29/04/2025 14:21

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 14:21

Expedida Certidão de Arquivamento
29/04/2025 13:53

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
29/04/2025 13:53

Processo Encaminhado
29/04/2025 13:53

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
29/04/2025 13:52

Juntada de Documento
29/04/2025 13:30

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
29/04/2025 13:29

Baixa Definitiva
29/04/2025 13:29

Transitado em Julgado
29/04/2025 13:29

Transitado em Julgado
29/04/2025 13:29

Certidão de Trânsito em Julgado
29/04/2025 13:27

Juntada de Petição
29/04/2025 13:25

Entranhamento
28/04/2025 21:56

Expedição de Documento
28/04/2025 21:54

Expedição de Documento
31/03/2025 01:09

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
31/03/2025 01:09

Decorrendo Prazo
31/03/2025 01:09

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
31/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0634851-37.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Aracati - Agravante: Everton Carvalho Silveira - Agravado: Imobiliária Henrique Jorge Pinho S/A - Des.

MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO PÚBLICO C/C IMISSÃO DE POSSE, DANOS MORAIS E MATERIAIS.

TUTELA PROVISÓRIA.

AVERBAÇÃO DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INTRANSFERIBILIDADE DE BEM IMÓVEL.

DEFERIMENTO NA ORIGEM.

PRETENSÃO DE REFORMA.

DESCABIMENTO.

REQUISITOS VERIFICADOS.

NECESSIDADE DE INDISPONIBILIDADE DO BEM ATÉ O DESLINDE DA QUIZILA PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DO PROCESSO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO MANTIDA.1.

O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO VISA À REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO A AVERBAÇÃO DE INTRANSFERIBILIDADE, INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE NA MATRÍCULA Nº 3339, DO CARTÓRIO VALDECI APOLINÁRIO.2.

A PARTE AUTORA/AGRAVADA ALEGA QUE OS LOTES PERTENCENTES À IMOBILIÁRIA TERIAM SIDO VENDIDOS POR MEIO DE NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO, REALIZADO A PREÇO VIL, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FRAUDULENTOS E COM ASSINATURA FALSIFICADA, POR INTERMÉDIO DE PESSOA SEM AUTORIZAÇÃO OU PODERES PARA REPRESENTAÇÃO DA EMPRESA. 3.

DE ACORDO COM A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE AUTORA/AGRAVADA HÁ INDÍCIOS DE POSSÍVEL IRREGULARIDADE DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EM QUESTÃO.

REGISTRE-SE QUE A EMPRESA AUTORA INSTRUIU A PETIÇÃO INICIAL COM BOLETINS DE OCORRÊNCIAS (FLS. 63-66), TERMO DE DECLARAÇÕES (FLS. 67-73), LAUDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA (FLS. 122-187), ESCRITURA DE COMPRA E VENDA IMPUGNADA (FLS. 188-191), BOLETIM DE OCORRÊNCIA DA PRISÃO PREVENTIVA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO DA EMPRESA DEMANDANTE (HENRIQUE JORGE DE OLIVEIRA PINHO) AOS 19/10/2019 (FL. 74), CERTIDÃO DA SOLTURA AOS 10/02/2020 (FL. 75), ALÉM DA REVOGAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA AO ANTIGO ADVOGADO (FLS. 111-112).

O PROMOVIDO/AGRAVANTE, POR SUA VEZ, TRAZ AOS AUTOS DOCUMENTAÇÃO QUE, AB INITIO, DEMONSTRA A LICITUDE DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL, MEDIANTE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA E ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA (FLS. 39-43 E 30-33).4.

OBSERVA-SE, POIS, QUE HÁ ACIRRADA CONTROVÉRSIA ACERCA DO DIREITO SOBRE A PROPRIEDADE DA UNIDADE IMOBILIÁRIA COMERCIALIZADA, VEZ QUE, DE UM LADO, A EMPRESA AUTORA ALEGA QUE O LOTE FOI VENDIDO MEDIANTE FRAUDE, AO PASSO QUE, DE OUTRO, O RECORRENTE SUSTENTA A REGULARIDADE DA AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ.

ASSIM, ANTES DE SER DIRIMIDA A QUESTÃO ACERCA DO DIREITO SOBRE O IMÓVEL EM REFERÊNCIA, MOSTRA-SE PRUDENTE QUE ESTE SE MANTENHA INTRANSFERÍVEL, SOB PENA DE PREJUÍZO À AGRAVADA, BEM COMO A EVENTUAIS TERCEIROS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ, CASO A AÇÃO VENHA A SER JULGADA PROCEDENTE.5.

A MEDIDA DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO ENCONTRA RAZOABILIDADE, VISANDO, NESSE CASO, APENAS ASSEGURAR O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, MOSTRANDO-SE CAUTELOSO OBSTAR QUE O TITULAR REGISTRAL DO IMÓVEL REALIZE, A QUALQUER TEMPO, A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL, GERANDO MAIOR PREJUÍZO ÀS PARTES, EM HIPÓTESE DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.6.

ADEMAIS, TENDO EM VISTA A DECISÃO, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, SER CARACTERIZADA POR SUA PROVISORIEDADE, PODERÁ SER MODIFICADA A QUALQUER TEMPO DIANTE DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PRIMEVA, NÃO HAVENDO INDÍCIOS DO RISCO DA DEMORA EM PREJUÍZO DO AGRAVANTE.7.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. . - Advs: Otília Raquel Rodrigues Lima (OAB: 39453/CE) - Miquéias Martins de Carvalho e Araújo (OAB: 19792/CE)
27/03/2025 07:43

Expedição de Documento
27/03/2025 07:43

Expedição de Documento
26/03/2025 17:06

Mover Obj A
26/03/2025 17:06

Mover Obj A
15/03/2025 22:02

Processo Encaminhado
14/03/2025 22:23

Expedição de Documento
14/03/2025 22:11

Expedição de Documento
13/03/2025 07:44

Disponibilização Base de Julgados
12/03/2025 16:56

Juntada de Documento
12/03/2025 16:56

Juntada de Documento
12/03/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
12/03/2025 09:00

Julgado
10/03/2025 17:58

Juntada de Documento
10/03/2025 17:48

Juntada de Petição
26/02/2025 19:12

Despacho Aguardando Envio ao DJe
25/02/2025 16:58

Conclusos
21/02/2025 21:39

Expedição de Documento
19/02/2025 09:00

Adiado
11/02/2025 08:00

Expedição de Documento
11/02/2025 08:00

Conclusos
11/02/2025 08:00

Expedição de Documento
10/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2025 14:33

Processo Encaminhado
07/02/2025 14:31

Juntada de Documento
07/02/2025 14:31

Juntada de Documento
06/02/2025 18:01

Juntada de Petição
06/02/2025 18:01

Expedição de Documento
06/02/2025 13:04

Inclusão em Pauta
06/02/2025 13:03

Para Julgamento
06/02/2025 12:54

Processo Encaminhado
30/01/2025 02:31

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
28/01/2025 08:45

Expedição de Documento
23/01/2025 20:45

Expedição de Documento
22/01/2025 14:24

Juntada de Documento
22/01/2025 12:30

Conclusos
22/01/2025 12:29

Conclusos
22/01/2025 12:25

Expedição de Documento
22/01/2025 09:00

Retirado de Pauta
16/12/2024 12:52

Expedição de Documento
16/12/2024 12:51

Expedição de Documento
16/12/2024 12:50

Conclusos
16/12/2024 12:50

Expedição de Documento
13/12/2024 14:27

Expedição de Documento
13/12/2024 14:27

Expedição de Documento
13/12/2024 14:26

Expedição de Documento
12/12/2024 12:38

Inclusão em Pauta
12/12/2024 12:34

Para Julgamento
11/12/2024 21:05

Processo Encaminhado
11/12/2024 21:02

Juntada de Documento
11/12/2024 21:01

Juntada de Documento
11/12/2024 21:01

Juntada de Documento
11/12/2024 20:52

Processo Encaminhado
01/11/2024 15:11

Conclusos
30/10/2024 21:14

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
25/10/2024 09:00

Conclusos
25/10/2024 08:58

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
25/10/2024 08:56

Expedição de Documento
24/10/2024 15:11

Juntada de Petição
24/10/2024 15:11

Expedição de Documento
21/10/2024 13:21

Conclusos
21/10/2024 13:21

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
21/10/2024 13:20

Decorrido prazo
21/10/2024 13:20

Expedição de Documento
18/10/2024 19:33

Juntada de Documento
18/10/2024 19:33

Juntada de Documento
18/10/2024 19:33

Juntada de Documento
18/10/2024 19:33

Juntada de Documento
18/10/2024 19:33

Juntada de Documento
18/10/2024 19:33

Juntada de Documento
18/10/2024 19:33

Juntada de Documento
18/10/2024 19:33

Juntada de Documento
18/10/2024 19:33

Juntada de Documento
18/10/2024 19:33

Juntada de Documento
18/10/2024 19:33

Juntada de Documento
18/10/2024 19:33

Juntada de Documento
18/10/2024 19:33

Juntada de Documento
18/10/2024 19:33

Juntada de Documento
18/10/2024 19:33

Juntada de Documento
18/10/2024 19:33

Juntada de Documento
18/10/2024 19:33

Juntada de Documento
18/10/2024 19:33

Juntada de Documento
18/10/2024 19:33

Juntada de Documento
18/10/2024 19:33

Juntada de Documento
18/10/2024 19:33

Juntada de Petição
18/10/2024 19:33

Juntada de Documento
18/10/2024 19:33

Juntada de Petição
18/10/2024 19:33

Juntada de Petição
18/10/2024 19:33

Expedição de Documento
07/10/2024 13:30

Expedição de Documento
07/10/2024 01:39

Expedição de Documento
07/10/2024 01:38

Expedição de Documento
03/10/2024 12:02

Expedição de Documento
03/10/2024 11:25

Despacho Aguardando Envio ao DJe
03/10/2024 11:17

Expedição de Documento
02/10/2024 14:45

Expedição de Documento
02/10/2024 14:42

Despacho Aguardando Envio ao DJe
02/10/2024 09:51

Expedição de Documento
02/10/2024 09:41

Juntada de Petição
01/10/2024 16:29

Juntada de Petição
01/10/2024 14:35

Juntada de Petição
01/10/2024 14:30

Juntada de Petição
25/09/2024 13:11

Juntada de Documento
25/09/2024 07:45

Expedição de Documento
25/09/2024 00:50

Decorrendo Prazo
25/09/2024 00:50

Expedição de Documento
25/09/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2024 14:16

Expedição de Documento
23/09/2024 14:13

Mover p/ Ag. Publicação DJE
23/09/2024 14:13

Mover p/ Ag. Publicação DJE
23/09/2024 03:06

Expedição de Documento
23/09/2024 03:06

Redistribuído
20/09/2024 22:47

Processo Encaminhado
20/09/2024 22:16

Tutela Provisória
18/09/2024 09:13

Conclusos
18/09/2024 09:13

Expedição de Documento
18/09/2024 09:12

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
17/09/2024 17:45

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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