11/04/2025 08:46

Remessa
11/04/2025 08:46

Baixa Definitiva
11/04/2025 08:45

Transitado em Julgado
11/04/2025 08:45

Transitado em Julgado
11/04/2025 08:45

Certidão de Trânsito em Julgado
11/04/2025 08:43

Expedição de Documento
04/04/2025 21:36

Expedição de Documento
18/03/2025 06:38

Expedição de Documento
11/03/2025 01:16

Decorrendo Prazo
11/03/2025 01:16

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
11/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0275733-11.2021.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Ricardo de Lima - Des.

CLEIDE ALVES DE AGUIAR - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR.

TARIFA BANCÁRIA ¿CESTA FACIL SUPER¿.

AUSÊNCIA DE PROVA DE REGULAR CONTRATAÇÃO.

RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES ATÉ 30.03.2021 E EM DOBRO APÓS ESSA DATA.

TESE FIRMADA NO EARESP Nº 676.608/RS.

FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.

PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA.

MODIFICAÇÃO EX OFFICIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA PERTINENTES AO DANO MORAL CONTADOS DO EVENTO DANOSO E NÃO DA CITAÇÃO.

SÚMULA 54 DO STJ.

APELAÇÃO DO BANCO BRADESCO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

SENTENÇA PRIMEVA REFORMADA EM PARTE.1.

CASO EM EXAME: TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO BRADESCO S/A, OBJURGANDO SENTENÇA DE FLS. 225/231, PROFERIDA PELO MM.

JUIZ DE DIREITO DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, AJUIZADA POR RICARDO DE LIMA EM DESFAVOR DO ORA RECORRENTE, JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL.2.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: O CERNE DA CONTROVÉRSIA RESIDE NA ANÁLISE DA CONTRATAÇÃO DA TARIFA ¿CESTA FÁCIL SUPER¿, DA LEGALIDADE DOS DESCONTOS EFETIVADOS NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR E DA OCORRÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.3.

RAZÕES DE DECIDIR: NAS AÇÕES EM QUE O DEMANDANTE ALEGA A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO, POR SE TRATAR DE PROVA DE FATO NEGATIVO, NOS TERMOS DETERMINADOS NO ART. 373, II, DO CPC, COMPETE AO RÉU O ÔNUS DE PROVAR A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA EM CONTA CORRENTE DA TITULAR, DEVENDO FAZÊ-LO, NOTADAMENTE, PELA EXIBIÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. 4.

IN CASU, AUSENTE A PROVA VÁLIDA DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA, VISTO QUE O DEMANDADO NÃO CARREOU AOS AUTOS O CONTRATO OU OUTRA DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVASSE QUE A TARIFA EM QUESTÃO TENHA SIDO PREVIAMENTE AUTORIZADA PELA CLIENTE.

O PROMOVIDO, PORTANTO, NÃO SE DESVENCILHOU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHES COMPETIA.5.

UMA VEZ NÃO DEMONSTRADA A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO, É DEVIDA AO AUTOR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE CONSIGNADOS, DE FORMA SIMPLES ATÉ 30.03.2021 E EM DOBRO APÓS ESSA DATA, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EARESP 676.608/RS) E MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO REFERIDO JULGADO.6.

COMPROVADOS OS DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA BANCÁRIA DO CONSUMIDOR, ORIUNDOS DE SERVIÇO CUJA ADESÃO NÃO FOI COMPROVADA, RESTA CONFIGURADO O DANO MORAL IN RE IPSA, MANTIDA A CONDENAÇÃO ARBITRADA EM FACE DO BANCO NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), SEGUINDO A LINHA DE PRECEDENTES DESTA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJCE.7.

NO QUE TANGE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, VISTO QUE CONSISTE EM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, É POSSÍVEL SUA ALTERAÇÃO DE OFÍCIO PARA MODIFICAR O TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA CONCERNENTES À CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, DEVENDO SER CONTADOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO E NÃO DA CITAÇÃO, CONFORME SÚMULA 54 DO STJ.8.

DISPOSITIVO E TESE: APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

SENTENÇA DE PISO REFORMADA EM PARTE.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS O RECURSO, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, REFORMANDO EM PARTE A SENTENÇA DE PISO PARA ALTERAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DETERMINAR QUE OS VALORES DESCONTADOS ANTES DE 30/03/2021 DEVAM SE DAR DE FORMA SIMPLES, CORRIGIDOS PELO INPC E ACRESCIDOS DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA DATA DE CADA EFETIVO DESCONTO EM CONTA DA REQUERENTE (SÚMULAS 43 E 54 DO STJ), OBSERVADAS, AINDA, A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS DEBITADAS EM DATAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO DO PROTOCOLO DESTA AÇÃO, E MODIFICAR, EX OFFICIO, O TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA REFERENTES AOS DANOS MORAIS, QUE DEVEM SER CONTADOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO E NÃO DA CITAÇÃO, CONFORME SÚMULA 54 DO STJ, MANTIDO, NOS DEMAIS TERMOS, O DECISUM VERGASTADO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA EMINENTE RELATORA.PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORCLEIDE ALVES DE AGUIAR RELATORA . - Advs: Francisco Sampaio de Menezes Júnior (OAB: 9075/CE) - Márcio Ferreira de Oliveira (OAB: 37201/CE)
07/03/2025 13:46

Expedição de Documento
07/03/2025 13:34

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
07/03/2025 13:34

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
07/03/2025 13:33

Expedição de Documento
07/03/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 13:30

Mover Objetos
07/03/2025 13:30

Expedição de Documento
07/03/2025 13:29

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
28/02/2025 09:53

Expedição de Documento
28/02/2025 09:41

Processo Encaminhado
27/02/2025 11:30

Disponibilização Base de Julgados
27/02/2025 09:35

Juntada de Documento
26/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido em parte
26/02/2025 09:00

Julgado
24/02/2025 11:35

Conclusos
24/02/2025 11:35

Expedição de Documento
15/02/2025 16:19

Expedição de Documento
14/02/2025 12:57

Inclusão em Pauta
14/02/2025 12:54

Para Julgamento
14/02/2025 10:04

Processo Encaminhado
14/02/2025 09:26

Juntada de Documento
03/02/2025 15:03

Conclusos
03/02/2025 15:03

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
03/02/2025 15:03

Expedição de Documento
03/02/2025 12:59

Processo Encaminhado
28/01/2025 14:08

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 14:08

Despacho Aguardando Envio ao DJe
13/10/2024 10:40

Juntada de Documento
13/10/2024 10:40

Juntada de Petição
13/10/2024 10:40

Expedição de Documento
31/05/2024 08:34

Conclusos
31/05/2024 08:33

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
30/05/2024 18:42

Juntada de Petição
30/05/2024 18:42

Juntada de Petição
30/05/2024 18:42

Expedição de Documento
20/05/2024 15:54

Expedição de Documento
20/05/2024 15:53

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
20/05/2024 15:53

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
15/05/2024 13:41

Processo Encaminhado
14/05/2024 15:09

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 15:09

Despacho Aguardando Envio ao DJe
15/03/2024 12:25

Expedição de Documento
15/03/2024 12:25

Redistribuído
06/03/2024 17:54

Juntada de Petição
06/03/2024 17:54

Expedição de Documento
06/03/2024 17:44

Juntada de Petição
06/03/2024 17:44

Expedição de Documento
26/02/2024 17:03

Conclusos
26/02/2024 17:03

Expedição de Documento
26/02/2024 17:03

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
26/02/2024 16:21

Registro Processual
26/02/2024 16:21

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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