10/07/2025 09:31

Remessa
10/07/2025 09:31

Baixa Definitiva
10/07/2025 09:26

Transitado em Julgado
10/07/2025 09:26

Transitado em Julgado
10/07/2025 09:26

Certidão de Trânsito em Julgado
09/07/2025 21:02

Expedição de Certidão.
17/06/2025 23:07

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
13/06/2025 19:05

Decorrendo Prazo
13/06/2025 19:05

Expedição de Certidão.
13/06/2025 19:05

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0201236-26.2023.8.06.0043 - Apelação Cível - Barbalha - Apelante: Maria do Rosário Fernandes - Apelado: Companhia de Seguros Previdência do Sul - PREVISUL - Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso I, combinado com o artigo 924, incisos II e III, ambos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (pgs. 272 e 275), para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Faço-o com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC, julgando, assim, extinto o feito com resolução de mérito.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa.

Registre-se.

Publique-se.

Intime-se.

Fortaleza, data na assinatura digital.

DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator - Advs: Leonardo Teixeira Rodrigues (OAB: 25267/CE) - Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE)
12/06/2025 07:02

Expedição de Certidão.
11/06/2025 20:24

Mover p/ Ag. Publicação DJE
11/06/2025 20:24

Mover p/ Ag. Publicação DJE
11/06/2025 07:33

Disponibilização Base de Julgados
10/06/2025 16:32

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
10/06/2025 15:27

Expedição de Decisão.
10/06/2025 15:27

Homologada a Transação
25/04/2025 11:03

Conclusos para despacho
25/04/2025 11:03

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
25/04/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 10:51

Juntada de Petição
25/04/2025 10:51

Expedição de Certidão.
16/04/2025 08:52

Juntada de Petição
16/04/2025 08:52

Expedição de Certidão.
08/04/2025 03:02

Expedição de Certidão.
31/03/2025 01:23

Decorrendo Prazo
31/03/2025 01:23

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
31/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201236-26.2023.8.06.0043 - Apelação Cível - Barbalha - Apelante: Maria do Rosário Fernandes - Apelado: Companhia de Seguros Previdência do Sul - PREVISUL - Des.

MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

SEGURO DE VIDA.

CANCELAMENTO UNILATERAL.

AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.

IRREGULARIDADE CONFIGURADA.

DANO MORAL.

FIXAÇÃO.

PROVIMENTO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA SEM A DEVIDA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.A AUTORA CELEBROU CONTRATO DE SEGURO COM VIGÊNCIA ATÉ 30.11.2022 E NÃO FOI NOTIFICADA DENTRO DO PRAZO MÍNIMO DE 60 DIAS, CONFORME PREVISTO CONTRATUALMENTE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ UMA QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III.

RAZÕES DE DECIDIRO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SE APLICA AOS CONTRATOS DE SEGURO DE VIDA, IMPONDO ÀS SEGURADORAS O DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA, NOS TERMOS DO ART. 6º, III, DO CDC.5.

A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CANCELAMENTO DO CONTRATO DE SEGURO VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA E IMPÕE À SEGURADORA A OBRIGAÇÃO DE REPARAR EVENTUAIS DANOS.6.

O DANO MORAL DECORRE DA INSEGURANÇA E AFLIÇÃO GERADAS PELA SUPRESSÃO INESPERADA DE COBERTURA SECURITÁRIA, EM DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL RECONHECIDO NA ORIGEM.7.

O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER ARBITRADO DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA REPARAÇÃO INTEGRAL, DA RAZOABILIDADE E DA FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR A SEGURADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CORRIGIDOS PELO INPC A PARTIR DO ARBITRAMENTO E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO.TESE DE JULGAMENTO: ¿1.

A RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA SEM A DEVIDA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA CONFIGURA IRREGULARIDADE CONTRATUAL. 2.

O CANCELAMENTO IRREGULAR DO SEGURO DE VIDA PODE GERAR DANO MORAL INDENIZÁVEL AO SEGURADO.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186 E 927; CDC, ARTS. 6º, III, E 51, IV; CPC, ART. 85, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 54 E SÚMULA Nº 362.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INFORMADAS PELO SISTEMA.DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR . - Advs: Leonardo Teixeira Rodrigues (OAB: 25267/CE) - Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE)
27/03/2025 07:46

Expedição de Certidão.
26/03/2025 20:37

Mover Obj A
26/03/2025 20:37

Mover Obj A
26/03/2025 20:35

Expedição de Certidão.
26/03/2025 20:34

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 10:01

Expedição de Certidão.
17/03/2025 09:47

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
13/03/2025 11:30

Disponibilização Base de Julgados
13/03/2025 10:39

Juntada de Acórdão
12/03/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido
12/03/2025 09:00

Julgado
08/03/2025 12:32

Conclusos para despacho
08/03/2025 12:32

Expedição de Certidão.
24/02/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 09:24

Juntada de Petição
24/02/2025 09:24

Juntada de Petição
24/02/2025 09:24

Expedição de Certidão.
21/02/2025 14:37

Inclusão em Pauta
21/02/2025 14:28

Para Julgamento
20/02/2025 11:20

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
20/02/2025 10:45

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 12:14

Conclusos para despacho
03/10/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 11:40

Distribuído por sorteio
03/10/2024 08:52

Registrado para Retificada a autuação
03/10/2024 08:52

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

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