08/08/2025 04:04

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/08/2025 23:59.
12/07/2025 02:42

Decorrido prazo de BRUNO MEYER MONTENEGRO em 11/07/2025 23:59.
27/06/2025 01:07

Confirmada a comunicação eletrônica
18/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/06/2025. Documento: 157224144
17/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 157224144
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0068509-41.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: Francisco Jose Rodrigues da Silva REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença proposto pelo Francisco José Rodrigues da Silva em face do Estado do Ceará.

Posteriormente, o processo foi redistribuído para o Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário.

Determinou-se a intimação da parte exequente para manifestar se havia interesse no prosseguimento do feito (id. 140693005).

Embora devidamente intimado, nada foi apresentado ou requerido pelo representante da parte autora para dizer se ainda mantém interesse no feito, conforme consta em certidão (id. 157188978). É o breve relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil, em seu art. 485, inciso III, prevê a possibilidade de extinção do processo sem apreciação do mérito, quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, in verbis: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; No caso em apreço, foi determinada a intimação da parte exequente para promover os atos necessários ao andamento do feito, sob pena de extinção, porém decorreu o prazo sem que nada tivesse sido apresentado.

Sobre o tema, segue entendimento no nosso Egrégio Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

ABANDONO DA CAUSA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO NA FORMA DO ART. 485, III, DO CPC.

OBRIGATORIEDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRESCREVENDO PRAZO PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 485, § 1º DO CPC.

POSSIBILIDADE.

APELAÇÃO CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. 1.

Cinge-se a demanda em analisar recurso interposto pelo autor em face da sentença que extinguiu o processo nos termos do art. 485, III, do CPC. 2.

A inércia do autor restou evidente nos autos, o que configurou o abandono da causa, pois mesmo após advertido de que a falta de promoção nos autos acarretaria em extinção, deixou o prazo transcorrer in albis. 3.

O abandono da causa evidencia-se quando a parte autora deixa de promover os atos e diligências que lhe competem por mais de 30 (trinta) dias, sendo imprescindível sua intimação pessoal para suprir a falta, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 485, III, § 1º, do Código de Processo Civil. 4.

In casu, analisando os autos, verifica-se que, mesmo depois de intimado para apresentar réplica e para dizer se ainda tinha interesse na continuidade do feito, o prazo decorreu e nada foi apresentado.

Determinada a intimação pessoal, o Oficial de Justiça dirigiu-se ao endereço do promovente e deixou de intimá-lo, pois não o localizou, tendo-se certidão de que o autor mudara de endereço, sem comunicar ao juízo sua nova localização. 5.

Portanto, verificado o esgotamento dos meios suficientes para realização das comunicações processuais à parte autora, seja ela pessoal ou eletrônica, outra saída não restou à magistrada a quo senão extinguir o processo sem resolução do mérito por abandono da causa pelo demandante, nos termos do art. 485, III, § 1º, do CPC. 6.

Apelação conhecida, mas desprovida.

Sentença mantida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer da apelação, mas para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste.

Fortaleza, data informada pelo sistema.

Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO RELATOR(Apelação Cível - 0416646-29.2010.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 25/07/2022, data da publicação: 25/07/2022) Desta feita, esgotadas as possibilidades de sua intimação pessoal e considerando que a parte exequente não promoveu os atos de sua responsabilidade, reconheço o abandono injustificado da causa por mais de 30 (trinta) dias.

III - DISPOSITIVO Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, III, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Sem honorários, em razão da ausência de manifestação nos autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza - CE, data e hora da assinatura digital.

Francisco Marcello Alves Nobre Juiz de Direito Núcleo 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário
16/06/2025 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157224144
16/06/2025 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 10:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/05/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 11:25

Conclusos para despacho
03/04/2025 04:56

Decorrido prazo de BRUNO MEYER MONTENEGRO em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 04:56

Decorrido prazo de BRUNO MEYER MONTENEGRO em 02/04/2025 23:59.
26/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 140693005
25/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0068509-41.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: Francisco Jose Rodrigues da Silva REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Trata-se de cumprimento de sentença proposto pelo Francisco José Rodrigues da Silva em face do Estado do Ceará.

Ante o lapso temporal da ultima manifestação nos autos, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Expedientes necessários.

Fortaleza - CE, data e hora da assinatura digital. Francisco Marcello Alves Nobre Juiz de Direito Núcleo 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário
25/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 140693005
24/03/2025 08:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140693005
18/03/2025 16:13

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 11:50

Conclusos para despacho
05/03/2025 16:37

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
05/03/2025 16:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/03/2025 16:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
05/03/2025 16:36

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
20/09/2023 19:00

Mov. [360] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
07/10/2022 15:30

Mov. [359] - Concluso para Despacho
22/09/2022 17:23

Mov. [358] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
22/09/2022 17:22

Mov. [357] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidao de Decurso de Prazo
08/09/2022 10:45

Mov. [356] - Encerrar documento - restrição
27/07/2022 00:08

Mov. [355] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0576/2022Data da Publicacao: 27/07/2022Numero do Diario: 2893
25/07/2022 02:57

Mov. [354] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0576/2022Teor do ato: Conforme requerido em paginas 408/411, defiro o pedido de dilacao de prazo para, em 30 (trinta) dias, a parte requerente apresentar os documentos para a devida expedic
22/07/2022 12:57

Mov. [353] - Documento Analisado
20/07/2022 17:04

Mov. [352] - Mero expediente: Conforme requerido em paginas 408/411, defiro o pedido de dilacao de prazo para, em 30 (trinta) dias, a parte requerente apresentar os documentos para a devida expedicao do oficio precatorio.
14/06/2022 19:49

Mov. [351] - Conclusão
13/06/2022 15:25

Mov. [350] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
13/06/2022 15:25

Mov. [349] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidao de Decurso de Prazo
16/05/2022 16:55

Mov. [348] - Encerrar documento - restrição
16/05/2022 16:55

Mov. [347] - Encerrar documento - restrição
16/05/2022 16:55

Mov. [346] - Encerrar documento - restrição
16/05/2022 16:55

Mov. [345] - Encerrar documento - restrição
16/05/2022 16:55

Mov. [344] - Encerrar documento - restrição
16/05/2022 16:55

Mov. [343] - Encerrar documento - restrição
16/05/2022 16:55

Mov. [342] - Encerrar documento - restrição
16/05/2022 16:55

Mov. [341] - Encerrar documento - restrição
05/04/2022 11:30

Mov. [340] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.02000343-0Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 05/04/2022 11:17
21/03/2022 10:27

Mov. [339] - Certidão emitida: PORTAL - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
11/03/2022 21:24

Mov. [338] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0223/2022Data da Publicacao: 14/03/2022Numero do Diario: 2803
10/03/2022 14:40

Mov. [337] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/03/2022 14:11

Mov. [336] - Certidão emitida: PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
10/03/2022 14:11

Mov. [335] - Documento Analisado
08/03/2022 19:46

Mov. [334] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/07/2021 20:11

Mov. [333] - Encerrar documento - restrição
30/07/2021 20:11

Mov. [332] - Encerrar documento - restrição
30/07/2021 20:11

Mov. [331] - Encerrar documento - restrição
30/07/2021 20:11

Mov. [330] - Encerrar documento - restrição
30/07/2021 20:10

Mov. [329] - Encerrar documento - restrição
30/07/2021 20:10

Mov. [328] - Encerrar documento - restrição
30/07/2021 20:10

Mov. [327] - Encerrar documento - restrição
30/07/2021 20:10

Mov. [326] - Encerrar documento - restrição
30/07/2021 20:10

Mov. [325] - Encerrar documento - restrição
02/07/2021 16:33

Mov. [324] - Conclusão
24/06/2021 22:37

Mov. [323] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.02140153-6Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 24/06/2021 22:30
24/06/2021 18:29

Mov. [322] - Petição juntada ao processo
19/06/2021 10:02

Mov. [321] - Certidão emitida
15/06/2021 09:47

Mov. [320] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.02116759-2Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 15/06/2021 09:28
10/06/2021 20:51

Mov. [319] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0206/2021Data da Publicacao: 11/06/2021Numero do Diario: 2628
09/06/2021 11:53

Mov. [318] - Desarquivamento
09/06/2021 06:59

Mov. [317] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/06/2021 18:05

Mov. [316] - Certidão emitida
03/06/2021 10:06

Mov. [315] - Mero expediente: Desarquivem-se os autos. Intimem-se as partes para, em 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre a planilha de calculos da Contadoria do Forum as paginas 359/384. Expedientes necessarios.
29/04/2021 14:51

Mov. [314] - Documento
24/04/2021 08:03

Mov. [313] - Documento
19/04/2021 13:44

Mov. [312] - Conclusão
16/04/2021 17:25

Mov. [311] - Certidão emitida
16/04/2021 17:24

Mov. [310] - Remessa dos Autos pelas Perícias a Vara de Origem: Devolucao dos autos com calculos e informacao.
16/04/2021 17:24

Mov. [309] - Documento
16/04/2021 17:24

Mov. [308] - Documento
16/04/2021 17:24

Mov. [307] - Documento
16/04/2021 17:24

Mov. [306] - Documento
16/04/2021 17:24

Mov. [305] - Documento
16/04/2021 17:24

Mov. [304] - Documento
16/04/2021 17:24

Mov. [303] - Documento
16/04/2021 17:24

Mov. [302] - Documento
16/04/2021 17:24

Mov. [301] - Documento
16/04/2021 14:44

Mov. [300] - Expedição de Ofício
08/04/2021 08:05

Mov. [299] - Certidão emitida
08/04/2021 08:04

Mov. [298] - Documento Analisado
07/04/2021 07:25

Mov. [297] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/06/2020 16:12

Mov. [296] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Contadoria
12/06/2020 13:44

Mov. [295] - Mero expediente: R.h. Tendo em vista a certidao de pagina 352, retornem os autos ao Setor de Contadoria para verificacao dos equivocos alegados pelo Estado do Ceara (p.320/325), acerca dos planilas de paginas 299/306. Expedientes necessarios.
09/01/2020 12:45

Mov. [294] - Conclusão
02/07/2019 13:31

Mov. [293] - Concluso para Despacho
02/07/2019 13:30

Mov. [292] - Decurso de Prazo
27/05/2019 10:56

Mov. [291] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0181/2019Data da Disponibilizacao: 24/05/2019Data da Publicacao: 27/05/2019Numero do Diario: 2146Pagina: 546
23/05/2019 12:58

Mov. [290] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0181/2019Teor do ato: R.h. Intime-se o exequente para, no prazo legal, manifestar-se sobre a peticao e documentos de paginas 320/325. Expedientes necessarios.Advogados(s): Bruno Meyer Monte
21/05/2019 15:28

Mov. [289] - Mero expediente: R.h. Intime-se o exequente para, no prazo legal, manifestar-se sobre a peticao e documentos de paginas 320/325. Expedientes necessarios.
10/01/2019 00:26

Mov. [288] - Encerrar análise
20/08/2018 14:59

Mov. [287] - Concluso para Despacho
20/08/2018 14:58

Mov. [286] - Encerrar documento - restrição
20/08/2018 09:59

Mov. [285] - Certidão emitida
20/08/2018 09:58

Mov. [284] - Documento
03/08/2018 17:47

Mov. [283] - Expedição de Mandado: Mandado n: 001.2018/172097-4 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 20/08/2018 Local: Oficial de justica - Sangela Rosa Ximenes Silveira
30/07/2018 17:54

Mov. [282] - Certidão emitida
27/07/2018 15:12

Mov. [281] - Mero expediente: Recebidos hoje. Renove-se o expediente do mandado de pagina 313, desta feita em um dos enderecos indicados no oficio de pagina 343. Expedientes necessarios.
23/07/2018 23:59

Mov. [280] - Concluso para Despacho
23/07/2018 22:26

Mov. [279] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuario foi alterado para 24/07/2018 devido a alteracao da tabela de feriados
20/07/2018 17:17

Mov. [278] - Ofício
28/06/2018 10:12

Mov. [277] - Certidão emitida
28/06/2018 10:12

Mov. [276] - Documento
28/06/2018 10:05

Mov. [275] - Documento
01/06/2018 15:19

Mov. [274] - Expedição de Mandado: Mandado n: 001.2018/120587-5 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 28/06/2018 Local: Oficial de justica - Alexandre Justa Gurgel
28/05/2018 13:57

Mov. [273] - Certidão emitida
18/05/2018 16:35

Mov. [272] - Mero expediente: Recebidos hoje.Renove-se o expediente de pagina 334, desta feita atraves de mandado.Expedientes necessarios.
16/04/2018 22:42

Mov. [271] - Concluso para Despacho
16/04/2018 17:50

Mov. [270] - Petição: N Protocolo: WEB1.18.10196806-7Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 16/04/2018 17:00
15/05/2017 10:57

Mov. [269] - Expedição de Ofício
20/03/2017 11:29

Mov. [268] - Mero expediente: Recebidos hoje.Proceda a Secretaria Unica da Fazenda Publica, a renovacao do oficio de pagina 328, com urgencia.Expedientes necessarios.
01/11/2016 06:56

Mov. [267] - Concluso para Despacho
27/06/2016 12:29

Mov. [266] - Certidão emitida
27/06/2016 12:28

Mov. [265] - Aviso de Recebimento (AR)
15/06/2016 11:51

Mov. [264] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0185/2016Data da Publicacao: 15/06/2016Data da Disponibilizacao: 14/06/2016Numero do Diario: 1459Pagina: 249/252
13/06/2016 10:58

Mov. [263] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/06/2016 16:46

Mov. [262] - Petição juntada ao processo
07/06/2016 16:46

Mov. [261] - Expedição de Ofício
07/06/2016 13:39

Mov. [260] - Petição: N Protocolo: WEB1.16.10249645-0Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 07/06/2016 09:37
06/06/2016 14:38

Mov. [259] - Petição: N Protocolo: WEB1.16.10247596-8Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 06/06/2016 11:38
31/05/2016 15:54

Mov. [258] - Mero expediente: Recebidos hoje. Em face da certidao do Oficial de Justica de pagina 317, oficie-se a OAB/CE solicitando o endereco do advogado Stenio Rocha Carvalho Lima, OAB/CE 1481, CPF *01.***.*57-72. Expedientes necessarios.
31/05/2016 10:18

Mov. [257] - Concluso para Despacho
31/05/2016 10:17

Mov. [256] - Certidão emitida
31/05/2016 10:14

Mov. [255] - Mandado
24/05/2016 12:01

Mov. [254] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0155/2016Data da Publicacao: 24/05/2016Data da Disponibilizacao: 23/05/2016Numero do Diario: 1444Pagina: 222
20/05/2016 08:37

Mov. [253] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/05/2016 17:25

Mov. [252] - Expedição de Mandado
05/05/2016 11:04

Mov. [251] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/03/2016 17:33

Mov. [250] - Conclusão
21/01/2016 14:49

Mov. [249] - Concluso para Despacho
21/01/2016 11:59

Mov. [248] - Petição juntada ao processo
12/01/2016 17:38

Mov. [247] - Petição: N Protocolo: WEB1.16.10012155-7Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 12/01/2016 16:01
17/11/2015 09:55

Mov. [246] - Remessa dos Autos pelas Perícias a Vara de Origem
17/11/2015 09:55

Mov. [245] - Documento
17/11/2015 09:55

Mov. [244] - Documento
01/07/2015 17:36

Mov. [243] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Contadoria
29/06/2015 17:04

Mov. [242] - Mero expediente: R.H. Encaminhem-se os presentes autos ao Servico de Contadoria do Forum para fins de atualizacao do valor do credito, inclusive o valor devido a titulo de honorarios advocaticios, a fim de que se possa aferir o quantum corret
18/06/2015 11:51

Mov. [241] - Conclusão
17/06/2015 16:09

Mov. [240] - Petição: N Protocolo: WEB1.15.10228001-5Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 17/06/2015 15:13
23/04/2015 23:23

Mov. [239] - Petição juntada ao processo
22/04/2015 17:39

Mov. [238] - Petição: N Protocolo: WEB1.15.10139164-6Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 22/04/2015 16:48
02/03/2015 19:33

Mov. [237] - Conclusão
20/02/2015 13:25

Mov. [236] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0060/2015Data da Disponibilizacao: 19/02/2015Data da Publicacao: 20/02/2015Numero do Diario: 1150Pagina: 504
19/02/2015 12:04

Mov. [235] - Petição: N Protocolo: WEB1.15.10052589-4Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 19/02/2015 11:39
18/02/2015 15:00

Mov. [234] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/02/2015 14:17

Mov. [233] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/01/2015 08:35

Mov. [232] - Encerrar análise
21/01/2015 10:27

Mov. [231] - Conclusão
20/01/2015 10:52

Mov. [230] - Concluso para Despacho
20/01/2015 10:49

Mov. [229] - Certidão emitida
13/11/2014 08:32

Mov. [228] - Mero expediente: Tendo em vista a documentacao acostada as paginas 280, cumpra-se o determinado no despacho de pagina 274. Exp. Nec.
22/10/2014 10:37

Mov. [227] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0338/2014Data da Disponibilizacao: 21/10/2014Data da Publicacao: 22/10/2014Numero do Diario: 1071Pagina: 313
21/10/2014 09:05

Mov. [226] - Conclusão
20/10/2014 07:57

Mov. [225] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0338/2014Teor do ato: Intime-se a parte autora para juntar aos autos os documentos indicados na certidao a pagina 276. Exp. Nec..Advogados(s): Juvencio Vasconcelos Viana (OAB ), Francisco A
16/10/2014 16:07

Mov. [224] - Petição: N Protocolo: WEB1.14.71566882-3Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 16/10/2014 15:37
30/09/2014 08:34

Mov. [223] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para juntar aos autos os documentos indicados na certidao a pagina 276. Exp. Nec..
23/09/2014 12:27

Mov. [222] - Conclusão
18/09/2014 15:41

Mov. [221] - Concluso para Despacho
16/09/2014 14:44

Mov. [220] - Certidão emitida
16/09/2014 10:04

Mov. [219] - Petição
11/09/2014 13:53

Mov. [218] - Certidão emitida
08/08/2014 17:09

Mov. [217] - Mero expediente: Expeca-se a Requisicao de Pagamento, atraves do sistema SAPRE, observando, inclusive, o valor homologado e a compensacao de debito, paginas 247 e 265.
06/08/2014 11:25

Mov. [216] - Concluso para Despacho
06/08/2014 10:33

Mov. [215] - Petição: N Protocolo: WEB1.14.71472419-3Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 06/08/2014 10:08
04/08/2014 16:29

Mov. [214] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0202/2014Data da Disponibilizacao: 31/07/2014Data da Publicacao: 01/08/2014Numero do Diario: 1014Pagina: 290
30/07/2014 09:40

Mov. [213] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/07/2014 06:35

Mov. [212] - Mero expediente: Intimem-se os advogados do exequente para se manifestarem sobre a peticao e documentos de paginas 256/260, mormente quanto a informacao de debito inscrito na divida ativa a ser compensado do credito executado, na forma do 9,
09/07/2014 13:44

Mov. [211] - Conclusão
08/07/2014 10:56

Mov. [210] - Concluso para Despacho
08/07/2014 10:56

Mov. [209] - Petição juntada ao processo
03/07/2014 11:44

Mov. [208] - Petição: N Protocolo: WEB1.14.71432685-6Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 03/07/2014 11:10
30/05/2014 09:39

Mov. [207] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/04/2014 12:00

Mov. [206] - Conclusão
05/03/2014 12:00

Mov. [205] - Decurso de Prazo
05/03/2014 12:00

Mov. [204] - Concluso para Despacho
30/01/2014 12:00

Mov. [203] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0021/2014Data da Disponibilizacao: 29/01/2014Data da Publicacao: 30/01/2014Numero do Diario: 895Pagina: 273 - 274
28/01/2014 12:00

Mov. [202] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0021/2014Teor do ato: R.h. Dando-se continuidade a tramitacao processual, intime-se o advogado da parte autora para se manifestar sobre a peticao de pag.256/257.Advogados(s): Francisco Alfr
27/01/2014 12:00

Mov. [201] - Mero expediente: R.h. Dando-se continuidade a tramitacao processual, intime-se o advogado da parte autora para se manifestar sobre a peticao de pag.256/257.
07/01/2014 12:00

Mov. [200] - Processo Redistribuído por Sorteio: Redistribuicao 1, 2 e 6 Fazenda Publica
07/01/2014 12:00

Mov. [199] - Redistribuição de processo - saída: Redistribuicao 1, 2 e 6 Fazenda Publica
07/01/2014 12:00

Mov. [198] - Concluso para Despacho
06/01/2014 12:00

Mov. [197] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local
17/09/2013 12:00

Mov. [196] - Petição: N Protocolo: WEB1.13.70748380-0Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 17/09/2013 17:26
29/08/2013 12:00

Mov. [195] - Concluso para Despacho
29/08/2013 12:00

Mov. [194] - Certidão emitida
29/08/2013 12:00

Mov. [193] - Mandado
14/08/2013 12:00

Mov. [192] - Petição: N Protocolo: WEB1.13.70713171-8Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 14/08/2013 15:58
12/08/2013 12:00

Mov. [191] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0164/2013Data da Disponibilizacao: 09/08/2013Data da Publicacao: 12/08/2013Numero do Diario: 779Pagina: 267/270
12/08/2013 12:00

Mov. [190] - Expedição de Mandado
08/08/2013 12:00

Mov. [189] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/08/2013 12:00

Mov. [188] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/07/2013 12:00

Mov. [187] - Correção de classe: Classe retificada de PETIÃÃO CÃVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÃVEL (7)/Corrigida a classe de Ordinaria para Procedimento Ordinario.
12/07/2013 12:00

Mov. [186] - Concluso para Despacho
12/07/2013 12:00

Mov. [185] - Apensado: Apensado o processo 0068356-08.2000.8.06.0001 - Classe: Embargos a execucao - Assunto principal:
10/07/2013 12:00

Mov. [184] - Documento
10/07/2013 12:00

Mov. [183] - Documento
10/07/2013 12:00

Mov. [182] - Documento
10/07/2013 12:00

Mov. [181] - Documento
10/07/2013 12:00

Mov. [180] - Documento
10/07/2013 12:00

Mov. [179] - Documento
10/07/2013 12:00

Mov. [178] - Documento
10/07/2013 12:00

Mov. [177] - Petição
10/07/2013 12:00

Mov. [176] - Documento
10/07/2013 12:00

Mov. [175] - Documento
10/07/2013 12:00

Mov. [174] - Documento
10/07/2013 12:00

Mov. [173] - Mandado
10/07/2013 12:00

Mov. [172] - Documento
10/07/2013 12:00

Mov. [171] - Documento
10/07/2013 12:00

Mov. [170] - Documento
10/07/2013 12:00

Mov. [169] - Documento
10/07/2013 12:00

Mov. [168] - Documento
10/07/2013 12:00

Mov. [167] - Documento
10/07/2013 12:00

Mov. [166] - Documento
10/07/2013 12:00

Mov. [165] - Documento
10/07/2013 12:00

Mov. [164] - Documento
10/07/2013 12:00

Mov. [163] - Documento
10/07/2013 12:00

Mov. [162] - Documento
10/07/2013 12:00

Mov. [161] - Documento
10/07/2013 12:00

Mov. [160] - Documento
10/07/2013 12:00

Mov. [159] - Documento
10/07/2013 12:00

Mov. [158] - Documento
10/07/2013 12:00

Mov. [157] - Documento
10/07/2013 12:00

Mov. [156] - Documento
10/07/2013 12:00

Mov. [155] - Documento
10/07/2013 12:00

Mov. [154] - Documento
10/07/2013 12:00

Mov. [153] - Petição
10/07/2013 12:00

Mov. [152] - Documento
10/07/2013 12:00

Mov. [151] - Documento
10/07/2013 12:00

Mov. [150] - Documento
10/07/2013 12:00

Mov. [149] - Mandado
10/07/2013 12:00

Mov. [148] - Documento
10/07/2013 12:00

Mov. [147] - Documento
10/07/2013 12:00

Mov. [146] - Documento
10/07/2013 12:00

Mov. [145] - Documento
10/07/2013 12:00

Mov. [144] - Petição
10/07/2013 12:00

Mov. [143] - Documento
10/07/2013 12:00

Mov. [142] - Documento
10/07/2013 12:00

Mov. [141] - Documento
10/07/2013 12:00

Mov. [140] - Documento
10/07/2013 12:00

Mov. [139] - Petição
10/07/2013 12:00

Mov. [138] - Documento
10/07/2013 12:00

Mov. [137] - Ofício
10/07/2013 12:00

Mov. [136] - Documento
10/07/2013 12:00

Mov. [135] - Documento
10/07/2013 12:00

Mov. [134] - Documento
10/07/2013 12:00

Mov. [133] - Documento
10/07/2013 12:00

Mov. [132] - Documento
10/07/2013 12:00

Mov. [131] - Petição
10/07/2013 12:00

Mov. [130] - Documento
10/07/2013 12:00

Mov. [129] - Petição
10/07/2013 12:00

Mov. [128] - Documento
10/07/2013 12:00

Mov. [127] - Petição
10/07/2013 12:00

Mov. [126] - Documento
10/07/2013 12:00

Mov. [125] - Documento
10/07/2013 12:00

Mov. [124] - Documento
10/07/2013 12:00

Mov. [123] - Documento
10/07/2013 12:00

Mov. [122] - Documento
10/07/2013 12:00

Mov. [121] - Documento
10/07/2013 12:00

Mov. [120] - Documento
10/07/2013 12:00

Mov. [119] - Mandado
10/07/2013 12:00

Mov. [118] - Documento
10/07/2013 12:00

Mov. [117] - Petição
10/07/2013 12:00

Mov. [116] - Documento
10/07/2013 12:00

Mov. [115] - Documento
10/07/2013 12:00

Mov. [114] - Documento
10/07/2013 12:00

Mov. [113] - Petição
10/07/2013 12:00

Mov. [112] - Documento
10/07/2013 12:00

Mov. [111] - Petição
10/07/2013 12:00

Mov. [110] - Documento
10/07/2013 12:00

Mov. [109] - Documento
10/07/2013 12:00

Mov. [108] - Documento
10/07/2013 12:00

Mov. [107] - Documento
10/07/2013 12:00

Mov. [106] - Documento
10/07/2013 12:00

Mov. [105] - Documento
10/07/2013 12:00

Mov. [104] - Documento
10/07/2013 12:00

Mov. [103] - Documento
10/07/2013 12:00

Mov. [102] - Documento
10/07/2013 12:00

Mov. [101] - Documento
10/07/2013 12:00

Mov. [100] - Documento
10/07/2013 12:00

Mov. [99] - Documento
10/07/2013 12:00

Mov. [98] - Documento
10/07/2013 12:00

Mov. [97] - Documento
10/07/2013 12:00

Mov. [96] - Documento
10/07/2013 12:00

Mov. [95] - Petição
10/07/2013 12:00

Mov. [94] - Documento
10/07/2013 12:00

Mov. [93] - Documento
10/07/2013 12:00

Mov. [92] - Documento
10/07/2013 12:00

Mov. [91] - Documento
10/07/2013 12:00

Mov. [90] - Documento
10/07/2013 12:00

Mov. [89] - Documento
10/07/2013 12:00

Mov. [88] - Documento
10/07/2013 12:00

Mov. [87] - Documento
10/07/2013 12:00

Mov. [86] - Documento
10/07/2013 12:00

Mov. [85] - Documento
10/07/2013 12:00

Mov. [84] - Documento
10/07/2013 12:00

Mov. [83] - Documento
10/07/2013 12:00

Mov. [82] - Documento
10/07/2013 12:00

Mov. [81] - Documento
10/07/2013 12:00

Mov. [80] - Documento
10/07/2013 12:00

Mov. [79] - Documento
10/07/2013 12:00

Mov. [78] - Documento
10/07/2013 12:00

Mov. [77] - Documento
10/07/2013 12:00

Mov. [76] - Documento
10/07/2013 12:00

Mov. [75] - Documento
10/07/2013 12:00

Mov. [74] - Documento
10/07/2013 12:00

Mov. [73] - Documento
10/07/2013 12:00

Mov. [72] - Documento
10/07/2013 12:00

Mov. [71] - Documento
10/07/2013 12:00

Mov. [70] - Documento
10/07/2013 12:00

Mov. [69] - Documento
10/07/2013 12:00

Mov. [68] - Documento
10/07/2013 12:00

Mov. [67] - Documento
10/07/2013 12:00

Mov. [66] - Documento
10/07/2013 12:00

Mov. [65] - Documento
10/07/2013 12:00

Mov. [64] - Petição
10/07/2013 12:00

Mov. [63] - Documento
10/07/2013 12:00

Mov. [62] - Documento
10/07/2013 12:00

Mov. [61] - Documento
10/07/2013 12:00

Mov. [60] - Documento
10/07/2013 12:00

Mov. [59] - Documento
10/07/2013 12:00

Mov. [58] - Documento
10/07/2013 12:00

Mov. [57] - Documento
10/07/2013 12:00

Mov. [56] - Documento
10/07/2013 12:00

Mov. [55] - Mandado
10/07/2013 12:00

Mov. [54] - Documento
10/07/2013 12:00

Mov. [53] - Documento
10/07/2013 12:00

Mov. [52] - Documento
10/07/2013 12:00

Mov. [51] - Documento
10/07/2013 12:00

Mov. [50] - Documento
27/11/2009 12:34

Mov. [49] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMACAO MESA 10 EXPEDIR REQUISITORIO - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
25/11/2009 17:41

Mov. [48] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO MESA 08 - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
23/11/2009 12:37

Mov. [47] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO MESA 8 - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
23/10/2009 13:21

Mov. [46] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO MESA 8 - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
30/04/2008 17:49

Mov. [45] - Arquivamento c: baixa/ARQUIVAMENTO C/ BAIXA MACO 76 - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
30/11/2006 16:00

Mov. [44] - Arquivamento c: baixa/ARQUIVAMENTO C/ BAIXA EM SECRETARIA - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
08/06/2006 13:44

Mov. [43] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
30/05/2006 10:28

Mov. [42] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO NUMERO DO EXPEDIENTE: BOLETIM 119 - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
29/05/2006 15:31

Mov. [41] - Publicação de despacho: PUBLICACAO DE DESPACHO - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
24/05/2006 16:41

Mov. [40] - Concluso: CONCLUSO - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
03/03/2006 16:42

Mov. [39] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
21/02/2006 13:28

Mov. [38] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
28/09/2005 17:05

Mov. [37] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: AG. DEV. DE MANDADO - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
05/09/2005 16:29

Mov. [36] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAOCOMPLEMENTO: DE MANDADO - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
01/07/2005 14:52

Mov. [35] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
19/04/2005 10:45

Mov. [34] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZOCOMPLEMENTO: P/A PARTE AUTORA - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
11/04/2005 15:18

Mov. [33] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J.COMPLEMENTO: BOLETIM 68 - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
21/03/2005 17:39

Mov. [32] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: FAZER DJ - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
21/10/2004 14:13

Mov. [31] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: POR DECURSO DE PRAZO - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
16/07/2004 09:53

Mov. [30] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZOCOMPLEMENTO: P/ PARTE EMBARGADA - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
08/07/2004 10:42

Mov. [29] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J.COMPLEMENTO: BOLETIM 98 - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
07/07/2004 17:09

Mov. [28] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: FAZER DJ - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
06/07/2004 13:34

Mov. [27] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: VINDO DO TJ - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
15/10/1998 16:32

Mov. [26] - Remessa ao tribunal de justica: REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTICA CODIGO DA FASE: REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTICA - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
28/09/1998 09:15

Mov. [25] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
15/09/1998 15:09

Mov. [24] - Remessa ao tribunal de justica: REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTICA CODIGO DA FASE: REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTICA - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
18/06/1998 17:27

Mov. [23] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
12/05/1998 17:06

Mov. [22] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: MP (OS EMBARGOS) - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
27/04/1998 12:54

Mov. [21] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: DEVOLVIDO DA CONTADORIA - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
17/03/1998 16:04

Mov. [20] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
17/12/1997 11:27

Mov. [19] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
26/11/1997 13:42

Mov. [18] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J.COMPLEMENTO: BOLETIM 119 - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
17/11/1997 17:21

Mov. [17] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: PROCURADOR DO ESTADO(FCo ANTONIO NOGUEIRA) - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
12/11/1997 12:53

Mov. [16] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
05/11/1997 10:57

Mov. [15] - Citacao: CITACAO CODIGO DA FASE: CITACAOCOMPLEMENTO: AG DEV DE MANDADO - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
27/10/1997 17:08

Mov. [14] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAOCOMPLEMENTO: EXP. DAISY - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
24/10/1997 10:57

Mov. [13] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
23/09/1997 17:18

Mov. [12] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
11/09/1997 09:25

Mov. [11] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J.COMPLEMENTO: BOLETIM 82 - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
10/09/1997 13:08

Mov. [10] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: FAZER DJ - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
04/09/1997 12:01

Mov. [9] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
05/08/1997 12:02

Mov. [8] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
24/07/1997 12:38

Mov. [7] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J.COMPLEMENTO: BOLETIM 71 - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
22/07/1997 14:31

Mov. [6] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: FAZER DJ - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
17/07/1997 16:39

Mov. [5] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
29/04/1994 05:18

Mov. [4] - Procedência: JULGADA PROCEDENTE A ACAO JULGADA PROCEDENTE A ACAO - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
01/06/1993 12:00

Mov. [3] - Autuação: AUTUACAO - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
28/05/1993 12:00

Mov. [2] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA
27/05/1993 12:00

Mov. [1] - Distribuicao automatica: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICACODIGO DA VARA: 1a. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes