16/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0104084-32.2008.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Renato Vieira Martins - Des.

CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

IRRESIGNAÇÃO APENAS QUANTO AOS DANOS MORAIS.

PRESUMIDOS.

INDENIZAÇÃO MANTIDA.

PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO NÃO CABÍVEL.

QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.

PRECEDENTES DESTA CÂMARA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E FIXANDO REPARAÇÃO DE R$ 5.000,00.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A CONTROVÉRSIA GIRA EM TORNO DA VALIDADE DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS DIANTE DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, E DA ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO INDENIZATÓRIO.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O BANCO APELANTE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL COM O AUTOR, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC, E CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.4.

A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS E DESACOMPANHADA DE RELAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA, CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA), CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ, AO QUAL ESTA CORTE ADERE, DISPENSANDO-SE A PROVA DO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL.

POR ESSE MOTIVO, É LEGÍTIMA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.5.

NO QUE SE REFERE AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, O MONTANTE FIXADO EM R$ 5.000,00 REVELA-SE PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS, INEXISTINDO FUNDAMENTO PARA SUA MODIFICAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO6.

RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 373, II, E 85, §§ 2º E 11; CDC, ART. 14, CAPUT.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 479; STJ, AGINT NO ARESP 2.691.161/GO, REL.

MIN.

FRANCISCO FALCÃO, DJE 24.02.2025; STJ, AGINT NO ARESP 1.607.866/PR, DJE 22.05.2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.DESEMBARGADOR ANTONIO ABELARDO BENEVIDES MORAESPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR . - Advs: Francisco Sampaio de Menezes Júnior (OAB: 9075/CE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará
30/08/2024 19:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa
30/08/2024 19:13

Expedição de Certidão.
30/08/2024 18:35

Expedição de Certidão.
22/08/2024 08:04

Conclusos para despacho
22/08/2024 05:20

Juntada de Petição
29/07/2024 21:04

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
26/07/2024 02:04

Encaminhado edital/relação para publicação
25/07/2024 17:58

Documento Analisado
23/07/2024 11:29

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 16:13

Conclusos
19/07/2024 15:57

Juntada de Petição
27/06/2024 20:58

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
26/06/2024 02:10

Encaminhado edital/relação para publicação
25/06/2024 15:03

Documento Analisado
24/06/2024 15:17

Julgado procedente em parte do pedido
17/06/2024 21:31

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
14/06/2024 02:05

Encaminhado edital/relação para publicação
13/06/2024 15:33

Documento Analisado
03/06/2024 16:34

Decisão Interlocutória de Mérito
14/11/2023 01:31

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
14/11/2023 00:18

Conclusos para despacho
13/11/2023 14:55

Juntada de Petição
06/11/2023 20:31

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
05/11/2023 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 02:04

Encaminhado edital/relação para publicação
31/10/2023 17:28

Juntada de Petição
31/10/2023 15:13

Documento Analisado
29/10/2023 10:15

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 14:25

Juntada de Petição
08/08/2023 18:12

Conclusos para despacho
08/08/2023 16:20

Juntada de Petição
01/08/2023 21:55

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
31/07/2023 12:02

Encaminhado edital/relação para publicação
31/07/2023 08:04

Documento Analisado
24/07/2023 08:06

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2023 07:42

Conclusos para despacho
21/07/2023 16:53

Juntada de Petição
13/07/2023 21:22

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
12/07/2023 13:04

Encaminhado edital/relação para publicação
12/07/2023 11:20

Documento Analisado
10/07/2023 07:18

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 06:32

Decorrido prazo
21/06/2023 22:31

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
20/06/2023 07:38

Conclusos para despacho
19/06/2023 20:22

Juntada de Petição
01/06/2023 21:29

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
31/05/2023 11:49

Encaminhado edital/relação para publicação
31/05/2023 09:37

Documento Analisado
29/05/2023 07:32

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 01:57

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
24/05/2023 07:33

Conclusos para despacho
23/05/2023 21:45

Juntada de Petição
23/05/2023 11:58

Encaminhado edital/relação para publicação
23/05/2023 11:25

deferimento
22/05/2023 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 18:02

Juntada de Petição
17/05/2023 16:49

Conclusos para despacho
17/05/2023 11:19

Juntada de Petição
16/05/2023 00:59

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
12/05/2023 02:09

Encaminhado edital/relação para publicação
11/05/2023 11:58

Documento Analisado
10/05/2023 12:13

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 09:30

Encerrar análise
09/05/2023 09:08

Expedição de Certidão.
08/05/2023 18:33

Conclusos para despacho
08/05/2023 12:09

Juntada de Petição
08/05/2023 10:36

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 16:39

Conclusos para despacho
28/04/2023 15:11

Juntada de Petição
27/04/2023 14:29

Expedição de Certidão.
27/04/2023 14:29

Juntada de Outros documentos
24/04/2023 13:31

Juntada de Outros documentos
19/04/2023 21:16

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
18/04/2023 02:07

Encaminhado edital/relação para publicação
17/04/2023 12:14

Expedição de tipo_de_documento.
17/04/2023 11:46

Tutela Provisória
14/04/2023 13:02

Conclusos
14/04/2023 13:02

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Alegações Finais • Arquivo

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