14/04/2025 08:48

Arquivado Definitivamente
14/04/2025 08:48

Expedida Certidão de Arquivamento
12/04/2025 23:13

Processo Encaminhado
12/04/2025 23:10

Baixa Definitiva
12/04/2025 23:10

Transitado em Julgado
02/04/2025 18:33

Mover Objetos
02/04/2025 18:33

Expedição de Documento
02/04/2025 17:04

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
01/04/2025 13:13

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
01/04/2025 13:12

Decorrido prazo
01/04/2025 13:12

Expedição de Documento
26/03/2025 02:22

Decorrendo Prazo
26/03/2025 02:22

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
26/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0639459-78.2024.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Francisco Fábio Mendes Souza - Paciente: Alexia Viana de Abreu - Impetrado: Juiz de Direito da 5ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da Comarca de Fortaleza - Des.

ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO - Julgado prejudicado o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS.

PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA.

NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.

POSTERIOR DECISÃO CONCEDENDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

ORDEM PREJUDICADA.I.

CASO EM EXAMEHABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DA PACIENTE CONTRA DECISÃO QUE DECRETOU SUA PRISÃO PREVENTIVA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA E NEGOU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

SABER SE HÁ CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A PACIENTE FOI CONDENADA POR TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, SENDO DECRETADA SUA PRISÃO PREVENTIVA NA SENTENÇA.4.

A DEFESA OPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGANDO CONTRADIÇÃO NA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA.5.

O JUÍZO DE ORIGEM ACOLHEU OS EMBARGOS, ESTABELECENDO O REGIME SEMIABERTO E CONCEDENDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, ESVAZIANDO O OBJETO DO HABEAS CORPUS.6.

NOS TERMOS DO ART. 659 DO CPP, CESSADA A COAÇÃO ILEGAL, O PEDIDO DEVE SER JULGADO PREJUDICADO.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

ORDEM PREJUDICADA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS, EM QUE FIGURA A PARTE INDICADA, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, JULGAR PREJUDICADA A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL DO DOCUMENTO.

DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINORELATORA . - Advs: Francisco Fábio Mendes Souza (OAB: 43739/CE)
21/03/2025 15:32

Juntada de Documento
21/03/2025 07:33

Expedição de Documento
20/03/2025 20:42

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
20/03/2025 20:41

Mover Objetos
20/03/2025 14:31

Processo Encaminhado
20/03/2025 12:47

Juntada de Documento
19/03/2025 17:40

Expedição de Documento
19/03/2025 12:35

Expedição de Documento
19/03/2025 07:39

Disponibilização Base de Julgados
18/03/2025 12:12

Juntada de Documento
18/03/2025 09:00

Prejudicado o recurso
18/03/2025 09:00

Julgado
13/03/2025 13:35

Inclusão em Pauta
13/03/2025 13:29

Processo Encaminhado
07/02/2025 21:43

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
22/01/2025 11:04

Decorrendo Prazo
22/01/2025 11:04

Expedição de Documento
21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2025 10:13

Conclusos
17/01/2025 10:13

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
16/01/2025 20:30

Juntada de Petição
16/01/2025 20:30

Juntada de Petição
16/01/2025 20:30

Expedição de Documento
15/01/2025 08:13

Juntada de Documento
15/01/2025 08:13

Juntada de Petição
15/01/2025 08:13

Expedição de Documento
07/01/2025 14:51

Mover Objetos
07/01/2025 14:51

Expedição de Documento
07/01/2025 14:49

Expedição de Documento
07/01/2025 14:46

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
07/01/2025 14:31

Mover Objetos
07/01/2025 14:31

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
19/12/2024 11:13

Processo Encaminhado
19/12/2024 11:13

Não Concedida a Medida Liminar
17/12/2024 16:42

Conclusos
17/12/2024 16:42

Expedição de Documento
17/12/2024 16:32

Distribuído
17/12/2024 13:30

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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