28/04/2025 10:05

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 10:05

Expedida Certidão de Arquivamento
25/04/2025 17:07

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
25/04/2025 17:07

Processo Encaminhado
25/04/2025 17:06

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
25/04/2025 17:03

Juntada de Documento
25/04/2025 16:58

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
25/04/2025 16:58

Baixa Definitiva
25/04/2025 16:57

Transitado em Julgado
25/04/2025 16:57

Transitado em Julgado
25/04/2025 16:57

Certidão de Trânsito em Julgado
23/04/2025 21:49

Expedição de Documento
27/03/2025 01:04

Decorrendo Prazo
27/03/2025 01:04

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
27/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0638086-12.2024.8.06.0000 - Habeas Corpus Cível - Fortaleza - Impetrante: Jaime Varela do Nascimento Neto - Paciente: Adisson Augusto Barros de Souza - Impetrado: Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza - Des.

JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA.

HABEAS CORPUS PREVENTIVO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE ALIMENTOS.

INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO OU JUSTIFICAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA E COBRANÇA EXCESSIVA.

ORDEM DENEGADA.I.

CASO EM EXAME1.HABEAS CORPUS PREVENTIVO IMPETRADO POR JAIME VARELA DO NASCIMENTO NETO EM FAVOR DE ADISSON AUGUSTO BARROS DE SOUZA CONTRA ATO DO JUIZ DE DIREITO DA 16ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE ALIMENTOS, DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO PACIENTE PARA PAGAR O DÉBITO ALIMENTAR OU JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO, SOB PENA DE PRISÃO CIVIL.

O IMPETRANTE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL DIANTE DA POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DO PACIENTE PELO NÃO PAGAMENTO DE VALORES QUE CONSIDERA EXORBITANTES E QUE COMPROMETERIAM SUA SUBSISTÊNCIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO PACIENTE PARA PAGAMENTO DO DÉBITO ALIMENTAR, PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, SOB PENA DE PRISÃO CIVIL, CONSIDERANDO SUA ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA E EXCESSO DE EXECUÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.A PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA ALIMENTAR ENCONTRA RESPALDO NO ARTIGO 5º, INCISO LXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ARTIGO 528, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SENDO PACÍFICA A JURISPRUDÊNCIA SOBRE A LEGALIDADE DA MEDIDA QUANDO RESTRITA ÀS TRÊS ÚLTIMAS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E ÀS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO.4.O HABEAS CORPUS NÃO SE PRESTA À ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS SOBRE A CAPACIDADE FINANCEIRA DO DEVEDOR TAMPOUCO A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA, SENDO NECESSÁRIO MEIO PROCESSUAL ADEQUADO PARA ESSA DISCUSSÃO.5.NÃO HÁ ATO COATOR A SER SANADO POIS O PROCEDIMENTO ADOTADO NA ORIGEM ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.6.A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REFORÇA QUE O HABEAS CORPUS NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL PARA CONTESTAR DECISÕES QUE SE AJUSTAM AOS PARÂMETROS LEGAIS DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.IV.

DISPOSITIVOORDEM DENEGADA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, UNANIMIDADE, EM NÃO CONCEDER A ORDEM DE HABEAS CORPUS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA JANE RUTH MAIA DE QUEIROGARELATORA . - Advs: Jaime Varela do Nascimento Neto (OAB: 45969/CE)
24/03/2025 07:08

Expedição de Documento
21/03/2025 15:59

Mover Obj A
21/03/2025 15:59

Mover Obj A
21/03/2025 15:58

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
21/03/2025 15:58

Expedição de Documento
21/03/2025 15:57

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
15/03/2025 21:58

Processo Encaminhado
15/03/2025 21:22

Expedição de Documento
15/03/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
14/03/2025 15:13

Juntada de Documento
14/03/2025 00:12

Expedição de Documento
12/03/2025 09:00

Denegado o Habeas Corpus
12/03/2025 09:00

Julgado
27/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2025 12:46

Inclusão em Pauta
25/02/2025 12:44

Para Julgamento
24/02/2025 18:32

Processo Encaminhado
24/02/2025 18:28

Juntada de Documento
14/02/2025 14:21

Conclusos
14/02/2025 14:21

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
14/02/2025 13:03

Juntada de Petição
14/02/2025 13:03

Juntada de Petição
14/02/2025 13:03

Expedição de Documento
10/02/2025 10:46

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
10/02/2025 10:46

Expedição de Documento
10/02/2025 10:45

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
10/02/2025 10:44

Expedição de Documento
04/02/2025 21:24

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
27/01/2025 10:52

Expedição de Documento
21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2024 12:34

Decorrendo Prazo
19/12/2024 12:33

Juntada de Documento
19/12/2024 12:12

Expedição de Documento
19/12/2024 11:00

Expedição de Documento
19/12/2024 11:00

Mover p/ Ag. Publicação DJE
19/12/2024 11:00

Mover p/ ATOS URGENTES - Ag. encerramento de Atos
18/12/2024 19:04

Processo Encaminhado
18/12/2024 18:47

Não Concedida a Medida Liminar
18/11/2024 14:57

Conclusos
18/11/2024 14:57

Expedição de Documento
18/11/2024 14:41

Redistribuído
18/11/2024 11:01

Processo Encaminhado
17/11/2024 19:42

Processo Encaminhado
14/11/2024 14:24

Declarada incompetência
14/11/2024 08:04

Conclusos
14/11/2024 08:04

Expedição de Documento
14/11/2024 08:04

(Distribuição Automática) por sorteio
14/11/2024 07:06

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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