26/04/2025 14:37

Remessa
26/04/2025 14:37

Baixa Definitiva
26/04/2025 14:36

Transitado em Julgado
26/04/2025 14:36

Transitado em Julgado
26/04/2025 14:36

Certidão de Trânsito em Julgado
25/04/2025 21:28

Expedição de Documento
31/03/2025 01:23

Decorrendo Prazo
31/03/2025 01:23

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
31/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0237707-41.2021.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Adriana Alves Ramalho - Apelante: Francisco Alexandre de Castro Silva - Apelada: Sandra Maria de Castro Lopes - Apelado: Victor Makary de Castro Lopes - Des.

MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

ACESSÃO.

CONSTRUÇÃO EM TERRENO ALHEIO.

INDENIZAÇÃO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS DEMANDADOS.

RESPONSABILIDADE DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO, EM RAZÃO DA DESTRUIÇÃO DE EDIFICAÇÃO REALIZADA PELOS AUTORES EM TERRENO PERTENCENTE À SUA GENITORA.

OS RECORRENTES ALEGAM QUE OS DEMANDADOS, ATUAIS POSSUIDORES DO IMÓVEL, FINANCIARAM A DESTRUIÇÃO DA OBRA E, POR ISSO, DEVEM SER RESPONSABILIZADOS PELA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE OS DEMANDADOS POSSUEM LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO REALIZADA PELOS AUTORES; (II) ESTABELECER SE HÁ RESPONSABILIDADE DOS DEMANDADOS PELA DESTRUIÇÃO DA EDIFICAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A LEGITIMIDADE DAS PARTES DECORRE DA PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA LIDE, DEVENDO SER VERIFICADA A CONEXÃO JURÍDICA ENTRE OS LITIGANTES E O OBJETO DO LITÍGIO, CONFORME O ART. 17 DO CPC E A TEORIA DA ASSERÇÃO.4.

A PROVA DOS AUTOS DEMONSTRA QUE A DESTRUIÇÃO DA EDIFICAÇÃO FOI PROMOVIDA PELA GENITORA DOS AUTORES, ENTÃO PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, E NÃO PELOS DEMANDADOS, QUE APENAS OCUPARAM O BEM APÓS A NEGOCIAÇÃO REALIZADA COM A ANTIGA PROPRIETÁRIA.5.

A ACESSÃO SE INCORPORA AO IMÓVEL PRINCIPAL, PERTENCENDO AO TITULAR DO TERRENO, CONFORME PREVISÃO DO ART. 1.255 DO CC.

AO CONSTRUTOR DE BOA-FÉ É ASSEGURADO O DIREITO À INDENIZAÇÃO, MAS TAL OBRIGAÇÃO RECAI SOBRE O PROPRIETÁRIO DO TERRENO, E NÃO SOBRE TERCEIROS POSSUIDORES.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

O DEVER DE INDENIZAR POR ACESSÃO REALIZADA EM TERRENO ALHEIO RECAI SOBRE O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL E NÃO SOBRE TERCEIROS QUE POSTERIORMENTE ADQUIRAM SUA POSSE. 2.

A DESTRUIÇÃO DA EDIFICAÇÃO NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, DANO INDENIZÁVEL PELOS POSSUIDORES SUBSEQUENTES, QUANDO COMPROVADO QUE O ATO FOI REALIZADO PELO PROPRIETÁRIO ANTERIOR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 17; CC, ARTS. 1.253 A 1.259, 1.255.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM JULGAMENTO DE TURMA E À UNANIMIDADE, EM CONHECER O PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, 17 DE FEVEREIRO DE 2025CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR . - Advs: Alan Frota Bastos (OAB: 24742/CE) - Marcelo Reboucas de Oliveira (OAB: 11666/CE)
27/03/2025 07:46

Expedição de Documento
26/03/2025 23:06

Mover Obj A
26/03/2025 23:06

Mover Obj A
17/03/2025 10:40

Expedição de Documento
17/03/2025 09:53

Processo Encaminhado
13/03/2025 11:32

Disponibilização Base de Julgados
13/03/2025 10:43

Juntada de Documento
12/03/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
12/03/2025 09:00

Julgado
08/03/2025 12:22

Conclusos
08/03/2025 12:22

Expedição de Documento
24/02/2025 10:38

Expedição de Documento
21/02/2025 14:37

Inclusão em Pauta
21/02/2025 14:28

Para Julgamento
20/02/2025 11:20

Processo Encaminhado
20/02/2025 10:45

Juntada de Documento
21/05/2024 16:04

Conclusos
21/05/2024 16:04

Expedição de Documento
21/05/2024 16:04

(Distribuição Automática) por sorteio
21/05/2024 15:16

Registro Processual
21/05/2024 15:16

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
26/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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