14/04/2025 15:33

Juntada de Documento
04/04/2025 01:31

Expedição de Documento
28/03/2025 08:36

Decorrendo Prazo
28/03/2025 08:36

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
28/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0265986-71.2020.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Adriano da Silva Sousa - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PENAL E PROCESSO PENAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

RECURSO DA DEFESA. 1.

PRELIMINAR DE NULIDADE POR INGRESSO ILEGAL NO DOMICÍLIO. 2.

PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. 3.

DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE DROGA PARA USO PESSOAL. 4.

DOSIMETRIA.

APLICAÇÃO DO REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO COM REFORMA DA DOSIMETRIA.I.

CASO EM EXAME1.

O APELANTE FOI CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS SENDO-LHE APLICADA A PENA TOTAL DE 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

CONSISTEM EM VERIFICAR, PRELIMINARMENTE: (I) SE HÁ NULIDADE DE TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO, POR INGRESSO ILEGAL DOS POLICIAIS NO DOMICÍLIO DO ACUSADO; NO MÉRITO, (II) SE É CABÍVEL A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME PELO QUAL FOI CONDENADO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA; E SUBSIDIARIAMENTE, (III) A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA O DE PORTE DE DROGA PARA USO PESSOAL.

POR FIM, A REANÁLISE DA PENA, (IV) PARA VERIFICAR SE O RECORRENTE FAZ JUS À CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, NOS TERMOS DO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06, APLICANDO-SE O REDUTOR MÁXIMO DE PENA.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

QUANTO À PRELIMINAR DE NULIDADE, O INGRESSO NA RESIDÊNCIA SOMENTE OCORREU APÓS O REGISTRO DE FUGA EM UM LOCAL CONHECIDO PELO TRÁFICO DE DROGAS, POIS OS POLICIAIS FORAM UNÂNIMES EM RELATAR QUE O APELANTE ENCONTRAVA-SE SENTADO NA CALÇADA E, AO AVISTAR OS POLICIAIS, CORREU PARA O INTERIOR DA CASA, LOCAL ONDE FOI ENCONTRADA A DROGA APREENDIDA.

EM CASOS COMO ESSE, A AUTORIZAÇÃO DO MORADOR É PLENAMENTE DISPENSÁVEL, SENDO ESPERADO DA POLÍCIA QUE ATUE EXATAMENTE DESSA FORMA, DIANTE DA FUGA DO SUSPEITO, INGRESSE NA RESIDÊNCIA PARA APREENSÃO DO CORPO DE DELITO, BEM COMO RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL DO TRAFICANTE, NO CASO, O ACUSADO.4.

AINDA QUE NÃO RESIDISSE FORMALMENTE NO IMÓVEL, RESTOU EVIDENCIADO QUE O RÉU TINHA PLENO ACESSO À RESIDÊNCIA E A UTILIZAVA PARA PRÁTICAS ILÍCITAS.

ESSE FATO SE CONFIRMA PELO SEU COMPORTAMENTO AO AVISTAR A APROXIMAÇÃO POLICIAL: EM VEZ DE FUGIR PARA O MATAGAL, COMO ERA O PADRÃO NA REGIÃO, ELE OPTOU POR CORRER DIRETAMENTE PARA DENTRO DA CASA, DEMONSTRANDO FAMILIARIDADE COM O LOCAL E INDICANDO QUE SE SENTIA SEGURO ALI PARA BUSCAR REFÚGIO.

SE O RÉU NÃO TIVESSE QUALQUER VÍNCULO COM O IMÓVEL, SERIA ILÓGICO QUE ESCOLHESSE INGRESSAR EM UM AMBIENTE DESCONHECIDO E POSSIVELMENTE HABITADO POR TERCEIROS, O QUE PODERIA REPRESENTAR UM RISCO PARA ELE PRÓPRIO.

PELO CONTRÁRIO, SUA REAÇÃO REVELA QUE TINHA ACESSO LIVRE À RESIDÊNCIA E A UTILIZAVA COMO PONTO DE APOIO, REFORÇANDO SUA RELAÇÃO COM O MATERIAL ILÍCITO ENCONTRADO.5.

ALÉM DISSO, OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS INDICAM QUE A CASA POSSUÍA CARACTERÍSTICAS TÍPICAS DE UM PONTO DE TRÁFICO, SENDO UTILIZADA PARA O ARMAZENAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS.

O FATO DE AS SUBSTÂNCIAS ESTAREM ESPALHADAS PELO LOCAL, ASSOCIADAS À PRESENÇA DE UMA BALANÇA DE PRECISÃO, REFORÇA A TESE DE QUE O ESPAÇO ERA EMPREGADO PARA O FRACIONAMENTO E VENDA DOS ENTORPECENTES, NÃO SE TRATANDO DE UM SIMPLES LOCAL DE PASSAGEM.

DESSA FORMA, A FUGA DO RÉU DIRETAMENTE PARA DENTRO DA RESIDÊNCIA, EM VEZ DE IR PARA O MATAGAL, É UM ELEMENTO INDICATIVO DE QUE ELE DETINHA CONTROLE SOBRE O IMÓVEL E SOBRE O MATERIAL APREENDIDO, AFASTANDO QUALQUER DÚVIDA QUANTO À SUA LIGAÇÃO COM A ATIVIDADE CRIMINOSA ALI DESENVOLVIDA.6.

NO CASO SOB JULGAMENTO, ENTENDO QUE A QUANTIDADE, NATUREZA E A VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS, POR SI SÓS, NÃO SÃO EXPRESSIVOS E NÃO JUSTIFICAM O AFASTAMENTO DA MINORANTE.

NO ENTANTO, EM QUE PESE NÃO SER O CASO DE AFASTAR A CAUSA DE DIMINUIÇÃO EM RAZÃO DA QUANTIDADE E DIVERSIDADE, É POSSÍVEL UTILIZÁ-LAS PARA MODULAR A FRAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, NO PATAMAR DE 1/2 (METADE) PORTANTO, REDIMENSIONA-SE A PENA DO RECORRENTE, NA TERCEIRA FASE, PARA O PATAMAR DE 2 (DOIS) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 250 (DUZENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL ABERTO, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.

A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVE SER CONVERTIDA EM DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO.7.

DIANTE DA INCOMPATIBILIDADE DO NOVO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA COM A PRISÃO PREVENTIVA, DETERMINA-SE A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO RÉU, DEVENDO SER POSTO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE, CASO NÃO DEVA PERMANECER EM CÁRCERE POR OUTRO MOTIVOIV.

DISPOSITIVO 8.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM REFORMA DA DOSIMETRIA.TESES DE JULGAMENTO: 1. A ENTRADA EM DOMICÍLIO SEM MANDADO É LÍCITA, QUANDO HÁ FUNDADAS RAZÕES DE FLAGRANTE DELITO, NOTADAMENTE A FUGA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STF. 2.

PROVAS TESTEMUNHAIS E MATERIAIS SÃO SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. 3.

A APREENSÃO DE QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGAS E PETRECHOS, ISOLADAMENTE, NÃO COMPROVA A DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS, SENDO CABÍVEL O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO QUANDO AUSENTES PROVAS CONCRETAS DA HABITUALIDADE DELITIVA. 4. É ADMISSÍVEL A UTILIZAÇÃO DA QUANTIDADE DE DROGAS PARA MODULAR A FRAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO RECONHECIDA EM GRAU RECURSAL, DESDE QUE AFASTADA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE FIXADA NA ORIGEM COM FUNDAMENTO NA MESMA CIRCUNSTÂNCIA.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP: ARTS. 28 E 33; CPP: ART. 157 E 387; CF: ART. 5º, XI.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA 280 DO STF, RE 603616, RELATOR MIN.

GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 05/11/2015, PUBLICAÇÃO EM 10/05/2016; REL.

MIN.

FLÁVIO DINO, RE 1447090 AGR / RS RE 1447090 AGR / RS, JUGADO EM 13/05/2024; STJ, RHC N. 200.617/PR, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 12/11/2024, DJE DE 19/11/2024, AGRG NO HC N. 901.077/RS, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 23/10/2024, DJE DE 30/10/2024; AGRG NO HC N. 734.804/SP, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 3/5/2022, DJE DE 6/5/2022); STJ - TEMA 1.139, RESP 1.977.027/PR E RESP 1.977.180/PR, REL.

MIN.

LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJE 18/08/2022; STJ - AGRG NO HC: 857404 MG 2023/0351188-4, RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS, DATA DE JULGAMENTO: 04/12/2023, T5 - QUINTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 11/12/2023ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, PARA JULGAR-LHE PARCIALMENTE PROVIDO, COM REFORMA DA DOSIMETRIA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 18 DE MARÇO DE 2025.

DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVESRELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
26/03/2025 07:27

Expedição de Documento
24/03/2025 16:21

Mover Objetos
24/03/2025 16:21

Expedição de Documento
24/03/2025 16:21

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 16:20

Mover Objetos
24/03/2025 16:20

Expedição de Documento
24/03/2025 16:19

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
24/03/2025 16:18

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
24/03/2025 16:18

Mover Objetos
20/03/2025 15:57

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
20/03/2025 12:11

Expedição de Documento
20/03/2025 11:12

Juntada de Documento
20/03/2025 11:10

Expedição de Documento
19/03/2025 07:38

Disponibilização Base de Julgados
18/03/2025 17:02

Juntada de Documento
18/03/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido em parte
18/03/2025 09:00

Julgado
14/03/2025 09:55

Conclusos
14/03/2025 09:54

Expedição de Documento
13/03/2025 14:16

Expedição de Documento
12/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 13:03

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
07/03/2025 20:01

Inclusão em Pauta
07/03/2025 20:01

Para Julgamento
07/03/2025 16:25

Expedição de Documento
27/02/2025 11:08

Processo Encaminhado
27/02/2025 10:16

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 10:16

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 16:13

Conclusos
25/02/2025 15:13

Processo Encaminhado
25/02/2025 15:13

Processo Encaminhado
25/02/2025 12:59

Juntada de Documento
31/01/2025 18:37

Conclusos
31/01/2025 18:37

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
31/01/2025 18:13

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
31/01/2025 17:56

Redistribuído
29/01/2025 12:40

Processo Encaminhado
29/01/2025 10:26

Enviados Autos do Gabinete para NEXE Apelação e Recursos Criminais
28/01/2025 09:11

Declarada incompetência
19/11/2024 11:57

Conclusos
19/11/2024 11:57

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
18/11/2024 21:10

Juntada de Petição
18/11/2024 21:10

Juntada de Petição
18/11/2024 21:10

Expedição de Documento
11/11/2024 15:37

Mover Objetos
11/11/2024 15:37

Expedição de Documento
11/11/2024 15:37

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
11/11/2024 15:37

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
08/11/2024 17:16

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
30/10/2024 14:03

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
30/10/2024 13:41

Registro Processual
30/10/2024 13:41

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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