29/04/2025 13:33

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 13:33

Expedida Certidão de Arquivamento
29/04/2025 13:04

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
29/04/2025 13:04

Processo Encaminhado
29/04/2025 13:04

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
29/04/2025 13:04

Juntada de Documento
29/04/2025 12:20

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
29/04/2025 12:19

Baixa Definitiva
29/04/2025 12:19

Transitado em Julgado
29/04/2025 12:19

Transitado em Julgado
29/04/2025 12:19

Certidão de Trânsito em Julgado
28/04/2025 21:58

Expedição de Documento
31/03/2025 01:19

Decorrendo Prazo
31/03/2025 01:19

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
31/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0620326-21.2022.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Aracati - Agravante: Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece - Des.

MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

IDENTIFICAÇÃO DOS CONFINANTES DOS IMÓVEIS USUCAPIENDOS.

REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS POR OFICIAL DE JUSTIÇA.

POSSIBILIDADE.

PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E MANTEVE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS POR OFICIAL DE JUSTIÇA PARA IDENTIFICAR OS CONFINANTES DOS IMÓVEIS USUCAPIENDOS.

O AGRAVANTE SUSTENTA QUE A DILIGÊNCIA É NECESSÁRIA PARA VIABILIZAR A CORRETA QUALIFICAÇÃO DOS CONFINANTES E, SE INFRUTÍFERA, POSSIBILITAR A CITAÇÃO POR EDITAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É CABÍVEL A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS POR OFICIAL DE JUSTIÇA PARA IDENTIFICAR OS CONFINANTES DOS IMÓVEIS USUCAPIENDOS QUANDO O AUTOR NÃO DISPÕE DE INFORMAÇÕES SUFICIENTES PARA SUA QUALIFICAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O ARTIGO 319, II E § 1º, DO CPC AUTORIZA QUE O AUTOR, QUANDO NÃO POSSUIR INFORMAÇÕES SUFICIENTES SOBRE A PARTE DEMANDADA, REQUEIRA AO JUIZ A REALIZAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA OBTENÇÃO DESSES DADOS.4.

A INTERPRETAÇÃO DO DISPOSITIVO DEVE SER FEITA À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO (ART. 6º DO CPC), DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 4º DO CPC) E DA ECONOMIA PROCESSUAL, DE MODO A EVITAR ENTRAVES DESNECESSÁRIOS AO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA.5.

A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE A POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA AUXILIAR NA OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES ESSENCIAIS À QUALIFICAÇÃO DOS RÉUS, ESPECIALMENTE QUANDO DEMONSTRADO QUE O AUTOR EMPREENDEU ESFORÇOS PRÉVIOS SEM ÊXITO.6.

NO CASO CONCRETO, A REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA VISA A PERMITIR A CITAÇÃO VÁLIDA DOS CONFINANTES, SENDO MEDIDA QUE FAVORECE O ANDAMENTO DO PROCESSO E EVITA FUTURA NULIDADE PROCESSUAL.IV.

DISPOSITIVO7.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 4º, 6º, 139, IV, 319, II E § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMS, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1419652-76.2021.8.12.0000, 5ª CÂMARA CÍVEL, REL.

DES.

ALEXANDRE RASLAN, J. 12/11/2022, P. 17/11/2022.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO E DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 12 DE FEVEREIRO DE 2025.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR . - Advs: José Alexandre Ximenes Aragão (OAB: 14456/CE) - Sheila Dantas Bandeira de Melo (OAB: 14439/CE)
27/03/2025 07:47

Expedição de Documento
26/03/2025 21:32

Mover Obj A
26/03/2025 21:32

Mover Obj A
26/03/2025 21:31

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
26/03/2025 21:31

Expedição de Documento
26/03/2025 21:30

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 09:47

Processo Encaminhado
14/03/2025 10:03

Expedição de Documento
13/03/2025 11:31

Disponibilização Base de Julgados
13/03/2025 10:39

Juntada de Documento
12/03/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido
12/03/2025 09:00

Julgado
08/03/2025 11:52

Conclusos
08/03/2025 11:52

Expedição de Documento
24/02/2025 10:39

Expedição de Documento
21/02/2025 14:35

Inclusão em Pauta
21/02/2025 14:28

Para Julgamento
20/02/2025 11:20

Processo Encaminhado
20/02/2025 11:09

Juntada de Documento
21/05/2024 13:28

Expedição de Documento
21/05/2024 13:28

Redistribuído
09/03/2024 15:02

Expedição de Documento
09/03/2024 15:02

Redistribuído
07/02/2024 11:52

Conclusos
07/02/2024 11:52

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
07/02/2024 11:42

Juntada de Petição
07/02/2024 11:42

Juntada de Petição
07/02/2024 11:42

Expedição de Documento
31/01/2024 17:20

Expedição de Documento
31/01/2024 15:30

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
31/01/2024 15:30

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
31/01/2024 00:58

Processo Encaminhado
29/01/2024 18:23

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 18:23

Despacho Aguardando Envio ao DJe
16/07/2022 12:20

Conclusos
16/05/2022 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2022 10:40

Expedição de Documento
11/05/2022 10:16

Redistribuído
04/05/2022 16:41

Encaminhado para Redistribuição - Portaria nº 559/2022 - Câmaras de Direito Público
02/05/2022 12:53

Expedição de Documento
02/05/2022 12:53

Redistribuído
25/03/2022 14:05

Expedição de Documento
25/03/2022 14:05

Redistribuído
24/03/2022 12:36

Juntada de Documento
24/03/2022 11:45

Expedição de Ofício Requisitando Informações
07/02/2022 17:13

Expedição de Documento
25/01/2022 09:38

Expedição de Documento
21/01/2022 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2022 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2022 16:52

Processo Encaminhado
18/01/2022 16:52

Processo Encaminhado
18/01/2022 16:52

Tutela Provisória
14/01/2022 12:04

Conclusos
14/01/2022 12:04

Expedição de Documento
14/01/2022 11:06

Distribuído
13/01/2022 14:41

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2022

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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