STJ - 0621766-47.2025.8.06.0000
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Antonio Saldanha Palheiro
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/04/2025 14:43
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
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22/04/2025 14:43
Transitado em Julgado em 22/04/2025
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11/04/2025 09:31
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 322117/2025
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11/04/2025 09:17
Protocolizada Petição 322117/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 11/04/2025
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10/04/2025 01:07
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/04/2025
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09/04/2025 01:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
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08/04/2025 19:30
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 10/04/2025
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08/04/2025 19:30
Conhecido o recurso de PAULO VICTOR ALVES (PRESO) e não-provido
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07/04/2025 14:51
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator) - pela SJD
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07/04/2025 14:30
Distribuído por sorteio ao Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO - SEXTA TURMA
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07/04/2025 12:36
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
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24/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0621766-47.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Ulysses Mota Damasceno Filho - Paciente: Paulo Victor Alves - Impetrado: Juiz de Direito da 15ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza - Des.
CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.
HABEAS CORPUS.
ALEGAÇÃO DE VIOLÊNCIA POLICIAL.
PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS NA VIA DO WRIT.
TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL.
AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP.
PERICULOSIDADE DO PACIENTE.
GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO.
RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA.
SÚMULA Nº 52 DO TJCE.
ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGADA.I.
CASO EM EXAME1.
HABEAS CORPUS IMPETRADO SOB ALEGAÇÃO DE VIOLÊNCIA POLICIAL SOFRIDA PELO PACIENTE NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, CONVERTIDA POSTERIORMENTE EM PRISÃO PREVENTIVA.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA AFASTA A ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO FLAGRANTE E SE HÁ CONSTRANGIMENTO ILEGAL A JUSTIFICAR A REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A ALEGAÇÃO DE VIOLÊNCIA POLICIAL FOI ANALISADA EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, NÃO HAVENDO PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E IRREFUTÁVEL QUE JUSTIFIQUE O RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA PRISÃO EM SEDE DE HABEAS CORPUS.4.
A CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA CONSTITUI NOVO TÍTULO PRISIONAL, SUPERANDO EVENTUAIS NULIDADES DO FLAGRANTE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.5.
PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP, A CUSTÓDIA PREVENTIVA SE JUSTIFICA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS IMPUTADOS AO PACIENTE.6.
A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A PRISÃO PREVENTIVA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
ORDEM DE HABEAS CORPUS CONHECIDA EM PARTE E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: ¿A CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA CONSTITUI NOVO TÍTULO PRISIONAL, SUPERANDO EVENTUAIS ILEGALIDADES DO FLAGRANTE.
A ANÁLISE DE ALEGAÇÃO DE VIOLÊNCIA POLICIAL EM HABEAS CORPUS EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E IRREFUTÁVEL.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 312.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC 581.021/RJ, REL.
MIN.
FELIX FISCHER, 5ª TURMA, J. 09.06.2020; STJ, SÚMULA 52 DO TJCE.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER PARCIALMENTE DA PRESENTE ORDEM DE HABEAS CORPUS, PARA, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGÁ-LA, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 18 DE MARÇO DE 2025JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025RELATOR . - Advs: Ulysses Mota Damasceno Filho (OAB: 44491/CE)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/04/2025
Ultima Atualização
22/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo
- • Arquivo
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