TJCE - 0225841-31.2024.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/04/2025 14:58
Remessa
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25/04/2025 14:58
Baixa Definitiva
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25/04/2025 14:58
Transitado em Julgado
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25/04/2025 14:58
Transitado em Julgado
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25/04/2025 14:58
Certidão de Trânsito em Julgado
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25/04/2025 14:56
Expedição de Documento
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22/03/2025 01:37
Expedição de Documento
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13/03/2025 01:20
Decorrendo Prazo
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13/03/2025 01:20
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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13/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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12/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0225841-31.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Paulo Henrique Porto dos Santos Araújo - Apelante: Francisco Jonathan Henrique dos Santos - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
ROUBO MAJORADO.
VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO CONFIGURADA.
PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES.
ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.
MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.
MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME: 1.
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR FRANCISCO JONATHAN HENRIQUE DOS SANTOS E PAULO HENRIQUE PORTO DOS SANTOS ARAÚJO CONTRA SENTENÇA QUE OS CONDENOU ÀS PENAS DE 09 (NOVE) ANOS E 26 (VINTE E SEIS) DIAS DE RECLUSÃO E 07 (SETE) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, AMBAS EM REGIME FECHADO, ALÉM DO PAGAMENTO DE DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, §2º, II, E §2º-A, I, DO CP.2.
OS APELANTES FORAM CONDENADOS POR SUBTRAÇÃO, MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA COM USO DE ARMA DE FOGO, DE BENS PERTENCENTES À VÍTIMA, INCLUINDO MOTOCICLETA, CELULAR E CARTEIRA.
O VEÍCULO FOI RASTREADO E LOCALIZADO NA RESIDÊNCIA DE UM DOS ENVOLVIDOS, ONDE FOI ENCONTRADA PARCIALMENTE DESMONTADA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE:(I) HOUVE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NA AÇÃO POLICIAL QUE LOCALIZOU OS BENS SUBTRAÍDOS;(II) HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO DOS RÉUS;(III) SÃO CABÍVEIS A EXCLUSÃO DAS MAJORANTES PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO E A ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
A ENTRADA DOS POLICIAIS NO IMÓVEL ONDE SE ENCONTRAVA A MOTOCICLETA ROUBADA FOI JUSTIFICADA PELA INDICAÇÃO DE RASTREAMENTO E PELA VISUALIZAÇÃO DO BEM NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA, CARACTERIZANDO FLAGRANTE DELITO, O QUE AUTORIZA O INGRESSO SEM MANDADO, CONFORME EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 5º, XI, DA CF/1988.5.
A MATERIALIDADE E A AUTORIA FORAM COMPROVADAS POR MEIO DE DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS POLICIAIS, QUE RELATARAM A DINÂMICA DO CRIME E O ENVOLVIMENTO DOS RÉUS.6.
O RECONHECIMENTO DA VÍTIMA E A POSSE DA CHAVE DO VEÍCULO ROUBADO POR UM DOS APELANTES REFORÇAM A CONCLUSÃO PELA CONDENAÇÃO.7.
AS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO FORAM CORRETAMENTE APLICADAS, CONSIDERANDO A EXECUÇÃO DO CRIME POR MAIS DE UM INDIVÍDUO E A GRAVE AMEAÇA IMPOSTA À VÍTIMA.8.
O REGIME INICIAL FECHADO É ADEQUADO EM RAZÃO DA PENA APLICADA E DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.IV.
DISPOSITIVO E TESE9.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿1.
O INGRESSO POLICIAL EM IMÓVEL SEM MANDADO É LEGÍTIMO QUANDO HÁ FUNDADAS RAZÕES PARA FLAGRANTE DELITO. 2.
O RECONHECIMENTO DA VÍTIMA E A POSSE DE BENS SUBTRAÍDOS SÃO ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR A AUTORIA DELITIVA. 3.
O CONCURSO DE AGENTES E O USO DE ARMA DE FOGO NO CRIME DE ROUBO MAJORADO SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFICAM O AUMENTO DA PENA.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XI; CP, ART. 157, §2º, II, E §2º-A, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0269160-83.2023.8.06.0001, REL.
DES.
MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 24.09.2024, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0055386-48.2015.8.06.0001, 1ª CÂMARA CRIMINAL, REL.
DES.
LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, J. 23/07/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO APRESENTADO PELA DEFESA, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA NO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
11/03/2025 13:31
Expedição de Documento
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11/03/2025 13:31
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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11/03/2025 13:31
Expedição de Documento
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11/03/2025 13:30
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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11/03/2025 13:29
Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
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11/03/2025 13:29
Expedição de Documento
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11/03/2025 13:28
Ato ordinatório praticado
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11/03/2025 13:26
Mover Obj A
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11/03/2025 13:26
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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07/03/2025 13:27
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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05/03/2025 12:25
Expedição de Documento
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28/02/2025 07:31
Disponibilização Base de Julgados
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27/02/2025 18:29
Juntada de Documento
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27/02/2025 08:00
Conhecido o recurso e não-provido
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27/02/2025 08:00
Julgado
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25/02/2025 14:00
Adiado
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25/02/2025 09:47
Expedição de Documento
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18/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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15/02/2025 16:52
Expedição de Documento
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14/02/2025 12:15
Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
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14/02/2025 11:52
Inclusão em Pauta
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14/02/2025 11:52
Para Julgamento
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10/02/2025 17:35
Processo Encaminhado
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10/02/2025 14:35
Proferido despacho de mero expediente
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10/02/2025 14:35
Proferido despacho de mero expediente
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05/02/2025 09:34
Conclusos
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04/02/2025 22:20
Processo Encaminhado
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04/02/2025 19:24
Juntada de Documento
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30/01/2025 15:51
Conclusos
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30/01/2025 15:51
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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30/01/2025 08:01
Juntada de Petição
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30/01/2025 08:01
Juntada de Petição
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30/01/2025 08:01
Expedição de Documento
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21/01/2025 14:02
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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21/01/2025 14:02
Expedição de Documento
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21/01/2025 14:01
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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21/01/2025 14:01
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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20/01/2025 17:06
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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10/12/2024 17:01
(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
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10/12/2024 16:26
Registro Processual
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10/12/2024 16:25
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
10/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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