TJCE - 0051566-68.2016.8.06.0071
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Djalma Teixeira Benevides
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/04/2025 17:56
Remessa
-
05/04/2025 17:56
Baixa Definitiva
-
05/04/2025 17:56
Transitado em Julgado
-
05/04/2025 17:56
Transitado em Julgado
-
05/04/2025 17:56
Certidão de Trânsito em Julgado
-
04/04/2025 21:36
Expedição de Certidão.
-
11/03/2025 01:16
Decorrendo Prazo
-
11/03/2025 01:16
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
-
11/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
10/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0051566-68.2016.8.06.0071 - Apelação Cível - Crato - Apelante: CABEC- Caixa de Previdência Privada BEC - Apelada: Maria do Socorro Silvania Ferreira Soares - Des.
PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
PREVIDÊNCIA PRIVADA.
REVISIONAL DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
MUDANÇA NA APLICAÇÃO DO REGULAMENTO APÓS A IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA.
APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE A SEGURADA IMPLEMENTOU AS CONDIÇÕES ELENCADAS NO ART. 32 DO ESTATUTO DE 1999.
DIREITO ADQUIRIDO.
INAPLICABILIDADE DAS NOVAS REGRAS ELABORADAS EM 2014.
DIREITO AO RECÁLCULO DO BENEFÍCIO ALMEJADO.
PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA.I- TRATA-SE DE RECURSO INTERPOSTO PELA CABEC - CAIXA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - BEC, OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL E DETERMINOU O RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL, CONSIDERANDO O DIREITO DA PARTE AUTORA À INTEGRALIDADE DO BENEFÍCIO SUPLEMENTAR CONFORME REGULAMENTO À ÉPOCA DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS..II- NO CASO EM TELA, A RECORRIDA IMPLEMENTOU TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA VIGÊNCIA DO REGULAMENTO DE 1999, O QUE INVIABILIZA A UTILIZAÇÃO DO NOVO REGULAMENTO DE 2014.
COM EFEITO, O BENEFÍCIO DEVE SER RECALCULADO COM BASE NA NORMATIVIDADE VIGENTE QUANDO DA IMPLEMENTAÇÃO DE SEUS REQUISITOS, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.
DO CONTRÁRIO, COMPROMETERIA A PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E ATUARIAL DAS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.III- NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA PACIFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO É POSSÍVEL FALAR EM DIREITO ADQUIRIDO, ATO JURÍDICO PERFEITO OU DIREITO ACUMULADO NAS HIPÓTESES DE MUDANÇA DE REGRAS DE APOSENTADORIA SUPLEMENTAR ANTES DE ATENDIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO.
DA MERMA FORMA, A CONTRÁRIO SENSU, NÃO SE PODE MODIFICAR AS REGRAS DO PARTICIPANTE BENEFICIÁRIO APÓS IMPLEMENTADAS AS NOVAS DIRETRIZES À DATA DA APOSENTADORIA.IV- DAS REFERIDAS ORIENTAÇÕES, TEM-SE QUE O REGULAMENTO VIGENTE AO TEMPO DA CONCESSÃO DA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DA AUTORA EM 1999, ORA APELADA, É O ÚNICO APLICÁVEL PARA CÁLCULO E REVISÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO, AFASTANDO-SE QUALQUER OUTRO, MESMO FAVORÁVEL EM UM OU OUTRO CRITÉRIO DE CÁLCULO, OU REAJUSTE.V- RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃO VISTO, RELATADO E DISCUTIDO O RECURSO APELATÓRIO Nº 0051566-68.2016.8.06.0071, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA NOMINADAS, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DIA E HORA DA ASSINATURA DIGITALDESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES.
PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR . - Advs: Amailza Soares Paiva (OAB: 2394/CE) - Paschoal de Castro Alves (OAB: 18692/CE) - Luis Carlos Martins (OAB: 33808/CE) - Raimundo Nonato Silva Dias (OAB: 39027/CE) -
07/03/2025 13:45
Expedição de Certidão.
-
07/03/2025 13:40
Mover Obj A
-
07/03/2025 13:40
Mover Obj A
-
28/02/2025 09:29
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
-
27/02/2025 14:12
Expedição de Certidão.
-
27/02/2025 07:45
Disponibilização Base de Julgados
-
26/02/2025 16:26
Juntada de Acórdão
-
26/02/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
-
26/02/2025 09:00
Julgado
-
24/02/2025 12:20
Expedição de Certidão.
-
21/02/2025 08:21
Juntada de Petição
-
21/02/2025 08:21
Juntada de Petição
-
21/02/2025 08:21
Expedição de Certidão.
-
20/02/2025 16:54
Conclusos para despacho
-
15/02/2025 16:09
Expedição de Outros documentos.
-
14/02/2025 13:19
Inclusão em Pauta
-
14/02/2025 13:15
Para Julgamento
-
14/02/2025 12:03
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
-
14/02/2025 11:44
Juntada de Outros documentos
-
08/06/2024 00:51
Expedição de Outros documentos.
-
08/06/2024 00:51
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
-
23/05/2024 15:52
Expedição de Outros documentos.
-
23/05/2024 15:52
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
-
29/04/2024 14:07
Expedição de Outros documentos.
-
29/04/2024 14:07
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
-
11/12/2023 16:54
Conclusos para despacho
-
11/12/2023 16:53
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
11/12/2023 15:50
Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
-
11/12/2023 15:50
Juntada de Petição
-
11/12/2023 15:50
Expedição de Certidão.
-
24/11/2023 11:17
Expedição de Certidão.
-
24/11/2023 09:16
Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
-
24/11/2023 09:16
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
-
23/11/2023 19:00
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
-
23/11/2023 17:20
Proferido despacho de mero expediente
-
23/11/2023 17:20
Proferido despacho de mero expediente
-
19/05/2023 10:38
Expedição de Outros documentos.
-
19/05/2023 10:37
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
-
15/05/2023 21:57
Conclusos para despacho
-
10/05/2023 09:38
Enviados Autos Digitais da Gerência de Distribuição para Gerência Judiciária Ciível
-
09/05/2023 16:00
Expedição de Certidão.
-
08/05/2023 22:28
Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
-
03/05/2023 17:39
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
-
03/05/2023 13:53
Proferido despacho de mero expediente
-
03/05/2023 13:53
Proferido despacho de mero expediente
-
03/03/2023 16:43
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2023 16:43
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2023 16:43
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2023 16:43
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2023 16:43
Juntada de Petição
-
09/12/2022 07:57
Expedição de Outros documentos.
-
09/12/2022 07:57
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
-
05/09/2022 17:41
Expedição de Outros documentos.
-
05/09/2022 17:41
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
-
25/03/2022 09:42
Expedição de Outros documentos.
-
25/03/2022 09:42
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
-
21/02/2022 12:21
Expedição de Outros documentos.
-
21/02/2022 12:21
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
-
15/11/2021 09:41
Expedição de Outros documentos.
-
15/11/2021 09:41
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
-
05/10/2021 00:22
Juntada de Outros documentos
-
05/10/2021 00:22
Juntada de Petição
-
19/05/2021 00:38
Conclusos para despacho
-
09/05/2021 22:01
Enc. Autos para Célula de Requalificação
-
04/03/2021 14:49
Conclusos para despacho
-
03/03/2021 15:59
Proferido despacho de mero expediente
-
25/02/2021 15:47
Juntada de Outros documentos
-
19/02/2021 10:39
Juntada de Petição
-
19/02/2021 10:39
Juntada de Petição
-
03/02/2021 20:02
Expedição de Certidão.
-
03/02/2021 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
29/01/2021 18:05
Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
-
27/12/2020 17:21
Enviados Autos Digitais da Divisão de Rec. Cíveis para Central de Conciliação
-
17/12/2020 20:37
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
-
17/12/2020 20:34
Proferido despacho de mero expediente
-
17/12/2020 20:34
Proferido despacho de mero expediente
-
12/11/2019 11:43
Expedição de Outros documentos.
-
12/11/2019 11:43
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
-
20/09/2019 16:07
Expedição de Outros documentos.
-
20/09/2019 16:07
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
-
04/09/2019 17:37
Conclusos para despacho
-
04/09/2019 17:37
Expedição de Outros documentos.
-
04/09/2019 17:14
Distribuído por sorteio
-
02/09/2019 14:12
Registrado para Retificada a autuação
-
27/08/2019 11:34
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/09/2019
Ultima Atualização
23/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0201004-72.2025.8.06.0001
Alda Maria Mesquita Silva
Amil Assistencia Medica Internacional S....
Advogado: Renata Sousa de Castro Vita
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 11/01/2025 12:07
Processo nº 0275733-11.2021.8.06.0001
Banco Bradesco S.A.
Ricardo de Lima
Advogado: Marcio Ferreira de Oliveira
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 26/02/2024 17:03
Processo nº 3009609-37.2025.8.06.0001
Francisco Lene da Costa Pereira
Instituto Nacional do Seguro Social
Advogado: Fabrizio Negreiros de Azevedo
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 11/02/2025 16:18
Processo nº 0202474-80.2021.8.06.0001
Paulo Cesar Bezerra Almada Rodrigues
Jose Roberto Lira
Advogado: Artur Frota Monteiro Junior
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 22/01/2024 14:29
Processo nº 0134613-48.2019.8.06.0001
Luiza Carolina Barboza Pinheiro das Neve...
Cameron Construtora S/A
Advogado: Fabio Eduardo Sousa Costa
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 10/01/2025 10:38