art. 1.022, do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 6.

A omissão consiste na falta de pronunciamento do julgador sobre ponto que devia ter enfrentado.

De acordo com o parágrafo único, do referido artigo de lei, considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC, ou seja, ausência de fundamentação. 7.

No sistema dos Juizados Especiais Cíveis, não se aplica a regra do art. 489 do CPC/2015, diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95, consoante encontra-se consolidado no enunciado n. 162, do FONAJE.

De acordo com o enunciado n. 159, do FONAJE, não existe omissão a sanar por meio de embargos de declaração quando o acórdão não enfrenta todas as questões arguidas pelas partes, desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso. 8.

De fato, há omissão a ser sanada, pois a sentença não apreciou o pedido contraposto formulado pela parte embargante. 9.

No caso em análise, verifica-se que a parte embargante, na contestação à inicial, pugnou pela condenação da parte embargada ao pagamento da quantia de R$ 632,27 (seiscentos e trinta e dois reais e vinte e sete centavos), devidamente atualizada, a qual se refere à obrigação contraída pela Autora perante a Requerida. 10.

Contudo, sem embargo do reconhecimento da exigibilidade do débito na sentença impugnada, é certo que a empresa embargante não possui legitimidade para propor ação ou pedido contraposto no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, conforme preceitua o artigo 8º, da Lei nº 9.099/95, o que torna prejudicada a análise de mérito do pedido contraposto formulado. 11.

Diante do exposto, conheço os embargos de declaração e dou-lhes provimento, porém sem modificar a sentença atacada. 12.

A presente decisão passa a fazer parte integrante da sentença. 13.

P.R.I. 14.

Sobral, data da assinatura eletrônica. HUGO GUTPARAKIS DE MIRANDA Juiz de Direito
13/07/2023 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/07/2023 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/06/2023 11:56

Embargos de Declaração Acolhidos
30/03/2023 13:13

Conclusos para decisão
17/03/2023 17:48

Decorrido prazo de ADRIANA SOUSA DA SILVA em 13/03/2023 23:59.
06/03/2023 00:00

Publicado Despacho em 06/03/2023.
06/03/2023 00:00

Publicado Despacho em 06/03/2023.
03/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL CAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃO Rua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CE Telefone (88) 3112-1023 – WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Processo nº: 3000979-18.2021.8.06.0167 Despacho Intime-se a embargada para apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, conclusos para decisão de embargos de declaração.

Sobral, data da assinatura digital.

BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito
03/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
02/03/2023 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/03/2023 16:44

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 08:18

Conclusos para decisão
02/09/2022 02:00

Decorrido prazo de ADRIANA SOUSA DA SILVA em 31/08/2022 23:59.
24/08/2022 17:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/08/2022 12:12

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 12:12

Julgado improcedente o pedido
25/05/2022 09:43

Conclusos para julgamento
24/05/2022 09:48

Juntada de Certidão
26/11/2021 10:42

Juntada de Petição de réplica
16/11/2021 10:46

Audiência Conciliação realizada para 16/11/2021 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
15/11/2021 12:42

Juntada de Petição de contestação
15/11/2021 12:39

Juntada de Petição de contestação
04/11/2021 10:51

Juntada de Petição de citação
27/09/2021 09:59

Juntada de documento de comprovação
21/09/2021 16:26

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 16:26

Expedição de Citação.
21/09/2021 09:23

Juntada de Certidão
21/06/2021 11:49

Não Concedida a Medida Liminar
15/06/2021 11:03

Conclusos para decisão
15/06/2021 11:02

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 11:02

Audiência Conciliação designada para 16/11/2021 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
15/06/2021 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2021

Ultima Atualização
14/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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