29/04/2025 18:41

Remessa
29/04/2025 18:41

Baixa Definitiva
29/04/2025 18:18

Baixa Definitiva
29/04/2025 18:15

Transitado em Julgado
29/04/2025 18:15

Transitado em Julgado
29/04/2025 18:15

Certidão de Trânsito em Julgado
29/04/2025 17:06

Expedição de Documento
14/04/2025 21:23

Expedição de Documento
27/03/2025 01:54

Decorrendo Prazo
27/03/2025 01:54

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
27/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0203783-41.2023.8.06.0301 - Apelação Criminal - Juazeiro do Norte - Apelante: Fabiano Freitas de Alcântara - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

RECURSO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVO.

TRÊS CRIMES DE FURTO (ART. 155 DO CP) EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CP).

PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DE UM FURTO PARA RECEPTAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

INEXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS ACERCA DA "SUBTRAÇÃO" IMPUTADA AO ACUSADO.

MOTOCICLETA EM SUA POSSE.

EMENDATIO LIBELLI.

RECEPTAÇÃO CONFIGURADA.

PLEITO DE CONTINUIDADE DELITIVA NO TOCANTE AOS FURTOS NÃO RECONHECIDA.

AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM UNIDADE DE DESÍGNIOS ENTRE OS FURTOS PRATICADOS.

DOSIMETRIA MANTIDA EM VEDAÇÃO DE REFORMA PARA PIOR (REFORMATIO IN PEJUS)SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA TÃO SOMENTE PARA DESCLASSIFICAR UMA CONDUTA DE FURO PARA RECEPTAÇÃO.

PRECEDENTES STJ E TJCE.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

CUIDA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR FABIANO FREITAS DE ALCÂNTARA CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE (FLS. 227/242) QUE O CONDENOU A UMA PENA TOTAL DE 04 (QUATRO) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME SEMIABERTO, MAIS AO PAGAMENTO DE 288 (DUZENTOS E OITENTA E OITO) DIAS-MULTA, POR INFRAÇÃO AO ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, POR TRÊS VEZES.2.

PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO CRIME DE FURTO (ART. 155 DO CP) PARA RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CP) NO TOCANTE À VITIMA JOSÉ ISRAEL DA SILVA SOUSA, BEM COMO PELO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA DOS DEMAIS CRIMES DE FURTOS IMPUTADOS, NOS TERMOS DO ART. 71 DO CP.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

DUAS QUESTÕES EM ANÁLISE: (I) SE HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DESCLASSIFICAR A CONDUTA DE FURTO PARA RECEPTAÇÃO; E (II) SE OS FURTOS CONFIGURAM CRIME CONTINUADO, NOS TERMOS DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

A PROVA DOS AUTOS NÃO DEMONSTRA A SUBTRAÇÃO DO BEM PELA RECORRENTE, MAS SIM SUA POSSE POSTERIOR, CONFIGURANDO O CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CÓDIGO PENAL).

APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA EMENDATIO LIBELLI (ART. 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL).5.

INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM UNIDADE DE DESÍGNIOS ENTRE OS FURTOS PRATICADOS, AFASTANDO O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA.

PRECEDENTES DO STJ SOBRE A EXIGÊNCIA DE VÍNCULO SUBJETIVO E CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS SIMILARES PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME CONTINUADO.6.

NOVA DOSIMETRIA DA PENA FIXADA, RESPEITANDO A VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS.

PENA FIXADA EM SENTENÇA MANTIDA.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DESCLASSIFICAR A CONDUTA DE FURTO (ART. 155 DO CP) PARA RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CP), MANTENDO-SE A PENA ORIGINALMENTE FIXADA.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A DESCLASSIFICAÇÃO DE FURTO PARA RECEPTAÇÃO EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DA POSSE DO BEM FURTADO SEM EVIDÊNCIA DA SUBTRAÇÃO PELO ACUSADO. 2.

O CRIME CONTINUADO EXIGE UNIDADE DE DESÍGNIOS E CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS SIMILARES, NÃO BASTANDO A PROXIMIDADE TEMPORAL DOS DELITOS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO PENAL, ARTS. 155, 180, 59, 69 E 71; CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 383.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 2056931/SP, REL.

MIN.

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, T6, J. 02/08/2022; STJ, AGRG NO HC 742751/SP, REL.

MIN.

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, T5, J. 07/06/2022.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Marcos Vinícius dos Santos Firmino (OAB: 48892/CE) - Ivan Figueiroa Pontes (OAB: 43857/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
24/03/2025 07:35

Expedição de Documento
21/03/2025 17:27

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
21/03/2025 17:27

Expedição de Documento
21/03/2025 17:26

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
21/03/2025 17:25

Mover Obj A
21/03/2025 17:25

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
18/03/2025 15:12

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
17/03/2025 21:02

Juntada de Documento
17/03/2025 12:42

Expedição de Documento
17/03/2025 12:13

Expedição de Documento
15/03/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
14/03/2025 17:40

Juntada de Documento
11/03/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido em parte
11/03/2025 14:00

Julgado
05/03/2025 14:17

Conclusos
05/03/2025 14:17

Expedição de Documento
28/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 08:24

Expedição de Documento
26/02/2025 10:43

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
26/02/2025 10:12

Inclusão em Pauta
26/02/2025 10:11

Para Julgamento
14/02/2025 18:01

Processo Encaminhado
14/02/2025 17:06

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 17:06

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 15:00

Conclusos
14/02/2025 09:25

Processo Encaminhado
13/02/2025 17:24

Juntada de Documento
28/08/2024 09:20

Conclusos
25/08/2024 10:20

Juntada de Petição
25/08/2024 10:20

Juntada de Petição
25/08/2024 10:20

Expedição de Documento
19/08/2024 09:50

Juntada de Petição
19/08/2024 09:50

Juntada de Petição
19/08/2024 09:50

Expedição de Documento
06/08/2024 11:21

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
06/08/2024 11:21

Expedição de Documento
06/08/2024 11:20

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
01/08/2024 18:21

Juntada de Petição
01/08/2024 18:21

Expedição de Documento
24/07/2024 02:35

Expedição de Documento
24/07/2024 02:35

Decorrendo Prazo
24/07/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2024 10:02

Expedição de Documento
21/07/2024 10:20

Mover p/ Ag. Publicação DJE
21/07/2024 10:20

Expedição de Documento
19/07/2024 17:43

Expedição de Documento
19/07/2024 17:25

Distribuído
17/07/2024 16:39

Registro Processual
17/07/2024 16:39

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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