TJCE - 0272091-59.2023.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria Iraneide Moura Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/04/2025 09:51
Remessa
-
29/04/2025 09:51
Baixa Definitiva
-
29/04/2025 09:49
Transitado em Julgado
-
29/04/2025 09:49
Transitado em Julgado
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29/04/2025 09:48
Certidão de Trânsito em Julgado
-
28/04/2025 21:56
Expedição de Documento
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31/03/2025 01:09
Decorrendo Prazo
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31/03/2025 01:09
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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31/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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28/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0272091-59.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza S/A - ETUFOR - Apelado: Carlos Leandro Pereira da Costa - Des.
MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
MOTORISTA DE APLICATIVO.
APREENSÃO DE VEÍCULO PELA ETUFOR.
AUSÊNCIA DE VISTORIA.
ILEGALIDADE.
ABUSO DE PODER.
LEGITIMIDADE PARA O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA.
SÚMULA Nº 29, DO TJCE.
DANO MORAL CONFIGURADO.
VALOR DA INDENIZAÇÃO.
PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDOS.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PRESERVADA.1.
A CONTROVÉRSIA NESTA DEMANDA ENVOLVE A LEGALIDADE DA APREENSÃO DO VEÍCULO DO AUTOR PELA ETUFOR, SOB A JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DE VISTORIA ANUAL OBRIGATÓRIA CONFORME LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. 2.
SOBRE O TEMA, A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE FORTALEZA EXIGE VISTORIA ANUAL PARA VEÍCULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE POR APLICATIVOS, ENQUANTO A LEGISLAÇÃO FEDERAL PREVÊ ISENÇÃO DE INSPEÇÃO TÉCNICA VEICULAR PARA VEÍCULOS NOVOS DURANTE TRÊS ANOS.
POR SUA VEZ, O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB), EM SEU ARTIGO 104, § 6º, DETERMINA QUE VEÍCULOS NOVOS DE CATEGORIA PARTICULAR SÃO ISENTOS DA VISTORIA POR ESSE PERÍODO.
JÁ PARA OUTROS VEÍCULOS, A ISENÇÃO É DE DOIS ANOS, DESDE QUE MANTENHAM SUAS CARACTERÍSTICAS ORIGINAIS E NÃO TENHAM SOFRIDO ACIDENTES SIGNIFICATIVOS. 3.
NO CASO EM ANÁLISE, O VEÍCULO DO AUTOR, MODELO 2020/2021, POSSUÍA MENOS DE DOIS ANOS DO PRIMEIRO LICENCIAMENTO E NÃO HAVIA INDÍCIOS DE ALTERAÇÕES OU DANOS ESTRUTURAIS QUE COMPROMETESSEM SUA SEGURANÇA.
ASSIM, A EXIGÊNCIA DE VISTORIA ANUAL COMO CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL SE REVELA INJUSTIFICADA.
ALÉM DISSO, A ETUFOR, SENDO UMA ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO, NÃO DETÉM PODER DE POLÍCIA PARA APLICAR SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. 4.
O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO REFORÇA ESSA POSIÇÃO, CONFORME A SÚMULA 29, QUE DECLARA NULAS AS PENALIDADES IMPOSTAS POR ENTIDADES QUE NÃO POSSUEM LEGITIMIDADE PARA O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA.5.
POR DERRADEIRO, A PRIVAÇÃO DO VEÍCULO, ESSENCIAL PARA O TRABALHO DO AUTOR, CAUSOU DANOS MORAIS EVIDENTES, POIS IMPEDIU SEU SUSTENTO E EXPÔS O MOTORISTA A CONSTRANGIMENTOS.
DESTARTE, CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) SE MOSTRA JUSTA E ADEQUADA AO CASO CONCRETO. 6.
DESTARTE, TENDO EM VISTA A LINHA ARGUMENTATIVA APRESENTADA PELO SUPLICADO, ENTENDE-SE TER AGIDO COM ACERTO O DOUTO SENTENCIANTE, LOGO, CONSTATA-SE QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO DO ARGUMENTO DE QUE A SENTENÇA A QUO CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA.7.
APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA. . - Advs: Alcimar Nogueira de Moura (OAB: 8499/CE) - Rodrigo Lopes Mesquita (OAB: 40996/CE) - Nayanderson Luan Mello Pinheiro (OAB: 47501/CE) -
27/03/2025 07:43
Expedição de Documento
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26/03/2025 16:55
Mover Obj A
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26/03/2025 16:55
Mover Obj A
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26/03/2025 16:55
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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26/03/2025 16:55
Expedição de Documento
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26/03/2025 16:54
Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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15/03/2025 22:02
Processo Encaminhado
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14/03/2025 21:11
Expedição de Documento
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13/03/2025 07:44
Disponibilização Base de Julgados
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12/03/2025 16:55
Juntada de Documento
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12/03/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
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12/03/2025 09:00
Julgado
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27/02/2025 23:52
Conclusos
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27/02/2025 23:52
Expedição de Documento
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27/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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25/02/2025 12:41
Inclusão em Pauta
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25/02/2025 12:40
Para Julgamento
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24/02/2025 22:27
Processo Encaminhado
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24/02/2025 11:54
Juntada de Documento
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18/12/2024 14:00
Conclusos
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18/12/2024 14:00
Expedição de Documento
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18/12/2024 13:28
Redistribuído
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17/12/2024 13:20
Processo Encaminhado
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16/12/2024 16:36
Processo Encaminhado
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16/12/2024 16:30
Proferido despacho de mero expediente
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16/12/2024 16:30
Proferido despacho de mero expediente
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30/09/2024 17:50
Conclusos
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30/09/2024 17:50
Expedição de Documento
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30/09/2024 17:25
Redistribuído
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30/09/2024 09:32
Processo Encaminhado
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30/09/2024 00:30
Decorrendo Prazo
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30/09/2024 00:30
Expedição de Documento
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30/09/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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26/09/2024 14:18
Expedição de Documento
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26/09/2024 14:13
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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26/09/2024 14:12
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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26/09/2024 09:27
Processo Encaminhado
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26/09/2024 09:16
Declarada incompetência
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25/09/2024 11:07
Conclusos
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25/09/2024 11:07
Expedição de Documento
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25/09/2024 11:07
(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
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25/09/2024 10:53
Registro Processual
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25/09/2024 10:53
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/09/2024
Ultima Atualização
16/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo
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