10/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0010472-21.2021.8.06.0151 - Recurso em Sentido Estrito - Fortaleza - Recorrente: Ministério Público do Estado do Ceará - Recorrido: Jonatas Ferreira de Lima - Recorrido: Milton Xavier Dias Neto - Recorrido: José Ilário Gonçalves Marques - Recorrido: Francisco Ivan Benício de Sá - Recorrido: Luciano Lobo dos Santos - Recorrida: Ana Patrícia Cristina Martins - Recorrido: João Paulo de Menezes Furtado - Recorrida: Maria Anunciada Machado Novais - Recorrido: José Elizomarte Fernandes Vieira - Recorrido: Dmitry Braga Lobo - Recorrido: Paulo César Mendonça de Holanda - Recorrido: Omã Murab de Oliveira - Custos legis: Ministério Público Estadual - Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema.

Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Defensoria Pública do Estado do Ceará - Evamary Alves Maia (OAB: 29647/CE) - Gustavo Sampaio Brasilino de Freitas (OAB: 17106/CE) - Henrique Davi de Lima Neto (OAB: 7447/CE) - Francisco Evaldo Ferreira de Morais Filho (OAB: 45584/CE) - Andreza Maria Mano Vidal (OAB: 17493/CE) - Marcelo Luiz Batista Oliveira (OAB: 17829/CE) - Antônio Carlos Fernandes Pinheiro (OAB: 22941/CE) - Maria Erinalda Rufino Martins Maia (OAB: 42865/CE) - Romário Fernandes Rafael (OAB: 25393/CE) - Romero de Sousa Lemos (OAB: 12257/CE) - Eduardo César Sousa Aragão (OAB: 14750/CE) - Henrique Bruno Souza de Almeida (OAB: 31217/CE) - Paulo Sérgio Ribeiro de Souza (OAB: 23510/CE) - Thiago Andrade Dias (OAB: 33988/CE) - Francisco Clerton Almeida do Carmo Júnior (OAB: 44568/CE)
03/04/2024 15:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa
03/04/2024 15:38

Expedição de Certidão.
01/04/2024 15:40

Outras Decisões
26/03/2024 22:12

Expedição de Certidão.
15/03/2024 17:14

Conclusos para decisão
15/03/2024 17:09

Juntada de Petição
14/03/2024 01:15

Expedição de Certidão.
08/03/2024 15:13

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 14:37

Expedição de Certidão.
01/03/2024 14:32

Expedição de Certidão.
29/02/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 19:42

Conclusos para decisão
22/02/2024 11:11

Encerrar análise
22/02/2024 11:10

Expedição de Certidão.
20/02/2024 11:38

Juntada de Carta precatória
25/01/2024 16:05

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 00:25

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
12/12/2023 10:03

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 15:51

Conclusos para despacho
04/12/2023 15:50

Juntada de Carta precatória
04/12/2023 15:49

Juntada de Carta precatória
23/11/2023 13:58

Expedição de Mandado.
31/10/2023 14:43

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 10:28

Conclusos para despacho
19/05/2023 11:37

Juntada de Outros documentos
03/05/2023 16:25

Expedição de Ofício.
27/04/2023 14:32

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 13:53

Conclusos para despacho
24/04/2023 07:37

Juntada de Carta precatória
24/04/2023 07:37

Juntada de Outros documentos
22/03/2023 17:36

Expedição de Ofício.
17/03/2023 17:26

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 16:41

Conclusos para despacho
05/02/2023 21:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2023 15:00

Juntada de Outros documentos
12/01/2023 16:28

Juntada de Outros documentos
15/12/2022 14:39

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 16:46

Expedição de Ofício.
14/12/2022 10:47

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 17:50

Conclusos para despacho
25/11/2022 15:23

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 10:52

Juntada de Outros documentos
22/11/2022 17:04

Conclusos para despacho
22/11/2022 16:47

Juntada de Petição
18/11/2022 15:33

Juntada de Petição
14/11/2022 19:38

Juntada de Outros documentos
14/11/2022 19:34

Juntada de Outros documentos
11/11/2022 18:23

Juntada de Petição
11/11/2022 15:13

Expedição de tipo_de_documento.
11/11/2022 14:33

Conclusos para decisão
10/11/2022 15:19

Juntada de Petição
08/11/2022 22:55

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
07/11/2022 13:37

Expedição de Ofício.
07/11/2022 11:58

Encaminhado edital/relação para publicação
07/11/2022 09:53

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2022 10:56

Conclusos para despacho
27/10/2022 11:22

Juntada de Carta precatória
27/10/2022 11:22

Juntada de Carta precatória
27/10/2022 11:22

Juntada de Outros documentos
27/10/2022 11:22

Juntada de Outros documentos
27/10/2022 11:22

Juntada de Outros documentos
27/10/2022 11:22

Juntada de Outros documentos
10/10/2022 09:50

Expedição de tipo_de_documento.
30/09/2022 11:19

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 15:28

Conclusos para despacho
23/09/2022 16:06

Juntada de Petição
23/09/2022 02:07

Juntada de Outros documentos
22/09/2022 17:00

Juntada de Petição
21/09/2022 16:16

Juntada de Outros documentos
30/08/2022 15:36

Expedição de tipo_de_documento.
29/08/2022 17:35

Expedição de Ofício.
29/08/2022 17:35

Expedição de Ofício.
29/08/2022 10:55

Expedição de Mandado.
26/08/2022 16:46

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 14:11

Conclusos para despacho
23/08/2022 08:57

Juntada de Petição
22/07/2022 11:28

Expedição de tipo_de_documento.
15/07/2022 15:00

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 15:56

Expedição de tipo_de_documento.
13/06/2022 14:27

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2022 15:00

Conclusos para despacho
27/05/2022 16:19

Juntada de Petição
08/05/2022 02:06

Expedição de Certidão.
27/04/2022 08:47

Expedição de Certidão.
26/04/2022 19:12

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 00:20

Juntada de Petição
08/04/2022 05:16

Expedição de Certidão.
07/04/2022 12:44

Juntada de Petição
06/04/2022 16:00

Juntada de Petição
30/03/2022 14:35

Conclusos para despacho
29/03/2022 15:18

Juntada de Petição
29/03/2022 12:03

Juntada de Carta precatória
28/03/2022 16:08

Expedição de Certidão.
28/03/2022 12:01

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022 09:08

Conclusos para decisão
21/03/2022 23:16

Juntada de Petição
18/03/2022 12:34

Expedição de Certidão.
17/03/2022 12:53

Conclusos para despacho
17/03/2022 12:39

Juntada de Petição
14/03/2022 17:15

Expedição de Certidão.
14/03/2022 16:56

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2022 11:43

Conclusos para despacho
10/03/2022 11:19

Juntada de Petição
18/02/2022 15:10

Juntada de Outros documentos
14/02/2022 18:27

Juntada de Petição
10/02/2022 15:16

Conclusos para decisão
09/02/2022 17:08

Juntada de Petição
08/02/2022 11:24

Juntada de Outros documentos
08/02/2022 11:24

Juntada de Outros documentos
08/02/2022 11:24

Juntada de Outros documentos
08/02/2022 11:24

Juntada de Outros documentos
08/02/2022 11:24

Juntada de Outros documentos
08/02/2022 11:24

Juntada de Outros documentos
08/02/2022 11:24

Juntada de Outros documentos
04/02/2022 20:02

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
03/02/2022 18:42

Expedição de Ofício.
03/02/2022 18:42

Expedição de Ofício.
03/02/2022 18:42

Expedição de Ofício.
03/02/2022 18:38

Expedição de Mandado.
03/02/2022 09:39

Encaminhado edital/relação para publicação
03/02/2022 09:20

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2022 09:03

Conclusos para decisão
27/01/2022 14:00

Evolução da Classe Processual
26/01/2022 13:09

Juntada de Petição
24/01/2022 08:12

Conclusos para despacho
17/01/2022 21:19

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
17/01/2022 20:49

Juntada de Outros documentos
17/01/2022 20:42

Juntada de Outros documentos
17/01/2022 15:27

Juntada de Petição
14/01/2022 12:33

Encaminhado edital/relação para publicação
14/01/2022 10:43

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2022 15:43

Conclusos para despacho
12/01/2022 12:11

Juntada de Petição
08/12/2021 09:39

Juntada de Petição
07/12/2021 20:34

Juntada de Outros documentos
07/12/2021 20:31

Juntada de Outros documentos
07/12/2021 16:14

Juntada de Petição
07/12/2021 12:33

Juntada de Petição
07/12/2021 12:15

Juntada de Petição
06/12/2021 13:56

Juntada de Outros documentos
06/12/2021 13:50

Juntada de Outros documentos
06/12/2021 10:48

Juntada de Petição
03/12/2021 15:49

Expedição de tipo_de_documento.
03/12/2021 15:49

Expedição de tipo_de_documento.
03/12/2021 15:49

Expedição de tipo_de_documento.
03/12/2021 15:49

Expedição de tipo_de_documento.
01/12/2021 21:43

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
30/11/2021 14:01

Expedição de Mandado.
30/11/2021 14:01

Expedição de Mandado.
30/11/2021 14:00

Expedição de Mandado.
30/11/2021 09:38

Encaminhado edital/relação para publicação
18/11/2021 16:36

Conclusos para decisão
18/11/2021 10:26

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2021 07:50

Juntada de Petição
09/11/2021 15:09

Conclusos para despacho
10/10/2021 11:07

Expedição de Certidão.
30/09/2021 13:27

Expedição de Certidão.
29/09/2021 13:37

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
31/08/2021 10:13

Juntada de Petição
30/08/2021 17:04

Conclusos para decisão
30/08/2021 16:50

Juntada de Petição
27/08/2021 08:09

Expedição de Certidão.
16/08/2021 16:15

Expedição de Certidão.
16/08/2021 15:28

Rejeitada a denúncia
29/07/2021 13:30

Conclusos
14/07/2021 15:53

Conclusos para decisão
12/07/2021 14:52

Conclusos para despacho
09/07/2021 14:35

Expedição de Certidão.
09/07/2021 07:52

Juntada de Petição
06/07/2021 10:24

Expedição de Certidão.
05/07/2021 17:14

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2021 22:33

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
14/06/2021 10:00

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
14/06/2021 10:00

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
14/06/2021 10:00

Reativado processo recebido de outro Foro
11/06/2021 18:51

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
11/06/2021 14:23

Documento
11/06/2021 14:19

Encaminhado edital/relação para publicação
11/06/2021 13:11

Expedição de Ofício.
07/06/2021 13:12

Outras Decisões
04/06/2021 16:29

Conclusos para decisão
04/06/2021 11:50

Expedição de Certidão.
04/06/2021 10:23

Expedição de Certidão.
04/06/2021 07:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2021 21:15

Juntada de Petição
28/05/2021 14:40

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2021 16:12

Conclusos para despacho
27/05/2021 16:12

Expedição de Certidão.
27/05/2021 11:41

Expedição de Certidão.
27/05/2021 11:26

Expedição de Certidão.
27/05/2021 11:24

Expedição de .
27/05/2021 10:17

Juntada de Petição
26/05/2021 15:55

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2021 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2021 14:47

Conclusos para despacho
25/05/2021 14:46

Expedição de Certidão.
25/05/2021 14:41

Apensado ao processo
25/05/2021 12:01

Juntada de Outros documentos
25/05/2021 12:01

Juntada de Ofício
25/05/2021 12:01

Juntada de Outros documentos
25/05/2021 12:01

Juntada de Outros documentos
25/05/2021 12:01

Juntada de Outros documentos
25/05/2021 12:01

Juntada de Outros documentos
25/05/2021 12:01

Juntada de Outros documentos
25/05/2021 12:01

Juntada de Outros documentos
25/05/2021 12:01

Juntada de Outros documentos
25/05/2021 12:01

Juntada de Outros documentos
25/05/2021 12:01

Juntada de Petição
25/05/2021 12:01

Juntada de Outros documentos
25/05/2021 12:01

Juntada de Outros documentos
25/05/2021 12:01

Juntada de Outros documentos
25/05/2021 12:01

Juntada de Petição
25/05/2021 12:01

Juntada de Outros documentos
25/05/2021 12:00

Juntada de Outros documentos
25/05/2021 12:00

Juntada de Outros documentos
25/05/2021 12:00

Juntada de Outros documentos
25/05/2021 12:00

Juntada de Outros documentos
25/05/2021 12:00

Juntada de Outros documentos
25/05/2021 12:00

Juntada de Petição
25/05/2021 12:00

Juntada de Outros documentos
25/05/2021 12:00

Juntada de Outros documentos
25/05/2021 12:00

Juntada de Outros documentos
25/05/2021 12:00

Juntada de Outros documentos
25/05/2021 11:59

Juntada de Outros documentos
25/05/2021 11:59

Juntada de Outros documentos
25/05/2021 11:59

Juntada de Petição
25/05/2021 11:59

Juntada de Outros documentos
25/05/2021 11:59

Juntada de Outros documentos
25/05/2021 11:59

Juntada de Outros documentos
25/05/2021 11:59

Juntada de Outros documentos
25/05/2021 11:59

Juntada de Outros documentos
25/05/2021 11:59

Juntada de Outros documentos
25/05/2021 11:59

Juntada de Petição
25/05/2021 11:59

Juntada de Outros documentos
25/05/2021 11:59

Juntada de Outros documentos
25/05/2021 11:58

Juntada de Outros documentos
25/05/2021 11:58

Juntada de Outros documentos
25/05/2021 11:58

Juntada de Outros documentos
25/05/2021 11:58

Juntada de Outros documentos
25/05/2021 11:58

Juntada de Petição
25/05/2021 11:58

Juntada de Outros documentos
25/05/2021 11:58

Juntada de Outros documentos
25/05/2021 11:58

Juntada de Outros documentos
25/05/2021 11:58

Juntada de Outros documentos
25/05/2021 11:58

Juntada de Outros documentos
25/05/2021 11:57

Juntada de Petição
25/05/2021 11:57

Juntada de Outros documentos
25/05/2021 11:57

Juntada de Outros documentos
25/05/2021 11:57

Juntada de Outros documentos
25/05/2021 11:57

Juntada de Outros documentos
25/05/2021 11:57

Juntada de Outros documentos
25/05/2021 11:57

Juntada de Outros documentos
25/05/2021 11:57

Juntada de Petição
25/05/2021 11:57

Juntada de Outros documentos
25/05/2021 11:57

Juntada de Petição
20/05/2021 18:01

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2021

Ultima Atualização
01/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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