TJCE - 0002715-70.2000.8.06.0099
1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Itaitinga
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 20:10
Juntada de Petição
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11/09/2025 10:50
Juntada de Petição
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07/09/2025 04:24
Expedição de Certidão.
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07/09/2025 00:58
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 03:11
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
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28/08/2025 00:00
Intimação
ADV: LUIZ SAVIO AGUIAR LIMA (OAB 16911/CE), ADV: RAIMUNDO CAVALCANTE FILHO (OAB 481/CE), ADV: ANTONIO SOLFARELLO (OAB 45076/SP), ADV: YURI MARTINS DE BORBA (OAB 25330/CE), ADV: ANDRE MARQUES DA ROCHA (OAB 20800/CE), ADV: ITALO ARAUJO COSTA (OAB 16909/CE), ADV: FLAVIO CAVALCANTE (OAB 9402/CE), ADV: CESAR AUGUSTO FROTA RIBEIRO (OAB 8390/CE) - Processo 0002715-70.2000.8.06.0099 (apensado ao processo 0000148-56.2006.8.06.0099) - Inventário - Inventário e Partilha - AUTORA: B1Raimunda Soares CavalcanteB0 -
III - Dispositivo.
Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o requerimento de alienação antecipada dos imóveis pertencentes ao acervo hereditário dos inventariados, em virtude da ausência da anuência da totalidade dos herdeiros, bem como da manifestação da Fazenda Estadual, sem prejuízo de reapreciação futura.
Publiquem-se.
Intimem-se as partes acerca desta decisão.
Abram-se vistas ao representante do Ministério Público para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.
Intime-se a Fazenda Estadual para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca do pedido de alienação dos imóveis pertencentes ao espólio.
Independentemente do cumprimento dessas diligências, intime-se a herdeira Sra.
Maria de Lourdes Mourão Cavalcante Neta, pessoalmente e por seus advogados constituídos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação sobre a partilha consensual ratificada pelos demais herdeiros, especialmente acerca do percentual indicado ao Sr.
José Soares Cavalcante, a fim de viabilizar eventual homologação com a garantia da reserva do seu quinhão hereditário.
No mesmo prazo, a herdeira citada deverá informar se concorda com a alienação dos imóveis indicados nesta decisão, conforme os termos do contrato de promessa de compra e venda acostado aos autos.
A Secretaria da Vara deverá retificar o cadastro dos advogados constituídos pela herdeira Maria de Lourdes Mourão Cavalcante Neta, viabilizando intimações futuras.
Expedientes necessários.
Itaitinga/CE, 27 de agosto de 2025.
Lucas Medeiros de Lima Juiz de Direito -
27/08/2025 11:35
Encaminhado edital/relação para publicação
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27/08/2025 10:16
Expedição de Carta.
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27/08/2025 09:32
Expedição de Certidão.
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27/08/2025 09:31
Expedição de Certidão.
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27/08/2025 08:22
Decisão Interlocutória de Mérito
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06/05/2025 17:17
Juntada de Petição
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02/05/2025 16:06
Juntada de Petição
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28/04/2025 09:57
Decorrido prazo
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31/03/2025 20:06
Conclusos para despacho
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29/03/2025 03:19
Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
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15/03/2025 09:05
Juntada de Petição
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13/03/2025 18:56
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
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13/03/2025 18:56
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
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13/03/2025 00:00
Intimação
Raimunda Soares Cavalcante, Antonio Solfarello Processo 0002715-70.2000.8.06.0099 - Inventário - Autora: Raimunda Soares Cavalcante - Trata-se de Ação de Inventário proposta por Raimunda Soares Cavalcante dos bens deixados por Antônio Cavalcante Rangel, este falecido em 31.08.1974.
A presente demanda possui longínqua tramitação, na medida em que autuada ainda no ano de 1974 quando sequer existiam as Secretarias da Vara do TJCE, tramitando até 09.03.1995 na 1ª Escrivania do Cível de Pacatuba (Cartório de Campos) e, posteriormente, na 1ª Vara da Comarca de Pacatuba (fl. 522).
Em virtude da instalação da Comarca de Itaitinga (Lei n. 12.776/97) e o previsto na Resolução n. 01/98 do TJCE, declinou-se a competência para o processamento e julgamento do feito com a remessa dos autos ao Juízo da Comarca de Itaitinga (fl. 605).
Pois bem.
Em que pese a aparente intenção dos herdeiros do falecido Antônio Cavalcante Rangel em alcançar o desfecho do presente inventário, vislumbro circunstâncias que, por ora, impedem a homologação da partilha nos moldes pleiteados.
Em primeiro lugar, verifico que há bens pertencentes ao Espólio de Antônio Cavalcante Rangel que foram alienados durante a longa tramitação destes autos, mediante a expedição de diversos alvarás judiciais autorizadores de celebração de escrituras públicas de compra e venda.
Os referidos bens não foram sequer citados no presente acordo, bem como inexiste qualquer esclarecimento e/ou comprovação acerca das respectivas transações e, por consequência, da destinação dos recursos oriundos destas tratativas.
Em segundo lugar, percebo que há pedido de reserva de quinhão hereditário requerido por Maria de Lourdes Mourão Cavalcante Neta e deferido nestes autos ainda no ano de 2014, este correspondente à metade da parcela devida ao herdeiro José Soares Cavalcante, sem prejuízo de eventual reversão do quinhão em prol do coerdeiro Lucas Peixoto Cavalcante (vide fls. 1163/1164).
Todavia, ao que parece, o inventariante quedou-se silente à citada reserva de quinhão hereditário em benefício da Sra.
Maria de Lourdes Mourão Cavalcante, nada dispondo no acordo entabulado às fls. 1374/1395.
Por fim, vejo que as assinaturas apostas no termo de acordo celebrado pelos herdeiros foram realizadas por meio da tecnologia fornecida pela empresa ZAPSIGN, mediante a utilização de e-mail e SMS para o recebimento de token com fins de validação da respectiva assinatura.
Contudo, vislumbro fragilidade na autenticidade das assinaturas apostas no referido termo de acordo, na medida em que, ao que parece, são realizadas por empresa não credenciada à ICP-BRASIL.
Assim sendo, INTIME-SE o inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer e/ou se manifestar sobre os pontos a seguir destacados, apresentando a respectiva comprovação nos autos, se for o caso: a) providenciar a indicação de todos os bens pertencentes ao acervo do Espólio de Antônio Cavalcante Rangel, devendo esclarecer quais bens foram alienados/transacionados mediante a expedição dos alvarás judiciais expedidos durante a tramitação deste processo de inventário, acostando as matrículas/escrituras públicas lavradas (se for o caso), bem como informando a destinação dos valores recebidos destas transações; b) colacionar as matrículas atualizadas dos imóveis pertencentes ao Espólio Antônio Cavalcante Rangel, na medida que a maioria dos documentos dos imóveis constantes nos autos datam mais de uma década; c) apresentar manifestação acerca do pedido de reserva do quinhão hereditário de Maria de Lourdes Mourão Cavalcante, bem como a sua não inclusão no termo de acordo trazido à apreciação deste Juízo; d) apresentar, de igual forma, manifestação sobre a inserção de assinaturas eletrônicas no termo de acordo celebrado pelos herdeiros mediante tecnologia da empresa ZAPSIGN, esta não credenciada pela ICP-Brasil; Faculto, desde já, a possibilidade do inventariante reapresentar a proposta de partilha, no mesmo prazo, mediante a assinatura de todos os herdeiros, pelo meio tradicional (assinatura com firma reconhecida) ou assinatura eletrônica certificada por entidade credenciada no ICP-Brasil, bem como garantindo a reserva do quinhão da herdeira Maria de Lourdes Mourão Cavalcante até pronunciamento definitivo da ação que investiga a sua paternidade e, por fim, constando os esclarecimentos e comprovações indicados no item a.
Expedientes necessários.
Itaitinga/CE, 11 de março de 2025.
Lucas Medeiros de Lima Juiz de Direito -
12/03/2025 11:44
Encaminhado edital/relação para publicação
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12/03/2025 01:59
Encaminhado edital/relação para publicação
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11/03/2025 23:54
Decisão de Saneamento e Organização
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11/02/2025 17:18
Juntada de Petição
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21/10/2024 14:57
Juntada de Petição
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08/10/2024 16:29
Conclusos para julgamento
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07/10/2024 13:19
Conclusos para despacho
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19/09/2024 09:08
Juntada de Petição
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18/09/2024 16:44
Conclusos para julgamento
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18/09/2024 13:49
Juntada de Petição
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11/09/2024 05:47
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
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09/09/2024 12:24
Encaminhado edital/relação para publicação
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06/09/2024 17:47
Expedição de .
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05/09/2024 16:42
Juntada de Petição
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05/09/2024 00:52
Expedição de Certidão.
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05/09/2024 00:52
Expedição de Certidão.
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23/08/2024 09:35
Expedição de Certidão.
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23/08/2024 09:35
Expedição de Certidão.
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23/08/2024 09:35
Expedição de Certidão.
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22/08/2024 15:06
Expedição de .
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02/08/2024 16:09
Juntada de Petição
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31/07/2024 15:39
Juntada de Petição
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30/03/2024 16:29
Conclusos para decisão
-
02/12/2023 16:07
Juntada de Petição
-
30/08/2023 11:14
Juntada de Petição
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24/08/2023 08:48
Conclusos para despacho
-
23/08/2023 16:45
Juntada de Petição
-
02/08/2023 00:41
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
02/08/2023 00:41
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
31/07/2023 11:24
Encaminhado edital/relação para publicação
-
29/07/2023 20:53
Proferido despacho de mero expediente
-
20/07/2023 19:02
Juntada de Petição
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12/06/2023 09:06
Conclusos para despacho
-
09/06/2023 09:45
Juntada de Petição
-
25/05/2023 23:55
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
24/05/2023 02:28
Encaminhado edital/relação para publicação
-
19/05/2023 17:27
Proferido despacho de mero expediente
-
02/05/2023 12:51
Conclusos para despacho
-
02/05/2023 12:51
Decorrido prazo
-
17/04/2023 11:36
Proferido despacho de mero expediente
-
16/03/2023 17:24
Conclusos para despacho
-
16/03/2023 17:22
Conclusos para julgamento
-
03/02/2023 16:08
Conclusos para despacho
-
30/11/2022 14:22
Juntada de Petição
-
24/11/2022 16:02
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
24/11/2022 16:02
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
23/11/2022 13:07
Encaminhado edital/relação para publicação
-
23/11/2022 12:07
Encaminhado edital/relação para publicação
-
23/11/2022 09:45
Proferido despacho de mero expediente
-
17/11/2022 10:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/11/2022 15:38
Juntada de Petição
-
03/10/2022 12:28
Conclusos para despacho
-
03/10/2022 12:28
Decorrido prazo
-
27/07/2022 22:51
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
26/07/2022 11:57
Encaminhado edital/relação para publicação
-
19/07/2022 13:30
Proferido despacho de mero expediente
-
18/07/2022 13:46
Conclusos para despacho
-
18/07/2022 13:45
Decorrido prazo
-
10/06/2022 11:53
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
13/05/2022 12:16
Expedição de Certidão.
-
09/05/2022 09:46
Expedição de Carta.
-
09/05/2022 09:44
Juntada de Outros documentos
-
28/04/2022 12:36
Proferido despacho de mero expediente
-
28/04/2022 10:26
Conclusos para despacho
-
28/04/2022 08:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/03/2022 17:50
Juntada de Petição
-
24/03/2022 21:31
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
23/03/2022 02:09
Encaminhado edital/relação para publicação
-
17/03/2022 09:33
Proferido despacho de mero expediente
-
02/03/2022 10:31
Apensado ao processo
-
31/01/2022 09:39
Apensado ao processo
-
19/01/2022 10:16
Conclusos para decisão
-
14/01/2022 13:54
Conclusos para despacho
-
13/12/2021 15:00
Apensado ao processo
-
06/12/2021 14:52
Juntada de Outros documentos
-
19/11/2021 10:49
Expedição de Certidão.
-
27/10/2021 10:28
Expedição de Carta.
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14/10/2021 22:03
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
12/10/2021 02:06
Encaminhado edital/relação para publicação
-
10/08/2021 13:59
Apensado ao processo
-
08/07/2021 13:20
Expedição de Certidão.
-
18/01/2021 17:27
Proferido despacho de mero expediente
-
11/01/2021 19:32
Conclusos
-
11/01/2021 19:32
Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
11/01/2021 19:32
Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
04/11/2020 16:09
Proferido despacho de mero expediente
-
26/10/2020 20:59
Conclusos para decisão
-
26/10/2020 20:53
Expedição de Certidão.
-
26/10/2020 20:51
Apensado ao processo
-
21/10/2020 11:52
Proferido despacho de mero expediente
-
20/10/2020 18:17
Conclusos para despacho
-
20/10/2020 18:15
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:54
Conclusos
-
20/10/2020 13:54
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:53
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:53
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:53
Juntada de Petição
-
20/10/2020 13:53
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:53
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:53
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:53
Juntada de Petição
-
20/10/2020 13:53
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:53
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:53
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:53
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:53
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:53
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:53
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:53
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:53
Juntada de Petição
-
20/10/2020 13:53
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:53
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:53
Juntada de Petição
-
20/10/2020 13:53
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:53
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:53
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:53
Juntada de Petição
-
20/10/2020 13:53
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:53
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:53
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:53
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:53
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:53
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:53
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:53
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
20/10/2020 13:53
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:53
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:53
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:53
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:53
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:53
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:53
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:53
Juntada de Petição
-
20/10/2020 13:53
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:53
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:53
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:53
Juntada de Outros documentos
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20/10/2020 13:53
Juntada de Petição
-
20/10/2020 13:53
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
20/10/2020 13:53
Juntada de Petição
-
20/10/2020 13:53
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:53
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:53
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:53
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:53
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:53
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:53
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:53
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:53
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:53
Juntada de Petição
-
20/10/2020 13:53
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:53
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:53
Juntada de Petição
-
20/10/2020 13:53
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:53
Juntada de Petição
-
20/10/2020 13:53
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:53
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:53
Juntada de Petição
-
20/10/2020 13:53
Juntada de Petição
-
20/10/2020 13:53
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
20/10/2020 13:53
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
20/10/2020 13:53
Juntada de Petição
-
20/10/2020 13:53
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
20/10/2020 13:53
Juntada de Petição
-
20/10/2020 13:53
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:53
Juntada de Outros documentos
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20/10/2020 13:53
Juntada de Outros documentos
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20/10/2020 13:53
Juntada de Outros documentos
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20/10/2020 13:53
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:53
Juntada de Outros documentos
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20/10/2020 13:53
Juntada de Outros documentos
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20/10/2020 13:53
Juntada de Outros documentos
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20/10/2020 13:53
Juntada de Outros documentos
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20/10/2020 13:53
Juntada de Outros documentos
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20/10/2020 13:53
Juntada de Outros documentos
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20/10/2020 13:53
Juntada de Outros documentos
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20/10/2020 13:53
Juntada de Outros documentos
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20/10/2020 13:53
Juntada de Outros documentos
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20/10/2020 13:53
Juntada de Outros documentos
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20/10/2020 13:53
Juntada de Outros documentos
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Juntada de Petição
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Petição
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Petição
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Petição
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Petição
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Petição
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Juntada de Petição
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Petição
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Petição
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Petição
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Petição
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Petição
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Juntada de Outros documentos
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20/10/2020 13:51
Juntada de Petição
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20/10/2020 13:51
Juntada de Outros documentos
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20/10/2020 13:51
Juntada de Outros documentos
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20/10/2020 13:51
Juntada de Outros documentos
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20/10/2020 13:51
Juntada de Outros documentos
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20/10/2020 13:51
Juntada de Outros documentos
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20/10/2020 13:51
Juntada de Outros documentos
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20/10/2020 13:51
Juntada de Petição
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20/10/2020 13:51
Juntada de Outros documentos
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20/10/2020 13:51
Juntada de Ofício
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20/10/2020 13:51
Juntada de Outros documentos
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20/10/2020 13:51
Juntada de Outros documentos
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20/10/2020 13:51
Juntada de Petição
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20/10/2020 13:51
Juntada de Outros documentos
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20/10/2020 13:51
Juntada de Outros documentos
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20/10/2020 13:51
Juntada de Outros documentos
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20/10/2020 13:51
Juntada de Petição
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20/10/2020 13:51
Juntada de Outros documentos
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20/10/2020 13:51
Juntada de Petição
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20/10/2020 13:51
Juntada de Outros documentos
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20/10/2020 13:51
Juntada de Petição
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20/10/2020 13:51
Juntada de Outros documentos
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20/10/2020 13:51
Juntada de Outros documentos
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20/10/2020 13:51
Juntada de Petição
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20/10/2020 13:51
Juntada de Outros documentos
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20/10/2020 13:51
Juntada de Outros documentos
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Juntada de Mandado
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Juntada de Outros documentos
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20/10/2020 13:51
Juntada de Outros documentos
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20/10/2020 13:51
Juntada de Outros documentos
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20/10/2020 13:51
Juntada de Outros documentos
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20/10/2020 13:51
Juntada de Outros documentos
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20/10/2020 13:51
Juntada de Outros documentos
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20/10/2020 13:51
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:51
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:51
Juntada de Outros documentos
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20/10/2020 13:51
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
20/10/2020 13:51
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:51
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:51
Juntada de Outros documentos
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20/10/2020 13:51
Juntada de Petição
-
20/10/2020 13:51
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:51
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:51
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:51
Juntada de Petição
-
20/10/2020 13:51
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:51
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
20/10/2020 13:51
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:51
Juntada de Ofício
-
20/10/2020 13:51
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:51
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:51
Juntada de Petição
-
20/10/2020 13:51
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:51
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:51
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:51
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:51
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
20/10/2020 13:51
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:51
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:51
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:51
Juntada de Petição
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20/10/2020 13:51
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:51
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:51
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:51
Juntada de Petição
-
20/10/2020 13:51
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:51
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
20/10/2020 13:51
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:51
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:51
Juntada de Petição
-
20/10/2020 13:51
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:51
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
20/10/2020 13:51
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:51
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:51
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
20/10/2020 13:51
Juntada de Petição
-
20/10/2020 13:51
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:51
Juntada de Petição
-
20/10/2020 13:51
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:51
Juntada de Ofício
-
20/10/2020 13:51
Juntada de Ofício
-
20/10/2020 13:51
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:51
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:51
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:51
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:51
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:51
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:51
Juntada de Outros documentos
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20/10/2020 13:51
Juntada de Petição
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20/10/2020 13:51
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:51
Juntada de Outros documentos
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20/10/2020 13:50
Juntada de Outros documentos
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20/10/2020 13:50
Juntada de Petição
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20/10/2020 13:50
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:50
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:50
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:50
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:50
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:50
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:50
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:50
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:50
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:50
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:50
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:50
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:50
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:50
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:50
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:50
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:50
Juntada de Outros documentos
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20/10/2020 13:50
Juntada de Petição
-
20/10/2020 13:50
Juntada de Outros documentos
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20/10/2020 13:50
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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20/10/2020 13:50
Juntada de Outros documentos
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20/10/2020 13:50
Juntada de Outros documentos
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20/10/2020 13:50
Juntada de Outros documentos
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20/10/2020 13:50
Juntada de Outros documentos
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20/10/2020 13:50
Juntada de Petição
-
20/10/2020 13:50
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:50
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:50
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:50
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:50
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:50
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:50
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:50
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:50
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:50
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:50
Juntada de Petição
-
20/10/2020 13:50
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:50
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
20/10/2020 13:50
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:50
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:50
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:50
Juntada de Petição
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20/10/2020 13:50
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:50
Juntada de Outros documentos
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20/10/2020 13:50
Juntada de Outros documentos
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20/10/2020 13:50
Juntada de Petição
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20/10/2020 13:50
Juntada de Outros documentos
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20/10/2020 13:50
Juntada de Outros documentos
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20/10/2020 13:50
Juntada de Outros documentos
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20/10/2020 13:50
Juntada de Outros documentos
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20/10/2020 13:50
Juntada de Petição
-
20/10/2020 13:50
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:50
Juntada de Outros documentos
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20/10/2020 13:50
Juntada de Outros documentos
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20/10/2020 13:50
Juntada de Outros documentos
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20/10/2020 13:50
Juntada de Petição
-
20/10/2020 13:50
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:50
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:50
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:50
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:50
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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20/10/2020 13:50
Juntada de Outros documentos
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20/10/2020 13:50
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:50
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:50
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:50
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:50
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:50
Juntada de Petição
-
20/10/2020 13:50
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
20/10/2020 13:50
Juntada de Outros documentos
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20/10/2020 13:50
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
20/10/2020 13:50
Juntada de Outros documentos
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Juntada de Petição
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Petição
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Petição
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Juntada de Petição
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Juntada de Petição
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Petição
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Petição
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Mandado
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Mandado
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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20/10/2020 13:49
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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20/10/2020 13:49
Juntada de Outros documentos
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Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Petição
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Petição
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Petição
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Petição
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Petição
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Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Petição
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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Juntada de Petição
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Petição
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Petição
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Petição
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Petição
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Mandado
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Petição
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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Juntada de Outros documentos
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20/10/2020 13:49
Juntada de Outros documentos
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20/10/2020 13:49
Juntada de Petição
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20/10/2020 13:49
Juntada de Outros documentos
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20/10/2020 13:49
Juntada de Outros documentos
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20/10/2020 13:49
Juntada de Outros documentos
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20/10/2020 13:49
Juntada de Outros documentos
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20/10/2020 13:49
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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20/10/2020 13:49
Juntada de Petição
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Juntada de Outros documentos
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20/10/2020 13:49
Juntada de Outros documentos
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20/10/2020 13:49
Juntada de Outros documentos
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20/10/2020 13:49
Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Petição
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20/10/2020 13:49
Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Petição
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Petição
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Petição
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Petição
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Mandado
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Petição
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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20/10/2020 13:48
Juntada de Outros documentos
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20/10/2020 13:48
Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Petição
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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20/10/2020 13:48
Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Petição
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Petição
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Petição
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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20/10/2020 13:48
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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20/10/2020 13:48
Juntada de Outros documentos
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20/10/2020 13:48
Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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20/10/2020 13:48
Juntada de Outros documentos
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20/10/2020 13:48
Juntada de Petição
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20/10/2020 13:48
Juntada de Outros documentos
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20/10/2020 13:48
Juntada de Outros documentos
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Juntada de Petição
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Petição
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Petição
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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20/10/2020 13:48
Juntada de Petição
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Juntada de Outros documentos
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20/10/2020 13:48
Juntada de Outros documentos
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20/10/2020 13:48
Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Petição
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Ofício
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Petição
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Petição
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20/10/2020 13:48
Juntada de Outros documentos
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20/10/2020 13:48
Juntada de Outros documentos
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Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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Juntada de Ofício
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Petição
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20/10/2020 13:48
Juntada de Outros documentos
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20/10/2020 13:48
Juntada de Outros documentos
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20/10/2020 13:48
Juntada de Outros documentos
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Juntada de Petição
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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20/10/2020 13:47
Juntada de Ofício
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Juntada de Ofício
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Petição
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Juntada de Outros documentos
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20/10/2020 13:47
Juntada de Petição
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Juntada de Outros documentos
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20/10/2020 13:47
Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Ofício
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Petição
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Ofício
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Petição
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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20/10/2020 13:47
Juntada de Outros documentos
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Juntada de Ofício
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Juntada de Outros documentos
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20/10/2020 13:47
Juntada de Ofício
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Ofício
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Juntada de Ofício
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Ofício
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Juntada de Outros documentos
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20/10/2020 13:47
Juntada de Outros documentos
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Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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20/10/2020 13:47
Juntada de Petição
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20/10/2020 13:47
Juntada de Outros documentos
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20/10/2020 13:47
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:47
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:47
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:47
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:47
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:47
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:47
Juntada de Petição
-
20/10/2020 13:47
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:47
Juntada de Petição
-
20/10/2020 13:47
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:47
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:47
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:47
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:47
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:47
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:47
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:47
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:47
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:47
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
20/10/2020 13:47
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:47
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:47
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:47
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:47
Juntada de Petição
-
20/10/2020 13:47
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:47
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:47
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:47
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:47
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:47
Juntada de Petição
-
20/10/2020 13:47
Juntada de Petição
-
20/10/2020 13:47
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:47
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:47
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:47
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:47
Juntada de Petição
-
20/10/2020 13:47
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:47
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:47
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:47
Juntada de Petição
-
20/10/2020 13:47
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:47
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:47
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:47
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:47
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:47
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:47
Juntada de Petição
-
20/10/2020 13:47
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:47
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:47
Juntada de Petição
-
20/10/2020 13:47
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:47
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:47
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:47
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:47
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
20/10/2020 13:47
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:47
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:47
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:47
Juntada de Petição
-
20/10/2020 13:47
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:47
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:47
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:47
Juntada de Petição
-
20/10/2020 13:47
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:46
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:46
Juntada de Petição
-
20/10/2020 13:46
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:46
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:46
Juntada de Petição
-
20/10/2020 13:46
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:46
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:46
Juntada de Petição
-
20/10/2020 13:46
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:46
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:46
Juntada de Petição
-
20/10/2020 13:46
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:46
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:46
Juntada de Petição
-
20/10/2020 13:46
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:46
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:46
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:46
Juntada de Petição
-
20/10/2020 13:46
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:46
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:46
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:46
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:46
Juntada de Petição
-
20/10/2020 13:46
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:46
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:46
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:46
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:46
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:46
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:46
Juntada de Petição
-
20/10/2020 13:46
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:46
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:46
Juntada de Petição
-
20/10/2020 13:46
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:46
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:46
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:46
Juntada de Petição
-
20/10/2020 13:46
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:46
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:46
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:46
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:46
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:46
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:46
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:46
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:46
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:46
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:46
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:46
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:46
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:46
Juntada de Petição
-
20/10/2020 13:46
Juntada de Petição
-
20/10/2020 13:46
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:46
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:46
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:46
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:46
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:46
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:46
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:46
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:46
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 13:46
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2020 08:26
Remetidos os Autos
-
18/08/2020 14:40
Expedição de Certidão.
-
18/08/2020 14:40
Expedição de Certidão.
-
13/08/2020 10:04
Recebidos os autos pela Unidade Judiciária
-
13/08/2020 10:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
06/08/2020 10:11
Autos entregues em carga ao Advogado.
-
06/08/2020 10:11
Autos entregues em carga ao Advogado.
-
06/08/2020 10:09
Juntada de Petição
-
04/08/2020 09:54
Recebidos os autos pela Unidade Judiciária
-
04/08/2020 09:54
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
19/11/2019 03:36
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
19/11/2019 03:34
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
04/10/2019 10:36
Autos entregues em carga ao Advogado.
-
04/10/2019 10:36
Autos entregues em carga ao Advogado.
-
04/10/2019 10:32
Juntada de Petição
-
05/08/2019 12:15
Encaminhado edital/relação para publicação
-
05/08/2019 12:02
Expedição de Certidão.
-
27/06/2019 16:28
Proferido despacho de mero expediente
-
23/05/2019 13:42
Conclusos
-
23/05/2019 13:41
Recebidos os autos pela Unidade Judiciária
-
23/05/2019 13:41
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
20/05/2019 12:56
Autos entregues em carga ao Advogado.
-
20/05/2019 12:56
Autos entregues em carga ao Advogado.
-
07/05/2019 12:33
Encaminhado edital/relação para publicação
-
12/03/2019 15:06
Proferido despacho de mero expediente
-
15/02/2019 17:41
Proferido despacho de mero expediente
-
12/02/2019 10:57
Conclusos
-
17/10/2018 10:28
Conclusos para despacho
-
17/10/2018 10:24
Recebidos os autos
-
17/10/2018 10:24
Remetidos os Autos
-
08/08/2018 14:11
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
08/08/2018 14:11
Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
08/08/2018 14:11
Desapensado do processo
-
08/08/2018 12:54
Recebido pelo Distribuidor
-
08/08/2018 12:54
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
08/08/2018 12:44
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
28/06/2018 12:32
Conclusos
-
02/02/2018 15:06
Conclusos para despacho
-
02/02/2018 15:05
Recebidos os autos
-
18/12/2017 09:50
Autos entregues em carga ao .
-
12/12/2017 13:19
Conclusos para despacho
-
07/12/2017 15:55
Conclusos para despacho
-
07/12/2017 15:55
Juntada de Outros documentos
-
21/11/2017 16:14
Conclusos para despacho
-
21/11/2017 16:14
Juntada de Outros documentos
-
21/11/2017 09:22
Conclusos para despacho
-
21/11/2017 09:21
Recebidos os autos
-
22/08/2017 10:49
Autos entregues em carga ao .
-
19/07/2017 13:00
Expedição de Outros documentos.
-
10/07/2017 11:49
Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico
-
06/07/2017 14:25
Audiência de instrução designada conduzida por dirigida_por em/para 06/07/2017 14:25:00, 2ª Vara da Comarca de Itaitinga.
-
29/06/2017 12:30
Expedição de Outros documentos.
-
31/05/2017 14:01
Expedição de Outros documentos.
-
04/04/2017 10:19
Expedição de Outros documentos.
-
29/03/2017 14:49
Conclusos para despacho
-
15/06/2016 15:38
Conclusos para despacho
-
27/01/2016 08:24
Conclusos para despacho
-
27/01/2016 08:23
Recebidos os autos
-
17/11/2015 09:23
Autos entregues em carga ao .
-
20/10/2015 12:23
Conclusos para despacho
-
20/10/2015 12:22
Conclusos para despacho
-
20/10/2015 12:22
Recebidos os autos
-
20/10/2015 12:21
Recebidos os autos
-
20/10/2015 12:21
Recebidos os autos
-
20/10/2015 12:21
Recebidos os autos
-
20/10/2015 12:20
Recebidos os autos
-
09/07/2015 10:28
Autos entregues em carga ao .
-
03/07/2015 11:15
Expedição de Outros documentos.
-
03/07/2015 11:09
Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico
-
30/04/2015 13:49
Expedição de Outros documentos.
-
30/04/2015 13:46
Conclusos para despacho
-
15/01/2015 15:01
Conclusos para despacho
-
16/12/2014 14:11
Conclusos para despacho
-
09/10/2014 11:30
Conclusos para despacho
-
02/06/2014 10:31
Conclusos para despacho
-
15/05/2014 10:16
Conclusos para despacho
-
12/05/2014 11:19
Conclusos para despacho
-
17/03/2014 09:37
Conclusos para despacho
-
28/02/2014 09:20
Expedição de Outros documentos.
-
28/02/2014 09:07
Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico
-
26/02/2014 10:50
Expedição de Outros documentos.
-
26/02/2014 10:49
Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico
-
12/02/2014 16:28
Expedição de Outros documentos.
-
06/02/2014 11:09
Conclusos para despacho
-
29/01/2014 16:21
Expedição de Outros documentos.
-
08/01/2014 08:55
Expedição de Outros documentos.
-
30/12/2013 16:43
Juntada de Outros documentos
-
18/12/2013 11:25
Expedição de Outros documentos.
-
18/12/2013 11:24
Juntada de Outros documentos
-
02/12/2013 10:04
Expedição de Outros documentos.
-
26/11/2013 08:48
Expedição de Outros documentos.
-
26/11/2013 08:41
Expedição de Outros documentos.
-
25/11/2013 16:56
Expedição de Outros documentos.
-
25/11/2013 09:37
Expedição de Outros documentos.
-
13/11/2013 11:40
Expedição de Outros documentos.
-
13/11/2013 09:17
Expedição de Outros documentos.
-
13/11/2013 09:17
Expedição de Outros documentos.
-
13/11/2013 09:16
Expedição de Outros documentos.
-
13/11/2013 09:15
Expedição de Outros documentos.
-
31/10/2013 10:24
Juntada de Outros documentos
-
24/10/2013 18:46
Expedição de Outros documentos.
-
16/10/2013 10:09
Conclusos para despacho
-
10/10/2013 10:27
Expedição de Outros documentos.
-
10/10/2013 10:26
Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico
-
10/10/2013 10:05
Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico
-
01/10/2013 14:10
Expedição de Outros documentos.
-
27/09/2013 15:32
Juntada de Outros documentos
-
25/09/2013 10:38
Expedição de Outros documentos.
-
19/09/2013 09:59
Conclusos para despacho
-
12/09/2013 11:34
Conclusos para despacho
-
11/09/2013 08:21
Expedição de Outros documentos.
-
11/09/2013 08:21
Juntada de Outros documentos
-
29/08/2013 16:30
Conclusos para despacho
-
18/07/2013 17:12
Expedição de Outros documentos.
-
16/07/2013 09:23
Recebidos os autos
-
18/04/2013 13:34
Autos entregues em carga ao .
-
16/04/2013 09:07
Expedição de Outros documentos.
-
12/04/2013 15:42
Expedição de Outros documentos.
-
11/04/2013 15:53
Expedição de Outros documentos.
-
23/10/2012 16:33
Conclusos para despacho
-
17/10/2012 10:13
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2012 17:03
Conclusos para despacho
-
15/08/2012 11:18
Conclusos para despacho
-
15/08/2012 10:54
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2012 14:15
Conclusos para despacho
-
18/04/2012 11:02
Conclusos para despacho
-
11/10/2011 08:52
Expedição de Outros documentos.
-
04/10/2011 08:52
Expedição de Outros documentos.
-
30/09/2011 14:50
Expedição de Outros documentos.
-
23/09/2011 11:06
Conclusos para despacho
-
25/05/2011 15:56
Conclusos para despacho
-
22/11/2010 08:43
Conclusos para despacho
-
26/10/2010 16:23
Conclusos para despacho
-
19/10/2010 14:26
Expedição de Outros documentos.
-
24/09/2010 09:28
Expedição de Outros documentos.
-
18/08/2010 12:57
Conclusos para despacho
-
21/06/2010 14:41
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
27/05/2010 13:10
Expedição de Outros documentos.
-
18/11/2009 13:53
Conclusos para despacho
-
16/11/2009 08:45
Expedição de Outros documentos.
-
03/11/2009 14:06
Expedição de Outros documentos.
-
22/09/2009 13:56
Conclusos para despacho
-
23/07/2009 15:31
Expedição de Outros documentos.
-
20/07/2009 16:48
Conclusos para despacho
-
06/07/2009 09:15
Conclusos para despacho
-
30/12/2008 13:51
Conclusos para despacho
-
24/11/2008 12:37
Expedição de Outros documentos.
-
13/11/2008 11:53
Expedição de Outros documentos.
-
12/11/2008 13:01
Expedição de Outros documentos.
-
11/11/2008 17:40
Conclusos para despacho
-
04/11/2008 15:48
Expedição de Outros documentos.
-
29/10/2008 10:03
Expedição de Outros documentos.
-
25/09/2008 11:52
Conclusos para despacho
-
21/08/2008 11:30
Autos entregues em carga ao .
-
16/07/2008 10:28
Conclusos para despacho
-
03/07/2008 09:12
Conclusos para despacho
-
11/06/2008 14:05
Autos entregues em carga ao .
-
19/05/2008 10:20
Aguardando realização de expediente
-
10/03/2008 13:29
Conclusos para despacho
-
19/02/2008 13:27
Conclusos para despacho
-
25/01/2008 09:36
Conclusos para despacho
-
31/10/2007 11:41
Conclusos para despacho
-
11/10/2007 10:16
Aguardando realização de expediente
-
21/09/2007 17:49
Aguardando realização de expediente
-
12/09/2007 10:27
Aguardando realização de expediente
-
02/07/2007 13:07
Conclusos para despacho
-
27/06/2007 09:26
Decorrendo prazo
-
20/06/2007 12:10
Autos entregues em carga ao .
-
18/06/2007 16:06
Conclusos para despacho
-
01/06/2007 08:44
Autos entregues em carga ao .
-
31/05/2007 15:42
Aguardando realização de expediente
-
27/04/2007 11:10
Conclusos para despacho
-
09/04/2007 16:35
Decorrendo prazo
-
29/01/2007 09:29
Conclusos para despacho
-
15/01/2007 13:17
Decorrendo prazo
-
21/12/2006 14:56
Aguardando devolução de a.r.
-
08/12/2006 13:58
Aguardando realização de expediente
-
23/11/2006 16:13
Conclusos para despacho
-
21/09/2006 08:16
Decorrendo prazo
-
16/08/2006 13:40
Aguardando devolução de a.r.
-
28/07/2006 09:33
Aguardando realização de expediente
-
30/06/2006 13:09
Conclusos para despacho
-
28/03/2006 14:20
Conclusos para despacho
-
21/03/2006 12:00
Autos entregues em carga ao .
-
03/02/2006 11:50
Conclusos para despacho
-
23/01/2006 09:13
Autos entregues em carga ao .
-
05/01/2006 15:09
Conclusos para despacho
-
14/12/2005 11:51
Autos entregues em carga ao .
-
17/10/2005 13:20
Aguardando devolução de a.r.
-
30/09/2005 14:42
Aguardando realização de expediente
-
22/09/2005 12:58
Conclusos para despacho
-
15/09/2005 12:53
Autos entregues em carga ao .
-
26/07/2005 11:09
Conclusos para despacho
-
06/07/2005 09:29
Autos entregues em carga ao .
-
23/06/2005 12:28
Conclusos para despacho
-
07/06/2005 15:43
Autos entregues em carga ao .
-
03/03/2005 15:27
Conclusos para despacho
-
28/02/2005 12:17
Autos entregues em carga ao .
-
20/08/2004 14:01
Autos entregues em carga ao .
-
20/08/2004 08:43
Conclusos para despacho
-
18/08/2004 11:38
Conclusos para despacho
-
12/06/2004 14:15
Conclusos para despacho
-
18/03/2004 04:43
Suspensão
-
16/03/2004 00:17
Conclusos para despacho
-
03/03/2004 06:04
Decorrendo prazo
-
01/10/2003 11:54
Intimação por mandado
-
23/09/2003 13:21
Aguardando realização de expediente
-
22/09/2003 12:44
Conclusos para despacho
-
27/06/2003 10:15
Autos entregues em carga ao .
-
17/06/2003 11:35
Decorrido prazo de data em 17/06/2003.
-
17/06/2003 11:21
Conclusos para despacho
-
06/06/2003 10:52
Decorrendo prazo
-
26/12/2002 10:39
Intimação por mandado
-
17/12/2002 09:17
Aguardando realização de expediente
-
26/11/2002 17:21
Conclusos para despacho
-
12/11/2002 12:31
Intimação por aviso/recebimento - ar
-
16/10/2002 10:24
Conclusos para despacho
-
10/10/2002 17:11
Autos entregues em carga ao .
-
02/07/2002 12:02
Decorrendo prazo
-
27/06/2002 16:29
Aguardando iniciativa das partes
-
20/06/2002 09:37
Conclusos para despacho
-
18/06/2002 14:11
Autos entregues em carga ao .
-
11/06/2002 09:57
Conclusos para despacho
-
05/06/2002 08:45
Autos entregues em carga ao .
-
29/05/2002 16:12
Conclusos para despacho
-
28/05/2002 16:57
Aguardando realização de expediente
-
23/05/2002 14:54
Conclusos para despacho
-
23/05/2002 14:54
Registrado para
-
23/05/2002 14:54
Distribuído por competência exclusiva
-
22/05/2002 09:20
Registrado para
-
26/05/1993 11:23
Assinatura do termo de compromisso
-
05/05/1993 11:23
Nomeação do inventariante
-
21/01/1975 11:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/01/2021
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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