TJCE - 0639553-26.2024.8.06.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Andrea Mendes Bezerra Delfino
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/04/2025 07:57
Arquivado Definitivamente
-
22/04/2025 07:57
Expedida Certidão de Arquivamento
-
16/04/2025 22:11
Processo Encaminhado
-
16/04/2025 20:59
Baixa Definitiva
-
16/04/2025 20:59
Transitado em Julgado
-
15/04/2025 09:07
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
-
15/04/2025 09:07
Expedição de Documento
-
15/04/2025 08:02
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
-
14/04/2025 22:14
Expedida Certidão de Decurso de Prazo Defensoria
-
01/04/2025 01:35
Expedição de Documento
-
26/03/2025 02:22
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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26/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
24/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0639553-26.2024.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - 5º Nuc Reg - Custódia e Inquérito - Impetrante: Defensoria Pública do Distrito Federal - Paciente: Michela Marques Medeiros - Impetrado: Juiz de Direito do 5º Núcleo Regional de Custódia e de Inquérito - Sede em Sobral - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Não conheceram do Habeas Corpus conforme acordão lavrado. - por unanimidade. - PENAL E PROCESSO PENAL.
HABEAS CORPUS.
ESTELIONATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. 1.
ILEGALIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. 2.
SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 3.
PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PARA PRISÃO DOMICILIAR. 4.
WRIT PREJUDICADO.
PRISÃO REVOGADA NA ORIGEM, APÓS A PRESENTE IMPETRAÇÃO.
PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
ORDEM PREJUDICADA.I.
CASO EM EXAME1.
HABEAS CORPUS, COM PEDIDO LIMINAR, IMPETRADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL/DF, APONTANDO COMO AUTORIDADE IMPETRADA A JUÍZA DE DIREITO DO 5º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DE INQUÉRITO, COM SEDE EM SOBRAL/CE, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0204887-43.2024.8.06.0298, EM QUE FOI DECRETADA A PRISÃO DA PACIENTE, CUMPRIDA NO DISTRITO FEDERAL, SOB O N.º 0754232-09.2024.8.07.0001.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.
AFERIR ACERCA DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA; SE HÁ VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE; SE É CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR PELA PRISÃO DOMICILIAR, EM RAZÃO DO ESTADO DE SAÚDE DA PACIENTE E, POR ÚLTIMO, AVALIAR A SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A ANÁLISE DO PRESENTE HABEAS CORPUS ENCONTRA-SE PREJUDICADA PELA PERDA DE OBJETO, UMA VEZ QUE A PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE FOI REVOGADA EM 24/02/2025, COM A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE MEDIDAS CAUTELARES, SENDO O ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO E CUMPRIDO EM 13/03/2025. 4.
DESSE MODO, A ANÁLISE DA PRESENTE IMPETRAÇÃO RESTOU PREJUDICADA, EM RAZÃO DA SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR EM DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO APÓS O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO CONSTITUCIONAL.
CESSADA A COAÇÃO ILEGAL OU A AMEAÇA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, O WRIT NÃO DEVE SER CONHECIDO, ANTE O DISPOSTO NO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.IV.
DISPOSITIVO5.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
PEDIDO PREJUDICADO.______________TESE DE JULGAMENTO: 1.
A ANÁLISE DO PRESENTE HABEAS CORPUS ENCONTRA-SE PREJUDICADA PELA PERDA DE OBJETO, POIS A PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE FOI REVOGADA COM A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA E O CUMPRIMENTO DO ALVARÁ DE SOLTURA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 659; RITJCE, ARTS. 258 E 259JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL 0625884-03.2024.8.06.0000, REL.
DESA.
ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 11/03/2025; TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL 0633348-78.2024.8.06.0000, REL.
DESA.
LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 10/09/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DA ORDEM DE HABEAS CORPUS IMPETRADA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 18 DE MARÇO DE 2025.DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVESRELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Distrito Federal -
21/03/2025 13:42
Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
-
21/03/2025 13:42
Expedição de Documento
-
21/03/2025 07:33
Expedição de Documento
-
20/03/2025 22:49
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2025 22:43
Mover Obj A
-
20/03/2025 22:43
Mover processo p/ Ag. Intimação da Defensoria Pública - HC
-
20/03/2025 15:55
Processo Encaminhado
-
20/03/2025 12:27
Juntada de Documento
-
19/03/2025 18:22
Expedição de Documento
-
19/03/2025 12:36
Expedição de Documento
-
19/03/2025 07:32
Disponibilização Base de Julgados
-
18/03/2025 16:48
Juntada de Documento
-
18/03/2025 09:00
Não Conhecimento de recurso
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18/03/2025 09:00
Julgado
-
10/03/2025 16:52
Inclusão em Pauta
-
10/03/2025 12:18
Processo Encaminhado
-
05/03/2025 16:00
Conclusos
-
05/03/2025 16:00
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
03/03/2025 05:40
Juntada de Petição
-
03/03/2025 05:40
Juntada de Petição
-
03/03/2025 05:40
Expedição de Documento
-
27/02/2025 12:41
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
-
27/02/2025 12:41
Expedição de Documento
-
27/02/2025 12:40
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
-
27/02/2025 12:18
Mover Despacho p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
-
27/02/2025 09:05
Processo Encaminhado
-
27/02/2025 09:05
Proferido despacho de mero expediente
-
27/02/2025 09:05
Proferido despacho de mero expediente
-
26/02/2025 17:54
Juntada de Petição
-
26/02/2025 17:54
Juntada de Petição
-
24/02/2025 08:16
Conclusos
-
24/02/2025 08:16
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
24/02/2025 08:16
Expedição de Documento
-
10/02/2025 15:17
Juntada de Documento
-
10/02/2025 15:10
Mover p/ Ag. Inform. do Juiz (30dias) - HC
-
10/02/2025 14:55
Expedição de Documento
-
10/02/2025 14:25
Movido para fila Analisado - HC
-
10/02/2025 14:25
Movido para fila Analisado - HC
-
10/02/2025 14:14
Processo Encaminhado
-
10/02/2025 14:14
Proferido despacho de mero expediente
-
10/02/2025 14:14
Proferido despacho de mero expediente
-
07/02/2025 16:12
Conclusos
-
07/02/2025 16:12
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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07/02/2025 07:10
Juntada de Petição
-
07/02/2025 07:10
Juntada de Petição
-
07/02/2025 07:10
Expedição de Documento
-
06/02/2025 21:32
Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
-
30/01/2025 13:32
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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30/01/2025 13:32
Expedição de Documento
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21/01/2025 17:48
Decorrendo Prazo
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21/01/2025 17:48
Expedição de Documento
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21/01/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
14/01/2025 14:55
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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14/01/2025 14:37
Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
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14/01/2025 14:30
Juntada de Petição
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08/01/2025 13:20
Mover p/ Ag. Inform. do Juiz (30dias) - HC
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08/01/2025 13:16
Juntada de Documento
-
08/01/2025 11:58
Expedição de Documento
-
08/01/2025 11:58
Expediente automático - Informação Malote - Cat.7 Mod. 700264
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08/01/2025 11:45
Expedição de Documento
-
08/01/2025 11:35
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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19/12/2024 16:39
Processo Encaminhado
-
19/12/2024 16:39
Não Concedida a Medida Liminar
-
19/12/2024 11:00
Conclusos
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19/12/2024 11:00
Expedição de Documento
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19/12/2024 11:00
(Distribuição Automática) por sorteio
-
19/12/2024 10:16
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/12/2024
Ultima Atualização
22/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo
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