30/04/2025 15:45

Remessa
30/04/2025 15:45

Baixa Definitiva
30/04/2025 15:43

Transitado em Julgado
30/04/2025 15:43

Transitado em Julgado
30/04/2025 15:43

Certidão de Trânsito em Julgado
30/04/2025 15:42

Expedição de Documento
01/04/2025 18:00

Juntada de Documento
01/04/2025 18:00

Juntada de Documento
01/04/2025 18:00

Juntada de Documento
01/04/2025 18:00

Juntada de Petição
01/04/2025 18:00

Expedição de Documento
27/03/2025 01:02

Decorrendo Prazo
27/03/2025 01:02

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
27/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0204917-46.2023.8.06.0029 - Apelação Cível - Acopiara - Apelante: Maria Soares da Costa - Apelado: Banco Itaú Consignado S/A - Des.

PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO.

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONTRATO JULGADO NULO.

SENTENÇA QUE JULGOU ILEGAIS TAIS RETENÇÕES, QUE OCORRERAM POR 72 (SETENTA E DOIS) MESES, CONDENANDO O REQUERIDO À REPETIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO DE TAIS VALORES DE ACORDO COM O MARCO TEMPORAL DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EARESP Nº 676.608/RS).

TUTELA DE URGÊNCIA NÃO CONCEDIDA NA ORIGEM.

NULIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO: ARTS. 14 DO CDC.

INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 186, 187, 927 DO CÓDIGO CIVIL.

QUANTIFICAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PRECEDENTES DO ÓRGÃO JULGADOR EM ACÓRDÃOS ANÁLOGOS E AO LAPSO TEMPORAL EM QUE OCORREM OS DESCONTOS.

JUROS DE MORA.

RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.

SÚMULA N º 54 DO STJ E ARTS. 398 E 405 DO CC/2002.

CORREÇÃO MONETÁRIA: IPCA-E.

APLICAÇÃO DO ART. 389 DA CODIFICAÇÃO CIVILISTA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA FORMA DO ART. 85, § 2º, DO CPC).

IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO POR MEIO DA APLICAÇÃO DO § 11 DO MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL.

TEMA REPETITIVO Nº 1.159 DO STJ.I.CASO EM EXAME1.TRATA-SE DE FEITO JUDICIAL NO QUAL A SENTENÇA JULGOU ILEGAIS OS DESCONTOS MENSAIS NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, ALÉM DE TER CONDENADO O PROMOVIDO À REPETIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO DO INDÉBITO E DEFERIDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM QUINHENTOS REAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A APELAÇÃO REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA O FIM DE MAJORAR A FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ALÉM DE POSTULAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS RETIDAS PELO PROMOVIDO DURANTE TODO O PERÍODO DO CONTRATO JULGADO NULO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.DECLARADO NULO O CONTRATO, AUSENTE A AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA DA PROMOVENTE A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DECIDIU O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PELA RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, § ÚNICO, DO CDC E DA TESE PROFERIDA NO JULGAMENTO DO EARESP Nº 676.608/SC, APLICANDO O DISPOSTO NA SÚMULA Nº 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO A QUAL: "AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS (SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 27/6/2012, DJE DE 1/8/2012.), NÃO MERECENDO REPARO A SENTENÇA.4.A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRE DA VIOLAÇÃO A DIREITOS PREVISTOS NOS ARTS. 186, 187 E 927 DO CÓDIGO CIVIL E 14, §§ 1º E 2º, DO CDC, PROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, TENDO COMO SUPORTE A NULIDADE DOS DESCONTOS MENSAIS E SUCESSIVOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR SETENTA E DOIS MESES, SENDO RAZOÁVEL FIXÁ-LOS EM TRÊS MIL REAIS, LEVANDO-SE EM CONTA O PERÍODO EM QUE TAIS RETENÇÕES OCORREM E O VALOR TOTAL DO CONTRATO (R$ 2.044,98).

INEXISTEM ELEMENTOS OBJETIVOS QUE PERMITAM EXASPERAR A FIXAÇÃO DA REPARAÇÃO MORAL PARA A QUANTIA PUGNADA NO APELO (R$ 5.000,00).5.A RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL ENSEJA O ACRÉSCIMO DE JUROS DE MORA DE ACORDO COM A TAXA SELIC (ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL) DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA Nº 54 DO STJ E ART. 398 DO CC/2002), E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE DIVULGADO PELO IPCA-E (ART. 389 DO CC), CONTADOS DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA Nº 362 DO STJ). 6.O PROVIMENTO DA APELAÇÃO NÃO ENSEJA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIRMADOS NA SENTENÇA NO IMPORTE DE 10% (DEZ POR CENTOS) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NÃO SENDO POSSÍVEL INCIDIR O DISPOSTO NO § 11 DO MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL, COMO SE INFERE DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO Nº 1.059 PELO STJ.IV.

DISPOSITIVO7.APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DA APELAÇÃO E PROVER-LHE EM PARTE, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: Ericles de Olinda Bezerra (OAB: 41130/CE) - Túlio Alves Piancó (OAB: 42491/CE) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE)
24/03/2025 07:04

Expedição de Documento
21/03/2025 15:57

Mover Obj A
21/03/2025 15:57

Mover Obj A
15/03/2025 22:05

Processo Encaminhado
14/03/2025 22:36

Expedição de Documento
13/03/2025 07:34

Disponibilização Base de Julgados
12/03/2025 16:54

Juntada de Documento
12/03/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido em parte
12/03/2025 09:00

Julgado
04/03/2025 19:20

Juntada de Petição
04/03/2025 19:20

Expedição de Documento
04/03/2025 19:20

Expedição de Documento
01/03/2025 01:39

Conclusos
01/03/2025 01:39

Expedição de Documento
27/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2025 11:27

Inclusão em Pauta
25/02/2025 11:22

Para Julgamento
19/02/2025 15:50

Processo Encaminhado
19/02/2025 15:18

Juntada de Documento
06/02/2025 08:01

Conclusos
06/02/2025 08:01

Expedição de Documento
06/02/2025 08:01

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
06/02/2025 06:47

Registro Processual
06/02/2025 06:47

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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