16/05/2025 08:50

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 08:50

Expedida Certidão de Arquivamento
15/05/2025 15:02

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
15/05/2025 15:02

Enviados autos digitais ao Arquivo
15/05/2025 15:02

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
15/05/2025 15:02

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 14:31

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
15/05/2025 14:30

Baixa Definitiva
15/05/2025 14:29

Transitado em Julgado
15/05/2025 14:29

Transitado em Julgado
15/05/2025 14:28

Certidão de Trânsito em Julgado
15/05/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 13:36

Expedição de Certidão.
15/05/2025 13:27

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 21:05

Expedição de Certidão.
21/03/2025 01:41

Expedição de Certidão.
13/03/2025 00:53

Decorrendo Prazo
13/03/2025 00:53

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0635314-76.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Crato - Agravante: Unimed do Cariri - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda - Agravado: Saullo Santiago Bezerra - Des.

CARLOS ALBERTO MENDES FORTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

TRATAMENTO MÉDICO.

FÁRMACO.

SPRAVATO.

DROGA MINISTRADA EM AMBIENTE HOSPITALAR.

PLANO DE SAÚDE.

RECUSA INJUSTIFICADA.

RECURSO IMPROVIDO.1.

NO PRESENTE CASO, NÃO PARECEM RAZOÁVEIS E RELEVANTES AS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE.

EXPLICA-SE.2.

IMPENDE ESCLARECER QUE A DECISÃO HOSTILIZADA ENCONTRA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 955 DO CPC AO PRESCREVER QUE ¿A EFICÁCIA DA DECISÃO RECORRIDA PODERÁ SER SUSPENSA POR DECISÃO DO RELATOR, SE DA IMEDIATA PRODUÇÃO DE SEUS EFEITOS HOUVER RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO, E FICAR DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO¿.3.

ENTRE AS FUNDAMENTAÇÕES QUE LEVARAM À CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO ESTARIA A INCIPIENTE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE NÃO PERMITIRIA FAZER UM JUÍZO SEGURO SOBRE A EFICÁCIA DO TRATAMENTO PARA A PATOLOGIA DIAGNOSTICADA E, POR ISSO, NÃO HAVERIA COMO SUPLANTAR AS LIMITAÇÕES PREVISTAS NO ROL DA ANS, NO ART. 10, § 13, INCISO I, DA LEI Nº 9.656/1998 (COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA, À LUZ DAS CIÊNCIAS DA SAÚDE, BASEADA EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS E PLANO TERAPÊUTICO) E NO INCISO VI DO ARTIGO 10 C/C AS ALÍNEAS C DO INCISO I E G DO INCISO II, DO ART. 12 DA LEI Nº 9.656/1998 (CUSTEIO EXCLUSIVO DE MEDICAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS EM AMBIENTE DOMICILIAR.4.

EM RELAÇÃO AO PERIGO DE DANO, CONSIDEROU-SE QUE A INTERLOCUTÓRIA COMBATIDA DETERMINOU O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE CUSTO SIGNIFICATIVAMENTE ELEVADO E DE EFICÁCIA QUESTIONÁVEL, O QUE PODERIA SIGNIFICAR ¿PREJUÍZO IRREPARÁVEL¿ COM UMA DESPESA QUE ¿SEQUER COMPÕE A PRECIFICAÇÃO DE PRODUTOS DA OPERADORA, QUE POR SUA VEZ EXPRESSA EM SEUS CONTRATOS A AUSÊNCIA DE COBERTURA PARA MEDICAMENTOS DOMICILIARES¿ (FLS. 33/34).5.

APÓS ANÁLISE DAS PEÇAS QUE COMPÕEM O PROCESSO ORIGINAL E O AGRAVO DE INSTRUMENTO FOI POSSÍVEL PERCEBER QUE A PLAUSABILIDADE DO DIREITO INVOCADA PELA UNIMED DO CARIRI - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.

ENCONTRA OBSTÁCULOS.

A BULA DO SPRAVATO (P.83/90), MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, INDICA O USO PARA TRANSTORNO DEPRESSIVO MAIOR EM ADULTOS QUE NÃO TENHAM RESPONDIDO ADEQUADAMENTE A TRATAMENTOS ANTERIORES, CASO DO AUTOR,.

ADEMAIS, A BULA DO MEDICAMENTO ESCLARECE QUE A DROGA DEVERÁ SER MINISTRADA EXCLUSIVAMENTE EM AMBIENTE HOSPITALAR COM ACOMPANHAMENTO DA EQUIPE MÉDICA.6.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0635314-76.2024.8.06.0000, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO AGRAVO INTERPOSTO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, 26 DE FEVEREIRO DE 2025EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTERELATOR . - Advs: Shalon Michaelli Angelo Tavares (OAB: 24016/CE) - José Menescal de Andrade Júnior (OAB: 6018/CE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará
11/03/2025 16:02

Juntada de Petição
11/03/2025 16:02

Expedição de Certidão.
11/03/2025 07:29

Expedição de Certidão.
10/03/2025 17:57

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
10/03/2025 17:57

Expedição de Certidão.
10/03/2025 17:56

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
10/03/2025 17:56

Expedição de Certidão.
10/03/2025 16:41

Mover Obj A
10/03/2025 16:41

Mover Obj A
10/03/2025 16:40

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 16:39

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
01/03/2025 20:34

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
01/03/2025 20:30

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
01/03/2025 01:19

Expedição de Certidão.
27/02/2025 11:33

Disponibilização Base de Julgados
27/02/2025 11:26

Juntada de Acórdão
26/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
26/02/2025 09:00

Julgado
24/02/2025 21:43

Expedição de Certidão.
18/02/2025 02:16

Expedição de Certidão.
18/02/2025 00:04

Conclusos para despacho
18/02/2025 00:04

Expedição de Certidão.
17/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 14:46

Expedição de Certidão.
13/02/2025 11:50

Inclusão em Pauta
13/02/2025 11:46

Para Julgamento
10/02/2025 08:20

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
10/02/2025 08:19

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 10:39

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 23:03

Expedição de Certidão.
05/02/2025 17:13

Juntada de Petição
05/02/2025 17:13

Expedição de Certidão.
05/02/2025 17:13

Expedição de Certidão.
05/02/2025 16:25

Digitalização de Certidão de Intimação Pessoal do MP
05/02/2025 14:43

Expedição de Certidão.
05/02/2025 09:23

Expedição de Certidão.
05/02/2025 09:22

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 09:22

Expedição de Certidão.
05/02/2025 09:21

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
05/02/2025 09:18

Conclusos para despacho
05/02/2025 09:13

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
05/02/2025 09:13

Juntada de Petição
05/02/2025 09:13

Expedição de Certidão.
05/02/2025 06:25

Provimento por decisão monocrática
27/01/2025 22:27

Expedição de Certidão.
09/01/2025 12:18

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 15:23

Conclusos para despacho
16/12/2024 15:12

Juntada de Petição
16/12/2024 15:12

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 15:12

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 15:11

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 15:11

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 15:11

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 15:11

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 15:11

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 15:11

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 15:11

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 15:11

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 15:11

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 15:11

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 15:11

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 15:11

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 15:11

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 15:11

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 15:11

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 15:11

Juntada de Petição
16/12/2024 15:11

Expedição de Certidão.
12/12/2024 01:54

Expedição de Certidão.
11/12/2024 17:35

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
11/12/2024 17:35

Expedição de Certidão.
11/12/2024 17:34

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
11/12/2024 17:33

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
11/12/2024 15:20

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
11/12/2024 05:35

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 05:35

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 11:00

Expedição de Certidão.
09/12/2024 10:43

Despacho Aguardando Envio ao DJe
05/12/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 17:27

Conclusos para despacho
05/12/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 15:37

Redistribuído por sorteio manual em razão de motivo_da_redistribuicao
05/12/2024 15:26

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
03/12/2024 01:30

Expedição de Certidão.
26/11/2024 01:41

Decorrendo Prazo
26/11/2024 01:41

Expedição de Certidão.
26/11/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2024 07:10

Expedição de Certidão.
21/11/2024 19:57

Mover p/ Ag. Publicação DJE
21/11/2024 19:57

Mover p/ Ag. Publicação DJE
21/11/2024 19:51

Expedição de Certidão.
21/11/2024 19:51

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 16:40

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
14/11/2024 07:54

Disponibilização Base de Julgados
13/11/2024 16:27

Expedição de Decisão.
13/11/2024 16:27

Impedimento
12/11/2024 09:03

Juntada de Petição
06/11/2024 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 10:51

Conclusos para despacho
05/11/2024 10:51

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
05/11/2024 10:24

Juntada de Petição
05/11/2024 10:24

Expedição de Certidão.
30/10/2024 21:53

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
15/10/2024 02:40

Expedição de Certidão.
07/10/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 17:51

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
07/10/2024 01:36

Decorrendo Prazo
07/10/2024 01:36

Expedição de Certidão.
07/10/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2024 07:08

Expedição de Certidão.
02/10/2024 11:44

Expedição de Certidão.
02/10/2024 11:00

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 10:27

Mover p/ Ag. Publicação DJE
02/10/2024 10:27

Mover p/ ATOS URGENTES - Ag. encerramento de Atos
02/10/2024 10:27

Expedição de Ofício.
02/10/2024 10:24

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 09:33

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
01/10/2024 20:49

Concedida a Medida Liminar
25/09/2024 13:00

Conclusos para despacho
25/09/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 13:00

(Distribuição Automática) por sorteio
25/09/2024 12:01

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000080-40.2025.8.06.0115

Maria Lucia da Costa

Banco Ole Bonsucesso Consignado S.A.

Advogado: Francisco Regios Pereira Neto

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/05/2025 15:55

Exibir Processo

Processo nº 0182158-17.2019.8.06.0001

Mrv Engenharia e Participacoes SA

Juraci Queiroz Rabelo

Advogado: Marcos Caldas Martins Chagas

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/10/2019 11:25

Exibir Processo

Processo nº 0636299-45.2024.8.06.0000

Maria das Gracas Farias da Mota

Banco Bmg SA

Advogado: Defensoria Publica do Estado do Ceara

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/10/2024 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0202650-45.2024.8.06.0101

Leci Maria Pinto dos Santos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Roger Madson Silveira Monteiro

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/10/2024 16:13

Exibir Processo

Processo nº 3000757-15.2025.8.06.0101

Maria Isabel da Silva

Crefaz Sociedade de Credito ao Microempr...

Advogado: Felipe Andre de Carvalho Lima

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/02/2025 15:00

Exibir Processo