12/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/09/2025. Documento: 28117514
11/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025 Documento: 28117514
11/09/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL nº 0252747-58.2024.8.06.0001 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO: MARIA VILANY PINTO MOREIRA Relator: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará CERTIDÃO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO (TJCE) (Art. 1.021 CPC/2015) Certifico que o(a) BANCO DO BRASIL SA , interpôs Agravo(s) Interno(s), nos termos do art. 1.021 do CPC/2015, em face do pronunciamento judicial de ID 26877598 O referido é verdade e dou fé. Fortaleza, 10 de setembro de 2025 Coordenadoria Feitos aos Tribunais Superiores Assinado por Certificação Digital
10/09/2025 07:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 28117514
09/09/2025 10:34

Juntada de Petição de agravo interno
28/08/2025 01:27

Decorrido prazo de MARIA VILANY PINTO MOREIRA em 27/08/2025 23:59.
20/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/08/2025. Documento: 26877598
20/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/08/2025. Documento: 26877598
19/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025 Documento: 26877598
19/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025 Documento: 26877598
19/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE PRESIDÊNCIA PROCESSO: 0252747-58.2024.8.06.0001 RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A.

RECORRIDO(A): MARIA VILANY PINTO MOREIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso Especial interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A., contra acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Privado, Id 19403740 e embargos de declaração de Id 22873399, que deu provimento ao apelo e anulou a sentença. Nas razões de Id 24911458, o recorrente fundamenta seu intento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal e aponta que o acórdão contrariou o art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970 e arts. 373, I e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil e o Tema 1.150 do STJ. Alega a ilegitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que os depósitos competem à União, de modo que Instituição Financeira é um mero administrador desses recursos. Sustenta que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito - desfalques e atualização monetária irregular do montante depositado na conta individual PASEP, o que não ocorreu no caso concreto. Por fim, argumenta que o presente feito deve ser sobrestado em razão da ordem de suspensão de todos os processos com a afetação ao Tema 1300 do STJ. Contrarrazões de Id 24353791. É o que importa relatar. Decido. Preparo devidamente recolhido, Id 24911460 e 24911461. Quanto ao pedido de sobrestamento do feito em razão da afetação do REsp 2162222 - PE - Tema 1300 do STJ, cuja questão submetida a julgamento resume-se a: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista." Verifica-se que o colegiado não abordou a matéria do ônus probatório, pelo contrário determinou a realização de perícia nos documentos apresentados pelo recorrido, razão pela qual afasta-se a aplicação do referido tema do STJ e consequentemente a suspensão do feito. Assinalo, de logo, que o juízo de admissibilidade dos recursos especiais/extraordinários se orienta pelo princípio da primazia da aplicação do tema. Assim, cumpre examinar se há precedente firmado em sede de julgamento de recursos repetitivos a respeito da matéria, porquanto o controle da aplicação dos temas vinculantes compete à instância ordinária. Com efeito, de acordo com o Código de Processo Civil: Artigo 1.030.

Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I - negar seguimento: (…) b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos.

GN Art. 1.040.

Publicado o acórdão paradigma: I - o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados na origem, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior; GN. Ademais, relembro que a cognição efetuada pela Vice-Presidência está limitada em aferir se a decisão colegiada se amolda à tese firmada por Tribunal Superior em julgamento realizado pela sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, nos termos dos dispositivos relatados. Como visto, o colegiado anulou a sentença e declarou a legitimidade passiva do Banco do Brasil. O acórdão apresentou a seguinte ementa: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

PASEP.

JULGAMENTO PREMATURO.

NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL.

COMPLEXIDADE.

ERROR IN PROCEDENDO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA ANULADA. 1.

A presente ação tem como objetivo analisar a existência, ou não, de desfalque na conta do PASEP. 2.

Em sendo assim, o presente caso possui natureza complexa, fazendo-se necessária a realização de perícia contábil para que se possa aferir os critérios de atualização em discussão. 3.

Em razão do magistrado não deter conhecimento técnico contábil para apurar os valores devidos, o processo desafia maior instrução, restando, pois, prematuro o julgamento de mérito. 4.

Outrossim, é cediço que a determinação da realização das provas é faculdade do julgador que é o destinatário da prova, podendo, em busca da apuração da verdade e da elucidação dos fatos, determinar a realização de todos os tipos de provas em direito admitidas, bem como indeferir aquelas que julgar impertinentes, inúteis ou protelatórias, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil: "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito". 5.

Desta feita, resta evidente a necessidade de anulação da sentença de origem, por error in procedendo. 6.

Recurso conhecido e provido.

Sentença anulada." GN O acórdão proferido nos embargos declaratórios assentou: "EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO.

PRETENDIDA REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA E JURÍDICA.

NÃO CABIMENTO.

DECLARATÓRIOS REJEITADOS. I.

CASO EM EXAME: 1.

Embargos de Declaração interpostos pelo Banco do Brasil S/A contra decisão colegiada, de minha relatoria, que deu provimento ao recurso de apelação manejado por Maria Vilany Pinto Moreira, ora recorrida. II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

A questão em discussão diz respeito a suposta contradição quanto ao cerceamento de defesa e a ausência de observância da determinação de suspensão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial nº 2.162.222/PE, Tema 1300.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: 3.

Isso porque, o presente caso possui natureza complexa, fazendo-se necessária a realização de perícia contábil para que se possa aferir os critérios de atualização em discussão e o desfalque alegado.

Deste modo, o julgamento do feito ocorreu de forma prematura, já que o processo desafia maior instrução e magistrado não detém conhecimento técnico contábil para apurar os valores devidos. 4.

Ressalte-se, ainda, que sequer houve decisão anunciado o julgamento antecipado do feito ou foi oportunizada a produção das provas necessárias ao deslinde da controvérsia. 5.

No mais, o presente processo não se amolda ao Tema 1300 afetado pelo STJ, pois a discussão travada na demanda originária tem como objetivo analisar a existência, ou não, de desfalque na conta do PASEP, razão porque o sobrestamento do feito é indevido. 6.

Assim, por mais injusta que possa ser a decisão vergastada, os embargos de declaração não são meio para revisar os fundamentos nela vistos e resolvidos, máxime quando a eles não se constataram obscuridade, contradição ou omissão.

IV.

DISPOSITIVO: 7.

Recurso desprovido".

GN A respeito do tema, em apreciação aos Recursos Especiais repetitivos nº 1895936/TO, 1895941/TO e 1951931/DF, Relator o Ministro Herman Benjamin, CORTE ESPECIAL, julgado em 13/09/2023, publicado em 21/09/2023, com trânsito em julgado em 17/10/2023 (TEMA 1150), o Superior Tribunal de Justiça definiu a seguinte questão submetida a julgamento: a) O Banco do Brasil possui, ou não, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32; c) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP.

GN Anoto, a seguir, a tese firmada em 17/10/2023: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

GN Nesse contexto, verifica-se que o decisum se encontra em conformidade com o Tema 1150, pois reconheceu a legitimidade do Banco do Brasil no polo passivo da demanda, razão pela qual deve ser negado seguimento ao recurso especial. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, quanto a alegação de ilegitimidade do Banco do Brasil, em razão de o acórdão impugnado se encontrar em plena consonância com a orientação firmada em julgamento de recurso especial repetitivo (TEMA 1150 do Superior Tribunal de Justiça). Publique-se e intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora registradas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente
18/08/2025 08:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 26877598
18/08/2025 08:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 26877598
14/08/2025 18:25

Negado seguimento a Recurso
23/07/2025 13:24

Conclusos para decisão
22/07/2025 14:22

Juntada de Petição de Contra-razões
11/07/2025 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 11/07/2025. Documento: 25082223
10/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025 Documento: 25082223
10/07/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL nº 0252747-58.2024.8.06.0001 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO: MARIA VILANY PINTO MOREIRA Interposição de Recurso(s) aos Tribunais Superiores (STJ/STF) Relator: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará TERMO DE INTIMAÇÃO Tendo em vista a interposição de Recurso(s) endereçado(s) ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e/ou Supremo Tribunal Federal (STF), a Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), em cumprimento ao disposto na legislação processual vigente e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Fortaleza, 9 de julho de 2025 Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores Assinado por Certificação Digital ________________________________ Código de Processo Civil.

Art. 1.028, §2º; Art. 1.030; Art. 1042, §3º. Regimento Interno do TJCE.

Art. 267, §1º; Art. 299.
09/07/2025 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25082223
09/07/2025 13:28

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 11:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP
07/07/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 01:21

Decorrido prazo de MARIA VILANY PINTO MOREIRA em 03/07/2025 23:59.
01/07/2025 17:13

Juntada de Petição de recurso especial
10/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/06/2025. Documento: 22873399
09/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025 Documento: 22873399
09/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE PROCESSO N.: 0252747-58.2024.8.06.0001 EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA EMBARGADO: MARIA VILANY PINTO MOREIRA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO.

PRETENDIDA REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA E JURÍDICA.

NÃO CABIMENTO.

DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME: 1.

Embargos de Declaração interpostos pelo Banco do Brasil S/A contra decisão colegiada, de minha relatoria, que deu provimento ao recurso de apelação manejado por Maria Vilany Pinto Moreira, ora recorrida.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

A questão em discussão diz respeito a suposta contradição quanto ao cerceamento de defesa e a ausência de observância da determinação de suspensão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial nº 2.162.222/PE, Tema 1300.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: 3.

Isso porque, o presente caso possui natureza complexa, fazendo-se necessária a realização de perícia contábil para que se possa aferir os critérios de atualização em discussão e o desfalque alegado.

Deste modo, o julgamento do feito ocorreu de forma prematura, já que o processo desafia maior instrução e magistrado não detém conhecimento técnico contábil para apurar os valores devidos. 4.

Ressalte-se, ainda, que sequer houve decisão anunciado o julgamento antecipado do feito ou foi oportunizada a produção das provas necessárias ao deslinde da controvérsia. 5.

No mais, o presente processo não se amolda ao Tema 1300 afetado pelo STJ, pois a discussão travada na demanda originária tem como objetivo analisar a existência, ou não, de desfalque na conta do PASEP, razão porque o sobrestamento do feito é indevido. 6.

Assim, por mais injusta que possa ser a decisão vergastada, os embargos de declaração não são meio para revisar os fundamentos nela vistos e resolvidos, máxime quando a eles não se constataram obscuridade, contradição ou omissão.

IV.

DISPOSITIVO: 7.

Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. RELATÓRIO 1.

Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo Banco do Brasil S/A contra decisão colegiada, de minha relatoria, que deu provimento ao recurso de apelação manejado por Maria Vilany Pinto Moreira, ora recorrida. 2.

Em suas razões recursais, o embargante alega que o acórdão combatido é contraditório, pois, diferentemente do que restou decidido, o julgamento antecipado não configurou cerceamento de defesa, uma vez que a autora foi intentada a dizer as provas que pretendia produzir, mas permaneceu inerte.

Afirma, ainda, que a decisão contém omissão, pois deixou de seguir a determinação de suspensão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial nº 2.162.222/PE (Tema 1300), onde se discute sobre a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 3.

Intimada, a embargada apresentou contrarrazões, id 20470202, meio pelo qual refutou as alegações recursais e pugnou pelo desprovimento do recurso. 4. É o relatório. VOTO 5.

Segundo o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade ou contradição na decisão, sentença ou acórdão, ou, ainda, quando o magistrado ou órgão colegiado tenha omitido apreciação em relação à matéria sobre a qual haveria de se pronunciar porque suscitada pelas partes. 6.

Observa-se que não merecem prosperar os presentes declaratórios, porque não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos requisitos autorizadores do recurso. 7.

Isso porque, o presente caso possui natureza complexa, fazendo-se necessária a realização de perícia contábil para que se possa aferir os critérios de atualização em discussão e o desfalque alegado.

Deste modo, o julgamento do feito ocorreu de forma prematura, já que o processo desafia maior instrução e magistrado não detém conhecimento técnico contábil para apurar os valores devidos. 8.

Ressalte-se, ainda, que sequer houve decisão anunciado o julgamento antecipado do feito ou foi oportunizada a produção das provas necessárias ao deslinde da controvérsia. 9.

No mais, o presente processo não se amolda ao Tema 1300 afetado pelo STJ, pois a discussão travada na demanda originária tem como objetivo analisar a existência, ou não, de desfalque na conta do PASEP, razão porque o sobrestamento do feito é indevido. 10.

Assim, por mais injusta que possa ser a decisão vergastada, os embargos de declaração não são meio para revisar os fundamentos nela vistos e resolvidos, máxime quando a eles não se constataram obscuridade, contradição ou omissão. 11.

Então, como o recurso interposto não se presta ao fim a que ele se destina em razão da inexistência de pressuposto que o justifique, e incidindo, destarte, a Súmula nº 18 deste Egrégio Tribunal de Justiça, segundo a qual "são indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada", o tenho como impróprio. 12.

Forte em tais razões, CONHEÇO dos presentes embargos, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterados todos os termos da decisão atacada. 13. É como voto. Fortaleza, 04 de junho de 2025.

DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator
06/06/2025 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 22873399
05/06/2025 15:08

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (APELADO) e não-provido
05/06/2025 11:34

Juntada de Petição de certidão de julgamento
05/06/2025 11:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/06/2025 01:06

Confirmada a comunicação eletrônica
27/05/2025 17:26

Juntada de Petição de ciência
27/05/2025 16:39

Confirmada a comunicação eletrônica
26/05/2025 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 26/05/2025. Documento: 20654594
24/05/2025 05:01

Confirmada a comunicação eletrônica
24/05/2025 05:01

Confirmada a comunicação eletrônica
23/05/2025 01:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/05/2025 01:33

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 01:33

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 01:33

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 01:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/05/2025 00:57

Confirmada a comunicação eletrônica
23/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025 Documento: 20654594
22/05/2025 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20654594
19/05/2025 11:21

Conclusos para julgamento
19/05/2025 06:17

Conclusos para decisão
16/05/2025 16:58

Juntada de Petição de Contra-razões
09/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/05/2025. Documento: 20120260
08/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025 Documento: 20120260
07/05/2025 12:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20120260
06/05/2025 07:54

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 11:13

Conclusos para decisão
05/05/2025 11:13

Juntada de Certidão
26/04/2025 01:05

Decorrido prazo de MARIA VILANY PINTO MOREIRA em 25/04/2025 23:59.
24/04/2025 16:13

Juntada de Petição de Embargos
15/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 15/04/2025. Documento: 19403740
14/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025 Documento: 19403740
14/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE PROCESSO N.: 0252747-58.2024.8.06.0001 POLO ATIVO: MARIA VILANY PINTO MOREIRA POLO PASIVO: APELADO: BANCO DO BRASIL SA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

PASEP.

JULGAMENTO PREMATURO.

NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL.

COMPLEXIDADE.

ERROR IN PROCEDENDO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA ANULADA. 1.

A presente ação tem como objetivo analisar a existência, ou não, de desfalque na conta do PASEP. 2.

Em sendo assim, o presente caso possui natureza complexa, fazendo-se necessária a realização de perícia contábil para que se possa aferir os critérios de atualização em discussão. 3.

Em razão do magistrado não deter conhecimento técnico contábil para apurar os valores devidos, o processo desafia maior instrução, restando, pois, prematuro o julgamento de mérito. 4.

Outrossim, é cediço que a determinação da realização das provas é faculdade do julgador que é o destinatário da prova, podendo, em busca da apuração da verdade e da elucidação dos fatos, determinar a realização de todos os tipos de provas em direito admitidas, bem como indeferir aquelas que julgar impertinentes, inúteis ou protelatórias, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil: "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito". 5.

Desta feita, resta evidente a necessidade de anulação da sentença de origem, por error in procedendo. 6.

Recurso conhecido e provido.

Sentença anulada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Direito Privado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente relator. RELATÓRIO 1.

Trata-se de apelação cível interposta por Maria Vilany Pinto Moreira contra a sentença proferida pelo Juízo da 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou improcedente o pedido da ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em face do Banco do Brasil S/A, ora apelado. 2.

Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, em síntese, que a sentença merece ser anulada, no sentido de determinar o retorno dos autos à origem, pois a complexidade do caso exige a dilação probatória, especialmente para a realização de perícia contábil. 3.

Devidamente intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões (id 18830534), meio pelo qual refutou as teses recursais e requereu, ao final, o desprovimento do recurso. 4. É o relatório. VOTO 5.

A presente ação tem como objetivo analisar a existência, ou não, de desfalque na conta do PASEP. 6.

Em sendo assim, o presente caso possui natureza complexa, fazendo-se necessária a realização de perícia contábil para que se possa aferir os critérios de atualização em discussão. 7.

Sobre o tema, especialmente em caso de ações que discutem indenizações referentes ao PASEP, colaciono os seguintes julgados desta Corte: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP.

BANCO DO BRASIL.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

TESE FIXADA PELO STJ.

TEMA 1150.

PEDIDO DE PERÍCIA CONTÁBIL.

JULGAMENTO ANTECIPADO SEM PRÉVIO ANÚNCIO.

AUSÊNCIA DE PROVAS IMPRESCINDÍVEIS AO DESLINDE DO FEITO.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Trata-se de apelação interposta por Jorge Luiz Pires da Silva objurgando a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Crato, que, nos autos da ação indenizatória por danos morais e materiais n° 0050485-45.2020.8.06.0071, proposta em face do Banco do Brasil S.A, julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais e acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do réu. 2.

Mesmo sendo o magistrado o destinatário final das provas, e ainda que entenda pela desnecessidade da instrução probatória, é imprescindível o anúncio do julgamento antecipado da lide, com a devida intimação das partes, como medida apta a evitar decisão surpresa, especialmente para o litigante sobre o qual recaia a decisão desfavorável. 3.

De toda sorte, nota-se, in casu, que o pleito indenizatório, seja moral ou material, está intrinsecamente relacionado à verificação da ocorrência ou não de saques indevidos e/ou ausência de reajustes do montante proveniente do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público ¿ PASEP, fato somente averiguável por meio de prova técnica hábil para tanto.

Cerceamento de defesa configurado. 4.

Além disso, cumpre mencionar que o STJ, recentemente, por meio do Tema Repetitivo n° 1.150, firmou os seguintes entendimentos: ¿i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep¿. 5.

Superada as premissas acima mencionadas, verifica-se que há necessidade de retorno dos autos à origem para fins de dilação probatória, especialmente em relação a perícia solicitada pela parte, uma vez que se demanda conhecimento contábil para fins de apuração dos valores apontados pela apelante como devidos pela instituição financeira ré. 6.

Recurso conhecido e provido.

Sentença desconstituída. (Apelação Cível - 0050485-45.2020.8.06.0071, Rel.

Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 20/02/2024, data da publicação: 20/02/2024) APELAÇÃO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

SALDO DE CONTA VINCULADA AO PASEP.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL NÃO ACOLHIDA.

BANCO DO BRASIL.

INSTITUIÇÃO GESTORA.

LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECONHECIDA.

PRESCRIÇÃO AFASTADA - PRAZO DECENAL.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face de sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral/CE, que além de reconhecer a ilegitimidade do banco réu para figurar no polo passivo da demanda, extinguiu o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC. 2.

Inicialmente, a preliminar de incompetência absoluta do Juízo não merece prosperar, tendo vista que o STJ já pacificou o entendimento de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil. 3.

A preliminar de ilegitimidade passiva não merece guarida, posto que a instituição bancária requerida é parte legítima para figurar no polo passivo da ação em que se discute os supostos desfalques na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) decorrentes da gestão inadequada do fundo pela instituição financeira apelada, baseada na aplicação equivocada dos índices de correção monetária e de percentual de juros. 4.

Da mesma forma, a preliminar de prescrição não merece prosperar, por ser inaplicável a lide o prazo prescricional previsto no Decreto nº 20.910/32, já que a mencionada norma somente trata da prescrição dos entes pertencentes à administração direta e o Banco do Brasil integra a administração indireta.

Dessa forma, na ausência de regra específica o Código Civil preceitua em seu art. 205 que o prazo prescricional será de 10 (dez) anos, tendo este o seu termo inicial, segundo a teoria do actio nata, a partir do conhecimento da violação do direito pretendido (art. 189 do CC/02), isto é, em 2019, quando recebeu os extratos de sua conta do PASEP. É evidente, portanto, que da ciência inequívoca do direito violado até o ajuizamento da ação, no mesmo ano, não transcorreu o prazo decenal, o que afasta a incidência da prescrição. 5.

A demanda necessita de dilação probatória, especialmente em relação a perícia, uma vez que necessário conhecimento contábil para apurar os valores apontados pelo autor como devidos pela instituição financeira ré. 6.

Recurso conhecido e provido, reconhecendo-se a legitimidade passiva do banco réu, afastando-se a prescrição e determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de 1º grau para o regular processamento do feito. (Apelação Cível - 0009679-05.2019.8.06.0167, Rel.

Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/03/2021, data da publicação: 09/03/2021) 8.

Em razão do magistrado não deter conhecimento técnico contábil para apurar os valores devidos, o processo desafia maior instrução, restando, pois, prematuro o julgamento de mérito. 9.

Outrossim, é cediço que a determinação da realização das provas é faculdade do julgador que é o destinatário da prova, podendo, em busca da apuração da verdade e da elucidação dos fatos, determinar a realização de todos os tipos de provas em direito admitidas, bem como indeferir aquelas que julgar impertinentes, inúteis ou protelatórias, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil: "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito". 10.

Desta feita, resta evidente a necessidade de anulação da sentença de origem, por error in procedendo. 11.

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que se proceda à dilação probatória necessária, notadamente a realização de perícia contábil. 12. É como voto. Fortaleza, 9 de abril de 2025.

DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator
11/04/2025 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/04/2025 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19403740
10/04/2025 10:22

Conhecido o recurso de MARIA VILANY PINTO MOREIRA - CPF: *43.***.*53-49 (APELANTE) e provido
09/04/2025 14:29

Juntada de Petição de certidão de julgamento
09/04/2025 13:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/03/2025 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 31/03/2025. Documento: 19066963
28/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 09/04/2025Horário: 09:00:00 Intimamos as partes do processo 0252747-58.2024.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]
28/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 19066963
27/03/2025 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19066963
27/03/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 14:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/03/2025 18:47

Pedido de inclusão em pauta
21/03/2025 12:38

Conclusos para despacho
18/03/2025 16:32

Conclusos para julgamento
18/03/2025 12:54

Recebidos os autos
18/03/2025 12:54

Conclusos para despacho
18/03/2025 12:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Embargos • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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