20/05/2025 03:49

Decorrido prazo de CHARLES ALTINO VIEIRA em 19/05/2025 23:59.
14/05/2025 03:10

Decorrido prazo de MARISSOL JESUS FILLA em 13/05/2025 23:59.
14/05/2025 03:10

Decorrido prazo de PARANA BANCO S/A em 13/05/2025 23:59.
25/04/2025 09:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2025 09:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2025 09:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/04/2025 14:48

Conclusos para julgamento
23/04/2025 14:46

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
19/03/2025 03:16

Decorrido prazo de CHARLES ALTINO VIEIRA em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 03:16

Decorrido prazo de CHARLES ALTINO VIEIRA em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 03:16

Decorrido prazo de CHARLES ALTINO VIEIRA em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 03:16

Decorrido prazo de CHARLES ALTINO VIEIRA em 18/03/2025 23:59.
11/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/03/2025. Documento: 135090892
11/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/03/2025. Documento: 135090892
10/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Mombaça 1ª Vara da Comarca de Mombaça Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, S/N, Vila Salete - CEP 63610-000, Fone: (88) 3583-1258, Mombaça-CE - email: [email protected] PROCESSO: 0050901-08.2021.8.06.0126 DESPACHO A parte exequente requereu o início do cumprimento da sentença, conforme petição de ID 133836212.

Nos termos do art. 52 da Lei nº 9.099/95, a execução da sentença será processada no próprio Juizado, aplicando-se subsidiariamente o Código de Processo Civil. 1- Assim, dê-se início ao cumprimento da sentença, evoluindo a classe judicial para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA", procedendo-se ainda com a intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 523), devidamente atualizada, sob pena de multa prevista no § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil, não incidindo a multa de honorários advocatícios, por vedação expressa da Lei nº 9.099/95. 2- Não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda-se à execução, por meio de penhora via SISBAJUD, com a incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (CPC, art. 523, § 1º), sem a incidência da multa de 10% de honorários advocatícios, por vedação expressa do art. 55 da Lei nº 9.099/95, bem como do ENUNCIADO 97 DO FONAJE, devendo, para tanto, ser apresentada planilha atualizada do débito pelo(a) advogado(a) da parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, sendo a mesma indispensável para dar prosseguimento ao pedido de cumprimento de sentença. 3- Encontrado valores a serem penhorados, intime(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s) pessoalmente, na hipótese de não ter advogado constituído nos autos para, querendo, oferecer manifestação, em 05 (cinco) dias (art. 854, §§ 2º e 3°, do CPC).

Havendo manifestação, façam os autos conclusos. 4- Decorrido o aludido prazo sem manifestação, certifique-se e proceda-se à transferência dos valores para conta judicial. 5- Caso a providência determinada no item "2" reste frustrada ou ocorra penhora parcial de valores, determino o bloqueio (intransferibilidade e inalienabilidade), mediante o Sistema RENAJUD, de eventuais veículos de propriedade da parte executada. 6- Efetivado ou não o bloqueio, via RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação/carta precatória, devendo a penhora recair preferencialmente sobre o veículo averbado com a cláusula de intransferibilidade, podendo recair sobre outros bens da parte executada, caso não seja encontrado tal veículo. 7- Procedida à penhora, intime(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s) para, querendo, ajuizar embargos à execução em 15 (quinze) dias (Lei n 9.099/95, art. 52, caput e inc.

IX).

Ajuizados embargos, intime-se a parte Exequente para responder em 15 (quinze) dias (art. 920, I, CPC). 8- Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge do(a)(s) Executado(a)(s), em sendo o caso (art. 842, CPC). 9- Esclareço que, no âmbito dos Juizados, a Lei 8.009/90 deve ser interpretada sob o critério de essencialidade, reconhecendo-se a impenhorabilidade apenas quanto aos bens imprescindíveis à sobrevivência digna do(a) devedor(a).

Desse modo, os bens que guarnecem a sua residência, desde que não essenciais à habitabilidade, são penhoráveis. (Enunciado Cível n° 14 do Fonaje) 10- Desde logo, advirto as partes que, nos Juizados, para a apresentação de embargos, faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não incidindo, nesse caso, as regras processuais do CPC, consoante se pode inferir o Enunciado n. 117 do FONAJE: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". 11- Exauridas todas as diligências antes determinadas, para o fim de localizar devedor/bens ou de complementação do valor executado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar endereço/bens do(a) executado(a) para serem penhorados, sob pena de extinção, ou complementar a penhora se for o caso, sob pena de preclusão.

Expedientes necessários. Mombaça, 06 de fevereiro de 2025. Marília Pires Vieira Juíza de Direito
10/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 135090892
10/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 135090892
08/03/2025 16:29

Juntada de Petição de pedido (outros)
07/03/2025 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135090892
07/03/2025 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135090892
07/03/2025 10:48

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2025 11:12

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 11:30

Conclusos para despacho
03/02/2025 11:29

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/01/2025 19:15

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/01/2025 06:15

Decorrido prazo de MARISSOL JESUS FILLA em 27/01/2025 23:59.
14/01/2025 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 15:00

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 11:31

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 10:47

Conclusos para despacho
19/12/2024 07:56

Juntada de pedido (outros)
30/05/2023 13:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/05/2023 17:41

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
10/05/2023 16:44

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 17:36

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/12/2022 10:30

Conclusos para decisão
12/11/2022 00:32

Decorrido prazo de MARISSOL JESUS FILLA em 10/11/2022 23:59.
10/11/2022 02:31

Decorrido prazo de CHARLES ALTINO VIEIRA em 09/11/2022 23:59.
09/11/2022 00:25

Decorrido prazo de CHARLES ALTINO VIEIRA em 08/11/2022 23:59.
24/10/2022 15:48

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 15:48

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 10:14

Juntada de Petição de recurso
21/10/2022 21:14

Julgado improcedente o pedido
07/10/2022 12:28

Conclusos para julgamento
07/10/2022 11:12

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 17:03

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 17:01

Audiência Conciliação realizada para 04/10/2022 11:30 1ª Vara da Comarca de Mombaça.
06/10/2022 16:34

Juntada de Petição de petição
23/09/2022 19:03

Juntada de Petição de petição
23/08/2022 16:13

Juntada de Petição de contestação
23/08/2022 09:49

Juntada de Petição de documento de comprovação
21/07/2022 01:27

Decorrido prazo de CHARLES ALTINO VIEIRA em 18/07/2022 23:59.
14/07/2022 10:45

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 12:24

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 12:21

Cancelada a movimentação processual
08/07/2022 12:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2022 09:10

Audiência Conciliação designada para 04/10/2022 11:30 1ª Vara da Comarca de Mombaça.
28/11/2021 19:57

Mov. [4] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
11/10/2021 11:44

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/09/2021 12:39

Mov. [2] - Conclusão
20/09/2021 12:39

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2021

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo de movimentação • Arquivo

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